norma nº 848/2023

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
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LEI Nº 848/2023
Data: 15 de dezembro de 2023.
EMENTA: Altera o Plano Plurianual - 2022-
2025, do Município de Moreira Sales, Lei nº.
797/2021, de 13 de dezembro de 2021; bem
como posteriores alterações; e, altera a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o
Exercício de 2024, do Município de Moreira
Sales, Lei n.º 835/2023, de 26 de julho de 2023
e dá outras providências.
Art. 1º. O Plano Plurianual (PPA) — 2022-2025, do Município de Moreira Sales,
aprovado pela Lei Municipal n.797/2021 de 13 de dezembro de 2021, alterado pela lei 824/2022
de 20 de dezembro de 2022; passa a vigorar com as mudanças, conforme apresentadas nos
Anexos, apensos a este.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023, do Município de Moreira Sales,
aprovada pela Lei n.º 835/2023 de 26 de julho de 2023, passa a vigorar com as mudanças
conforme apresentadas nos Anexos apensos a este.
Art. 3º. Os valores referentes a emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual foram realizados conforme o Artigo 94-A da Emenda à Lei Orgânica nº 004/2021, e se
encontram juntamente com as ações em anexo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ES 15 de dezembro de 2023.
OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparê
eletrônico http://www .moreirasales.pr.gov.br - Transparencia Brasil — Planejamm
o Município de Moreira Sales, no endereço
e Orçamento