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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 111/2023, emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo à prestação de contas do exercício financeiro de 2021, do Poder Executivo de Moreira Sales, Estado do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398
E-mail: camarams(Ogmail.com site www.camaramoreirasales.pr.gov.br
Faço saber que a Câmara Municipal de Moreira Sales aprovou, e eu, Rafael
Maestá Bezerra, Presidente, nos termos do art 29, VI, “g”, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
SÚMULA: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº
111/2023, emitido pela Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
relativo à Prestação de Contas do Exercício
Financeiro de 2021, do Poder Executivo de
Moreira Sales, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal resolve:
Art. 1º - Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº
111/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo á
Prestação de Constas do Exercício Financeiro do ano de 2021, do
Poder Executivo de Moreira Sales, Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales/PR, em 22 de
agosto de 2023.
Libris
Presidente

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