norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº1800 - Moreira Sales, Pr. -
CEP - 87370-000
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Faço saber que a Câmara Municipal de Moreira Sales Aprovou
e eu, Rafael Maestá Bezerra, Presidente, nos termos do art.
29, VI, “g”, do Regimento Interno, Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO N.º 003/2023
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal Resolve:
Art. 1º Fica criado no orçamento vigente da Câmara Municipal,
crédito adicional suplementar, no valor de R$10.000,00(dez mil reais), para
execução da seguinte dotação orçamentária:
01.01-0001.031.0001.2084 - Manutenção Geral dos Serviços e Bens do Poder
Legislativo
3.3.00.00.00,00.00 — Outras Despesas Corrente
3.3.91.00.00.00.00 -— Aplicação Direta decorrente de
Operação entre Órgãos
Fundo e Entidades Integrantes dos Orçamentos 10.000,00
3.3.91.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura Do Déficit 10.000,00
Atuarial do RPPS
TOTAL 10.000,00
Art. 2º O recurso para abertura do crédito de que trata o art. 1º
da presente Resolução será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária,
do orçamento vigente, de conformidade com o art. 43, S 1º, inciso III, da
Lei Federal n.º 4.320/64, referente à seguinte dotação orçamentária:
01.001.01.031.0001,1.152 - Aquisição de Equipamento Móveis e Utensílios
4.4.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00 — Investimentos 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Direta
4.4.90.52.00.00.00 ne Equipamento e Material 10.000,00
Permanente
TOTAL 10.000,00
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales-PR., 04 de
dezembro de 2023.
Presidente