norma nº 843/2023

.MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121
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e-mail: prefeitura) moreirasales.pr.gov.br
LEI Nº 843/2023
Data: 23 de outubro de 2023
Súmula: Institui, no calendário de
Comemorações Oficiais do
Município o Dia do Nascituro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Passa a fazer parte do calendário de
Comemorações Oficiais do Município o Dia do Nascituro, a
ser celebrado, anualmente, em 8 (oito) de outubro.
Art. 2º. No dia do Nascituro o Município, por meio
do órgão competente, poderá divulgar o evento e promover
palestras, seminários e demais eventos alusivos à data
nas escolas, nas associações de pais e professores e nas
demais entidades da sociedade civil organizada do
Município.
Art. 3º. As escolas da rede pública e privada do
Município serão incentivadas a abordar, junto aos seus
alunos, o tema “O direito do nascituro à vida” em
palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta lei,
o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de
entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à
vida dos nascituros, em todas as etapas do seu
desenvolvimento, desde a fecundação até o seu fim
natural. a
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS VINTE E
TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS.
Fis. A