norma nº 847/2023

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(ao moreirasales.pr.gov.br
EE]
LEI Nº 847/2023
Data: 30 de novembro de 2023
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 620,
de 06 de maio de 2015, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Art. 1º. O artigo 21 da Lei Municipal nº 620, de 06
de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art: 2L, O Presidente do Conselho
Tutelar será escolhido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, dentro do prazo de 05
(cinco) dias após a posse dos membros do
Conselho Tutelar, em reunião específica
para tal fim.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS TRINTA DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
RAFAEL BRITO DO Assinado de forma digital por RAFAEL
BRITO DO PRADO:04933415951
PRADO:04933415951 Dados: 2023.11.30 10:35:20 -03'00'
RAFAEL BRITO DO PRADO
Prefeito Municipal