norma nº 840/2023

MUNICEPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macsão, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0091-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.prgov.br
e-mail: pretvi «ales.prgov.br
LEI Nº 840/2023
Data: 13 de setembro de 2023
Súmula: Autoriza o Município de Moreira
Sales - Paraná a celebrar Termo
Aditivo ao Termo de Fomento nº
002, de 22 de dezembro de 2022,
firmado com a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE MOREIRA SALES - APAE, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -— ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
utivo DM
LMQ O
jefe do Poder Exec
Art. 1º. Fica o Cl
autorizado a celebrar Termo Aditivo
nº 002, de 22 de dezembro de 22 firmado coma
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA
SALES - APAE.
nicipal
Fomento
Art. 2º. O Termo Aditivo
financeiro realizado pelo Município
referida entidade no valor de R$
mil, seiscentos e trinta e oito reais), de modo que
passará a totalizar R$ 52.638,00 (cinquenta e dois mil,
seiscentos e trinta e oito reais), nos termos do Plano de
Trabalho anexo à presente Lei.
alterar o
Moreira
,00 (vinte e
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão
à conta da dotação orçamentária
05.001.12.367.0018.2.140.33.50.43.00.00.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através c
necessário.
je Decreto no que for
MUNIC“PIG DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
0-000 — Moreira Sales-PR
32-8100 — Fax (44) 3532-8121
am
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP &7
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone CS):
ww moreirasal
e-mail: pro!
Art. 5º. Aplicam- subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES- DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
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