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norma nº 839/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 003, de 22 de dezembro de 2022, firmado com LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121]
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura
LEI Nº 839/2023
Data: 31 de agosto de 2023
Súmula: Autoriza o Município de Moreira
Sales - Paraná a celebrar Termo
Aditivo ao Termo de Fomento nº
003, de 22 de dezembro de 2022,
firmado com o LAR DOS VELHINHOS
SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento
nº 003, de 22 de dezembro de 2022, firmado com o LAR DOS
VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA:
Art. 2º. O Termo Aditivo visa alterar o repasse
financeiro realizado pelo Município de Moreira Sales à
referida entidade no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), de modo que passará a totalizar R$ 218.750,00
(duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais),
nos termos do Plano de Trabalho anexo à presente Lei.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta lei correrão
à conta da dotação orçamentária
08.004.408.241.000821.139.33.50.43.06.00.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário,
Art. 5º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
“MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: profeit:
em vigor na data de sua
adas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra
publicação, revog
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS TRINTA E UM
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

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