| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 003, de 22 de dezembro de 2022, firmado com LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências. |
| native_id | 983 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121] www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura LEI Nº 839/2023 Data: 31 de agosto de 2023 Súmula: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 003, de 22 de dezembro de 2022, firmado com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 003, de 22 de dezembro de 2022, firmado com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA: Art. 2º. O Termo Aditivo visa alterar o repasse financeiro realizado pelo Município de Moreira Sales à referida entidade no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de modo que passará a totalizar R$ 218.750,00 (duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do Plano de Trabalho anexo à presente Lei. Art. 3º, As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária 08.004.408.241.000821.139.33.50.43.06.00. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário, Art. 5º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. “MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: profeit: em vigor na data de sua adas as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra publicação, revog PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.