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norma nº 838/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas no Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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MUNKCÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 67 à 000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0991-03 — E “8100 — Fax (44) 3532-8121
wWevrmio!
LEI Nº 838/2023
Data: lo de
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha
Casa Minha Vida para Município
com até 80.000 habitantes
(preferencialmente) conforme
disposto na Lei nº 11.977 de 07
de vJulho de 2009, na Portaria
nº 725 de 05 de Junho de 2023 e
,4 smna Les nº 14.620 de 13 de Julho
de 2023, e ainda nas
disposições das instruções
normativas do Ministério das
Cidades, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição,
construção ou reforma de u 3 habitacionais para
atendimento aos munícipes nece itados, implementada por
intermédio do Pregrama Minha Casa Minha aca a”
Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alc na
Faixa 1 do Programa, conforme disposiç ( ei nº
11.977, de 07 de Julho de 2009, Do
de Junho de 2023, e da Lei nº 1 de
2023; e demais In ições Normati dubseaentes do
Ministério das Cidade
Art. 2º. Para a implementação do Prógrama, fica o
Poder Executivo Munici autorizado c
Termo Parceria, Cocoperaçã
outros necessários
autorizadas pelo Banco Brasil, inclusive
Bancos Digitais Diretos ndiretos, Sociedades de
Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes
lebrar Convênio,
npromisso e
Financeiras
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Quo Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76,217.025/0001-05 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
es pr.gov.br
e-mail: prefeitora/e moroi es,
www moreiro
les.pr.gov.hr
Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8º da
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.
S 1º. As Instituições Financeiras e Agentes
Financeiros deverão comprovar ao Município que possuem
pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado,
nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia,
administração, ciências sociais, serviço social,
jurídico, entre outros, necessários a boa execução do
programa.
S 2º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar
aditamentos ao Convênio, Termo Parceria, Cooperação ou
Acordo de Compromisso e outros necessários, de que trata
este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direciwnadas para a consecução das finalidades
do programa. Ee :
S 3º. O Poder Executivo ' Municipal poderá também
desenvolver outras ações complementares para estimular o
Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, observada a
legislação municipal que trata do tema, poderá realizar a
doação de áreas urbanas ou lotes de terrenos de sua
propriedade aos beneficiários selecionados conforme o
disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000
habitantes - Faixa 1, e em conformidade com os requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de Habitação
vigente.
S 1º. As áreas e terrenos a serem utilizados no
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até
80.000 habitantes - Faixa 1 - Modalidade Urbana (PNHU),
deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do
município, observado em conformidade com a Portaria
Mcidades 725, de 05 de junho de 2013, e com o Plano
Diretor Municipal.
S 2º. As áreas e terrenos deverão contar com a
infraestrutura básica necessária, de “acordo: - com “as
posturas municipais, regramentos do Ministério das
Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de
interesse social. Pias
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº T6.217.025/0004-03 Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www
“ereirasales,pr.gov.br
e-mail:
ceara
“mm
S 3º. O Poder Executivo Municipal será responsável
por acionar as concessionárias e as permissionárias de
serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia,
internet, televisão e outras, para executarem os serviços
necessários para complementação da infraestrutura básica
necessária, devendo tais serviços estarem disponíveis
quando da entrega das casas aos beneficiários das
unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
para Municípios com até 80.000 habitantes - Faixa 1.
Art. 4º. Os projetos de habitação popular serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo
envolver a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná,
Secretarias de Estado, Secretarias Municipais de Serviços
Sociais, de Obras, Planejamento, Fazenda e
Desenvolvimento, “além'ide ;Autátquias.*
Parágrafo Único.. Poderão, .ser integradas ao projeto
outras entidades “ot. profissionais, com notória
especialização neste tema; mediante convênio ou contrato,
que forneçam metodologias e assistência técnica: - de
Processos, desde que tragam ganhos para a produção e
condução dos projetos, os quais têm por finalidade a
produção imediata de unidades habitacionais.
Art. 5º. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000
habitantes - Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao
estabelecido no referido programa e atendam aos
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de
Rabitação vigente, com prioridade para as famílias de
maior vulnerabilidade social.
S 1º. O beneficiário não poderá ser proprietário de
imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo
no SFH - Sistema Financeiro de labitação, em qualquer
parte do País, assim como obrigatoriamente deverá
comprovar que reside no Município há, pelo menos, dois
anos.
S 2º. O contrato de beneficiário será celebrado
preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa
portadora de deficiência física.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá aportar
bens ê serviços economicamente mensuráveis,
MUNICÍPIO Di MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/9007.03 — p 44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
e-maih: po
exclusivamente aos b ieficiários do PMCMV selecionados,
que compõem a Faixa ) do Programa, visando: a
complementação dos recursos necessários à construção da
infraestrutura dos empreendimentos e das unidades
habitacionais.
Art. 7º, Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes -
Faixa 1, serão concedidos, mediante Oo devido processo
administrativo, as seguintes isenções aos contribuintes
selecionados:
I -— IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
durante o período de construção das unidades e também
durante o período dos encargos por estes pagos, se o
Município exigir o 'xéssarléimento dós beneficiários.
II - Taxas de alvarg «de construção e habite-se, bem
como o ISSQN incidente sobre as mesmas, para as unidades
habitacionais que serão construídas;
III - ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis sobre a transação referente à primeira aquisição
das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Art. 8º. As despesas com à execução da presente Lei,
de responsabilidade do Município, correrão Por conte da
dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do
ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS DEZESSEIS
DIAS DO MÊS DE Sen À DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Fls.
“

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