| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas no Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
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MUNKCÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 67 à 000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0991-03 — E “8100 — Fax (44) 3532-8121 wWevrmio! LEI Nº 838/2023 Data: lo de Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de vJulho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de Junho de 2023 e ,4 smna Les nº 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de u 3 habitacionais para atendimento aos munícipes nece itados, implementada por intermédio do Pregrama Minha Casa Minha aca a” Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alc na Faixa 1 do Programa, conforme disposiç ( ei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, Do de Junho de 2023, e da Lei nº 1 de 2023; e demais In ições Normati dubseaentes do Ministério das Cidade Art. 2º. Para a implementação do Prógrama, fica o Poder Executivo Munici autorizado c Termo Parceria, Cocoperaçã outros necessários autorizadas pelo Banco Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos ndiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes lebrar Convênio, npromisso e Financeiras MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Quo Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76,217.025/0001-05 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 es pr.gov.br e-mail: prefeitora/e moroi es, www moreiro les.pr.gov.hr Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. S 1º. As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar ao Município que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa. S 2º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Convênio, Termo Parceria, Cooperação ou Acordo de Compromisso e outros necessários, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direciwnadas para a consecução das finalidades do programa. Ee : S 3º. O Poder Executivo ' Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, observada a legislação municipal que trata do tema, poderá realizar a doação de áreas urbanas ou lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes - Faixa 1, e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente. S 1º. As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes - Faixa 1 - Modalidade Urbana (PNHU), deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do município, observado em conformidade com a Portaria Mcidades 725, de 05 de junho de 2013, e com o Plano Diretor Municipal. S 2º. As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de “acordo: - com “as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse social. Pias MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº T6.217.025/0004-03 Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www “ereirasales,pr.gov.br e-mail: ceara “mm S 3º. O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária, devendo tais serviços estarem disponíveis quando da entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes - Faixa 1. Art. 4º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, Secretarias de Estado, Secretarias Municipais de Serviços Sociais, de Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, “além'ide ;Autátquias.* Parágrafo Único.. Poderão, .ser integradas ao projeto outras entidades “ot. profissionais, com notória especialização neste tema; mediante convênio ou contrato, que forneçam metodologias e assistência técnica: - de Processos, desde que tragam ganhos para a produção e condução dos projetos, os quais têm por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais. Art. 5º. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes - Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Rabitação vigente, com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social. S 1º. O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo no SFH - Sistema Financeiro de labitação, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deverá comprovar que reside no Município há, pelo menos, dois anos. S 2º. O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá aportar bens ê serviços economicamente mensuráveis, MUNICÍPIO Di MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/9007.03 — p 44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 e-maih: po exclusivamente aos b ieficiários do PMCMV selecionados, que compõem a Faixa ) do Programa, visando: a complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais. Art. 7º, Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes - Faixa 1, serão concedidos, mediante Oo devido processo administrativo, as seguintes isenções aos contribuintes selecionados: I -— IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o 'xéssarléimento dós beneficiários. II - Taxas de alvarg «de construção e habite-se, bem como o ISSQN incidente sobre as mesmas, para as unidades habitacionais que serão construídas; III - ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis sobre a transação referente à primeira aquisição das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa. Art. 8º. As despesas com à execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, correrão Por conte da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE Sen À DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. Fls. “