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norma nº 837/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ONG AMIGO BICHO DE MOREIRA SALES, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua ÔOtio Macedo, nº 929, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-63 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
Mv moreira
tes.prgov.br
As
LEI Nº 837/2023
Data: 16 de agosto de 2023
Súmula: Autoriza o Município de Moreira
Sales - Paraná a, nos termos da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo
de Fomento com ONG AMIGO BICHO
DE MOREIRA SALES, e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORE 1 RA “SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO "MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
à
Art. 1º. Fica.io Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei: Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ONG AMIGO
BICHO DE MOREIRA SALES, Associação Civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no
CNPJ nº 18.047.125/0001-32, com sede na Avenida João
Theotônio Neto, 717, fundos Centro, CEP 87.370-000 —
Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar as
despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios,
locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia
elétrica e telecomunicações.
Art. 2º. O valor totai do repasse financeiro
destinado à instituição referida no artigo anterior será
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dividido em 05 (cinco)
parcelas mensais, sendo a jra no valor de Rô
4.000,00 (quatro mil reais) e demais no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), repassadas a partir da
assinatura do Termo de Fomento,
Art. 3º. A concessão da subvenção pelo Município
fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade interessada e a sua
aprovação pelo Poder Executivo.
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CLS 47370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0901-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
pvebr
vem noreirasales, pr
Art. 4º. e
à conta das dotaçõ
06.002.10.304.0006.2.121.33.50.43.00.00.
Erent
SS
orçamentárias
Art. se. O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS DEZESSEIS
DIAS DO MÊS DE AGOSTO 'DO ANO 'DE DOÍS MIL E VINTE E TRÊS.
Prefeito icipal

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