| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ONG AMIGO BICHO DE MOREIRA SALES, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua ÔOtio Macedo, nº 929, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-63 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 Mv moreira tes.prgov.br As LEI Nº 837/2023 Data: 16 de agosto de 2023 Súmula: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ONG AMIGO BICHO DE MOREIRA SALES, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MORE 1 RA “SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO "MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: à Art. 1º. Fica.io Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei: Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ONG AMIGO BICHO DE MOREIRA SALES, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ nº 18.047.125/0001-32, com sede na Avenida João Theotônio Neto, 717, fundos Centro, CEP 87.370-000 — Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações. Art. 2º. O valor totai do repasse financeiro destinado à instituição referida no artigo anterior será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dividido em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo a jra no valor de Rô 4.000,00 (quatro mil reais) e demais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), repassadas a partir da assinatura do Termo de Fomento, Art. 3º. A concessão da subvenção pelo Município fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação por parte da entidade interessada e a sua aprovação pelo Poder Executivo. MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CLS 47370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0901-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 pvebr vem noreirasales, pr Art. 4º. e à conta das dotaçõ 06.002.10.304.0006.2.121.33.50.43.00.00. Erent SS orçamentárias Art. se. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO 'DO ANO 'DE DOÍS MIL E VINTE E TRÊS. Prefeito icipal