| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 986 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
Rua Otto Macedo, 629 — ates — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 Fe (044)3582 2100 www. moreirasales. pr.gov.br LEI Nº 836/2023 Data: 11 de agosto de 2023. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI, Art. 1º - Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para execução das seguintes dletações orçamentárias: NOMENCLATURA | [cóp | FONTE | VALOR | o tt SECRETARIA MUNICIPAL DE E eae REA RA [06002 —|DEPTODESERV SANTÁRIOSE| [+ —— + —— e] SÉ (EPIDEMIOLOGIA E o 10 SAÚDE o, 304 |NIGILANCIASANITÁRIA PE | [0304 Si Ea us DA SAUDE PÚBLICA | | 10.304.0006.2.121 | PROGRAMA DE APOIO A ONG AMIGO BICHO — 33.50. 0.43.00. CO [SUBVENÇÕES SOCIAIS | ai Art. 2º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso — III da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: MUNICÍPIO DE MORENA SALES ESTADO DO PARAN; Rua Otto Macedo, 629 — Moreira S PR. - CEP; 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (04453532 8100 www moreirasales.pr.gov.br | FUNC.PROGR. | NOMENCLATURA — E CAT. “ECONÔMICA (e [ VALOR. Ee 24 | PROGRAMA DE APOIO A | Rs du REsaaa 10.304.0006.2.121 | NG 3 AMIGO BICHO — IE 90.30.00. o fam 388 | 1000 | 8.000,00 PROGRAMA DE APOIO À ftosoa 0006 2 121 onGAMicO BICHO |. 33.90.39.00.00 [389 [1000 E 6.000,00 12 000, 00 | Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; 11 de agosto de 2023.