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norma nº 836/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.
native_id986

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Rua Otto Macedo, 629 — ates — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 Fe (044)3582 2100
www. moreirasales. pr.gov.br
LEI Nº 836/2023
Data: 11 de agosto de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do
Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI,
Art. 1º - Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr,
crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para execução
das seguintes dletações orçamentárias:
NOMENCLATURA | [cóp | FONTE | VALOR |
o tt SECRETARIA MUNICIPAL DE E eae REA RA
[06002 —|DEPTODESERV SANTÁRIOSE| [+ —— + —— e]
SÉ (EPIDEMIOLOGIA E o
10 SAÚDE
o, 304 |NIGILANCIASANITÁRIA PE |
[0304 Si Ea us DA SAUDE PÚBLICA | |
10.304.0006.2.121 | PROGRAMA DE APOIO A ONG AMIGO BICHO —
33.50. 0.43.00. CO [SUBVENÇÕES SOCIAIS | ai
Art. 2º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente
Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de
acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso — III da Lei n. 4320/64, referente à
seguinte dotação orçamentária:
MUNICÍPIO DE MORENA SALES
ESTADO DO PARAN;
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira S PR. - CEP; 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (04453532 8100
www moreirasales.pr.gov.br
| FUNC.PROGR. | NOMENCLATURA — E CAT. “ECONÔMICA (e [ VALOR.
Ee 24 | PROGRAMA DE APOIO A | Rs du REsaaa
10.304.0006.2.121 | NG 3 AMIGO BICHO — IE 90.30.00. o fam 388 | 1000 | 8.000,00
PROGRAMA DE APOIO À
ftosoa 0006 2 121 onGAMicO BICHO |. 33.90.39.00.00 [389 [1000 E 6.000,00
12 000, 00
|
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; 11 de agosto de 2023.

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