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norma nº 833/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 620, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências.
native_id989

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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail; preteitnra(! moreiras;
LEI Nº 833/2023
Data: 02 de junho de 2023
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 620,
de 06 de maio de 2015, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 29 da Lei Municipal nº 620, de 06
de maio de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo
terceiro, com a seguinte redação:
“Art. 29. (...)
S 3º. Caso haja necessidade de processo
de escolha suplementar nos dois últimos
anos de mandato, poderá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizá-lo de forma indireta,
tendo os Conselheiros de Direitos como
colégio eleitoral, facultada a redução de
prazos e observadas as demais disposições
referentes ao processo de escolha ;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS DOIS DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DO PRADO
Prefeito icipal
BIS.

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