| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 620, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail; preteitnra(! moreiras; LEI Nº 833/2023 Data: 02 de junho de 2023 Súmula: Altera a Lei Municipal nº 620, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O artigo 29 da Lei Municipal nº 620, de 06 de maio de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro, com a seguinte redação: “Art. 29. (...) S 3º. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha ;” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. DO PRADO Prefeito icipal BIS.