| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Moreira Sales, a efetuar parcelamento de débitos contraídos junto a COHAPAR. |
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?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 a CGCN. 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(Ofenixnet.com.br LEINº 135/2001 DATA - 07 DE DEZEMBRO DE 2001 SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PR., A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONTRAÍDOS JUNTO À COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES RECEBEU RECURSOS DA COHAPAR (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ) PARA APLICAÇÃO, ESPECIFICAMENTE, NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E PARTE DESSES RECURSOS EN NÃO FORAM DEVIDAMENTE APLICADOS ORIGINANDO DÉBITOS E POSTERIOR AÇÃO JUDICIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -— ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º-Fica O Prefeito Municipal autorizado a efetuar parcelamento junto à COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná), de débito contraído no programa “Casa da Família” convênio celebrado em 01/04/92 para — construção de 30 (trinta) casas populares no município sede, e programa “Casa da Família” convênio celebrado “em 04/08/92 para construção de 24 (vinte c quatro) casas populares no Distrito de Paraná D'Oeste, sendo que o referido débito deverá ser parcelado em 30 (trinta) meses, sem sofrer nenhum reajuste do valor mencionado no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único — Os débitos junto à COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná), perfaziam os totais de R$ 32.427,70 (Trinta e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos) e R$ 27.686,76 (Vinte e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), respectivamente, conforme consta no Termo de Restituição de Recursos celebrado entre o município de Moreira Sales e a — COHAPAR em 14 de maio de 1996. ART. 2º - Para cobertura das despesas pelo parcelamento do débito, que trata o Artigo 1º será utilizada dotação orçamentária do orçamento vigente, bem como o respectivo Termo de parcelamento será estudado e avaliado pelo Departamento Jurídico Municipal. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., em 07 de dezembro de 2.001. ao HUGO BERTI Prefeito Municipal