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norma nº 135/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Moreira Sales, a efetuar parcelamento de débitos contraídos junto a COHAPAR.
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LEINº 135/2001
DATA - 07 DE DEZEMBRO DE 2001
SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
MOREIRA SALES — PR., A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS
CONTRAÍDOS JUNTO À COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
RECEBEU RECURSOS DA COHAPAR (COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO PARANÁ) PARA APLICAÇÃO, ESPECIFICAMENTE, NA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E PARTE DESSES RECURSOS
EN NÃO FORAM DEVIDAMENTE APLICADOS ORIGINANDO DÉBITOS E
POSTERIOR AÇÃO JUDICIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -— ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º-Fica O Prefeito Municipal autorizado a efetuar parcelamento junto à COHAPAR (Companhia de
Habitação do Paraná), de débito contraído no programa “Casa da Família” convênio celebrado em 01/04/92 para
— construção de 30 (trinta) casas populares no município sede, e programa “Casa da Família” convênio celebrado
“em 04/08/92 para construção de 24 (vinte c quatro) casas populares no Distrito de Paraná D'Oeste, sendo que o
referido débito deverá ser parcelado em 30 (trinta) meses, sem sofrer nenhum reajuste do valor mencionado no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único — Os débitos junto à COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná), perfaziam os
totais de R$ 32.427,70 (Trinta e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos) e R$
27.686,76 (Vinte e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), respectivamente,
conforme consta no Termo de Restituição de Recursos celebrado entre o município de Moreira Sales e a
— COHAPAR em 14 de maio de 1996.
ART. 2º - Para cobertura das despesas pelo parcelamento do débito, que trata o Artigo 1º será utilizada dotação
orçamentária do orçamento vigente, bem como o respectivo Termo de parcelamento será estudado e avaliado pelo
Departamento Jurídico Municipal.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., em 07 de dezembro de 2.001.
ao
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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