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norma nº 397/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 2008
Date 2008-12-26
EmentaInstitui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território no Município de Moreira Sales.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 35328100 - Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms@visaonet.com.br
Lei n". 397/2008
Data: 26 de dezembro 2008
SÚMULA: INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O
DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL E OS INSTRUMENTOS QUE
ESTABELECEM AS NORMAS GERAIS PARA INTEGRAR E ORIENTAR A
AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NA PRODUÇÃO E GESTÃO
DO TERRITÓRIO NO MUNiCíPIO DE MOREIRA SALES.
A Câmara Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES E DEFINiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM, instrumento normativo e
estratégico da política de desenvolvimento. municipal que visa integrar e orientar a
ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território, de modo
a promover a prosperidade e o bem-estar individual e coletivo, constantes deste
Plano Diretor.
Art. 2° - Natureza, objeto e âmbito territorial.
§1° - O presente Plano tem a natureza jurídica de Plano Diretor Municipal, com o
conteúdo e o alcance atribuído aos Planos Diretores na legislação urbanística
vigente. Seu conteúdo corresponde ao disposto na Lei nO10.257/2001, de 10 de
julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta o
Capítulo de política urbana da Constituição Federal e possibilita a aplicação de
importantes instrumentos de política urbana previstos desde 1988.
§2° - É o resultado da revisão do documento anterior de planejamento territorial,
substituindo-o plenamente, o qual fica revogado a partir da entrada em vigor
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deste, salvo os efeitos de transitoriedade expressamente previsto nesta Lei ou
que fosse procedente do amparo da legislação urbanística.
§3° - Tem por objeto o Planejamento integral do território do Município, a definição
dos elementos básicos da estrutura geral do seu território, a classificação do solo
estabelecendo seu regime jurídico e as normas para seu desenvolvimento e
execução.
Art. 3° - Vigência e efeitos do PDM.
§1° - O PDM entra em vigor a partir da publicação de sua aprovação definitiva no
Diário Oficial do Município de Moreira Sales, e ele contempla a substituição do
precedente planejamento municipal e de suas modificações.
§2° - O PDM tem vigência indefinida, sem prejuízo de eventuais modificações e
da obrigatória revisão do Plano de Açãp.
§3° - A entrada em vigor do Plano outorga' os efeitos de publicidade,
executoriedade e obrigatoriedade prevista na legislação urbanística. A vigilância e
controle de sua observância obrigam por igual á Administração Pública,
Legislativo, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural - COMDUR,
proprietários do solo e edificações e cidadãos em geral.
Art. 4° - Revisão do PDM.
§1° - O PDM formula-se, em princípio, com objetivos a alcançar em um período de
10 (dez) anos a partir de sua entrada em vigor. Cumprido este prazo, a Prefeitura
fará a necessária revisão do Plano.
§2° - A Prefeitura do Municipio de Moreira Sales poderá verificar a oportunidade
de proceder à revisão do presente Plano, em qualquer momento, caso produza-se
alguma das seguintes circunstâncias:
a) Promulgação e entrada em vigor de uma Lei Federal ou Estadual que implique
modificação substancial dos critérios normativos sobre os que
presente Revisão;
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b) Aprovação ou revisão de um Plano de Desenvolvimento Integrado de âmbito
regional, que assim o disponha ou se faça necessário. O anterior se manterá sem
prejuízo da imediata prevalência daquelas determinações do Plano Diretor que
sejam de aplicação direta;
c) Quando da adoção de novos critérios a respeito da estrutura geral e orgânica
do território ou da classificação do solo e de suas determinações indicadas, bem
como de um modo territorial distinto, ou pelo surgimento de circunstâncias
excepcionais de caráter demográfico ou econômico, que incidam
substancialmente sobre o território, ou ainda, pelo esgotamento da capacidade do
Plano;
d) Quando outras circunstâncias de natureza análoga e de importância o
justifiquem, ao afetar os critérios determinantes da estrutura geral e orgânica do
território do Município ou sobre as determinações substanciais que a
caracterizam, e igualmente no caso de urgência ou excepcional interesse público;
e) Atualização do cadastro do Município, em cujo momento se adequará o
cálculo do coeficiente de aproveitamento, se a envergadura do referido ajuste o
fazê-Io necessário, por supor uma alteração substancial da equidistribuição e
aproveitamentos estabelecidos no Plano.
Art. 5° - Revisão do Plano de Ação.
§1° - O Plano de Ação do PDM será revisado a cada 5 (cinco) anos desde a
entrada em vigor deste e, em qualquer caso, no momento em que se produza
alguma das seguintes circunstâncias:
a) Quando o Poder Público Municipal ou outros Organismos Públicos necessitem
iniciar obras, investimentos ou ações não contempladas no Programa, na forma e
quantidade, que impeçam ou alterem, de modo substancial, o cumprimento das
previsões deste, seja em seu conjunto ou em setores de investimentos
específicos;
b) Quando o investimento comprometido pela Prefeitura seja 50% (cinqüenta por
cento) superior ou inferior, as previsões estabelecidas no Estudo Econômico e
Financeiro e/ou Plano de Ação.
Art. 6° - Modificações do PDM.
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§1° - Se considera como modificação dos elementos do PDM, aquela alteração de
suas determinações que não constitua suposição de revisão conforme está
disposto nestas normas e, em geral, as que podem aprovar-se sem reconsiderar
a globalidade do plano ou a coerência de suas previsões, por não afetar, salvo de
modo pontual e isolado, a estrutura geral e orgânica do território ou a
classificação do solo.
§2° - Não alcançarão à denominação de modificação do PDM:
a) Alterações não substanciais das determinações do Plano de Ação, segundo o
disposto no artigo anterior;
b) Delimitação de unidades de execução não previstas expressamente no PDM;
c) Alterações que possam resultar da margem de execução que a Lei e o próprio
PDM reservam ao planejamento do desenvolvimento. Em particular, serão
considerados assim, os meros ajustes pontuais na delimitação dos instrumentos
de planejamento e de gestão, sempre que não impliquem na redução das zonas
verdes ou dos espaços livres. Igualmente, se incluem nesta suposição as
alterações, pelo planejamento do desenvolvimento, expressado nas fichas de
planejamento do presente Plano;
d) Alterações das determinações não básicas da legislação de edificação
contidas neste PDM, que tramitarão em conformidade ao previsto para as
legislações municipais. Tais determinações não básicas referem-se a parâmetros
de forma que não afetam a edificabilidade nem os aproveitamentos urbanísticos;
e) Acordos singulares de interpretação do PDM e a aprovação de Legislações
Especiais, para o desenvolvimento ou esclarecimentos de aspectos da execução
do Plano, previstas ou não nestas normas;
f) Correção dos erros materiais, aritméticos ou de fato, em conformidade a
legislação aplicável.
§3° - A modificação deverá justificar expressamente a necessidade da alteração
proposta, assim como a manutenção do modelo territorial do Plano que se
modifica e sua incidência sobre este. Assim mesmo se justificará a possibilidade
de proceder à mesma sem necessidade de revisar o Plano.
Especialmente se deverá justificar a previsão de maiores espaços livres, tanto
locais como gerais, quando a modific ação suponha um
edificável de uma zona.
incremento do volume
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§4° - As modificações de elementos do Plano Diretor em função do objeto da
alteração podem ser de 3 (três) tipos:
a) Pontuais, aquelas modificações que não alteram a estrutura geral e orgânica
do território nem afetam a classificação do solo ou do solo não urbanizável, e cuja
aprovação definitiva é responsabilidade do Poder Público Municipal;
b) Substanciais, aquelas que afetem aos aspectos anteriormente citados, cuja
aprovação será competência do COMDUR e do PDM e tramitarão segundo o
disposto 11do artigo 43 da Lei n". 10.257, mais conhecida como Estatuto da
Cidade;
c) Qualificadas, aquelas que tiverem por objetivo uma diferente zonificação ou
uso urbanístico das zonas verdes ou espaços livres previstos.
§5° - Quando a modificação do PDM possa afetar o coeficiente de aproveitamento
padrão de uma ou várias áreas do zoneamento, o Memorial deverá justificar a
incidência de tal modificação no coeficiente de aproveitamento padrão e, por tanto
a necessidade ou não de sua alteração. Em Solo urbanizável, no caso de
alteração do aproveitamento padrão, o cálculo excluirá os setores cujos
instrumentos de ordenação contam com aprovação definitiva. Os setores
excluídos, assim como os sistemas gerais neles vinculados, conservarão o
aproveitamento padrão da área de zoneamento no qual se encontrem incluídos
neste PDM.
Art. 7° - Documentação do PDM - conteúdo e importância de seus elementos.
§1° - O Plano Diretor está composto pelos seguintes documentos:
a) Avaliação Temática Integrada: levantamento de dados e informações
numéricas e qualitativas relevantes, avaliados e analisados individualmente e
inter-relacionados, observando sua inserção no contexto geral, permitindo uma
visão ampla das condicionantes, deficiências e potencialidades locais,
espacializados em mapas correspondentes. Aborda aspectos regionais,
ambientais, sócio-econômicos, sócio-espaciais, de infra-estrutura e serviços
públicos, e institucionais;
b) Diretrizes e ações: conteúdo que sintetiza a informação territorial e assinala os
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Prefeito Municipal
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objetivos e as diretrizes de planejamento, expressa e justifica os critérios seguidos
para identificar suas determinações;
c) Plano de Ação: de acordo com este documento, estabelece-se a ordem de
atuação do Plano, tanto temporal como espacialmente, assim como a priorização
de determinadas ações. Suas determinações no que se refere às previsões de
realização dos Eixos Estratégicos, prazos de execução do Solo urbanizável e das
atuações no Solo urbano, vinculam o Poder Público Municipal como órgão
responsável pelo cumprimento do Plano, assim como os agentes públicos e
privados em suas respectivas atuações urbanísticas;
d) Estudo Econômico-Financeiro: formula e apresenta a evolução econômica e a
designação dos investimentos das ações programadas. As previsões econômicas
incluídas neste estudo entendem-se como compromissos adquiridos referentes às
obrigações de investimentos que expressamente o mesmo atribui a Prefeitura do
Município de Moreira Sales e como meramente estimativa das restantes
previsões de investimentos, tanto pública como privados, e finalmente, a
avaliação dos custos;
e) Leis Urbanísticas: contém artigos que reúnem e regulam o regime jurídico a
que serão submetidas às distintas classes de solo'. Incorpora, igualmente, fichas
reguladoras dos critérios de planejamento, execução sistemática e áreas de
zoneamento, que prevalecem sobre os documentos restantes do Plano, para tudo
o que nela se estabelece sobre desenvolvimento, gestão, execução do
planejamento, quanto ao regime jurídico próprio das distintas classes ou
categorias de 8010 e os aproveitamentos admissíveis sobre o mesmo. Regulam
igualmente o rs Jime de usos, as condições gerais e particulares da edificação e
da urbanizaçãe, assim como as disposições sobre proteção do meio ambiente
tanto urbano co 110 rural;
f) Mapas Ter iáticos da "Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana" e
"Estrutura Gers I e Orgânica do Território";
g) Mapa Temi tico da "Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação
do Solo", expre ssando o modo geral da ordenação elegida, definindo os sistemas
gerais e sua classificação, tanto nas determinações concernentes a divisão do
solo não urbai.izável e sua delimitação relativa ao solo urbano e urbanizável,
como as distint ss situações previstas em cada tipo de solo.
§2° - O Plano I.e Ação subdivide-se da seguinte forma:
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Prefeito MUl1Iclpal
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I. Econômico-Sociais:
a) Inserção da Economia de Moreira Sales no Sistema de Produção;
b) Apoio às Microempresas;
c) Apoio ao Setor Turismo;
d) Formação do Trabalho em Geral;
e) Educação;
f) Cultura;
g) Lazer/Recreação/Esporte;
h) Saúde;
i) Assistência Social;
j) Segurança Pública;
k) Defesa Civil.
11. Infra-estrutura:
a) Abastecimento Alimentar;
b) Política Habitacional;
c) Abastecimento de Água;
d) Drenagem;
e) Limpeza Urbana/Disposição Final dos Resíduos Sólidos e
Líquidos/Saneamento;
f) Energia;
g) Iluminação Pública;
h) Telecomunicações;
i) Cemitérios/Serviços Funeràrios.
111.Ambiente Sustentável:
a) Política Meio Ambiente.
IV. Ordenamento Territorial.
V. Institucional:
a) MobiliárioNeículos/Equipamentos.
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Art. 8° - Interpretação do Plano Diretor Municipal - PDM.
§1° - A interpretação do PDM é atribuída ao Poder Público Municipal no exercício
de suas competências urbanísticas, conforme as leis vigentes.
§2° - Prevalecerá à interpretação do Mapa mais favorável ao melhor equilíbrio
entre aproveitamentos construtivos e equipamentos urbanos, aos maiores
espaços lívres, a menor deterioração do meio ambiente natural, a menor
transformação dos usos e atividades tradicionais existentes e a satisfação do
interesse geral da coletividade.
§3° - Os dados relativos aos mapas de gestão do Solo urbano, Solo urbanizável e
o Solo não urbanizável constituem a melhor aproximação que se permite chegar
com a base cartográfica disponível (Mapas de Classificação do Solo: Estrutura
Geral e Orgânica da Área Urbana - Sede Municipal e Distríto Paraná do Oeste).
CAPíTULO 11
DOS PRINCíPIOS
SEÇÃO I
Da Função Social da Cidade
Art. 9° - A função social da cidade de Moreira Sales se dará pelo pleno exercícío
de todos ao direito à cidade, entendido este como direito a EducaçãO, Cultura,
Saúde, Assistência Social, Saneamento e Meio Ambiente, Esporte e Lazer,
Segurança, Transporte, Habitação e Abastecimento para o exercício de uma
cidadania plena.
Art. 10 - A função socíal da cidade será garantida pela:
I. Implantação do planejamento integrado da gestão munícipal;
11. Racíonalização e integração de ações públicas e privadas;
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111. Gestão democrática participativa e descentralizada;
IV. Promoção da qualidade de vida e do ambiente;
V. Observância aos Eixos Estratégicos estabelecidos no Plano de Ação para o
desenvolvimento do Município e sua articulação com seu contexto regional;
VI. Priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para
grupos de pessoas que estejam em situações de risco, vulneráveis e
desfavorecidas.
Art. 11 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão.
configura lesão à função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei
Federal n°. 10.257.
SEÇÃO 11
Da Função Social da Proptiedecie
Art. 12 - A função social da propriedade será cumprida quando o exercício do
direito a ela inerente se submeter aos interesses coletivos.
Art. 13 - A propriedade urbana cumprirá sua função social quando conjuntamente
atender:
I. Às determinações constantes no PDM e demais legislações correlatas;
11. Aos Eixos Estratégicos e as ações para o desenvolvimento estabelecido no
PDM;
111. À preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e do patrimônio
cultural, histórico, paisagístico;
IV. Aos parâmetros urbanísticos definidos na Classificação do Uso e Ocupação
do Solo, garantindo que a intensidade de uso seja adequada à disponibilidade da
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Prefeito Municipal
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infra-estrutura urbana, de equipamentos e serviços.
Art. 14 - A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta
utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem
estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça
social.
SEÇÃO 111
Da Gestão Democrática
Art. 15 - Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de
participação dos cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e
controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados onde o Poder
Público constituído delega o seu direito de decisão.
Art. 16 - Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da
sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas
as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas
neste Plano, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno
exercício da cidadania.
SEÇÃO IV
Da Sustentabi!idade Ambienta!
Art. 17 - Todas as ações contempladas nesta Lei tem como pressuposto a
sustentabilidade arnbiental, com o objetivo de assegurar ao Município de Moreira
Sales, os recursos naturais básicos necessários à qualidade de vida das gerações
atuais e futuras.
Art. 18 - É dever do Poder Público Municipal e da comunidade zelar pela proteçãO
ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da
Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e União.
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CAPíTULO 111
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
Art. 19 - Regime urbanístico do Solo.
Parágrafo Único - O regime urbanístico do Solo e da propriedade do município
de Moreira Sales estabelece-se, de acordo com legislação urbanística aplicada
adiante:
a) Classificação do Solo, estabelecendo seu regime geral;
b) Qualificação do Solo, fixando usos e intensidades de aproveitamento e
marcando áreas de ordenação uniforme;
c) Programação urbanística, determinando os prazos do desenvolvimento e
execução do Plano.
Art. 20 - Classificação do Solo.
Parágrafo Único - A classificação do Solo constitui a divisão básica para efeitos
urbanísticos e determina os regimes específicos de aproveitamento e gestão
segundo a realidade consolidada e ao destino previsto pelo Plano para as
distintas áreas, dentro das disposições legais. Cada tipo de Solo conta com um
regime próprio e diferenciado durante a execução do PDM.
Art. 21 - Solo não urbanizável (SNU).
§1° - É aquele destinado a fins vinculados com a utilização racional dos recursos
naturais e a proteção do meio ambiente, e, portanto preservado do processo de
desenvolvimento urbano.
§2° - As Categorias de Solo não urbanizável (SNU) são:
I. Solo não urbanizável de Proteção Especial Agrícola (SNU-PA), com as
seguintes subcategorias:
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a) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Arbórea (SNU-AA);
b) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Geral (SNU-AG);
c) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola a Regenerar (SNU-AR);
d) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Familiar (SNU-AF);
e) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola-Pecuária (SNU-AP).
11. Solo não urbanizável de Proteção Ecológica (SNU-PE), com as seguintes
subcategorias:
a) Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos
d'água (SNU-PR);
b) Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV);
c) Solo não urbanizável de Proteção de Parques Naturais (SNU-PP);
d) Solo não urbanizável de Proteção Florestal (SNU-PF);
e) Solo não urbanizável de Proteção de Núcleo Rura I (SNU-PNR).
§3° - A delimitação geral do Solo não urbanizável aparece delimitada no mapa da
"Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo" e mapa da
"Estrutura Geral e Orgânica do Território", parte integrante da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 22 - Solo urbano (SU).
§1° - Compreende as áreas ocupadas historicamente pelo desenvolvimento da
cidade e aquelas indicadas com a entrada em vigor do Plano de Diretor Municipal.
§2° - As Categorias de Solo urbano (SU) são:
a) Solo urbano de Proteção da Paisagem (SU-PP);
b) Solo urbano Central (SU-CE);
c) Solo urbano de Interesse Social I (SU-IS/1);
d) Solo urbano de Interesse Social II (SU-IS/2);
e) Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER);
f) Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR);
g) Solo urbano Estritamente Industrial I (SU-EI/1);
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h) Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1);
i) Solo urbano de Uso Misto 11 (SU-UM/2);
j) Solo urbano de Uso Misto 11 (SU-UM/2).
Art. 23 - Solo urbanizável (SUR).
§1° - Se caracteriza por estar destinado pelo Plano para ser suporte do
crescimento urbano previsto. Em razão das previsões ao longo do tempo e
procedimentos que o Plano estabelece para sua incorporação ao processo de
desenvolvimento urbano, se divide em duas categorias:
a) Solo urbanizável Programado (SUR-P) - previsto neste Plano;
b) Solo urbanizável não Programado (SUR-NP) - Áreas de reserva de terrenos.
§2° - O Solo urbanizável aparece delimitado no mapa da "Estrutura Geral e
Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo".
§3° - Todas as áreas que forem urbanizadas, seja sob a forma de loteamento,
desmembramento, fracionamento, condomínio, chácaras ou sítios de recreio e
similares, localizadas no Solo urbanizável, ficarão sujeitas às mesmas imposições
urbanísticas do Solo urbano.
CAPíTULO IV
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 24 - Os objetivos do Plano Diretor serão alcançados mediante a integração
de obras, serviços e normas que obedeçam as diretrizes físico-territoriais,
ambientais, econômicas, sociais, políticas e administrativas, constantes deste
Plano Diretor.
Art. 25 - São objetivos da política de desenvolvimento municipal:
I. Desenvolvimento integrado das funções sócio-econômicas do Município,
buscando a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar coletivo; Merti
Prefeito MunICIpal
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11. Participação dos cidadãos nos processos decisórios de agentes públicos que
afetem a organização do espaço, a prestação dos serviços públicos e a qualidade
do Meio Ambiente;
111.Uso adequado e a proteção do Meio Ambiente, buscando o equilíbrio e a
sustentabilidade, bem como a qualidade de vida de seus habitantes;
IV. Planejamento integrado e a racionalização dos investimentos públicos;
V. Articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de uso,
disputa e administração do desenvolvimento urbano e rural, mediando os conflitos
de interesses;
VI. Cumprimento das funções sociais do Município, através de um planejamento
do espaço urbano que possibilitem a todos o acesso à Educação, Cultura, Saúde,
Assistência Social, Saneamento e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança,
Transporte, Habitação e Abastecimento para o exercício de uma cidadania plena.
Art. 26 - São Diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Municipal, em
consonância com as legislações Federal e Estadual:
I. Ordenarnento do Município para o conjunto de toda a sociedade, sem
exclusão ou discriminação de quaisquer segmentos ou classes sociais, e sua
valorização como espaço coletivo;
11. Desenvolvimento e a utilização plena do potencial existente no Município,
assegurando seus espaços e recursos como bens coletivos;
111.Dotação adequada de infra-estrutura urbana, especialmente na área de
saneamento básico, mediante:
a) Plena e racional utilização, manutenção e recuperação dos sistemas de infra￾estrutura e dos equipamentos existentes;
b) Desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução dos problemas
urbanos e ao uso dos recursos disponíveis.
»:
Prefeito MUniCipal
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IV. Garantia da prestação de serviços urbanos, em níveis básicos, a todos os
segmentos sociais;
V. Preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana,
dos mananciais e recursos hídricos, do patrimônio histórico, artístico e cultural do
Município;
VI. Apropriação coletiva da valorização imobiliária decorrente dos investimentos
públicos;
VII. Adequação das normas de urbanização às condições de desenvolvimento
econômico, cultural e social do Município;
VIII. Universalização das obrigações e direitos urbanísticos para todos os
segmentos sociais;
IX. Regularização dos instrumentos de gestão do Município, necessários à
garantia da participação e controle pela sociedade e nos diversos setores de
atuação dos agentes e órgãos municipais que atuam no espaço físico.
CAPíTULO V
DA PRODUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FíSICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Dos Objetivos e Diretrizes Específicas
Art. 27 - A política de produção e organização do espaço físico municipal será
orientada pelos seguintes objetivos:
I. Aumento da eficiência dos serviços públicos municipais, reduzindo os custos
de urbanização, otimizando os investimentos públicos realizados e estimulando os
empreendimentos imobiliários nas áreas onde à infra-estrutura básica esteja
subutilizada;
s: Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
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11. Estímulo à ocupação dos vazios urbanos;
111.Promoção da recuperação de áreas públicas, liberando o solo para uso
coletivo e paisagístico e propiciando a melhoria das condições do ambiente
construído;
IV. Compatibilização da expansão da ocupação e a ampliação do espaço
construído à capacidade de atendimento da infra-estrutura básica em áreas de
adensamento problemático;
V. Garantia da preservação do patrimônio histórico cultural representativo e
significativo da memória urbana e rural;
VI. Priorização e garantia de tratamento urbanístico das áreas de interesse social.
Parágrafo Único - O desenvolvimento construtivo deverá ter relações entre a
horizontalização e verticalização, densidade com espaço urbano ocupado, e o a
ser urbanizado.
SEÇÃO 1/
Das Diretrizes Gerais
Art. 28 - Constituem diretrizes gerais da produção e organização do espaço físico:
I. Planejamento da adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu
uso, com a indicação de vetores de crescimento e adensamento, definição de
parâmetros urbanísticos, em função de política urbana compatível com a vocação
do Município;
11. Estabelecimento das relações entre a área urbanizada e a área rural, de
forma a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de
desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;
111. Programa de EstruturaçãO Territorial - proposto para áreas de ocupação
J{~~~i
prefe~:al
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
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rarefeita, que devem ser integradas ao tecido urbano através da implantação de
atividades econômicas, do uso habitacional e de ações que assegurem o
equilíbrio ambienta!. Constituído por: Política de Desenvolvimento Industrial;
Projetos Habitacionais em áreas de risco, sendo que em sua estruturação e
consolidação, devem conter tratamento específico quanto à erosão e drenagem;
Preservação de áreas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos
sanitários e, de destinação e reciclagem de resíduos sólidos; Parques lineares;
IV. Promoção de ações de qualificação espacial e territorial, de valorização e
garantias dos atributos da cidade de Moreira Sales através do Programa de
Reestruturação e Renovação Territorial - proposto para áreas sujeitas à
redefinição das condições de uso e ocupação do solo, exigindo operações
urbanísticas que promovam a revitalização do espaço urbano, a criação de áreas
de equipamentos de uso público, a restauração de edificações e sítios de valor
histórico, o incentivo do uso habitacional, o ordenamento do sistema local de
transportes e o desenvolvimento do potencial turístico;
V. Programa de Dinamização Territorial - proposto para àreas cujos atributos
ambientais são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer.
Constituído pelos seguintes espaços territoriais, especialmente protegidos:
Unidades de Conservação municipal; Parques urbanos com caráter de
conservação dos recursos naturais e recreação da população; Áreas de
preservação permanente; Areas de relevante interesse ecológico; Parque
Permanente de Exposições; Paisagens notáveis; Patrimônios arquitetônicos,
histórico-culturais e paisagísticos;
VI. Promoção do aperfeiçoamento do sistema de gestão e planejamento
territorial;
VII. Garantia que o processo de produção do espaço construído seja adequado à
capacidade de atendimento da infra-estrutura básica e sistema viário do
Município, e preservação do meio ambiente;
VIII. Estímulo à integração social do Município, através de uma legislação
urbanística democrática, sobretudo a utilização dos espaços públicos.
J{fi~i
Prefeito MUnicipal
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SEÇÃO 111
Da Estrutura Urbana
Art. 29 - A cidade será estruturada com base na organização de unidades de
ocupação planejadas que serão localizadas e subdivididas no tecido urbano
segundo os condicionantes impostos pelos fatores ambientais, pelo 'Sistema de
Circulação e facilidades para implantação das infra-estruturas.
Parágrafo Único - Constituem-se unidades de ocupação planejadas porções de
áreas intra-urbanas auto-sustentáveis do ponto de vista das necessidades
básicas do cidadão, caracterizadas pelo uso misto e densidades de ocupação
diferenciadas.
Art. 30 - Constituem diretrizes específicas da organização físico-territorial do
Município:
I. Promoção, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada,
instituições e órgãos públicos estaduais e federais, da ocupação dos vazios
urbanos, ordenando e direcionando a expansão urbana;
11. Criação e delimitação de unidades de ocupação planejadas dotadas dos
seguintes tipos de uso do solo: habitação horizontal, habitação vertical, comércio
e serviços, indústria não incômoda, lazer, educação e saúde, sendo que os
deslocamentos da habitação às outras atividades deverão perfazer em média 500
m (quinhentos metros), portanto, possíveis de se realizar a pé;
111. Estímulo à continuidade física das áreas comerciais e de serviços das
unidades de ocupação planejadas;
IV. As atividades industriais se distribuirão no tecido urbano de acordo com o
mapa da Estrutura Geral e Orgânica da Area Urbana e Estrutura Geral e Orgânica
do Território, obedecendo à hierarquia a seguir:
a) Indústrias não incômodas de pequeno porte, localizadas no
unidades de ocupação planejadas;
interior das
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Prefeito Municipal
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b) Pequenos distritos industriais, composto por indústrias de pequeno e médio
porte, pouco impactantes, localizados entre as unidades de ocupação planejadas;
c) Grande distrito industrial, destinado às indústrias de grande e médio porte,
geradoras de impactos ambientais inadequados a áreas habitacionais, ao longo
do anel viário proposto na Lei do Plano Viário.
Art. 31 - Constituem condicionantes ambientais da estruturação e organização do
espaço físico do Município:
I. Não urbanização das áreas demarcadas como Solo não urbanizável pelo
mapa da Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana e Estrutura Geral e Orgânica
do Território;
li. Formação de um sistema de parques lineares de fundo de vale para
atividades culturais e de lazer;
111.Promoção de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e
órgãos públicos estaduais e federais para a doação e/ou permuta ao Município
das áreas localizadas nas áreas de Solo não urbanizável para implantação dos
parques lineares;
IV. Controle da densidade da ocupação do solo nas áreas caracterizadas como
vertentes internas ao Anel Viário proposto e nas áreas de Solo urbanizável.
Art. 32 - Constituem condicionantes do sistema viário e de transportes à estrutura
urbana do Município:
I. Interligação entre os setores e subsetores da cidade, bem como entre os
subcentros de bairro e unidades de ocupação planejadas, será determinada em
função da hierarquia viária;
li. Localização de centros de bairro ao longo dos eixos de círculação formado por
vias principais, de acordo com a hierarquia viária definida;
'li. Localização das unidades de planejamento no interior das áreas urbanas
circundadas por ruas de distribuição ou coletoras, de acordo com a hie;:[Z
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';;fJJ {}3erti
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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viária definida.
Art. 33 - Para disciplinar a implantação da estrutura urbana, de acordo com as
diretrizes de Política Urbana constantes deste POM, o Poder Executivo
encaminhará ao Legislativo, Projetos de Lei Complementar de sua iniciativa,
relativos à ordenação do espaço urbano, a Legislação Urbanística Básica, a
saber: Lei do Plano Viário, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei do
Mobiliário Urbano, Lei do Perímetro Urbano, Código Ambiental, Código de
Posturas e Código de Edificações do Município de Moreira Sales.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos Urbanísticos Complementares
Art. 34 - São instrumentos urbanísticos, municipais complementares da Política de
Produção e Organização do Espaço, a serem regulamentados por lei específica:
I. Lei do Perímetro Urbano: Seria o território municipal divido em zona urbana,
zona de expansão urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.
a) A Zona Urbana de Moreira Sales, e sua sede e distrito de Paraná d'Oeste e
Vila Gianelo, sendo definida pela área efetivamente urbanizada do município
delimitada pelo perímetro urbano, através desta lei onde o município irá prover
esses espaços com equipamentos e serviços públicos, bem como exercer o seu
poder de polícia e tributação municipal.
b) A zona de expansão urbana são áreas contíguas à zona urbana do município
em vias de urbanização ou de urbanização prevista;
c) A zona rural é constituída pelo restante do território.
11. Lei do Plano Viário: Compreende a rede de infra-estrutura de vias existentes e
projetadas quer seja municipais estaduais e federais, e que se constitui na planta
oficial do Município.
111.Solo urbano de Interesse Social (SU-IS): área urbana, destinada
predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita :Jr)as
J{~erti
Prefeito Municipal
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especifica de parcelamento, uso e ocupação do solo.
IV. Outorga Onerosa do direito de Construir: Permite que o Poder Público
autorize o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de
aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento Maximo, mediante
pagamento de contrapartida.
V. Transferência do Direito de Construir: com base no Plano Diretor, Lei
Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou publico a
exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de
construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente,
quando o imóvel for considerado para fins de implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, preservação histórica, ambiental, paisagística, social,
cultural e programas de regularização fundiária.
VI. Operações Urbanas: consideradas LJmconjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Publico Municipal com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores 'privados, com objetivo de
alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais
e valorização ambiental.
VII. Fundo Urbanístico Municipal: objetiva a promoção do desenvolvimento urbano
e rural.
VIII. Parcelamento, edificação ou utilização compulsório: trata-se de uma sanção
ernposta pelo Poder Publico Municipal ao proprietário do bem que deixou realizar
o adequado aproveitamento do imóvel definido nos termos desta lei.
IX. Tributação Progressiva: na hipótese do proprietário do imóvel, após ter sido
notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou utilizar
compulsoriamente seu bem, o Poder Publico poderá impor esta sanção
pecuniária, através da majoração da alíquota deste tributo nos termos definidos
por esta lei, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
X. Contribuição de Melhoria: nos termos do artigo 145, 111 da constituição federal
o município poderá instituir este tributo toda vez que OCorrer valorização
imobiliária decorrente de obra pública, como forma de recompor os ga tos
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originados pela realização da obra.
XI. Direito de Preempção: confere ao Poder Publico Municipal o direito de exercer
a preferência para aquisição de imóveis pré-identificados (regularização fundiária,
execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de
equipamentos públicos, de espaços públicos de lazer, áreas de interesse
histórico, cultural ou paisagístico) através de lei especifica.
XII. Mobiliário Urbano: conjunto de elementos de micro arquitetura, integrantes do
espaço urbano de natureza utilitária ou não, implantados em espaços públicos ou
privados, compreendendo o sistema de circulação e transporte, cultura, esporte e
lazer e de infra-estrutura urbana tais como comunicações, energia e iluminação
publica saneamento, segurança, comércio, comunicação visual e ornamentação.
XIII. Estudo de Impacto de Vizinhança: deve ser considerado um instrumento
preventivo do ente municipal, destinado a evitar o desequilíbrio no crescimento
urbano, garantindo condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis.
SEÇÃO V
Dos Programas de Ordenação Territorial
Art. 35 - Os programas de urbanização visam á redefinição das condições de uso
e ocupação do solo, a implantação de infra-estrutura básica e o estímulo à
dinamização urbana, sendo eles:
I. Programa de Reestruturação e Renovação Territorial;
11. Programa de Estruturação Territorial;
111.Programa de Dinamização Territorial.
Parágrafo Único - Fica sujeita à análise do COMDUR, a criação de outros
programas por parte do Poder Executivo.
7fif2tii
Prefeito Municipal
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SUBSEÇÃO I
Do Programa de Reestruturação e Renovação Territo riaI
Art. 36 - O Programa de Reestruturação e Renovação Territorial será implantado
em áreas sujeitas à redefinição das condições de uso e ocupação do solo,
exigindo operações urbanísticas que promovam:
I. Revitalização do espaço urbano;
11. Criação de áreas de equipamentos de uso público;
111.Restauração de edificações e sítios de valor histórico;
IV. Incentivo do uso habitacional;
v. Ordenamento do sistema local de transportes; •
VI. Desenvolvimento do potencial turístico.
Art. 37 - O Programa de Reestruturação e Renovação Territorial será constituído,
entre outros, pelos seguintes projetos:
I. Projeto de Revitalização do Centro;
11. Projeto de Reestruturação do comércio de âmbito local;
111.Revitalização das àreas degradadas, tais como: nascente do ribeirão do Salto
(1° afluente) que se localiza na divisa dos lotes da Associação Atlética Banco do
Brasil - AABB e do Parque de Exposições José Canezin, bem como ao longo
deste curso d'água (ausência de mata ciliar), corno o trecho que passa próximo
ao Cemitério Municipal; fundo de vale próximo à Vila São Cristóvão, etc.
SUBSEÇÃO 11
Do Programa de Estruturação Territorial 4Qeni
Prefeito Municipat
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Art. 38 - O Programa de Estruturação Territorial será implantado em áreas de
ocupação rarefeita, que devem ser integradas ao tecido urbano através da
implantação de atividades econômicas, do uso habitacional e de ações que
assegurem o equilíbrio ambienta!.
Art. 39 - O programa referido no artigo anterior será constituído pelos seguintes
projetos:
I. Política de Desenvolvimento Industrial;
11. Habitacionais em áreas de risco, em sua estruturação e consolidação, devem
conter tratamento específico quanto à erosão e drenagem;
111. Preservação de áreas para drenaqern, escoamento e tratamento de esgotos
sanitários e, de destinação e reciclagem de resíduos sólidos;
IV. Parques Lineares.
SUBSEÇÃO 111
Do Programa de Dinamização Territo riaI
Art. 40 - O Programa de Dinamização Territorial será implantado em áreas cujos
atributos ambientais são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e
de lazer.
Art. 41 - O programa referido no artigo anterior será constituído pelos seguintes
espaços territoriais, especialmente protegidos:
I. Unidades de Conservação municipal;
11. Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e
recreação da população;
J{fi€ni
Prefeito Municipal
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111.Áreas de preservação permanente;
IV. Áreas de relevante interesse ecológico;
V. Parque Permanente de Exposições;
VI. Paisagens notáveis;
VII. Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagísticos.
SEÇÃO VI
00 Sistema Multimodal de Circulação
sU~sEÇÃO I
Da Abrangência do Sistema Multimodal de Circulação
Art. 42 - O sistema de transporte urbano de Moreira Sales é o conjunto de infra￾estrutura, veículos e equipamentos utilizados para o deslocamento de pessoas e
bens na área urbana, que possibilita o acesso dos indivíduos ao processo
produtivo, aos serviços, aos bens e ao lazer, e ao direito de ir e vir.
Art. 43 - O sistema de transporte urbano é formado:
I. Pelo sistema viário - constituído pela infra-estrutura física das vias e
logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos;
11. Pelo sistema multimodal de circulação - conjunto de elementos voltados para
a operação do sistema viário, compreendendo os equipamentos de sinalização,
fiscalização e controle de tráfego;
111.Pelo sistema de transporte público de passageiros - constituído pelos veículos
de acesso público, pelos terminais de passageiros e abrigos, pelas linhas de
ônibus, pelas empresas operadoras e pelos serviços de táxi;
J{UíJcff?erti
Prefeito Municipal
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IV. Pelo sistema de transporte de carga - constituído pelos veículos, centrais,
depósitos, armazéns e operadores de cargas;
V. Pelo sistema cicloviário - constituído pelos ciclofaixas e ciclovias interligadas.
SUBSEÇÃO"
Da Política do Sistema Multimodal de Circulação
Art. 44 - A política do Sistema Multimodal de CirculaçãO visa:
I. Respeito ao direito fundamental do cidadão ao transporte;
11. Garantia de circulação das pessoas e dos bens necessários ao funcionamento
do sistema social e produtivo;
111.Promoção da melhoria dos sistemas de circulação através da
descentralização das atividades geradoras de tráfego nos diversos setores da
cidade indicados pelas diretrizes da estrutura urbana na Seção 111e em harmonia
com as diretrizes ambientais definidas na Seção VII deste Capítulo;
IV. Priorização da circulação dos pedestres em relação aos veículos;
V. Estabelecimento de uma política de planejamento, integrando o Sistema
Viário e de Operação de Transportes aos sistemas Intermunicipal, Estadual e
Federal;
VI. Disciplina da circulação do transporte de carga que utiliza a malha viária no
Município, minimizando a sua interferência na área urbanizada principalmente
para cargas perigosas;
VII. Planejamento do sistema viário segundo critérios de conforto e segurança da
defesa do meio ambiente, obedecidas às diretrizes da estrutura urbana na Seção
111; ~
Hu. CBerti
Prefei o Municipal
Município de Moreira Sales
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VIII. Desenvolvimento dos meios não-motorizados de transporte, estimulando a
circulação de pedestres e ciclistas com segurança;
IX. Priorização dos investimentos e do uso do sistema viário para pedestre e
principalmente nas situações de conflito com o transporte individual e de carga;
X. Estabelecimento de mecanismo de controle e participação da sociedade, tanto
na formulação quanto na implementação da política do transporte e circulação;
XI. Ampliação da inclusão social, principalmente das pessoas com deficiência
permanente;
XII. Estabelecimento da segurança do cidadão em seu deslocamento como
critério de eficiência da política de Transporte e Circulação independentemente do
modo de transporte que utiliza, combatendo todas as formas de violência no
trânsito.
SUBSEÇÃO 111
Dos Sistemas: Viário, Cic/oviário e de Circulação.
Art. 45 - O Sistema Viário constitui-se de uma malha viária definida e
hierarquizada da seguinte forma:
I. VIAS ARTERIAIS - São vias destinadas à interligação dos diversos subsetores
que compõem a cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e
junto às quais deverão estar localizados futuros sistemas de transporte coletivo;
11. VIAS PRINCIPAIS - São as vias que delimitam os subcentros fazendo a
interligação entre os mesmos. São destinados à circulação geral para velocidade
média;
111.VIAS SECUNDARIAS - Destinadas à circulação local, subdividindo-se em:
Município de Moreira Sales
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a) RUAS DE DISTRIBUiÇÃO OU COLETORAS: São aquelas que distribuem ou
coletam o fluxo de trânsito, a partir de ou até as vias principais, para as vias
de acesso, internamente aos subcentros;
b) RUAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL: São as que dão acesso aos lotes, definidas
de acordo com o loteamento, respeitando-se sempre a malha viária lindeira,
dando-lhe continuidade;
c) RUA DE ACESSO: Destinadas ao acesso aos lotes, terminando em uma
praça de retorno, denominada cul de sac., só podendo localizar-se em
loteamentos residenciais.
Parágrafo Único - O sistema de vias arteriais e principais está organizado de
forma a se obter uma malha de vias perimetrais e radiais, possibilitando o fácil
deslocamento entre os diversos setores entre si e desses para o centro.
Art. 46 - O Sistema Cicloviário constitui-se de ciclovias e ciclofaixas, assim
definidas:
I. CICLOVIAS - São vias destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas,
separadas das vias destinadas ao tráfego motorizado;
11. CICLOFAIXAS - São faixas destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas,
contíguas às faixas de tráfego motorizado.
Art. 47 - O sistema de circulação compreende as funções de apoio aos diversos
tipos de vias, ou seja, seus equipamentos e sua sinalização, a saber:
I. GRÁFICA:
a) Horizontal;
b) Vertical.
11. SEMAFÓRICA.
Art. 48 - O Sistema Viário, Cicloviário e de Circulação têm os seguintes objetivos:
I. Fácil deslocamento de pessoas e bens no Município;
71ua1ei
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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11. Indução da ocupação adequada e desejada do Solo urbano;
111.Ampliação da acessibilidade às diversas áreas da cidade, com especial
atenção para os setores descentralizados de comércio e serviços que propiciem a
consolidação dos subcentros urbanos;
IV. Garantia da fluidez adequada dos veículos conforme o tipo de via;
V. Elaboração de Plano Viário para a cidade, bem como para suas áreas de solo
urbanizável, adequando-o à estrutura e às diretrizes ambientais constantes das
Seções 111e VII deste Capítulo, respectivamente;
VI. Garantia da sinalização e fiscalização viárias eficientes;
VII. Incentivo à utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização
como lazer;
VIII. Redução dos efeitos nocivos da poluição do ar 'e sonora gerada pelos
veículos automotivos.
Art. 49 - Constituem diretrizes do sistema viário, cicloviário e de sinalização:
I. Estruturação e hierarquização do Sistema Viário através do Plano Viário,
permitindo condições adequadas de mobilidade do cidadão nas vias conforme o
seu tipo;
11. Continuidade à implantação de sistema de sinalização indicativa e informativa
nas vias de circulação;
111.Garantia do deslocamento seguro de pedestre nas vias e reduzir a
interferência da sinalização gráfica vertical e do mobiliário urbano nos espaços
destinados à sua circulação;
IV. Desenvolvimento de programas educativos nas escolas e criar campanhas de
educação do trânsito, no sentido de promover a segurança de pedestr~, iclista e
motorista; {n .
J-{uB ~rt1.
Prefeito Mumopal
Município de Morerra Sares
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V. Garantia de segurança de veículos e pedestres, quanto ao mobiliário urbano
existente no sistema de circulação, obedeça à legislação proposta na Seção IX do
Capítulo VI deste Plano Diretor;
VI. Definição do alinhamento a ser respeitado nas principais vias;
VII. Desenvolvimento de programa cicloviário municipal que permita a utilização
segura da bicicleta como meio de transporte, através da implantação do Plano
Cicloviário para a cidade juntamente com a elaboração de normas, regras e
campanhas educativas para sua correta utilização;
VIII. Garantia da máxima preservação ambiental na implementação de via de
fundo de vales, contemplando medidas de micro e macro drenagem para evitar o
agravamento dos problemas de enchentes;
IX. Intensificação das ações de planejamento, educação, engenharia, operação e
fiscalização de trânsito de forma integrada;
X. Garantia do cumprimento do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, com
aplicação de rigorosa fiscalização voltada para a segurança do trânsito;
XI. Direcionamento das ações de Engenharia, Operação e Fiscalização do
Trânsito para a priorização da circulação do transporte Coletivo e para a
Segurança dos Pedestres, estendendo-se à periferia;
XII. Desenvolvimento de programas educativos direcionados para as crianças,
idosos, adolescentes, ciclistas, motociclistas e motoristas;
XIII. Observação da circulação no conjunto da gestão urbanística, em particular no
que se refere à preservação ambiental e uso e ocupação do solo com a avaliação
de Areas Geradoras de Tráfego.
SUBSEÇÃOIV
Das Ações e Intervenções X~gei Prefeito MUnicipal
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Art. 50 - O sistema Viário, Cicloviário, e de Circulação terão planos e projetos
para ações e intervenções conforme segue:
I. O Poder Executivo elaborará um Plano de Ação Imediata de Trânsito e
Transporte para atender questões emergenciais do Sistema Viário;
11. Na área já urbanizada haverá necessidade de intervenções no espaço físico
para complementação do Sistema Viário Principal, dando continuidade à malha
existente como forma de descongestionamento de determinadas áreas, conforme
especificações no Plano Viário;
111.Ordenamento da circulação de veículos particulares no Solo urbano Central;
IV. Instalação de áreas para estacionamento de bicicletas e ciclomotores em
locais públicos com grandes fluxos de pessoas;
V. Redução dos efeitos negativos da circulação de veículos motorizados como
poluição sonora, atmosférica, acidentes e desestruturação da convivência em
bairros residenciais ocasionados pelo trânsito de passagem.
SUBSEÇÃO V
00 Sistema de Transporte de Cargas
Art. 51 - O Sistema de Transporte de Cargas compreende:
I. Rotas;
11. Veículos;
111.Pontos de carga e descarga;
JfsiCi
Prefeito MUniCipal
IV. Terminais:
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a) Públicos;
b) Privados.
Art. 52 - Constituem diretrizes do Sistema de Transporte de Cargas:
I. Normatização da circulação e do funcionamento do transporte de cargas
atendendo as Legislações Federal e Estadual, visando minimizar os efeitos do
tráfego de veículos de carga nos equipamentos urbanos e na fluidez do tráfego;
11. Disciplina das áreas para implantação de terminais de carga.
SEÇÃO VII
Do Meio Ambiente
Art. 53 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio ambiente buscando
a melhoria da qualidade de vida, considerando os benefícios sócio-econômicos
condicionados à preservação e/ou recuperação do meio ambiente.
Art. 54 - A Política Municipal de Meio Ambiente consiste no gerenciamento dos
recursos naturais e/ou gerados como subprodutos da ação antrópica, baseada na
ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e
recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, garantindo o desenvolvimento
sustentado.
Art. 55 - O gerenciamento de que trata o artigo anterior terá por base as
microbacias do Município, formadas pelos seguintes cursos d'água: rio Água
Grande, rio do Salto, rio Goioerê, rio Guajú, rio Sagrada Família, córrego 1°
afluente do rio do Salto, córrego 2° afluente do rio do Salto, córrego 3° afluente do
rio do Salto, córrego 1° afluente do arroio Porteira, córrego 1° afluente do córrego
Urutu Dourado, córrego Água Azul, córrego Água Bahia, córrego Água
Bandeirantes, córrego Água Boca Leão, córrego Água Fonte Azul, córrego Água
Ouro Verde, córrego Água Sagrada Família, córrego Água Santo Antônio, córrego
Água da Cotia, córrego Água da Farinheíra, córrego Água da Figueira, córrego
Água do Barulho, córrego Água do Caçador, córrego Água do Macuco, córrego
Drefe o Municipal
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Água do Romão, córrego Água do Salto, córrego Água do Taquari, córrego Água
do Timburi, córrego Água dos Crentes, córrego Água dos Sanches, córrego Água
Palmital, córrego do Vorá, córrego Gavião, córrego Urutu Dourado, arroio Angico,
arroio da Corda ou Paulista, arroio das Cobras, arroio das Facas, arroio Guabijú,
arroio Guaimbé, arroio Jiteu, arroio Lambedor, arroio Porteira, arroio Timburi.
Parágrafo Único - No sentido de integrar e complementar as ações públicas
necessárias ao eficaz gerenciamento do meio ambiente no Municipio, o Poder
Executivo deverá propor convênios e acordos com a União, Estado e outros
Municípios, empresas públicas e privadas e instituições de ensino e pesquisa.
Art. 56 - Compete ao Executivo, na implantação da Política de Meio Ambiente,
orientar-se pelas diretrizes definidas pelos órgãos municipais competentes e pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente do Moreira Sales - COMMAMS.
Art. 57 - O planejamento ambiental da Município deverá ser elaborado de forma
integrada com todas as áreas da Administração Municipal e em especial com o
órgão municipal competente para desenvolver o· planejamento urbanístico e
ambiental da cidade.
Art. 58 - O planejamento e o mapa da Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana
e Estrutura Geral e Orgânica do Território deverão ser compatibilizados com as
diretrizes gerais da produção e da organização do espaço físico do Município,
englobando todos os recursos e garantindo o controle dos possíveis riscos e
prejuízos ao meio ambiente e respectivas populações.
Art. 59 - O Município passa a ser subdividido, de acordo com o mapa da Estrutura
Geral e Orgânica da Área Urbana e Estrutura Geral e Orgânica do Território,
considerados os aspectos geológicos, geotécnicos, pedológicos, biológicos, de
ocupação atual e riscos potenciais, nas seguintes zonas:
I. O Solo não urbanizável (SNU): abrangendo as planícies aluvionares
(várzeas); margens de rios, ribeirões, córregos, lagoas, reservatórios artificiais e
nascentes, nas larguras previstas pelo Código Florestal (Lei Federal nO.4.771/65
alterada pela Lei nO.7.803/89) e Resolução nO.04/85 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA; áreas recobertas com vegetação natural
remanescentes; demais áreas de Preservação Permanente que ocorram no
J[,~~,i
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Município, de acordo com o Código Florestal;
11. Solo urbano ou urbanizável de Uso Especial (SUE) refere-se à área de
afloramento das Formações Caiuá (aqüífero), correspondente à recarga do
Aqüífero Guarani, subdividindo-se em:
a) SUE 1: Solo urbano interno ao perímetro urbano e Solo urbanizável previsto
para expansão urbana;
b) SUE 2: área industrial, no perímetro urbano e expansão urbana;
c) SUE 3: área rural.
§1° - Nas diretrizes de Uso do Solo geradas pelo mapa da Estrutura Geral e
Orgânica da Área Urbana e Estrutura Geral e Orgânica do Território estão
identificadas às intervenções antrópicas de saneamento básico, sistema viário,
ocupação residencial, atividades de prestação de serviços e comércio,
industrialização, produção agrícola, lazer e recreação, de prevenção da
degradação do ambiente urbano e de proteção ambiental.
.
Art. 60 - Em complemento às disposições relativas à qualidade ambiental tratadas
neste Plano Diretor, será elaborado o Código do Meio Ambiente que
instrumentalizará a administração dos recursos ambientais do Município.
§1° - O Código do Meio Ambiente proverá em consonância à sua função
normativa e fiscalizadora, instrumentos de sanções administrativas, reportando￾se, quanto às demais responsabilidades, às leis pertinentes.
§2° - O Código do Meio Ambiente estabelecerá critérios, padrões e normas para a
gestão dos recursos ambientais, de forma sustentável.
Art. 61 - Dentro de um plano de controle das atividades e empreendimentos que
possam causar riscos e/ou danos ao meio ambiente - atividades comerciais,
industriais, públicas e de prestação de serviços - o Poder Executivo deverá
integrar o Sistema de aprovação, licenciamento, cadastramento e fiscalização.
Parágrafo Único - Na aplicação do Sistema mencionado no caput desse artigo,
procurar-se-à atuação conjunta e integrada dos órgãos do Município, com o
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Estado e a União, respeitadas as atribuições específicas.
Art. 62 - A execução dos serviços públicos municipais - de abastecimento d'água,
esgotamento sanitário, pavimentação, drenagem pluvial, limpeza urbana e os
relacionados ao mobiliário urbano - deverá ser desenvolvida dentro de metas e
prazos estabelecidos, devendo estar em concordância com a proteção e
recuperação da qualidade ambiental.
Art. 63 - Para efeito de proteger, ampliar áreas especiais ou mesmo recuperar as
degradadas, de interesse ambiental, assim como conservar recursos hídricos e os
solos agrícolas do Município, compete ao Poder Executivo responder pelas
seguintes diretrizes gerais e específicas:
I. Áreas de Risco e Conflitos;
11. Áreas de Valor Ambiental;
111. Conforto ClimáticoNentilação;
IV. Flora e Fauna:
a) Desenvolvimento de programas visando à recuperação e/ou implantação de
matas ciliares:
b) Desenvolvimento de programas visando à recuperação e/ou implantação das
reservas legais, de propriedades rurais;
c) Implementação de programa de implantação e recuperação da Arborização
Urbana e de Áreas Verdes, com espécies tecnicamente adequadas, que
minimizem a poda, contribuindo para atingir o índice de 15 m
2
(quinze metros
quadrados) de área verde por habitante;
d) Elaboração de Programa de Melhoria da Qualidade Visual da Paisagem
Urbana, disciplinando a execução do tratamento paisagístico e da instalação dos
elementos de comunicação visual nas áreas comerciais do Município;
e) Implantação de programa de conservação das reservas de vegetação natural
existentes, instituindo Unidades de Conservação Municipais nas áreas de
especial interesse ambiental, considerando sua importância ecológica, localização
geográfica e uso do solo adjacente;
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pr~~~~pal
Município de Moreira Sares
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f) Disciplina, através de legislação pertinente, do uso e ocupação do solo nas
imediações das Unidades de Conservação Municipais, em faixas com larguras a
serem definidas sob critérios técnicos;
g) Criação e implantação de parques municipais associados a conjuntos
poliesportivos internamente e nas proximidades do limite de expansão urbana, na
zona rural visando ao resgate da cidadania e da juventude e à dinamização
urbana;
h) Conservação da fauna regional, garantindo a qualidade ambiental dos
ecossistemas, que constituem seu habitat natural.
V. Recursos Hídricos:
a) Preservação dos reservatórios de àgua, naturais e artificiais, destinados à
garantia da funcionalidade das estruturas drenantes, mantida a vazão adequada
através de manutenção periódica;
b) Realização do controle da exploração e da eventual contaminação potencial
ou real da água subterrânea, mediante medidas de quantificação, monitoramento,
educação ambiental e legislação específica pertinente, pern como de saneamento
ambiental;
c) Execução do monitoramento dos corpos d'água superficiais do Município, a
fim de subsidiar a adoção de medidas de intervenção e descontaminação,
propiciando condições de vida aquática e de provisionamento de mananciais.
VI. Solos Agrícolas:
a) Manutenção do controle sobre o uso atual das terras do Município,
levantamento da sua aptidão agrícola e estrutura fundiária, visando o
estabelecimento de políticas agrícola, tributária e de urbanização municipal;
b) Auxilio na implantação de programas de manejo adequado dos solos e de
técnicas ou sistemas de controle de erosão, juntamente com o Escritório do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, de
Moreira Sales;
c) Elaboração de projetos de recuperação dos solos agrícolas degradados pela
erosão ou pela contaminação, em parceria com os proprietários rurais e
instituições de ensino e pesquisa;
d) Estimulo ao emprego do "controle biológico" e do manejo integrado
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no sistema de produção agrícola;
e) Implantação de medidas de controle sobre a destinação final das embalagens
de defensivos agrícolas e o estudo da reciclagem do lixo agrotóxico.
VII. Poluição Sonora;
VIII. Qualidade do Ar;
IX. Atividades que oferecem risco de degradação.
Art. 64 - No âmbito de proteção, controle e melhoria do meio ambiente do
Município, o Poder Executivo deverá:
I. Promover a Educação Ambiental, nos diferentes níveis de ensino, e adotar
medidas visando à conscientização da população para a defesa ambiental, bem
como o estímulo à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico orientados para o
uso racional dos recursos naturais;
11. Promover a difusão de alternativas tecnológicas objetivando sua utilização no
manejo de recursos ambientais;
111.Articular a incorporação da Sociedade Civil organizada nas ações de controle
e valorização do meio ambiente do Município, particularmente a iniciativa privada,
em empreendimentos de interesse comum;
IV. Propiciar a organização e integração das ações dos diferentes setores do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, buscando a colaboração do Conselho
Municipal do Meio Ambiente nas questões ambientais, assegurando a eficácia
das medidas geradas;
V. Assegurar a participação democrática das entidades ambienta listas e
Sociedade Civil na gestão ambiental, através do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 65 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Meio
Ambiente do Município além de outros previstos nas legislações Federal, stadual
Prefei o Municipal
rviumcipio ae ivroreira Sares
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e Municipal são:
I. Microbacias como unidade de planejamento ambiental;
11. Código Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo e demais Leis Complementares a este POM do Município;
111.Planos, programas e projetos específicos de interesse ambiental, visando a
instrumentalizar o sistema de informações para o planejamento e sua
democratização, transformando a informação em bem público;
IV. Ação educativa, através de pedagogia adequada, utilizando meios
compatíveis que viabilizem a conscientização e a participação da população no
processo da gestão ambiental;
V. Incentivos fiscais e orientação de ação pública que estimulem as atividades
destinadas a manter o equilíbrio ambiéntal;
VI. Formas de compensação ou retribuição, pelo aproveitamento econômico ou
social dos recursos ambientais, que visem a disciplinar o seu uso, assim como
obter meios para a conservação ambiental;
VII. O controle e a fiscalização das atividades impactantes ao meio ambiente;
VIII. Poder de polícia administrativa, inerente ao desempenho da gestão
ambiental;
IX. Recursos do Fundo para o Meio Ambiente.
CAPíTULO VI
DOS SERViÇOS URBANOS
SEÇÃO I
Do Abastecimento D'água
J-{ua4Qrti
Prefeito Municipal
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Art. 66 - O serviço de abastecimento objetiva assegurar a todo cidadão oferta
d'água para o uso residencial e outros em quantidade suficiente para atender as
necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões consagrados de
potabilidade.
Parágrafo Único - O serviço de abastecimento d'água adotará mecanismos de
financiamento do custo dos serviços medidos que viabilizem o acesso de toda a
população ao abastecimento domiciliar.
Art. 67 - Constitui prioridade para as ações e investimentos do serviço de
abastecimento d'água do Município a extensão e garantia do atendimento mínimo
à totalidade da população.
Art. 68 - Para garantir a eficácia e eficiência do serviço serão utilizados, entre
outros, os seguintes instrumentos:
I. Setorização do sistema de distribuição;
11. Detecção e o controle de perdas;
111.Controle especial sobre grandes consumidores;
IV. Cumprimento da legislação quanto à proteção, exploração e fiscalização dos
recursos hídricos do Município;
V. Criação e desenvolvimento de canais de comunicação e informação à
sociedade, quanto ao controle de desperdícios, a prestação de contas sobre o
desempenho dos serviços e seus resultados e ao atendimento aos usuários;
VI. Atualização do cadastro físico das redes de abastecimento de água do
Município.
Art. 69 - São diretrizes do sistema de abastecimento de água:
I. Garantia de atendimento eficaz dos sistemas públicos de abasteci
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água a toda a população municipal;
11. Redução das perdas nos sistemas de abastecimento de água do Município;
111.Promoção da preservação, recuperação e aproveitamento múltiplo dos
recursos hídricos, superficiais e subterrâneos do Município;
IV. Difusão da prática do reuso da água, otimizando o uso da água potável para
fins nobres.
SEÇÃO 11
Da Drenagem Superficial (Aguas Pluviais)
Art. 70 - O serviço urbano de drenaqern pluvial deverá assegurar, através de
sistemas físicos naturais e construídos, o escoamento das águas pluviais em toda
a área do Município, de modo a propiciar segurança e conforto a todos os seus
habitantes.
§1° - São prioritárias, para as ações de implantação e manutenção do sistema de
drenagem, as áreas onde há problemas de segurança, notadamente à margem
de cursos d'água e outras áreas baixas onde haja risco de inundações de
edificações.
§2° - Atualizar cadastros físicos das redes de galerias de águas pluviais.
Art. 71 - São essenciais, além das calhas ou leitos principais dos canais, as
respectivas faixas de proteção para drenagem das águas pluviais.
Art. 72 - Serão administrados pelo Poder Executivo os cursos d'água cujas bacias
de contribuição se localizam integralmente no Município.
Art. 73 - O Poder Executivo promoverá articulações com os municípios vizinhos
para a realização de ações de interesse comum na bacia do rio Piquiri,
principalmente do rio Agua Grandé, rio do Salto e rio Goioerê. Ao
J{~erti
Prefeito Municipal
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Art. 74 . As edificações e ocupações situadas nas zonas de inundação dos rios e
canais e nas faixas de proteção serão removidas para permitir o livre escoamento
das águas e as intervenções de construção e manutenção dos cursos d'água.
Art. 75 • A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução
dos cursos d'água e as obras civis de recuperação dos elementos de canalização
construídos.
Art. 76 . Os serviços de limpeza do sistema serão realizados pelo Departamento
de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 77 - As obras civis de canalização serão realizadas diretamente pelo
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos, ou através da contratação
de terceiros.
Art. 78 - São diretrizes do sistema de drenagem:
I. Ampliação e manutenção dos sistemas de drenagem superficial, as
capacidades de escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e
estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem;
11. Melhoria do conhecimento dos processos hidrológicos nas bacias do
Município e região, do impacto da urbanização nesses processos e das
conseqüências das inundações, e desenvolver modelos e regras operativas das
estruturas hidráulicas, considerando o uso múltiplo dos recursos hídricos no
Município e região.
SEÇÃO 111
Da Pavimentação Urbana
Art. 79 - Cabe ao Poder Executivo coordenar, estimular e fiscalizar os serviços de
pavimentação e recuperação de pavimentos deteriorados das vias públicas
oficiais.
J{UOrl':~i
prefe~i;i
Município de Moreira Sales
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Art. 80 - A execução dos serviços de pavimentação e recuperação de pavimentos
deteriorados das vias públicas oficiais é competência do Município, que poderá
efetuá-Ia diretamente ou através da contratação de terceiros.
Art. 81 - Caberá ao Poder Executivo assegurar aos munícipes a manutenção das
vias públicas oficiais não pavimentadas, em condições regulares de tráfego.
Art. 82 - Caberá ao Poder Executivo implantar um programa de pavimentação
obedecendo às diretrizes viárias constantes neste PDM do Município.
Art. 83 - A política de pavimentação deverá priorizar a execução das vias de
transporte coletivo, de escoamento da produção agrícola, industrial e comercial,
assim como os Projetos Especiais e Conjuntos Habitacionais.
Art. 84 - Deverão ser desenvolvidos estudos visando hierarquizar o sistema de
pavimentação através da classificação das vias públicas conforme suas funções,
assim como a aplicação de padrões diferenclados ' de pavimentação, buscando
maior racionalidade e economia.
Art. 85 - Deverá ser assegurada a aplicação de normas técnicas atualizadas
pertinentes à execução da pavimentação.
Art. 86 - Deverão ser priorizados os investimentos em contratações de estudos e
pesquisas que busquem soluções alternativas para pavimentos econômicos.
Art. 87 - Todos os sistemas de pavimentação deverão ser compatíveis com as
diretrizes de preservação do meio ambiente.
Art. 88 - A viabilização econômica da pavimentação se fará através dos fundos
municipais, sendo repassado o encargo aos munícipes beneficiados.
Art. 89 - Diretriz do sistema de pavimentação urbana:
I. Implantação e otimização do Sistema de Circulação Viária e adequação das
rotas de cargas.
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SEÇÃO IV
Do Esgotamento Sanitário
Art. 90 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso a um
sistema de coleta e tratamento adequado dos esgotos, de acordo com os critérios
estabelecidos em lei.
Art. 91 - Para fins desta Lei entende-se por esgotos sanitários as águas servidas
decorrentes das atividades domésticas ou de outras atividades da coletividade.
§1° - Os efluentes industriais, ou outros efluentes não domésticos que contenham
substâncias tóxicas ou características agressivas, ou que apresentem uma
Demanda Bioquímica de Oxigênio - DB05. - superior a 500 mg/I (quinhentos
miligramas por litro) somente poderá ser lançado no sistema de esgoto após
tratamento adequado que assegure a esses efluentes características semelhantes
às dos esgotos domésticos.
§2° - O tratamento referido no parágrafo anterior, definido em estudo específico,
será da responsabilidade do interessado, a quem caberá todo o ônus decorrente.
§3° - A análise e aprovação dos processos de tratamento dos esgotos para
lançamento no sistema público de coleta, no solo ou nos corpos d'água, serão
realizadas pelo órgão competente de controle ambienta!.
§4° - O Município deverá ter, em médio prazo, tratamento de esgoto sanitário,
dentro dos padrões técnicos recomendados.
§5° - Atualização do cadastro físico das redes de esgotamento sanitário.
Art. 92 - Diretriz do sistema de esgotamento sanitário/saneamento:
I. Implantação dos sistemas de coleta, tratamento e disposição final de resíduos
líquidos (saneamento básico). ~
J1ug erti
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Art. 93 - O padrão de coleta no Município será aquele em que a rede pública
atende cada lote.
§1° - A responsabilidade do Poder Executivo restringe-se à implantação da rede
pública, que viabilize o acesso de todos os lotes, das estações de tratamento e
outras unidades necessárias ao funcionamento da parte pública do sistema.
§2° - A implantação, operação e manutenção da canalização que reúne os
esgotos dos lotes até a caixa de inspeção são de responsabilidade dos
proprietários dos imóveis.
§3° - A não obediência das diretrizes relativas ao Esgotamento Sanitário,
notadamente aquelas relacionadas aos lançamentos clandestinos de águas
pluviais na Rede de Esgoto e vice-versa, em desconformidade às normas
técnicas vigentes, será passível de punição através de multas acompanhadas de
procedimentos de correção a serem definidos em legislação específica.
Art. 94 - A prestação dos serviços de esgotos é competência do Município, que
poderá exercê-Ia diretamente ou mediante concessão:
Art. 95 - As tarifas do serviço de esgotos serão vinculadas às do serviço de
abastecimento d'água, cuja relação entre elas será estabelecida por lei.
SEÇÃO V
Da Limpeza Urbana e Disposição Fina! dos Resíduos Sólidos
Art. 96 - O Poder Executivo realizará a coleta e remoção de todo o lixo, na
freqüência compatível com as características físicas e sociais de cada área do
Município; promoverá o reaproveitamento integral da parcela reciclável visando o
fator econômico e social, além de propiciar maior vida útil ao aterro sanitário,
como também o reaproveitamento da parcela orgânica, transformando-a em
adubo ou fonte de energia.
Art. 97 - A coleta, remoção e destinação final do lixo industrial, hospitalar e
J{UfJr10rti
pref~~~al
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resíduos sólidos de obras civis são de responsabilidade dos meios geradores,
estando sujeitos à orientação, regulamentação e fiscalização do Poder Executivo.
Art. 98 - O Sistema de Limpeza Urbana, no âmbito municipal, compreende os
seguintes serviços básicos:
I. Coleta e remoção do lixo de característica domiciliar de origem residencial e
comercial;
li. Coleta e remoção do lixo público, envolvendo as atividades de poda,
varredura, capina, roçada, pintura de guias, limpeza de vias hídricas, limpeza dos
locais de feiras livres, de eventos municipais e outros serviços assemelhados;
111.Coleta e remoção do lixo de característica especial (resíduos sólidos
patogênicos) gerado por serviços de saúde;
IV. Tratamento e destinação final dos resíduos sólidos coletados;
V. Comercialização dos produtos e subprodutos, compostos ou reciclados,
provenientes do tratamento dos resíduos sólidos;
VI. Fiscalização do cumprimento da legislação de limpeza urbana, da execução e
do funcionamento das instalações ou sistemas internos públicos e particulares de
limpeza;
VII. Outros serviços, regulares ou especiars, relacionados ao cumprimento de
programas e projetos de limpeza urbana e atividades afins.
Art. 99 - São diretrizes do sistema de limpeza urbana e disposição final dos
resíduos sólidos:
I. Criação do serviço de coleta diferenciada e de separação na origem, visando
à coleta seletiva, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos e
líquidos;
11. Implantação dos sistemas de manejo, tratamento e disposição final de
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resíduos sólidos;
"I. Promoção do monitoramento sócio-ambiental das áreas de transbordo,
tratamento e destino final de resíduos sólidos;
IV. Incentivo e apoio à formação de cooperativas que atuem de forma
complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de
limpeza urbana;
V. Aperfeiçoamento dos instrumentos legais referentes aos procedimentos de
gestão do Poder Público Municipal às funções de contratação, acompanhamento,
fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviços terceirizados;
VI. Formulação de legislação específica sobre manejo, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos de âmbito municipal.
Art. 100 - O Poder Executivo desenvolverá estudos técnicos com o objetivo de
.
redefinir o zoneamento para efeitos de limpeza urbana, das tecnologias
apropriadas e da freqüência de execução dos serviços em cada zona.
Parágrafo Único - O estudo mencionado deverá apresentar soluções técnicas
para o equacionamento da destinação final do lixo, considerando a eliminação
dos agravos à saúde individual e coletiva, ao bem-estar público e ao meio
ambiente, considerando também a utilização econômica de toda fração
reaproveitável, mediante a implantação de unidades descentralizadas de
tratamento do lixo. Atenção especial deverá ser dada aos possíveis riscos e grau
de contaminação a que está sujeito o lençol d'água subterrâneo, com
apresentação de laudos e de soluções técnicas de curto prazo, em caso de
ameaça real.
Art. 101 - O Poder Executivo estimulará o acondicionamento seletivo do lixo na
fonte produtora, de acordo com o tipo de resíduo gerado, tendo em vista:
simplificar a operação dos serviços, viabilizar o reaproveitamento econômico e
propiciar uma destinação ambientalmente equilibrada.
§1° - Os estabelecimentos comerciais e residenciais, bem como os servi
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saúde ou afins, para efeitos de remoção e disposição final adequados deverão
acondicionar os resíduos produzidos em recipientes distintos, na forma que vier a
ser estabelecida na legislação específica.
§2° - Os estabelecimentos industriais deverão acondicionar e transportar os
resíduos produzidos, de acordo com legislação específica.
Art. 102 - A taxa de limpeza urbana será cobrada em função dos serviços básicos
postos à disposição da população do Município, considerando-se o uso e as
características físicas dos imóveis, o tipo e o volume de lixo produzido e a
freqüência dos serviços, entre outros aspectos, sendo o valor arrecadado
destinado exclusivamente ao custeio desses serviços básicos.
SEÇÃO VI
Da Energia Elétrica e Iluminação Pública
Art. 103 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso a
sistemas de energia e iluminação pública, de acordo com os critérios
estabelecidos em lei.
Art. 104 - São diretrizes do sistema de energia elétrica municipal:
I. Assegurar o pleno atendimento ao mercado consumidor de energia,
garantindo níveis adequados de oferta e promovendo a conservação e a
utilização racional;
11. Estabelecimento de normas legais e critérios complementares aos existentes,
para todos os sistemas que devem compor a matriz energética, fiscalização da
implantação e operacionalização dos mesmos, de acordo com as legislações
decorrentes do PDM de Moreira Sales 2008.
Art. 105 - São diretrizes do sistema de iluminação pública municipal:
I. Modernização do sistema de iluminação pública, através da definição de
padrões baseados nas normas técnicas e em novas tecnoI09iaS,-1n os
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diferentes sistemas;
11. Assegurar o pleno atendimento da área urbana e de expansão urbana,
garantindo os serviços de iluminação pública em todos os logradouros e espaços
abertos;
li I. Estabelecimento de instrumentos legais e critérios complementares aos
existentes relativos às funções de contratação, acompanhamento, fiscalização e
controle das empresas prestadoras de serviços terceirizados, bem como para
todos os sistemas que compõem a matriz de iluminação pública, objetivando a
adequada implantação, operacionalização, eficiência, padronização, manutenção
e modernização tecnológica, compatíveis com a legislação do PDM Moreira Sales
2008.
SEÇÃO VII
,
Das Telecomunicações
Art. 106 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso aos
sistemas de telecomunicações, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 107 - São diretrizes do sistema municipal de telecomunicações:
I. Elevação dos padrões quantitativos de oferta e prosseguimento nas
implementações dos programas de expansão e modernização dos sistemas;
li. Estabelecimento de condicionantes técnicos, com o objetivo de disciplinar a
implantação de redes, estações, antenas, dentre outros equipamentos, referentes
aos diversos sistemas de telecomunicações, mediante instrumentos legais e
normas internacionais/nacionais, com a participação da ABNT, ANATEL,
empresas do sistema, universidades, Governo do Estado, Município e outros
agentes interessados.
SEÇÃO VIII
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Dos Cemitérios e Serviços Funerários
Art. 108 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso aos
Serviços Funerários, bem como o adequado funcionamento dos Cemitérios, de
acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 109 - São diretrizes para o funcionamento adequado do cemitério e dos
serviços funerários:
I. Reforma e equipamento do cemitério municipal;
11. Intensificação e aperfeiçoamento do programa de sepultamento de interesse
de famílias necessitadas;
111. Formulação de legislação específica sobre instalações, funcionamento de
atividades e serviços destinados a sepultamentos e outros procedimentos dos
cemitérios públicos e privados;
IV. Reavaliação e aperfeiçoamento dos instrumentos legais referentes aos
procedimentos de gestão do Poder Público Municipal, relativos às funções de
contratação, concessão, acompanhamento, fiscalização e controle das empresas
prestadoras de serviços funerários e sepultamentos, que atuam no Município;
V. Incentivo e apoio à implantação de cemitério parque/jardim;
VI. Construção de equipamentos destinados a sepultamentos e outros
procedimentos funerários.
SEÇÃO IX
Do Mobiliário Urbano
Art. 110 - Todo elemento implantado no espaço público ou privado da cidade,
integrante da paisagem urbana, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico,
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paisagístico, simbólico ou cultural será definido como Mobiliário Urbano.
Parágrafo Único - Paisagem Urbana consiste na configuração visual, objeto de
percepção plurisensorial de um sistema de relações resultante da contínua e
dinâmica interação entre os elementos edificados ou criados pelo próprio homem,
numa constante relação de escala, forma, função e movimento, que produz uma
sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma comunidade.
Art. 111 - A definição, concepção, ordenação, acessibilidade e demais
características básicas dos elementos que compõem o Mobiliário Urbano a ser
implantado no Município de Moreira Sales estarão descritos na Lei Complementar
específica, obedecendo a seguinte classificação:
I. Anúncios;
11. Elementos de sinalização urbana;
111.Elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV. Elementos de serviços de comodidade pública.
Art. 112 - Os objetivos principais da Lei do Mobiliário Urbano serão:
I. Melhoria da qualidade de vida dos usuários do espaço urbano de Moreira
Sales, contribuindo para
°
bem-estar da população;
11. Respeito e a preservação da qualidade da Paisagem Urbana, no seu aspecto
visual, sonoro e ambiental;
111.Garantia das condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de
pessoas e veículos individuais e coletivos, priorizando a circulação do pedestre;
IV. Garantia da acessibilidade, com autonomia e segurança, a todos os usuários
de espaço urbano, inclusive as pessoas com deficiência ou outras dificuldades de
locomoção e movimentação;
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V. Estímulo à parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público na produção e
implantação de projetos de mobiliário urbano;
VI. Ordenação do espaço urbano através da sua implantação dos elementos que
compõem o mobiliário urbano, desenvolvidos com o conceito do desenho
universal.
Art. 113 - O Mobiliário Urbano a ser implantado deverá permitir sua acessibilidade
às pessoas com dificuldades de locomoção, seja por motivos físicos ou
sensoriais, definitivos ou transitórios, assim como não poderão impedir o livre
acesso e permanência nos espaços urbanos e sua justa e perfeita utilização.
Art. 114 - Deverão ser respeitadas as características de valor histórico, cultural e
artístico do mobiliário urbano já existente, priorizando sua implantação a uma
padronização de elementos aprovados pelo Poder Administrativo Municipal,
através de seus órgãos técnicos competentes, podendo haver projetos
específicos destinados a áreas especiais definidos por lei.
SEÇÃO X
00 Financiamento dos Serviços Urbanos
Art. 115 - O Poder Executivo buscará o equilíbrio financeiro dos seus sistemas de
proteção dos serviços urbanos, visando torná-Ios auto-sustentáveis quanto aos
investimentos e aos custos operacionais necessários para o atendimento à
população da cidade.
Art. 116 - Os órgãos operadores dos serviços urbanos na Administração Direta e
Indireta e, ainda, as concessionárias privadas, deverão tornar públicos os seus
custos e receitas.
Art. 117 - Comporão as receitas dos serviços urbanos aquelas provenientes da
cobrança de taxas, tarifas, receitas financeiras e patrimoniais, multas e as
dotações orçamentárias específicas.
Art. 118 - A cobra nça de tarifas destinadas a remu nerar os serviç0;1!)drãO
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Prefeito MuniCIpal
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básico estabelecido terá um caráter redistributivo.
Parágrafo Único - As contas mensais, carnês ou outros instrumentos de
cobrança dos serviços urbanos deverão conter, destacadamente, a fração do
consumo efetivamente cobrado do usuário e aquela que estiver sendo subsidiada.
Art. 119 - O Poder Executivo controlará e supervisionará a prestação dos serviços
urbanos executados através das suas entidades descentralizadas.
Art. 120 - O Poder Executivo expedirá regulamento dos serviços urbanos, que
disporá sobre os procedimentos, obrigações e sanções relacionadas à sua
execução.
Art. 121 - O Poder Executivo estabelecerá as normas e os procedimentos
relativos às sistemáticas dos Serviços Urbanos mencionados nas Seções deste
Capítulo.
CAPíTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTíFICO E TECNOLÓGICO.
Art. 122 - O Poder Executivo promoverá o Desenvolvimento Econômico,
Científico e Tecnológico do Município orientando-se pelas diretrizes estabelecidas
na sua política econômica e tecno-científica, respeitando a vocação do Município
já expressa na concepção da política urbana constante deste Plano Diretor, em
estreita parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo Único - Implantação de ação conjunta e permanente do Poder
Executivo com as universidades, faculdades e escolas tecno-profissionalizantes
visando o estímulo à pesquisa científica e conseqüente geração de tecnologias
que possibilitem a sua indispensável contribuição ao progresso do Município,
resgatando sua dimensão social como fator determinante de crescimento e
desenvolvimento.
Art. 123 - A política de desenvolvimento econômico constitui-se na aplicação de
um conjunto de ações destinadas a proporcionar o crescimento quantitativo e
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qualitativo da economia, com especial atenção à preservação do Meio Ambiente,
através do estímulo a atividades geradoras de emprego e renda, e da instituição
de mecanismos que resultem na distribuição socialmente justa da produção, de
acordo com os seguintes objetivos:
I. Promoção da valorização econômica dos recursos naturais, humanos, infra￾estruturais, paisagísticos e culturais do Município;
li. Oportunidades de trabalho e geração de renda necessária á elevação
contínua da qualidade de vida;
111.Estímulo ao investimento produtivo do setor privado, particularmente nas
atividades consideradas prioritárias para o desenvolvimento municipal;
IV. Eficiência das atividades econômicas;
.
V. Distribuição mais adequada das atividades econômicas no território municipal,
de forma a minimizar as distâncias entre locais de produção e consumo, e entre
residência e destinos importantes, inclusive emprego;
VI. Atração de investimentos Estaduais, Federais e Internacionais que
possibilitem a realização de projetos a nível municipal;
VII. Estímulo à abertura de micro, pequenas e médias empresas e expansão das
existentes, preferencialmente aquelas que gerem maior número de empregos e
causem menor impacto ao Meio Ambiente;
VIII. Criação de áreas industriais, com infra-estrutura à atração de novas
indústrias, em estreita parceria com a iniciativa privada;
IX. Implantação de política de estímulo à produção associativa, cooperada ou em
parceria para micro e pequenos produtores rurais, incentivando a criação de
núcleos produtivos, localizados no Município, em consonância com os artigos 163
e 164 desta Lei;
X. Mecanismos de incentivos à prestação de serviços
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exportador dessa atividade;
XI. Obtenção de proporcionalidade entre a criação de trabalho e a habitação.
SEÇÃO I
Das Diretrizes
Art. 124 - O conjunto de ações mencionados no caput do artigo anterior serão
atividades de interesse para o desenvolvimento econômico de Moreira Sales, cujo
funcionamento se compatibilize com o objetivo de elevação geral da qualidade de
vida das pessoas que usam a cidade, gerando fortes efeitos multiplicadores em
investimentos delas decorrentes.
Art. 125 - Serão estimuladas como atividades econômicas de especial interesse,
por seu potencial de desenvolvimento, no Município:
I. Setor de indústrias não poluentes, as de alta tecnologia e as de intenso
emprego de mão-de-obra, criando-se política de proteção e incentivo às micro e
pequenas indústrias;
11. Setor de pequenas e miero agroindústrias artesanais, através de apoio
tecnológico e estímulo à formação de parcerias, associações e cooperativas de
produção e comercialização, principalmente de pequenas e microempresas
familiares informais, buscando seu ingresso na formalidade;
111.Comércio;
IV. Turismo, a cultura e o lazer.
Parágrafo Único - Constitui meta fundamental da política de desenvolvimento
econômico para o Município a busca incessante de um desenvolvimento auto￾sustentado, fundamentado na ampliação do seu mercado interno e com base no
aumento da produtividade e na diversificação da produção do espaço urbano,
com ganhos crescentes na qualidade de seu meio ambiente natural e co truído,
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de tal modo que se torne fator locacional privilegiado para a atração de
investimentos internos e externos modernos, competitivos e, preferencialmente,
de fácil integração com a socioeconômica local.
Art. 126 - São diretrizes do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico:
I. Promoção de Políticas de Desenvolvimento Econômico Urbano e Rura] para o
Município de Moreira Sales;
11. Dotação do Município de condições técnicas para dar suporte às questões
relacionadas à agricultura e pecuária, em especial as de economia familiar, e ao
meio ambiente;
111. Expansão e modernização da base local de serviços;
IV. Investimento no capital humano da cidade;
V. Estímulo ao desenvolvimento dos segmentos produtivos locais;
VI. Incremento do uso da informação e do conhecimento, incentivando e
possibilitando a inovação tecnológica;
VII. Ampliação da atuação do governo local na área de atração de
empreendimentos e captação de novos investimentos;
VIII. Desenvolvimento dos segmentos estratégicos com fortes vocações para a
criação de empregos;
IX. Investimentos nos serviços empresariais, incluindo os serviços de engenharia,
pesquisa e desenvolvimento e assistência técnica. Investir também nos serviços
de consumo pessoal, como os serviços de saúde, educacionais, o entretenimento,
o turismo, os esportes, os serviços do comércio varejista, as atividades culturais e
artesanais.
Art. 127 - São diretrizes de apoio às microempresas:
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I. Desenvolvimento de um conjunto de medidas de caráter geral, com vistas ao
apoio do segmento como um todo;
11. Desenvolvimento de medidas voltadas expressamente ao segmento das
microempresas à formalização.
Art. 128 - Diretriz de apoio ao setor do turismo:
I. Ordenamento e apoio, por meio de ações especificamente direcionadas, à
expansão do setor de turismo municipal.
Art. 129 - Diretriz de formação do trabalho em geral:
I. Desenvolvimento da ação de formação do trabalho em geral por meio de
programação expressa.
SEÇÃO 11
Dos Instrumentos
Art. 130 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá a sua política econômica e
tecnológica através dos seguintes instrumentos a serem institucionalizados por
lei:
I. FÓRUM DA CIDADE - Através do Fórum da Cidade o Poder Executivo
definirá a sua política de parceria com a iniciativa privada, viabilizando programas
de desenvolvimento relativos aos setores primário, secundário e terciário da
economia local e regional, em consonância com as diretrizes econômicas deste
Plano Diretor;
11. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - O Poder Público
incentivará a criação de uma Agência de Desenvolvimento Regional para
incentivar ações voltadas para a promoção do Desenvolvimento Econômico,
inclusive em caráter regional.
Parágrafo Único - Os programas viabilizados pelo Fórurn da Cidade e
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Agência de Desenvolvimento Regional deverão ser apresentados e discutidos no
COMDUR de acordo com a política de participação da sociedade civil organizada.
CAPíTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 131 - A Política de Desenvolvimento Social visa o pleno desenvolvimento das
funções sociais do Município a fim de proporcionar aos seus habitantes, em
especial à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de
deficiência, vida digna e saudável, resgatando-os para o exercício de uma
cidadania responsável.
Art. 132 - A Política de Desenvolvimento Social do Executivo, que para efeitos
deste Plano Diretor, vem traduzida no seu elenco de diretrizes, será incrementada
de forma global e integrada pelos setores específicos, e permeará todas as ações
da Administração Municipal no seu objetivo de desenvolver as funções sociais do
Município.
Art. 133 - Os planos setoriais serão elaborados pelos respectivos órgãos do
Executivo Municipal, observando as diretrizes estipuladas neste Plano Diretor,
sob a coordenação da Secretaria de Bem-estar Social.
Art. 134 - A Política de Desenvolvimento Social do Executivo será implementada
com a ampla participação da Sociedade Civil organizada, através da
representação legal nos Conselhos Setoriais, no Fórum da Cidade, no Conselho
Municipal do Meio Ambiente, no COMDUR, e demais canais existentes,
garantindo a atuação democrática no processo político decisório de elaboração e
implementação do planejamento municipal.
Art. 135 - As ações de governo e os programas assistencialistas, pela sua
natureza emergencial e compensatória, não deverão prevalecer sobre a
formulação e aplicação das políticas sociais básicas nas áreas de saúde, da
educação, da habitaçãO, da cultura, da assistência social, da segurança, do
abastecimento e do esporte e lazer constante deste Plano Diretor.
Município de Moreira ;::,ale~
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SEÇÃO I
Da Política de Habitação
Art. 136 - A Política Municipal de Habitação tem por objetivo assegurar à
população moradia condigna, com habitações duráveis e condições adequadas
de conforto e salubridade e assegurará às pessoas portadoras de deficiência o
direito de moradia compatível com as suas necessidades, assegurando a
acessibilidade.
Art. 137 - O Município, no exercício de sua competência e responsabilidade no
cumprimento do objetivo da Política Habitacional, agirá em conjunto com o setor
da construção civil, com a Sociedade Civil organizada e a população interessada,
articulado com os poderes público Federal e Estadual, assegurando, contudo, o
campo de atuação própria da iniciativa privada.
Art. 138 - Amenizar o fenômeno da segregação econômi.co-social, especialmente
no que se refere ao acesso à moradia e ao uso do espaço urbano, estimulando a
integração física e humana no processo de desenvolvimento das funções sociais
da cidade conforme diretrizes da Lei n". 10.257 de 10 de julho de 2001, chamado
Estatuto da Cidade.
Art. 139 - O Município promoverá o acesso da população de baixa renda à
habitação através de:
I. Execução de programas de construção de moradias populares;
11. Promoção do acesso a lotes urbanizados, dotados de infra-estrutura básica,
garantindo redes de fornecimento d'água e de energia elétrica, de esgotamento
sanitário, coleta de lixo, limpeza e pavimentação das vias públicas, transporte
coletivo, creches, escolas, unidades de saúde e de segurança, áreas verdes e de
lazer e comércio, com ênfase ao fornecimento direto do produtor;
111. Urbanização, regularização e titulação de áreas ocupada por populações de
baixa renda, respeitada a legislação específica. ~
J-{. (8erti
Pre eito Municipal
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SUBSEÇÃOI
Das Diretrizes
Art. 140 - A Política Municipal de Habitação, em consonância com o órgão
municipal de planejamento urbano e ambiental, nortear-se-á pelas seguintes
diretrizes:
I. Planejamento: Utilizar racionalmente o espaço através do controle institucional
do solo urbano, reprimindo a ação desordenada e/ou especulativa sobre a terra e
simplificando as exigências urbanísticas para garantir à população o acesso à
moradia, com infra-estrutura sanitária, transporte e equipamentos de educação,
saúde, lazer, trabalho e comércio;
11. Gestão: Procurar recursos para o financiamento de programas habitacionais
dirigidos à redução do déficit habitacional e à melhoria da infra-estrutura urbana,
com prioridade à população de baixa renda;
111.Produção habitacional municipal.
Art. 141 - São instrumentos básicos para a realização da política habitacional,
além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:
I. Declaração e a delimitação de áreas de especial interesse social para
preempção ou desapropriação;
11. Imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo na forma da
legislação federal respectiva;
111.Concessão do direito real de uso resolúvel;
IV. Incentivos e isenções da legislação fiscal;
V. Incentivo ao desenvolvimento de consórcios, cooperativas habitacionais e
rnutirões de iniciativa de comunidades de baixa renda.
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Parágrafo Único - Todos os instrumentos a serem utilizados para a implantação
dos programas habitacionais de interesse social deverão perseguir a política das
parcerias com a iniciativa privada, com os órgãos que tem um programa de
financiamento popular e demais fontes de recursos existentes para os fins de
moradia.
SEÇÃO 11
Da Política de Educação
Art. 142 - A Política de Educação visa assegurar a todos, o dominio do
conhecimento que permita a sua plena participação, como pessoa, cidadão e
profissional nas múltiplas e complexas atividades da vida moderna, abrangendo a
dimensão cultural, política e formação para o trabalho, de acordo com a
Constituição Federal e Estadual e com a Lei Orgânica do Município.
Art. 143 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de
Educação compete ao Município, em regime de colaboração com a União e o
Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O Município promoverá, prioritariamente, o ensino
fundamental e a educação infantil (creche e pré-escola).
SUBSEÇÃOI
Das Diretrizes
Art. 144 - O Poder Executivo Municipal orientará sua Política de Educação
através de uma gestão democrática do acesso de todos à educação e da
melhoria da qualidade do ensino, consubstanciada nas seguintes diretrizes:
I. lrnpíernentação do programa de reforma do ensino público do Estado,
promovendo ações de descentralização, reformulando e aperfeiçoando os
~~i
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padrões educacionais;
11. Redimensionamento das Associações de Pais e Mestres e dos Conselhos de
Escolas, com o objetivo de canalizar as expectativas concretas dos alunos,
professores, funcionários e familiares, particularmente no tocante à produção e
transmissão do conhecimento, garantindo ao conjunto envolvido o efetivo
exercício de uma gestão escolar democrática, tendo como fundamento o
Regimento Comum das Escolas;
111. Priorização da educação infantil (centro de educação infantil e ensino pré￾escolar) e do ensino fundamental, mesmo para os que a ele não tiveram acesso
na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de deficiência,
garantindo a todos o direito ao conhecimento;
IV. Ampliação do Programa Municipal de Educação de Adolescentes e Adultos,
com ampla participação da Sociedade Civil e em cooperação com o Governo do
Estado do Paraná e com a União;
V. Implantação de procedimentos técnicos permanentes de avaliação do Ensino
Municipal;
VI. Intensificação no Município da política de melhoria de recursos humanos em
educação;
VII. Aperfeiçoamento do Projeto Pedagógico para as Escolas Públicas Municipais,
com o efetivo compromisso de atender aos interesses sociais da comunidade e
ao aluno nos seus aspectos psíquico e social;
VIII. Expansão e manutenção em bom estado de conservação da rede física
municipal;
IX. Implementação de medidas de planejamento e orçamentação de interesse do
setor de educação;
X. Oferta de recursos materiais, estruturais e humanos objetivando garantir a
excelência do processo de ensino e aprendizagem;
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XI. Garantia da Merenda Escolar ampliando a aquisição e qualificando a
produção, armazenamento e distribuição para as escolas.
Art. 145 - São instrumentos básicos para a implantação da Política de Educação,
além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica
Municipal:
I. Informatização da Rede Municipal de Ensino, com recursos tecnológicos que
garantam a melhoria do ensino e a racionalização dos procedimentos e técnicas
ad ministrativas;
11. Realização do Censo Escolar Periódico, para avaliação da demanda potencial
e do nível de ensino, visando fundamentar tecnicamente as decisões a serem
tomadas quanto à construção de escolas, número ideal de matrícula, reforma,
otimização de classes e a adequação de recursos humanos;
.
111. Reestruturação da rede física escolar e de Centros Integrados de Creches e
Pré-Escolar abrangendo as áreas de construção, ampliação, reforma e aquisição
de equipamentos, materiais permanentes .e de apoio pedagógico, em
consonância com o Censo Escolar e as diretrizes da Secretaria de Educação e
Cultura.
§1° - O planejamento das ações educacionais objetivará, sempre que possível,
sua integração com as diretrizes das áreas da saúde, da cultura, da assistência
social, do esporte e lazer, e do meio ambiente, sob a coordenação da Secretaria
de Administração e da Secretaria de Esportes e Lazer.
§2° - No processo de formulação, planejamento e execução das ações e dos
programas educacionais, deve ser assegurada a participação da Sociedade Civil
organizada e das populações interessadas, através do Conselho Municipal de
Educação.
SEÇÃO '"
Da Política de Saúde
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Art. 146 - A Política Municipal de Saúde tem por objetivo proteger e promover a
saúde, diminuindo o risco da doença e outros agravos, bem como garantir o
acesso universal e igualitário da população às ações e serviços de prevenção,
diagnóstico, tratamento e reabilitação, consoantes à Constituição Federal e
Estadual e à Lei Orgânica do Município.
Art. 147 - A definição da Política de Saúde deve resultar das deliberações das
Comissões do Conselho e da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 148 - A Política de Saúde, como direito fundamental, deve orientar-se
segundo as seguintes diretrizes:
I. Formulação e implementação da política de promoção dos recursos humanos
do setor, adequada ao novo modelo de atenção à saúde;
11. Complementação da implantação do modelo de atenção à saúde, conforme
preconizado nas disposições constitucionais e na legislação do setor (estaduais e
federais);
111.Direcionamento da oferta de serviços e equipamentos à problemática e às
necessidades específicas do Município;
IV. Implementação de medidas de planejamento e orçamentação de interesse do
setor de saúde. Promoção de ações de valorização e garantia dos atributos da
cidade de Moreira Sales;
v. Manutenção dos serviços de saúde com eficiência e qualidade para toda a
comunidade de Moreira Sales;
VI. Expansão e manutenção em bom estado de conservação a rede física
municipal.
Art. 149 - São instrumentos básicos para à implantação da Política de Saúde,
além de outros previstos nas legislações Federal e Estadual:
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I. Dotação da Secretaria de Saúde de uma estrutura administrativa e gerencial
adequada ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;
11. Adoção do planejamento intersetorial governamental garantindo a participação
da Sociedade Civil;
111.Desenvolvimento da informatização do Sistema de Saúde, contribuindo par~ a
constituição de um sistema integrado de informações que permita o
acompanhamento da assistência, o gerenciamento e o planejamento, garantindo
à comunidade o livre acesso às informações;
IV. Implantação de uma Política de Recursos Humanos para o aprimoramento e a
valorização profissional;
V. Utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saúde de acordo com a
legislação pertinente.
SEÇÃO IV
Da Política de Assistência Social
Parágrafo Único - O planejamento das ações na área da saúde objetivará,
sempre que possível, sua integração com as diretrizes das áreas da educação,
cultura, assistência social, esporte e lazer e do meio ambiente.
Art. 150 - A Política Municipal de Assistência Social visa assegurar a
universalização dos direitos sociais, com base na Constituição Federal e Estadual
e na Lei Orgânica do Município.
Art. 151 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de
Assistência Social compete ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Bem-estar Social, em regime de colaboração com a União, Estado e Conselho
Municipal de Assistência Social, órgão colegiado com estrutura e atribuições
definidas em lei.
Art. 152 - A Política Municipal de Assistência Social será definida a artir das
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necessidades identificadas através de estudos da Secretaria de Bem-estar Social
com base no Mapa de Exclusão Social e demais entidades da Sociedade Civil
organizada através de representação, conforme as diretrizes gerais estabelecidas
neste Plano Diretor.
Art. 153 - A Política Municipal de Assistência Social será implementada
garantindo o desenvolvimento social de forma articulada, com a participação da
comunidade e com outros órgãos com atuação no Município, evitando-se
duplicidade de ações no trato das questões da assistência social.
Art. 154 - A Política Municipal de Assistência Social obedecerá às seguintes
diretrizes: atendendo os princípios doutrinários e organizativos do Sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social, desenvolvendo para isso
um modelo institucional de gestão da Assistência Social e na Norma Operacional
Básica da Assistência Social, conforme Resolução n°. 207/98 do Conselho
Nacional de Assistência Social:
I. Promoção e integração dos planos de atendimento à infância e adolescência
no âmbito federal, estadual e municipal, como também nas empresas públicas e
privadas, qualificando o atendimento a crianças vítimas e adolescentes autores de
ato infracional;
11. Desenvolvimento de programas e viabilizar ações voltadas ao atendimento
familiar;
111.Promoção de ações públicas necessárias ao resgate e respeito à cidadania do
idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso;
IV. Promoção de ações públicas necessárias ao resgate e respeito à cidadania da
população em situação de risco;
V. Garantia de acesso a bens e serviços para a melhoria do padrão de vida e
integração social de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VI. Adoção de medidas de planejamento e orçamentação de interesse do setor
de promoção/assistência social;
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Vll.lmplementação de ações voltadas para o desenvolvimento das atividades
sociais prestadas à população.
Art. 155 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Assistência
Social do Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e
Municipal, são:
I. Organização e implantação dos centros de capacitação contínua a fim de
articular, interdisciplinarmente, a produção do conhecimento, sua atualização e
acompanhamento da equipe técnica e de apoio da Secretaria de Bem-estar Social
para todas as suas ações;
11. Estudos técnicos integrados com os órgãos do Executivo Municipal sobre as
condições sócio-econômicas do Município e da Região, visando gerar indicadores
que fundamentem as ações do planejamento social;
111.Assessoria técnica, parceria, gestão e co-çestao de bens públicos às ações
das associações de moradores e movimentos populares em geral;
IV. Convênios e intercâmbios com organizações locais, regionais, estaduais,
federais e internacionais, públicas e privadas;
V. Desenvolvimento de estudos de caráter regional visando ações articuladas
entre os municípios com relação ao seguimento migrante.
SEÇÃO V
Da Política de Cultura
Art. 156 - O Município, em cooperação com a União e o Estado, garantirá a livre,
plural e democrática manifestação das ciências, artes e letras, com amplo acesso
às fontes da cultura, estimulando a participação de todos os grupos, pessoas, em
todos os níveis, e em suas diversas formas de expressão, segundo a Política
Municipal de Cultura.
Municipal
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Art. 157 . O cumprimento da Política Municipal de Cultura compete ao Poder
Executivo, especialmente através de:
I. Promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do
Município como um todo;
11. Aquisição e manutenção dos mais diversos e variados equipamentos
culturais;
111.Informação, valorização e manutenção de arquivo cultural propno para
formação dos valores culturais da Cidade, da Região e do Estado, bem como dos
nacionais e universais;
IV. Incentivo e apoio à produção cultural nas suas manifestações de ordem geral
da Cidade e da Região;
V. Proteção, em sua integridade e desenvolvime.nto, das manifestações de
cultura popular, de origem étnica e de grupos participantes da constituição da
nacionalidade brasileira.
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes
Art. 158 . A Política Municipal da Cultura nortear-se-á pelas seguintes diretrizes:
I. A Cultura e o Sistema Educacional;
11. Promoção/Fomento: estimular a formação, produção e difusão de áreas como
artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes visuais, vídeo, fotografia,
carnaval, festas juninas, festivais, concursos, etc.; estimular e proporcionar a
manutenção, a criação e a implantação de áreas culturais através de projetos
específicos;
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111.Cadastramento/lnformações;
IV. Formaçãorfreinamento;
V. Captação de Recursos;
VI. Gestão de Patrimônio;
VII. Aproveitamento dos espaços institucionais como centros culturais e estimular
a produção cultural;
VIII. Assegurar a participação democrática das entidades e organizações culturais
e da Sociedade Civil, através de seus conselhos representativos e dos agentes
culturais na elaboração e discussão dos planos e projetos culturais, e na
produção de bens e equipamentos necessários à área cultural.
,
Art. 159 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da política democrática
cultural do Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual
e Municipal são:
I. Manutenção e ampliação dos equipamentos públicos e serviços prestados na
área cultural;
11. Contratos, converuos e acordos entre o Poder Público e outros agentes
intervenientes no processo cultural;
111. Garantia de participação, através dos processos de gestão, co-gestão e
parceria, da Sociedade Civil em geral, nas ações culturais.
§1° - As ações culturais no Município de Moreira Sales serão desenvolvidas sob o
gerenciamento dos órgãos previstos no parágrafo 2°, sempre que possivel, em
integração com outros setores e órgãos Municipais, especialmente os ligados à
área social.
§2° - O Município exercerá sua competência na área
Secretaria de Educação e Cultura.
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SEÇÃO VI
Da Política de Esportes e Lazer
Art. 160 - A Política Municipal de Esportes e Lazer deve ser implantada como
processo complementar da formação e desenvolvimento global do cidadão,
contribuindo para a sua identidade e integração social, com influência positiva na
diminuição da violência urbana e melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo Único - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas e de
lazer como direito de todos, abrangendo os diferentes grupos da população.
SUB?EÇÃO I
Das Diretrizes
Art. 161 - A Política de Esportes e Lazer nortear-se-á pelas seguintes diretrizes:
I. Contribuição para melhoria quantitativa e qualitativa do tempo disponível para
as práticas de lazer, recreação e esporte;
li. Contribuição para melhoria qualitativa das práticas de lazer, recreação e
esporte;
111.Aproveitamento do potencial de lazer, recreação e esporte de escolas, ruas,
praças, avenidas, e outros espaços públicos;
IV. Ampliação e diversificação da oferta de espaços públicos de lazer, recreação
e esporte;
V. Manutenção e aperfeiçoamento da organização
rede de equipamentos do setor no Município;
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VI. Estímulo à formação e à capacitação dos Recursos Humanos que atuam nos
setores de esportes e lazer e promover a contratação de novos profissionais;
VII. Dimensão educativa ao esporte e ao lazer, com implementação de pedagogia
que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade,
contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar, a postura discriminatória da
sociedade;
VIII. Fomento indiscriminado de todas as manifestações físicas, esportivas e de
lazer;
IX. Elaboração de um calendário de atividades esportivas e de lazer que
contemple as mais variadas e diferentes formas de expressão do esporte entre
instituições de ensino, associações de moradores, clubes, sindicatos e instituições
não governamentais, com atividades em todos os bairros da Cidade;
X. Incentivo e promoção de competições esportivas, cursos e seminários sobre
práticas de esporte e lazer;
XI. Envolvimento dos diferentes segmentos da Sociedade Civil organizada,
particularmente as entidades mais representativas da indústria e do comércio,
visando sua colaboração com o Executivo Municipal na administração e
conservação dos espaços e dos equipamentos, bem como na promoção dos
eventos esportivos e de lazer.
Art. 162 . Os instrumentos básicos para a realização da Política Municipal
específica de Esportes e de Lazer, além de outros previstos nas legislações
Federal, Estadual e Municipal, são:
I. Os programas de manutenção e ampliação de equipamentos e serviços
envolvidos nas atividades de esporte e de lazer;
11. Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Executivo e os outros
agentes intervenientes no processo de esporte e de lazer.
§1° • As ações esportivas e de lazer do Município serão desenVOIVida~,~re
']{i ertt
pre no Municipal
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que possível, em integração com outros setores e órgãos municipais,
especialmente os ligados à área social.
§2° - O Município exercerá sua competência na área de esporte e de lazer,
através da Secretaria de Esportes e Lazer e do Conselho Municipal de Esporte.
SEÇÃO VII
Da Política de Abastecimento
Art. 163 - A política de abastecimento alimentar visa garantir o atendimento das
necessidades nutricionais da população de Moreira Sales, com uma oferta de
gêneros alimentícios de qualidade, em quantidade suficiente e a preços
acessíveis à população, especialmente a de baixa renda.
Art. 164 - O Município atuará na normatização e promoção direta ou indireta das
atividades de abastecimento alimentar da sua população, com as seguintes
diretrizes:
I. Fomento à produção agroalimentar do Município, mediante apoio técnico,
financeiro e organizacional aos pequenos agricultores, visando o aproveitamento
de oportunidades existentes (sobretudo infra-estrutura e proximidade do mercado
consumidor) e o equilíbrio entre atividades urbanas e não urbanas;
11. Modernização dos métodos e processos de comercialização atacadista e
varejista de produtos agropecuários, aumentando a competitividade do setor;
111.Implementação da política de segurança alimentar integrando ações
governamentais ligadas ao abastecimento e favorecendo a descentralização da
execução dos programas em favor do Município e região e das Organizações Não
Governamentais - ONG de produtores e consumidores;
IV. Orientação, conscientização e educação da população adulta e infantil para a
prática de uma dieta equilibrada, com melhor utilização dos recursos disp
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máximo aproveitamento dos alimentos e redução das perdas alimentares;
V. Criação de projetos de apoio e estímulo às cooperativas de compra para
feirantes, pequenos e médios comerciantes;
VI. Criação de programa, em convênio com Órgãos Estaduais e Prefeituras da
região, para assistência e prestação de serviços mecanizados e de transporte
para o pequeno e médio agricultor;
VII. Criação de programa específico para o desenvolvimento de hortas
domésticas, educacionais comunitárias e institucionais, com finalidade econômica
e educacional;
VIII. Definição de uma política de zoneamento ambiental e agrícola;
IX. Fortalecimento das ações do Executivo Municipal nas áreas de defesa
sanitária, classificação de produtos, serviço de informações de mercado, controle
higiênico das instalações públicas e privadas de comercialização de alimentos e
fiscalização em geral.
SEÇÃO VIII
00 Sistema de Defesa Civil
Art. 165 - O Sistema de Defesa Civil do Município visa coordenar as ações e
atuar preventiva e imediatamente nos casos de ameaça às condições normais de
funcionamento das atividades e da vida na cidade.
Art. 166 - São objetivos do sistema de defesa Civil:
I. Atuação preventiva junto à comunidade e aos órgãos da Administração
Municipal no sentido de evitar, quando possível, situações que ponham em risco a
segurança dos cidadãos;
11. Informação e instrução da população em face da possibilidade da oc
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de eventos catastróficos, tanto naturais como os provocados por ação humana,
individual ou coletiva;
111.Coordenação das ações e providências de socorro às populações atingidas
por eventos catastróficos, de forma conjunta com todos os órgãos do Sistema de
Defesa Civil, requisitando pessoal, recursos e instrumentos necessários ao
atendimento dos cidadãos atingidos e à normalização das atividades e serviços
danificados ou prejudicados;
IV. Em cumprimento à sua atuação preventiva, fazer avaliação permanente para
detectar possíveis eventos catastróficos, e na ocorrência destes, elaborar
avaliação rápida dos danos causados, a fim de decidir sobre as providências a
serem tomadas, incluindo a necessidade ou não de decretação de estado de
calamidade pública.
Art. 167 - São diretrizes do sistema de Defesa Civil:
I. Adoção de medidas de planejamento e orçamentação de interesse do
Sistema de Defesa Civil;
11. Implementação de plano de ação de caráter defensivo, contemplando
medidas preventivas e recuperativas;
111.Implementação de plano de ação de caráter assistencial, contendo medidas
amenizadoras das conseqüências resultantes de acidentes.
Art. 168 - Para a eficaz operacionalização do Sistema de Defesa Civil serão
necessários os seguintes instrumentos:
I. Instituição do Sistema de Defesa Civil através da elaboração de Lei
específica;
11. Infra-estrutura compatível para o funcionamento do Sistema de Defesa Civil;
111.Estrutura operacional capaz de planejar, articular e executar as ações
inerentes aos objetivos propostos;
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IV. Equipamento moderno e pessoal habilitado a cumpnr ações de socorro e
proteção;
V. Sistema permanente de informação e de comunicação;
VI. Alocação de recursos financeiros compatíveis às necessidades do Sistema de
Defesa Civil.
SEÇÃO IX
Da Política de Segurança
Art. 169 - A Política de Segurança a nível municipal buscará o entendimento da
segurança como direito constitucional de todos, garantindo a ordem democrática
e o exercício pleno da cidadania.
Art. 170 - A Política de Segurança Municipal obedeçerá as seguintes diretrizes:
I. Desenvolvimento de ações visando à alteração dos fatores geradores de
insegurança e violência;
11. Implementação de política de descentralização e participação comunitária no
sistema de segurança pública;
111.Adequação da rede física às demandas e especificidades da problemática da
segurança pública no Município, ampliando as práticas de policiamento ostensivo
e preventivo nos pontos críticos e áreas de risco;
IV. Desenvolvimento e implementação de política de segurança no trânsito com
abordagem interdisciplinar e interinstitucional;
V. Desenvolvimento de programas, em trabalho conjunto com as diversas
secretarias estaduais e municipais, visando à compreensão mais abrangente, por
parte do sistema policial e da população, do fenômeno da criminalidade e das
diferentes formas de intervenção junto aos adolescentes e adultos, que passa
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pelo sistema de justiça;
VI. Promoção de gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de obter
equipamentos suficientes, bem como efetivo policial compatível com as
necessidades do Município.
CAPíTULO IX
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 171 - A gestão municipal compreende a realização de atividades voltadas ao
processo de desenvolvimento do Município, conforme as diretrizes previstas pelo
artigo 2°, da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2.001.
Art. 172 - A gestão municipal tem corT}o objetivo o monitoramento do PDM e o
ordenamento das funções sociais da cidade, visando o seu pleno
desenvolvimento e a garantia de condições urbanas de bem-estar da população.
Art. 173 - A Prefeitura de Moreira Sales exercerá sua função gestora
desempenhando os seguintes papéis básicos:
I. Indutora, catalisadora e mobilizadora da ação cooperativa e integrada dos
diversos agentes econômicos e sociais atuantes da cidade;
li. Articuladora e coordenadora, nos assuntos de sua alçada, da ação dos órgãos
públicos, federais, estaduais e municipais;
111. Fomentadora do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
IV. Indutora da organização da população;
V. Coordenadora da formulação de projeto de desenvolvimento do Município;
VI. Órgão decisório e gestor de todas as ações municipais.
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Art. 174 - Para a implantação do planejamento e gestão municipal o Poder
Executivo utilizar-se-é dos seguintes instrumentos:
I. Modernização Administrativa;
11. Sistema de Planejamento;
111. Sistema de Informações para o Planejamento (Geoprocessamento);
IV. Sistema de Gestão Participativa;
V. Sistema de Fiscalização.
SEÇÃO I
Da Modemizaçãq Administrativa
Art. 175 - Para cumprir as atribuições administrativas, segundo o novo
ordenamento institucional do País, de acordo com a Constituição Federal, o Poder
Executivo Municipal nortear-se-á pelas seguintes diretrizes:
I. Modernização de sua estrutura administrativa e institucional;
11. Garantia do treinamento, da reciclagem e da melhoria da qualidade e da
produtividade do quadro de pessoal;
111. Instrumentalização do processo de planejamento municipal e da elaboração e
do controle de planos, programas, orçamentos e projetos;
IV. Dotação da administração pública de condições e mecanismos técnico￾administrativos, visando o desenvolvimento integral do Município de Moreira
Sales, através de execução e apoio das funções governamentais;
V. Garantia da manutenção dos serviços, equipamentos, bem
atualização e capacitação dos recursos humanos de todos
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Administração Municipal;
VI. Associações, Conselhos, Fundos Municipais e Estabelecimento de
Convênios;
VII. Aquisição de mobiliário, máquinas, equipamentos, utensílios e veículos
visando suprir ou minimizar as necessidades tecnológicas e estruturais dó Poder
Público Municipal na implantação e execução de obras e ações efetivas de
desenvolvimento e manutenção dos serviços prestados à população;
VIII. Informatização de todos os serviços municipais.
SEÇÃO 11
Sistema de Planejamento
Art. 176 - O sistema de planejamento do Município será operacionalizado
obedecendo às seguintes diretrizes:
I. Integração e a coordenação do desenvolvimento urbano, articulando o
planejamento dos diversos agentes públicos e privados intervenientes no
Município de Moreira Sales;
11. Instrumentalização do processo de planejamento municipal e elaboração e o
controle de planos, programas, orçamentos e projetos;
111.Integração e a coordenação do planejamento dos órgãos da Prefeitura
Municipal;
IV. Implantação do planejamento como processo permanente e flexível, capaz de
se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo desenvolvimento do
Município.
Art. 177 - São os seguintes os Agentes do Sistema de Planejamento:
Município de Moreira Sares
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I. Secretaria Geral;
11. Assessoria de Planejamento e Controle;
111.Secretarias Municipais;
IV. Conselhos criados por Lei;
V. Outras Instituições Públicas e Privadas que interferem no espaço do
Município.
Art. 178 - Os principais produtos do Sistema de Planejamento são:
I. Zoneamento Ambiental;
11. Plano Diretor Municipal;
111.Planos Diretores Setoriais;
IV. Planos e Programas Setoriais;
V. Projetos Especiais;
VI. Plano Plurianual;
VII. Lei das Diretrizes Orçamentárias;
VIII. Programas Locais;
IX. Legislação Urbanística Básica.
Art. 179 - O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as
estratégias de ação e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de
duração continuada.
Parágrafo Único - Os responsáveis pela elaboração atualizada,
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acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual são: Assessoria de
Planejamento e Controle, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, o
COMDUR, os demais Departamentos Setoriais, e os Conselhos Setoriais.
Art. 180 - Os planos e programas setoriais e locais conterão os objetivos, metas,
diretrizes, ações, financiamento e vinculação orçamentária, específicos para cada
setor ou área da Administração Municipal e serão elaborados em consonância
com o Plano Diretor Municipal e o Plano Plurianual.
Parágrafo Único - São responsáveis pela elaboração, atualização, controle,
acompanhamento e avaliação dos planos e programas setoriais e locais, as
Secretarias, os Conselhos criados por Lei e as Entidades da Administração
Indireta.
Art. 181 - Através da Assessoria de Planejamento e Controle serão exercidas
funções de apoio técnico ao processo de. planejamento da seguinte forma:
I. Elaboração, atualização, controle, acompanhamênto e avaliação de planos,
programas, projetos e atividades;
11. Articulação político-social, responsável pela facilitação da negociação entre a
Administração Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados;
111.Sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle,
acompanhamento e avaliação dos orçamentos plurianuais e anuais de forma
integrada e consistente com o planejamento substantivo;
IV. Auto-desenvolvimento do planejamento, responsável pelo aperfeiçoamento,
flexibilidade e adaptação do sistema às mudanças requeridas pela sociedade e
pela Administração Municipal.
SEÇÃO 111
Do Sistema de Informações para o Planejamento
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Art. 182 - O Executivo Municipal institucionalizará um sistema de informações
para o planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de
planejamento, composto por 3 (três) subsistemas básicos:
I. Subsistema de indicadores sócio-econõmicos;
11. Subsistema de referências documentais;
111. Subsistema de acompanhamento das expectativas da sociedade.
Art. 183 - As principais funções do sistema de informações para o planejamento
são:
I. Operação e manutenção dos três subsistemas de informações, através do
levantamento, processamento, armazenamento e disseminação das informações
específicas a cada um;
11. Informatização das funções operacionais dos três subsistemas;
111. Auto-desenvolvimento do sistema de informações, responsável pelo seu
aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação às exigências do planejamento.
Art. 184 - O sistema de informações para o planejamento do Município deverá
dispor das seguintes informações básicas:
I. Geo-ambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e
cobertura vegetal;
11. Cadastros Urbanos, em especial equipamentos sociais, equipamentos
urbanos públicos, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário e rede de
transporte público de passageiros, arruamento, infra-estrutura d'água, esgoto,
energia elétrica e telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio e serviços;
111. Legislações urbanísticas, em especial uso é ocupação do solo, zoneamento,
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parcelamento, código de edificações, código de posturas e tributação e áreas
especiais de atividades econômicas, preservação ambiental, histórica e cultural;
IV. Sócio-Econômicas, em especial demografia, emprego e renda e zoneamento
fiscal imobiliário;
V. Operações de serviços públicos, em especial transporte público de
passageiros, saúde, educação, segurança, habitação, cultura, esporte e lazer.
SEÇÃO IV
Do Sistema de Gestão Parlicipativa
Art. 185 - Para garantir a gestão democrática da cidade, serão utilizados, entre
outros, os seguintes instrumentos:
I. Audiências públicas e debates com participação, da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
11. Publicidade dos atos praticados;
111. Acesso aos interessados dos documentos e informações relativos aos atos
praticados, inclusive com divulgação pela internet;
IV. Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
V. Iniciativa popular de projeto de lei;
VI. Iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano;
VII. Referendo popular e plebiscito, na forma da lei.
Art. 186 - A gestão orçamentária participativa será garantida por meio da
realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as
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plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como
condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, conforme
exigência da Lei Federal nO.10.257, de 10 de julho de 2001.
SEÇÃO V
Sistema de Fiscalização
Art. 187 - O Executivo Municipal, através da Secretaria de Finanças, elaborará e
implantará um sistema de Fiscalização de caráter pedagógico,
preventivo/educativo e punitivo, visando disciplinar os munícipes em relação as
suas responsabilidades na observação e cumprimento das legislações seja de
âmbito Municipal, Estadual e Federal.
Art. 188 - O Sistema de Fiscalização será composto pelos seguintes órgãos:
Secretaria de Finanças, Secretaria de Saúde, Secretaria de Bem-estar Social,
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Secretaria de Indústria,
Comércio e Turismo, Secretaria de Viação, Obras Públicas, Urbanismo e
Habitação, e Assessoria Jurídica do Município.
Art. 189 - O Sistema de Fiscalização englobará: Fiscalização de Obras
Particulares, Vigilância Sanitária, Fiscalização Tributária, Meio Ambiente e
Saneamento Básico, Transporte, e Fiscalização de Posturas Gerais e terá a sua
coordenação centralizada na Secretaria de Finanças, contando com corpo técnico
especializado, compatível às suas funções fiscalizadoras de educação, prevenção
e punição às transgressões.
Parágrafo Único - O Sistema de Fiscalização exercerá a sua função fiscalizadora
de forma descentralizada, formado por um corpo técnico especializado e
multidisciplinar, compatível com as suas funções e alocado em diferentes setores
da Administração Municipal.
Art. 190 - O Sistema de Fiscalização definirá e hierarquizará um subsistema de
taxação das infrações através de seu código de Normas técnicas que dará peso
proporcional compatível às multas e taxas devidas ao Município por pa e do
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infrator, conforme legislação vigente.
§1° - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Finanças, sob a
coordenação do Sistema de Fiscalização, constituirá um Fundo de
Desenvolvimento Urbano cuja receita será formada pelos recursos oriundos de
multas e taxas emitidas pelo Sistema de Fiscalização.
§2° - O Poder Executivo Municipal, através do Sistema de Fiscalização e da
Secretaria de Viação, Obras Públicas, Urbanismo e Habitação estabelecerá
critérios, com as devidas prioridades para a utilização dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento para fins urbanos, com destaque especial ao desenvolvimento
social do Município.
§3° - O Sistema de Fiscalização, cuja constituição consta do artigo 189 da
presente Lei Complementar, reger-se-á pelo Código específico às suas
atividades.
CAPíTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL￾COMDUR
Art. 191 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural -
COMDUR com as seguintes atribuições e responsabilidades, além daqueles já
mencionados nesta Lei:
I. Propor diretrizes, instrumentos, normas, prioridades da política municipal de
desenvolvimento urbano, analisar e dar parecer nos processos referentes à:
a) Empreendimentos de grande impacto urbanístico;
b) Processos de transferência do direito de construir;
c) Operações urbanas;
d) Outorga onerosa;
e) Consórcio imobiliário;
f) Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Urbanístico Municipal;
g) Empreendimentos habitacionais nas Áreas de Interesse Social.
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11. Propor a adequação e atualização da legislação urbanística, especificando as
alterações consideradas necessárias;
111.Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o
desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental do Município;
IV. Gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei;
V. Analisar os casos omissos referentes à classificação, uso e ocupação do solo
do Município;
VI. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei n". 10.257, de
2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e
rural;
VII. Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor Municipal, em
especial as políticas de habitação, de educação, de saúde e de saneamento
ambiental, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus
objetivos;
VIII. Promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e do
Município e a sociedade civil na formulação e execução do Plano Diretor
Municipal;
IX. Promover, em parceria com organismos governamentais, a identificação de
sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com
base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas
com o desenvolvimento urbano e rural;
X. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas
populações das áreas urbanas e rurais;
XI. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social, por intermédio de colegiados estaduais,
t
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visando fortalecer o desenvolvimento urbano e rural sustentável;
XII. Fixar novos parâmetros para análise de processos sempre que alguma Lei
Estadual ou Federal, aqui mencionada for alterada, adequando-a as
necessidades do Município;
XIII. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por
seus membros;
XIV. Realizar eleições entre seus membros para a escolha do presidente. Não
será permitida a reeleição e o mandato terá prazo de 1 (um) ano.
Art. 192 - O COMDUR será composto por:
I. 1 (um) técnico representante do órgão municipal responsável pelo
planejamento urbano;
11. 1 (um) técnico representante do órgão municip~1 responsável pela gestão
ambiental;
111.1 (um) técnico representante da Assessoria Jurídica do Município;
IV. 1 (um) técnico representante da Divisão de Tributação;
V. 6 (seis) representantes da sociedade civil do Município.
Parágrafo Único - O COMDUR deverá convocar técnicos representantes de
outros órgãos e entidades afins, para participação nas reuniões. A presidência do
conselho deverá ser escolhida preferencialmente entre os representantes da
equipe técnica municipal;
Art. 193 - O COMDUR reunir-se-á por convocação do responsável pela
Secretaria de Viação, Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, na medida das
necessidades de tramitação dos processos submetidos à sua apreciação.
§1° - O Poder Executivo fornecerá todo material e apoio administrativo necessário
s:
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para o bom funcionamento da Comissão.
§2° - As decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser apresentados
a todos os conselhos municipais envolvidos nos processos em tramitação.
§3° - Os pareceres técnicos emitidos pelo COMDUR, referentes aos instrumentos
urbanísticos contidos nesta Lei, deverão ser objetos de audiência pública.
§4° - Os procedimentos de atuação do COMDUR serão regulamentados por
decreto.
§5° - O regimento interno do COMDUR será aprovado no prazo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei.
§6° - Caberá a Prefeitura do Município de Moreira Sales prover o apoio e os
meios necessários à execução dos trabalhos do COMDUR.
§7° - As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do COMDUR
poderão correr à conta de dotações da Prefeitura do Município de Moreira Sales.
§8° - A participação no COMDUR será considerada função relevante, não
remunerada.
CAPITULO XI
DOS INSTRUMENTOS JURIDICOS E POLlTICOS
Art. 194 - Consideram-se Instrumentos Jurídicos e Políticos do Plano Diretor do
Município de Moreira Sales:
I. Desapropriação para fins de Reforma Urbana;
11. Das Zonas Especiais de Interesse Social;
111. Da Concessão do Direito Real de Uso
»: Prefeito MUnicipal
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IV. Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
V. Pareelamento, edificação ou utilização compulsória;
VI. Da Usucapião Especial;
VII. Do Direito de Superfície;
VIII. Do Direito de Preempção;
IX. Da Outorga onerosa do direito de construir;
X. Da transferência do Direito de construir;
XI. Da operação urbana consorciadas;
XII. Da regularização fundiária:
XIII. Da Assistência técnica e jurídica gratuita
SEÇÃO I
DA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA URBANA
Art. 195 - A Desapropriação para Fins de Reforma Urbana é um instrumento que
possibilita o poder publico aplicar uma sanção ao proprietário de imóvel urbano,
por não respeitar o principio da função social da propriedade, nos termos desta
Lei Complementar.
Art. 196 - Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que
o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou
utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamentos em títulos da dívida pública.
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1. Os títulos da dívida pública terão previa aprovação pelo Senado Federal e
serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 06 (seis)
por cento ao ano.
2. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
Maximo de 3 (três) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio
municipal.
3. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder
Público ou por meio de alienação, permuta ou concessão a terceiros, observando,
nesses casos, o devido procedimento licitatório.
SEÇÃO 11
DAS ZONAS ESPECIAIS,DE INTERESSE SOCIAL
Art. 197 - A aplicação do instrumento Setores Especial de Interesse Social visa
incluir, no zoneamento da cidade, uma categoria que permita, mediante um plano
especifico de urbanização, o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio
para regularização de assentamentos em desacordo com a legislação urbanística
vigente:
I. A criação dos ZEIS devera ser precedida da realização de audiência publica
onde será apresentado o estudo e analise físico ambiental, analise urbanístico￾fundiaria e caracterização sócio-economica da população a ser beneficiada;
11. A delimitação dos ZEIS será feita por lei municipal especifica;
111. A delimitação dos ZEIS só será admitida nos loteamentos irregulares ou
clandestinos ocupados por população de baixa renda.
SEÇÃO 111
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO »: Prefeito MUniCIpal
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Art. 198 - A aplicação do instrumento Concessão do Direito Real de Uso de bens
imóveis pertencentes ao Município de Moreira Sales visa disciplinar sua utilização
por entidades reconhecidas como de "interesse público" e que apresentem
propostas sociais.
SEÇÃO IV
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 199 - A aplicação do instrumento Concessão de Uso Especial para fins de
Moradia visa garantir aquele que, até 30 de junho de 2001, possui como seu, por
5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 metros quadrados, de
imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, ter o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação
ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a
qualquer titulo, de outro imóvel urbano ou rural. .
Parágrafo único - Ficam excluídos do direito de concessão os imóveis públicos
que em sua origem, tenham sido destinados à implantação de equipamentos
comunitários e os tombados pelo patrimônio histórico cultural.
SEÇÃO V
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 200 - O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são
instrumentos urbanísticos que objetivam garantir o cumprimento da função social
da propriedade e da cidade através da indução da ocupação e da utilização de
áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas consideradas prioritárias
pelo Plano Diretor.
1. Parcelamento Compulsório é a divisão obrigatória de áreas ociosas do solo
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urbano, em unidades juridicamente independentes, na forma de loteamentos,
desmembramentos e fracionamentos;
2. Edificação Compulsória é a edificação obrigatória em áreas urbanas ociosas
já parceladas;
3. Utilização Compulsória é a utilização obrigatória de áreas urbanas ociosas já
parceladas e edificadas.
4. A indução da ocupação deve ocorrer em áreas dotadas de infra-estrutura e
de fácil acesso aos equipamentos e serviços urbanos.
Art. 201 - O parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano
visa garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio
da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor
considerar prioritário.
Art. 202 - A utilização do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória
do solo objetiva:
I. Otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infra-estrutura e
equipamentos urbanos inibindo a expansão urbana de Moreira Sales na direção
de áreas não servidas de infra-estrutura, bem como áreas rurais;
11. Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha
urbana;
111. Combater a periferização
IV. Combater a retenção especulativa ou atividades não condizentes com a área
urbana como plantio e criação de animais em grande escala.
Art. 203 - O Poder Público Municipal exigira do proprietário do imóvel urbano não
edificado, subutilizado, não utilizado ou utilizado inadequadamente que promova o
seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórionostermosdasdisposiçõescontidasnosartigos5 e 6 d:L~~::1
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10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
Art. 204 - Estão sujeitos à aplicação do instrumento citado no Art. 87 desta Lei os
seguintes casos:
I. Imóvel cuja dimensão configurar uma gleba e não um lote urbano procede-se
o parcelamento para venda ou ocupação;
11. Imóvel urbano subutilizado, se refere a qualquer dimensão e com coeficiente
de aproveitamento menor que o mínimo estabelecido para zona em que este se
insere;
111. Imóvel urbano não edificado, de no mínimo 1.000 metros quadrados com
coeficiente de aproveitamento igual a zero;
IV. Edificação desocupada há mais de. 3 (três) anos, e com taxa de ocupação
menor que a mínima na zona.
1. O exercício do direito de construir fica vi~culado à autorização do Poder
Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos no Plano Diretor e demais
legislações pertinentes.
2. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao
Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do
art. 46 Lei Federal n 10.257/2001.
3. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente
comprovada pelo órgão municipal competente e aprovado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento, os imóveis:
I. Utilizados para instalação das seguintes atividades econômicas:
a) transportadoras;
b) garagem de veículos de transporte de passageiros.
11. Exercendo função ambiental essencial como bosque didático
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111. Ocupados por clubes, escolas, lazer ou associação de classe.
IV. Imóveis urbanos até 5.000 metros quadrados com produção agrícola familiar
sem uso de agroquimicos, cujo proprietário resida no local e não possua outra
propriedade na área urbana.
Art. 205 - Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão
identificados e seus proprietários notificados.
1. A notificação far-se-á:
a) por servidor público do órgão competente do Executivo, ao proprietário do
imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de
gerência geral ou administrativa;
b) por carta registrada com aviso de recepção, quando o proprietário for
domiciliado fora do município;
c) por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista no inciso I.
2. Os proprietários notificados deverão no prazo Maximo de 01 (um) ano a partir
do recebimento da notificação, efetivar a utilização adequada do imóvel, segundo
os critérios estabelecidos pela presente Lei, ou protocolar projeto de edificação.
3. As obras de edificação deverão ser iniciadas no prazo Maximo de 02 (dois)
anos e concluída no prazo Maximo de 03 (três) anos, a partir da data de
aprovação do projeto.
4. A notificação deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca do Municipal.
5. Em caso de empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional,
poderá ser prevista a conclusão em etapas, em prazo superior ao previsto no
inciso 111do caput deste artigo, desde que o projeto seja aprovado na íntegra,
juntamente com o cronograma de execução das etapas.
6. A transmissão do imóvel por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data
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de notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização,
sem interrupção de quaisquer prazos.
SEÇÃO VI
DA USUCAPIÃO ESPECIAL
Art. 206 - Aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana de até 250 m
(duzentos e cinqüenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente
e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-Ihe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
SEÇÃO VII
DO DIREITO DE SUPERFíCIE
Art. 207 - O Direito de superfície é o direito real de construir, assentar qualquer
obra ou plantar em solo de outrem.
Art. 208 - É facultado ao proprietário urbano a concessão a outrem do direito de
superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante
escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme disposto
na Lei Federal n. 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
Art. 209 - A aplicação do instrumento do Direito de Superfície no Município de
Moreira Sales visa:
I. Ordenar e direcionar a expansão urbana;
11. Regularização fundiária;
111. Implantação de equipamentos comunitários;
IV. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
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Art. 210 - O Direto de Superfície poderá ser exercido em todo território urbano.
1. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo,
atendida a legislação urbanística.
2. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
3. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que
incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à
sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto
da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato
respectivo.
4. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos aos termos
do contrato respectivo.
5. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 211 - Extingue-se o direito de superfície:
I. pelo advento do termo;
11. pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo
superficiário.
Art. 212 - Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio
do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o
contrario no respectivo contrato.
I. Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o
superficiario der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for
concedida.
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Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
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11. A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de
imóveis.
SEÇÃO VIII
DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 213 - O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal o direito de
exercer a preferência para a aquisição de imóveis pré-identificados através de lei
especifica.
Art. 214 - O Direito de Preempção poderá ser exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para:
I. regularização fundiária;
11. lexecução de programas habitacionais de interesse social;
111. ordenamento e direcionamento de vetores de promoção econômica;
IV. implantação de equipamentos públicos;
V. implantação de espaços públicos de lazer;
VI. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 215 - O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção em
todo território municipal, sendo que as áreas em que incidirão o Direito de
Preempção serão delimitadas em legislações especificas que também fixarão
seus prazos de vigências e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão.
Parágrafo Único - O prazo de vigência não será superior 5 (cinco) anos,
renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo inicial.
Art. 216 - Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo
competente da administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade
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Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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pela qual o imóvel está preempto, devera ser consultado no caso de alienações,
solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e
funcionamento de atividades.
Art. 217 - O proprietário de imóvel poderá conceder a terceiros o direito de
superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante
escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
SEÇÃO IX
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 218 - O Instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir concede
alterações nos índices urbanísticos de ocupação do solo, mediante contrapartida
a ser prestada pelo beneficiá rio.
1. A Outorga Onerosa de Direito Construir de que-trata este artigo é o aumento
do potencial construtivo através de utilização d~ valores diferenciados de taxas de
ocupação e coeficiente de aproveitamento de lote/gabaritos, cujas contrapartidas
poderão se dar em forma de obras, terrenos ou recursos monetários.
2. O produto da concessão de uso e aumento do potencial construtivo deverá
ser obrigatoriamente aplicado no fomento de programas de melhoria urbana,
constituição de espaços de recreação e lazer e de programas de preservação ou
conservação do patrimônio cultural.
3. As solicitações de Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ser
avaliadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal que, manifestar-se-á de
forma conclusiva sobre a solicitação, aprovando ou rejeitando o projeto podendo
condicionar sua aprovação à adoção de medidas mitigadoras a serem executadas
e custeadas pelo proponente.
SEÇÃO X
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
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Art. 219 - A Transferência do Direito de Construir é o instrumento que concede ao
proprietário de imóvel exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura
pública, o direito de superfície potencializado pela legislação urbanística, quando
o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I. promoção, proteção e preservação, quando o imóvel for considerado de
interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
11. implantação de equipamentos de infra-estrutura básica;
111. melhoramentos do sistema viário básico;
IV. proteção e preservação das áreas de mananciais;
V. programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e habitação de interesse spcial.
1. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial
construtivo definido na Lei de Ordenamento Territorial, por limitações relativas à
preservação do patrimônio ambiental, histórico ou cultural, poderá transferir
parcial ou totalmente o potencial construtivo deste imóvel.
2. O mesmo beneficio poderá ser concedido ao proprietário que doar ao
Município o seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a V do
"caput" deste artigo.
3. As solicitações de Transferência do Direito de Construir deverão ser
avaliadas pelo Conselho da Cidade, que, manifestar-se-à de forma conclusiva
sobre a solicitação, aprovando ou rejeitando o projeto, podendo condicionar sua
aprovação à adoção de medidas mitigadoras a serem executadas e custeadas
pelo proponente.
Art. 220 - Serão objetos de regulamentação em lei especifica, entre outras:
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I. as condições de aplicação do instrumento;
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os parâmetros de altura máxima;
as definições de contrapartida;
IV. as fórmulas de cálculos;
V. os casos passiveis de renovação de potencial;
VI. as condições de averbação em registro de imóveis.
Art. 221 - Operação Urbana Consorciada é o instrumento que autoriza o Poder
Público Municipal a praticar alterações nos índices urbanísticos de parcelamento,
uso e ocupação do solo e nas normas edilícias tendo como objetivo a
transformação urbanística, melhorias sociais e a valorização ambiental de uma
determinada região do município.
1. Cada operação urbana consorciada será criada por lei especifica de acordo
com as disposições dos art.s. 32 a 34 da Lei Federal n". 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da cidade e o previsto nesta Lei Complementar.
2. A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo, ou por
qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
3. No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o
interesse público será analisado pelo Poder Executivo, ouvindo o Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
4. No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da municipal idade, o
Poder Público, poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta eu
melhor atenda ao interesse público.
Art. 222 - As operações urbanas consorciadas têm por finalidade:
I. implantação de espaços e equipamentos públicos;
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11. otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e
reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
111. implantação de programas de habitação de interesse social;
IV. proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural;
V. melhoria e ampliação da infra-estrutura básica;
VI. dinamização de áreas visando à geração de emprego e renda;
VII. VII - reurbanização e tratamento de áreas urbanas.
Art. 223 - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre
outras medidas:
I. modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do
solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o
impacto ambiental delas decorrentes ou o impacto de vizinhança.
11. regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente;
111. a ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
IV. oferta de habitação de interesse social.
Art. 224 - A utilização do Instrumento de Operações Urbanas Consorciadas
deverá ser avaliada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento mediante a
apresentação pelo Poder Público do Plano de Operações, contendo no mínimo:
1. definição da área a ser atingida;
2. programa básico de ocupação da área;
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3. estudo prévio de impacto de vizinhança, nos casos exigidos por Lei;
4. programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
5. finalidade da operação;
6. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios;
7. forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil.
Parágrafo Único - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do
inciso VI deste artigo serão aplicadas exclusivamente no programa de
intervenções, definido na Lei de criação da operação consorciada.
SEÇÃO XI
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
Art. 225 - Os Instrumentos de Regularização Fundiária visam legalizar a
permanência de populações moradora de área pública e privada urbanas
ocupada em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando
melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da
qualidade de via da população beneficiada, como forma a garantir a função social
da cidade e da propriedade, estando composto dos seguintes instrumentos
instituídos por esta Lei Complementar:
I. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
CAPíTULO XII
11. Zonas Especiais de Interesse Social;
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DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 226 - O Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal juntamente com a
Lei do Plano Diretor a seguinte legislação básica:
I. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
11. Lei do Plano Viário;
111.Código Ambiental;
IV. Lei do Mobiliário Urbano;
V. Código de Edificações;
VI. Código de Posturas
VII. Lei do Perímetro Urbano.
Parágrafo Único - Todos os projetos de lei conterão normas e procedimentos,
com os respectivos mapas, em escala adequada, bem como a Análise Temática
Integrada, Diretrizes e Preposições, e o Plano de Ação e Investimentos.
Art. 227 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Moreira Sales - Pr., aos 26 dias do mês de dezembro
de 2008.
Prefeito Municipal

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