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norma nº 398/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 2008
Date 2008-12-26
EmentaDispõe sobre a definição, concepção, ordenação e acessibilidade do mobiliário urbano de Moreira Sales em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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E-mail: pmms(Avisaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
vast Tora Realidade Progresso
RE 4 esa
Lei nº. 398/2008
Data: 26 de dezembro de 2008
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO, CONCEPÇÃO, ORDENAÇÃO E
ACESSIBILIDADE DO MOBILIÁRIO URBANO DE MOREIRA SALES EM
CONFORMIDADE COM A LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Moreira Sales — Pr., aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei define as características básicas do Mobiliário Urbano do
Município de Moreira Sales, conforme dispõe a Lei do Plano Diretor,
especialmente o seu Capítulo VI, Seção IX, artigos 110 a 114.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A presente Lei tem como principais objetivos:
|. A melhoria da qualidade de vida dos usuários do espaço urbano de Moreira
Sales, contribuindo para o bem-estar da população;
Il. O respeito e a preservação da qualidade da- Paisagem Urbana, no seu
aspecto visual, sonoro e ambiental;
II Garantir condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de
pessoas e veículos individuais e coletivos, priorizando a circulação de pedestres;
IV. Permitir a acessibilidade com autonomia e segurança a todos os usuários do
espaço urbano, inclusive a pessoas com deficiência ou outras dificuldades de
locomoção;
V. Estimular a parceria com a iniciativa privada e o Poder Público na resolução e
implantação de projetos de Mobiliário Urbano;
VI. Ordenar o espaço urbano, através da implantação do Mobiliário Urbano
desenvolvido com conceito de desenho universal. )
Município de Moreira Sales
r Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
É * CxPIN.º76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
CAPÍTULO Ill
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Para efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
Mobiliário urbano - todo elemento implantado no espaço público ou privado da
cidade, integrantes da Paisagem Urbana, de natureza utilitária ou de interesse
urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural, subdivididos conforme Anexo |;
Qualidade da paisagem urbana - consiste nas configurações visuais, valor
intrínseco decorrente de seus atributos e que implica no controle de fontes de
poluição visual e sonora, dos recursos hídricos, do solo e do ar, na presença,
acessibilidade e visibilidade das áreas verdes e no contato com a natureza dentro
da estrutura urbana;
Paisagem urbana - consiste na configuração visual, objeto da percepção
sensorial de um sistema de relações resultante da contínua e dinâmica interação
entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio
homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento, que
produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma
comunidade;
Poluição visual - é o efeito danoso visível que determinadas ações antrópicas
e/ou naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando um
impacto negativo na sua qualidade;
Área degradada - é a caracterização espacial de ações antrópicas e/ou naturais
que produzem um efeito danoso sobre a paisagem;
Areas de interesse urbanístico - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos
ou privados, de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental,
ou social (consagração popular ou valor histórico) tais como as edificações ou
bens tombados ou não, pela União, Estado e Município;
Logradouro público - consiste em toda parcela de território de propriedade
pública e de uso comum pela população, tais como, rua, avenida, travessa,
passagem, via de pedestre, viela, viela sanitária, balão de retorno, rotatória,
passarela, praça, parque, alameda, largo, beco, ladeira, viaduto, ponte, túnel,
rodovia, estrada, caminho de uso público ou similar;
Acessibilidade - condição que permite assegurar a utilização, com segurança e
autonomia, dos elementos citados nesta Lei, às pessoas com dificuldades de
locomoção em equiparação de oportunidade com os demais usuários;
Desenho universal - é a tecnologia aplicada na elaboração e confecção de
elementos ou produção de espaços de utilização humana que atende de forma
igualitária todos os usuários em seus aspectos de acesso, permanência,
manuseio e uso.
Município de Moreira Sales
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A implantação do projeto do Mobiliário Urbano deve ser precedida de
parecer do Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos e dos demais
órgãos, quando aplicável
Art. 5º - Todo Mobiliário Urbano, definido nesta Lei, listado no Anexo |, que for
instalado na área urbana de Moreira Sales, deverá dar acessibilidade às pessoas
com dificuldades de locomoção, por motivos físicos ou sensoriais, definitivos ou
transitórios, assim como não impedir o livre acesso e permanência nos espaços
urbanos e sua perfeita utilização, conforme diretrizes desta Lei
Parágrafo Único - Os dimensionamentos devem seguir os parâmetros
antropométricos estabelecidos na NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 6º - O Mobiliário Urbano deve respeitar uma padronização, aprovada pelo
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos, podendo haver exceções
em áreas com projetos específicos aprovados pela Administração Pública.
Parágrafo Único - A implantação de um mobiliário com novo desenho deve
respeitar a substituição do elemento já existente.
Art. 7º - A implantação de Mobiliário Urbano em calçadas fronteiriças tombadas
pelo Poder Público deverá receber parecer do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural nos termos da solicitação do Departamento.
Art. 8º - Não será permitida a instalação de Mobiliário Urbano em pontos que
possam prejudicar a visibilidade dos motoristas, bem como as condições de
caminhabilidade dos passeios.
CAPÍTULO V |
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 9º - Para os efeitos desta Lei, as subdivisões do Mobiliário Urbano, estão
agrupadas de maneira a atender as necessidades da área urbana do Municipio,
conforme Anexo |, assim apresentadas:
Il. Anúncios; É
Il. Elementos de sinalização urbana; Nu
ba
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sm b .
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Pa CNPJN,
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Il. Elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV. Serviços de comodidade pública
SEÇÃO |
Dos Anúncios
Art. 10 - Para efeitos desta Lei, Anúncio corresponde a todo tipo de informação
transmitida através de palavras, imagens, música, recurso áudio-visual e/ou
efeitos luminosos visíveis de logradouros públicos, instalados em imóveis,
edificados ou não, particulares ou públicos que indique a existência ou as
qualidades de um determinado produto ou serviço.
Art. 11 - Os anúncios deverão respeitar o interesse coletivo, as necessidades de
conforto ambiental e as prerrogativas individuais, através da organização, *
orientação e controle da utilização de mensagens visuais de qualquer natureza,
instalados no espaço urbano, garantindo a qualidade de vida dos usuários e os
padrões ambientais da paisagem da cidade.
Art. 12 - Não será permitida a instalação de anúncios de produtos ou serviços
particulares em bens públicos, salvo casos que se enquadrar em projeto de
parceria, previamente aprovados pelos órgãos competentes ou para divulgação
ou informação de utilidade pública com prazos pré-determinados.
Art. 13 - Quanto à localização fica proibido:
1. Qualquer tipo de anúncio em Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e
em Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), assim definidas por
registros cartoriais e mencionadas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo; exceto para Anúncios indicativos limitados a 20 cm? (vinte centímetros
quadrados);
Il. Anúncios nos canteiros de avenidas, praças, parques ou rotatórias, exceto
quando fruto de parceria com o Poder Público respeitando as devidas proporções
estabelecidas por esta Lei,
WIl. Qualquer tipo de anúncios quando prejudicar a visibilidade da sinalização de
trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinada à orientação do
público, bem como a numeração imobiliária e a denominação das vias,
IV. Qualquer anúncio quando produzir ofuscamento ou causar insegurança ao
)
trânsito de veículos e pedestres provocados por dispositivo luminoso;
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ERES TEEM Realidade é Progresso
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V. Propaganda político-partidária mediante a fixação de faixas, cartazes, dísticos
e flâmulas em veículos de transporte público, quer seja de uso coletivo ou
individual;
VI. Propaganda político-partidária apresentada em muros ou paredes, que
circundam bens públicos, bem como áreas de preservação histórico-cultural-
artística, Mobiliário Urbano de comodidade pública;
Vil Anúncios de Propaganda e Publicidade em imóveis de interesse
histórico/cultural, salvo os casos resultantes de parcerias, mediante análise dos
órgãos competentes da Administração Pública Municipal;
VIII. De qualquer anúncio em máquinas de bebidas ou produtos alimentícios, em
chaveiros, em cabinas fotográficas e em cabinas bancárias eletrônicas, exceto as
marcas dos produtos nelas comercializados ou dos serviços prestados;
IX. Em Áreas de Preservação Ambiental
Art. 14 - Para os efeitos desta Lei e nos termos de finalidade, os anúncios
dividem-se em:
|. Indicativos;
Il. Propaganda e Publicidade;
Ill. Cooperativos.
SUBSEÇÃO |
Dos Anúncios Indicativos..
Art. 15 - Serão considerados Anúncios Indicativos, para efeitos desta Lei, aqueles
afixados onde a atividade é exercida e que contém apenas o nome, a marca, O
logotipo, a atividade principal, o endereço e O telefone do estabelecimento.
Parágrafo Único - Serão considerados Anúncios Indicativos, as placas
indicativas contendo nome dos profissionais e respectivos registros de Conselhos,
Ordem, ou demais entidades de classe, devidamente reconhecidas, que sejam
obrigatórios por lei.
Art. 16 - Cada atividade contida no lote urbano terá direito de possuir um e
somente um Anúncio indicativo em cada face voltada para via pública
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Art. 17 - Não será permitida a instalação de anúncios que tenham qualquer
projeção sobre as calçadas, exceto quando a edificação estiver no alinhamento
do lote, devendo:
l. Ter área máxima de exposição de Anúncios de 3 m? (três metros quadrados);
Il. Ser, quanto a sua classificação, um Anúncio Indicativo ou Cooperativo;
Il. Avançar da edificação no máximo 50% (cinquenta por cento) da largura da
calçada quando o anúncio estiver perpendicular ou diagonal a fachada, devendo
respeitar a distância máxima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) do
alinhamento frontal;
IV. Avançar do alinhamento ou da marquise no máximo 15 cm (quinze
centímetros) quando o anúncio estiver paralelo à fachada;
V. Respeitar as áreas de exposição máximas às estabelecidas nas seções
específicas deste Capítulo.
Art. 18 - Ter a parte inferior do elemento que contém o anúncio no mínimo 2,68 m
(dois metros e sessenta centímetros) de altura em relação ao solo.
SUBSEÇÃO Il
Dos Anúncios de Publicidade e Propaganda
Art. 19 - Para efeitos desta Lei será considerada como publicidade e propaganda
toda forma de expressão que utilize recursos de áudio ou visuais com a finalidade
de apresentar ou expor vantagens de um produto ou serviço.
Art. 20 - Serão considerados Anúncios de Propaganda e Publicidade os
elementos inseridos na Paisagem Urbana que:
|. Possuam indicações referentes à apresentação de produtos e/ou serviços, ou
à propaganda dos benefícios que tal produto ou serviço oferece aos seus
eventuais consumidores; ou,
Il Estejam afixados em local diferente que não aquele em que a atividade é
exercida; ou,
Ill. Suas referências e dimensões ultrapassem as informações contidas na Seção
anterior.
Art. 21 - Não será permitida a instalação de instrumentos publicitários:
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[RS e)
| Em áreas públicas;
| Que esteja a menos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de portas,
janelas ou demais aberturas, ou que se utilize de qualquer outra disposição que
dificulte ou impeça a ventilação ou iluminação da edificação ou de qualquer de
suas partes;
Hl. Em calçadas, canteiros, árvores, postes ou monumentos, exceto quando
previsto nesta Lei ou em lei própria;
IV. Afixado, colado ou pintado diretamente sobre paredes de edificações
verticalizadas que não possuem aberturas (empena cega);
V. Em vias, setores, áreas e locais definidos em decreto regulamentador;
VI. Em edificações cujos serviços prestados sejam mantidos pelo Poder Público;
VIl. Que estejam a menos de 15 m (quinze metros) das margens de cursos
d'água; .
VIII. Que estejam a menos de 50 m (cinquenta metros) das rotatórias do sistema
viário, medidos pelo circulo interno da rotatória.
Art. 22 - Não será permitido instalar Anúncios de Propaganda e Publicidade fora
da fachada em locais que já possuam Anúncios Indicativos também afixados fora
da fachada da edificação existente no lote.
Art. 23 - Para efeitos desta Lei, os Anúncios de Propaganda e Publicidade estão
subdivididos em:
l. Categoria “A”;
Il. Categoria “B”;
Il. Categoria “C”;
IV. Categoria “D”:
V. Outdoor e similares;
VI. Painel Eletrônico;
VI
. Infláveis; A
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1 aa Realidade e Progress
2005/2008
VII. Faixas;
IX. Elementos Transitórios;
X. Muros.
Categoria “A”
Art. 24 - Serão considerados Anúncios de Propaganda e Publicidade de
Categoria “A” os elementos que atenderem a todos os seguintes aspectos:
1 Possuir área máxima de exposição igual a 10 m? (dez metros quadrados);
Il. Possuir apenas 1 (uma) face de exposição;
tt. A altura máxima do ponto mais alto do elemento é de 6 m (seis metros);
IV. A altura mínima do ponto mais baixo do elemento é de 3 m (três metros);
V. Os modelos podem variar entre back light, front light, painel ou similares.
Categoria “B” ,
Art. 25 - Serão considerados Anúncios de Propaganda e Publicidade de
Categoria “B” os elementos que ultrapassarem qualquer medida dos de Categoria
“A” e se enquadrarem a todos os seguintes aspectos:
Il. Possuir área máxima de exposição igual a 15 m? (quinze metros quadrados);
Il. Possuir no máximo 2 (duas) faces de exposição;
Il. A altura máxima do ponto mais alto do elemento-é de 9 m (nove metros);
IV. A altura mínima do ponto mais baixo do elemento é de 5 m (cinco metros);
V. Os modelos podem variar entre back light, front light, mega light, painel ou
similares.
Parágrafo Único - Para os elementos que possuírem duas faces com
publicidade, a área máxima de exposição será computada pelo somatório dos
dois lados.
Categoria “C”
Art. 26 - Serão considerados Anúncios de Propaganda e Publicidade de
Categoria “C” os elementos que ultrapassarem qualquer medida dos de Categoria
A
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Vim Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, - CEP: 87370-000
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“B” e se enquadrarem nos seguintes aspectos:
| Possuir área máxima de exposição igual a 20 m? (vinte metros quadrados);
Il. Possuir no máximo 2 (duas) faces de exposição de Anúncio Publicitário;
|. A altura máxima do ponto mais alto do elemento é de 10 m (dez metros),
IV. A altura mínima do ponto mais alto do elemento é de 5 m (cinco metros);
V. Os modelos podem variar entre back light, front light, mega light, painel ou
similares
Parágrafo Único - Para os elementos que possuírem duas faces com
publicidade, a área máxima de exposição será computada pelo somatório dos
dois lados.
Categoria “D”
Art. 27 - Serão considerados Anúncios: de Propaganda e Publicidade de
Categoria “D” os elementos que ultrapassarem qualquer medida dos de Categoria
Parágrafo Único - Não serão permitidos Anúncios de Propaganda e Publicidade
que somadas todas as suas faces ultrapassarem 60 mí (sessenta metros
quadrados), exceto quando em parceria com o Poder Público e após a análise
técnica do Departamento
Outdoor e similares
Art. 28 - Serão considerados outdoor ou elementos-similares os instrumentos
publicitários que se enquadrarem nas posturas apresentadas neste artigo:
| Possuírem área máxima de 27 m? (vinte e sete metros quadrados);
Il. Possuirem altura máxima do ponto mais alto do elemento de 6 m (seis
metros);
WI. Possuírem como características de funcionamento a exploração de
publicidade temporária, colada ou pintada.
81º - Para os outdoors instalados após a publicação desta Lei, não serão
permitidos elementos de suporte em estrutura de madeira.
82º - Os outdoors já instalados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
MUNICÍPIO DE MOnBIRA SALES
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20080008
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ks. vast ESA Realidade « Progresso
ao0sra008
contar da publicação da regulamentação desta Lei para se enquadrarem no
disposto no parágrafo anterior deste artigo.
Art. 29 - Somente será permitida a instalação de elementos de Propaganda e
Publicidade em estrutura de madeira desde que não ultrapasse a área de
exposição do anúncio em 6 mí (seis metros quadrados) e a altura de 5 m (cinco
metros)
Painel Eletrônico
Art. 30 - Para efeitos desta Lei, denomina-se Painel Eletrônico todo Anúncio
Publicitário que possui informação na forma de vinheta ou similar, que demonstre
movimento de texto e/ou imagens, com funcionamento por mecanismo eletrônico.
Art. 31 - Os anúncios que se enquadram no artigo anterior devem:
| Possuir área máxima de exposição igual a 27 m? (vinte e sete metros 4
quadrados);
|l. Altura máxima do ponto mais alto do elemento igual a 15 m (quinze metros);
ll. Estar instalado a, no mínimo, 100 m (cem metros) de escolas, hospitais,
cruzamentos de avenidas
Infláveis
Art. 32 - Não serão permitidos elementos infláveis; considerados nesta Lei como
instrumentos que flutuam por efeito de gases ou ar quente e possuam publicidade
estampada no próprio elemento ou suportam outros elementos contendo a
publicidade.
Faixas
Art. 33 - Serão considerados como Anúncios Publicitários na forma de faixas, os
elementos constituídos em um único plano, confeccionados em tecido, plástico ou
material similar, exposto através de pintura ou apliques, e fixados em suportes
através de cordas, barbantes, arames ou similares
Art. 34 - Os elementos no artigo anterior devem ter exclusivamente o caráter
promocional ou informativo de utilidade pública e seu tempo de exposição não
poderá ser superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - Compete ao anunciante a responsabilidade da retirada do
elemento citado no caput deste artigo
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, VASSE ST Relidade é Prometo
l [v A ie)
Ma e
Art. 35 - Quando o anúncio a que se refere esta Subseção tratar de promoção de
produtos ou serviços, somente será permitida sua instalação quando estiver
localizado nas edificações particulares onde se encontram os referidos produtos
ou serviços oferecidos.
Art. 36 - Quando o anúncio for de utilidade pública, poderá:
Il. Estar localizado em imóveis particulares, desde que autorizados por escrito
pelo proprietário do local, ou seu representante legal;
Il. Estar localizado em áreas públicas desde que autorizados pelo Poder Público
Art. 37 - É proibido afixar faixas em árvores e postes de sinalização de trânsito.
Elementos transitórios
Art. 38 - Para efeitos desta Lei, Elementos Transitórios são todos os instrumentos
que apresentam, promovem ou informam produtos ou serviços de forma não fixa
no local de exposição.
Parágrafo Único - Caracteriza-se corno Elemento Transitório, nos termos no
caput, os instrumentos que podem ser expostos e recolhidos de área urbana
todos os dias.
Art. 39 - Os instrumentos a que se refere esta Subseção não poderão estar
instalados nas calçadas, devendo ficar restrito às áreas internas dos lotes.
Art. 40 - A área máxima de exposição do Elemento Transitório é de 2 m? (dois
metros quadrados).
Parágrafo Único - os elementos que ultrapassarem as medidas estabelecidas no
caput deverão ser analisados como Anúncios de Publicidade e Propaganda de
Categorias “A”, “B”, “C” ou “D”, »
Muros e Vedações
Art. 41 - Serão considerados como Anúncios de Propaganda e Publicidade em
Muros, as imagens expostas sobre muros ou qualquer tipo de vedação ou
separação física entre dois ou mais lotes ou entre o lote e a calçada
Art. 42 - Será permitida a pintura de Propaganda e Publicidade em muros e
vedação, desde que respeitada as áreas estabelecidas e não ultrapasse a 50%
(cinquenta por cento) da área do muro.
Parágrafo Único - Será permitida na forma de Parceria, nos termos de lei
específica, entre Empresas Particulares e órgãos da Rede Pública de Educação,
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PAS E tea Pora)
Saúde, Cultura ou Esportes, a pintura de muro com área máxima de ocupação de
60% (sessenta por cento), desde que se utilizem, comprovadamente, no máximo
três elementos de propaganda.
SUBSEÇÃO IIl
Dos Anúncios Cooperativos
Art. 43 - Para efeitos desta Lei, Anúncios Cooperativos são aqueles que
transmitem mensagem indicativa associada à mensagem de Propaganda e
Publicidade.
81º - Para ser considerado Anúncio Cooperativo a área destinada às informações
de Indicativo devem ser, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total do
elemento.
82º - A mensagem publicitária a que se refere o caput deve, necessariamente,
referir-se a algum produto comercializado no local onde o anúncio está instalado
ou a algum serviço ali prestado, caso contrário o anúncio deverá ser considerado
como de Propaganda e Publicidade.
$3º - O Anúncio Cooperativo a que se refere o caput deste artigo pode
apresentar-se nas seguintes modalidades:
a) Modalidade “A”, quando possuir área máxima de exposição igual a 8 m? (oito
metros quadrados), altura mínima de 3 m (três metros) e altura máxima igual a 6
m (seis metros);
b) Modalidade “B”, quando possuir área de exposição entre 8 m? (oito metros
quadrados) e 12 m? (doze metros quadrados), altura mínima de 4 m (quatro
metros) e altura máxima entre 5 m (cinco metros) e 8 m (oito metros);
c) Modalidade “C”, quando possuir área de exposição entre 12 m? (doze metros
quadrados) e 15 m? (quinze metros quadrados), altura mínima de 5 m (cinco
metros) e altura máxima entre 8 m (oito metros) e 10 m (dez metros);
d) Modalidade “D”, quando possuir área de exposição entre 15 m? (quinze
metros quadrados) e 20 m? (vinte metros quadrados), altura mínima de 8 m (oito
metros) e altura máxima entre 10 m (dez metros) e 12 m (doze metros).
84º - Quando qualquer um dos parâmetros estabelecidos para uma modalidade
for ultrapassado o elemento em análise deverá ser enquadrado na categoria
seguinte.
85º - Se o anúncio não se enquadrar nos parâmetros estabelecidos nos
parágrafos anteriores, eles não poderão ser considerados como Cooperativos e
deverão se enquadrar nas posturas de Anúncios de Propaganda e Publicidade.
O
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
E TS EAR)
Art. 44 - Para os anúncios instalados em fachadas onde existam as informações
de Anúncios Indicativos e vários fomecedores de produtos, a área publicitária
será o somatório dos espaços individuais para a publicidade destes fornecedores,
mesmo que seja apenas a logomarca do produto.
SUBSEÇÃO IV
Da Parceria
Art. 45 - Para efeitos desta Lei, entende-se por Parceria a relação entre
Concessão e Permissão que o Poder Público pode exercer, dentro dos limites de
Legislação Superior e específica, em conjunto com entidades públicas e privadas
na troca de ações de interesse público e coletivo.
Art. 46 - Será permitida parceria para a instalação de instrumentos publicitários
em bens públicos, quando estes forem objetos de revitalização, restauração,
manutenção ou outras formas de conservação.
Art. 47 - Em edificações de interesse de preservação ou tombadas e em prédios
públicos o instrumento publicitário poderá estar locálizado do lado externo da
edificação durante a obra com área máxima de exposição de 6 m? (seis metros
quadrados) e deverá estar intemo quando a obra estiver concluída, com área
máxima de 50 cm? (cinquenta centimetros quadrado).
Parágrafo Único - O instrumento publicitário para os casos descritos no caput
dependerá de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Rural.
Art. 48 - Em praças públicas, parques, rotatórias, canteiros centrais de vias
públicas e demais áreas verdes da malha urbana de Moreira Sales será possível
Anúncio Publicitário mediante parceria para a implantação de projeto paisagístico
ou de manutenção do projeto existente.
81º - A área máxima de exposição do anúncio descrito no caput é de 1 m* (um
metro quadrado), sendo até 60% (sessenta por cento) para uso da publicidade do
parceiro e o restante de uso da Prefeitura Municipal.
82º - A altura máxima do ponto mais alto do elemento é 80 cm (oitenta
centímetros).
83º - O painel que contem o anúncio, fruto da parceria, deverá ser na cor branca
com textos na cor verde, possuindo cores diversas apenas na logomarca da
empresa patrocinadora, o qual não deverá ultrapassar a 40% (quarenta por cento)
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Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
q EN CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
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[fe]
da parte cabível à publicidade.
84º - Deverá ser respeitada uma distância mínima de 60 m (sessenta metros) de
raio entre dois ou mais elementos que contenham os anúncios a que se refere o
caput.
85º - Será permitida a instalação de no máximo 4 (quatro) elementos que
contenham o anúncio a que se refere o caput, em uma mesma área contínua.
86º - A proporção de elementos que contenham o anúncio a que se refere o caput
em relação à área motivo da parceria será:
a) Até 500 m? (quinhentos metros quadrados), 1 (um) elemento;
b) De 501 m? (quinhentos e um metros quadrados) até 1.000 m? (um mil metros
quadrados), até 2 (dois) elementos,
c) De 1.001 m? (um mil e um metros quadrados) até 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados), até 3 (três) elementos; ú
d) Maior que 5.001 m? (cinco mil e um metros quadrados), até 4 (quatro)
elementos.
Art. 49 - Os anúncios de finalidade cultural que veicularem mensagens de
interesse público, ocasionais e temporais serão permitidos mediante análise e
aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, devendo:
Il Não ultrapassar 1 (um) mês de instalação;
Il. Não possuir mais do que 10% (dez por cento) da área de anúncio destinada à
publicidade.
Art. 50 - Não será permitida a instalação de anúncios de finalidade político-
partidária em muros, paredes, grades ou outros elementos que limitem ou estejam
dentro de um raio de 50 m (cinquenta metros) de bens ou conjuntos
arquitetônicos tombados pelo Município, Estado ou União.
SEÇÃO Ii
Do Procedimento Administrativo
Art. 51 - A colocação de qualquer anúncio na área urbana de Moreira Sales,
somente poderá ocorrer após emissão da Licença concedida pelo Departamento
de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
81º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser requeridas tantas
licenças quantos forem os anúncios a serem colocados.
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SE)
82º - A fixação e veiculação de publicidade ao ar livre, por quaisquer meios de
divulgação, somente poderão ser feitas por empresa cuja atividade principal seja
Publicidade e Propaganda e esteja cadastrada no órgão municipal competente
Art. 52 - Os documentos necessários para O licenciamento são:
| Cópia do Alvará de Funcionamento da empresa responsável pela instalação
do elemento, expedido pelo órgão municipal competente;
Il. Indicação dos locais de implantação do anúncio, com endereço completo e
com croqui de localização;
WII. Projeto do engenho que contém o anúncio e respectivo memorial descritivo,
assinados por Arquitetos e Urbanistas ou Engenheiros Civis, indicando área de
exposição e dimensões (alturas, largura, espessura, tipo de iluminação noturna),
materiais empregados no elemento e no suporte, assim como a implantação do
instrumento no lote (disposição em relação às divisas do lote, ao alinhamento
predial e ao meio-fio), com devida marcação referencial da(s) edificação (ões)
existentes ou projetadas, sempre em conformidade com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
IV. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional
arquiteto e urbanista ou engenheiro civil,
V. Comprovante dos pagamentos das taxas municipais, referente à publicidade e
propaganda.
81º - A Licença de que trata o presente artigo, sempre será emitida por tempo
determinado, podendo ser cancelada no caso de desrespeito ao disposto na
presente Lei, ou por razão de interesse público superveniente
82º - Dentro do prazo de vigência da Licença, a publicidade exposta no anúncio
poderá ser modificada quantas vezes forem necessárias, sem a comunicação aos
órgãos públicos, desde que não se amplie a área de exposição, ou qualquer outra
caracteristica física, estrutural ou respectivas dimensões do elemento nos termos
do processo que autorizou sua Licença
83º - A Licença expedida nos termos desta Lei terá validade máxima de 1 (um)
ano a contar da data de sua expedição. Podendo ser renovada quantas vezes
necessárias, desde que atenda a legislação vigente, quanto ao uso e ocupação
do solo do local, assim como as alterações desta Lei ou suas complementações,
caso tenham ocorrido e a apresentação no momento da renovação, dos
documentos descritos nos incisos |, Il, IV e V deste artigo
+
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Pa CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
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84º - À Fiscalização competente notificará o responsável pelo instrumento que
estiver irregular para que o mesmo seja removido ou adequado, caso contrário à
remoção será feita pela Administração Pública Municipal e os custos oriundos
desta atividade serão atribuídos ao responsável.
Art. 53 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se responsáveis:
Quanto à segurança, em todos os casos: os profissionais autores do projeto
técnico do engenho e de sua instalação, devidamente confirmados pela
assinatura na ART e o seu respectivo proprietário;
Il. Quanto aos aspectos técnicos: as empresas devidamente cadastradas nos
termos da legislação vigente e os responsáveis pelo projeto e/ou instalação do
engenho que possui o anúncio;
Ill. Quanto à conservação e manutenção: o proprietário do engenho;
IV. Quanto aos aspectos morais, éticos e demais parâmetros relacionados à
imagem do anúncio: o anunciante,
V. Na ausência ou impossibilidade de identificação dos responsáveis citados nos
itens anteriores, será responsabilizado o proprietário do imóvel onde se localiza o
engenho.
Art. 54 - Caberão exclusivamente às empresas regularmente cadastradas nos
termos da lei, a instalação, conservação e manutenção dos Anúncios de
Publicidade e Propaganda e dos Anúncios Cooperativos.
Art. 55 - Se o profissional responsável pelo projeto, cálculo e instalação do
anúncio solicitar baixa de sua responsabilidade no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou tiver seu registro suspenso de
ofício, ficará o proprietário do anúncio obrigado a providenciar sua substituição
imediata, sob pena de cancelamento da licença.
Art. 56 - A distribuição de qualquer tipo de folheto, panfleto ou similar, de
qualquer natureza, em logradouros públicos será regulamentada obedecendo aos
seguintes parâmetros:
| O serviço de distribuição não poderá obstruir o percurso de veículos nem
entradas e saídas de garagem;
|. O material somente poderá ser distribuído por funcionários ou contratados
temporários de empresas de publicidade cadastradas na Prefeitura Municipal
como prestadora deste tipo de serviço;
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WAS 7a Realidade é Prosmesso
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HI. O material deverá ter impresso O nome da empresa responsável pela
publicidade;
IV. Deverá constar no folheto, de forma visível, a frase “MANTENHA A CIDADE
LIMPA. NÃO JOGUE ESTE FOLHETO NA RUA”;
V. Será permitida a distribuição de apenas 2 (dois) tipos diferentes de
publicidade em cada ponto;
VI. Não será permitida a distribuição de folhetos que mencionem publicidade de
cigarros e bebidas;
VIL Os distribuidores de folhetos não poderão estar trajando roupas que façam
publicidade ou alusão a cigarros e bebidas.
CAPÍTULOVI
DOS ELEMENTOS DE SINALIZAÇÃO URBANA
Art. 57 - São considerados Elementos de Sinalização Urbana, todo tipo de
informação horizontal ou vertical cujo objetivo seja informar indicar, alertar ou
orientar o usuário do espaço urbano quanto à circulação, transporte, localização
de equipamentos urbanos ou similares.
Art. 58 - Os Elementos de Sinalização Urbana são constituídos de:
Il Sinalização de trânsito;
Il. Nomenclatura de logradouros públicos;
WII. Emplacamento de edificações e lotes;
IV. Informações cartográficas.
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 59 - Toda e qualquer utilização de Elementos de Sinalização Urbana no
Município de Moreira Sales deve respeitar o Código Nacional de Trânsito, assim
como se ater às questões de segurança e acessibilidade a todos os usuários sem
distinção
Art. 60 - A instalação de placas de sinalização na área urbana de Moreira Sales
Jo
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QU PASTE tai é Pora |
deve atender as necessidades dos usuários, inclusive turistas, de forma que
identifiquem os pontos de referência mais significativos da cidade, entre eles,
órgãos da Administração Pública Municipal, os bairros, as principais vias do Plano
Viário, assim como a localização das rodovias que servem o Município com as
principais cidades vizinhas
Art. 61 - A instalação de qualquer Elemento de Sinalização Urbana deve receber
autorização do órgão competente da Administração
SEÇÃO Il
Da Sinalização de Trânsito
Art. 62 - É considerado como Sinalização de Trânsito, todo e qualquer elemento
que através de textos, imagens ou sons, regulamente, advirtam, oriente ou
indique, a motoristas ou pedestres, informações pertinentes ao sistema viário ou a
localização de espaços & equipamentos urbanos, de acordo com O estabelecido
nesta Lei, em sua regulamentação e no Código Nacional de Trânsito
Art. 63 - A sinalização de trânsito deve obedecer ao Código Nacional de Trânsito
em todas suas especificações tanto nas cores, na forma das mensagens como
nas categorias, de regulamentação, advertência, orientação e indicação como nas
suas formas de expressão, horizontal, vertical e semafórica.
Parágrafo Único - Os suportes para fixação das sinalizações vertical e
semafórica deverão apresentar um projeto limpo que interfira o mínimo na
Paisagem Urbana. Poderão ter características próprias de desenho desde que
respeitado às disposições do Código Nacional de Trânsito, as resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e eventualmente outras posturas
sobre a matéria
Art. 64 - É vedada a veiculação publicitária na sinalização de trânsito oficial,
exceto quando proveniente de parceria nos termos desta Lei e de sua
regulamentação.
81º - A publicidade, na forma de parceria, nos termos do caput deste artigo, não
poderá utilizar logomarcas, devendo obedecer a uma padronização quanto à cor,
tamanho, forma, letra e material
82º - A publicidade só poderá indicar pontos referenciais localizados na malha
urbana, consorciado com O sistema de orientação de tráfego.
83º - Estes elementos não poderão ser afixados nos semáforos
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EM past Rentidade é Progresso
Art. 65 - Deverá ser criado um sistema de Sinalização de Identificação com a
utilização de cores específicas com a finalidade de definir rotas referenciais e
específicas.
SEÇÃO Ill
Da Nomenclatura de Logradouros Públicos
Art. 66 - As vias de circulação pública e os demais logradouros do Município, que
se acham sob sua jurisdição, receberão, obrigatoriamente, nomenclatura oficial,
por meio de placas denominativas.
Art. 67 - O sistema de emplacamento das vias urbanas e dos demais logradouros
públicos deve receber, nos cruzamentos, duas placas, sendo uma na esquina da
quadra que termina e sempre a direita do sentido do trânsito e outra em posição
diagonalmente oposta, na quadra seguinte.
$1º - As placas denominativas de vias urbanas e demais logradouros públicos
serão, obrigatoriamente, padronizadas, na forma da lei.
82º - Em cada placa denominativa de logradouros, imediatamente abaixo do
nome deste, deverão ser indicados os números limites das edificações contínuas
existentes no trecho compreendido entre dois cruzamentos do respectivo
logradouro e o Código de Endereçamento Postal (CEP) da área onde esta estiver
instalada.
83º - As placas denominativas serão colocadas, preferencialmente, em postes
apropriados e em nível suficiente para serem visíveis acima dos veículos de altura
normal média, quando estacionados
84º - Excepcionalmente, as placas denominativas de lógradouros serão colocadas
nas paredes das edificações.
85º - Será permitido o uso publicitário contíguo à nomenclatura de logradouros
desde que não atrapalhem a visibilidade da mesma e respeitem as normas de
segurança e durabilidade, quando participarem de projetos em parceria, com a
devida análise dos órgãos competentes da Administração.
86º - A publicidade na forma de parceria a que se refere o parágrafo anterior,
deverá obedecer uma padronização quanto ao tamanho, forma e material, a ser
regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 68 - A Prefeitura deverá manter organizado e atualizado, no órgão
competente da administração municipal, o cadastro de emplacamento da vias
ad
Ls
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Rs PASS 3 Stade é Pr
urbanas e demais logradouros públicos, para os devidos fins
SEÇÃO IV
Do Emplacamento das Edificações e Lotes
Art. 69 - Toda e qualquer edificação existente ou que vier a ser construída ou
reconstruída, localizada na área urbana terá, obrigatoriamente, numeração
legível, sendo o número designado pela Prefeitura
Art. 70 - A numeração das edificações e lotes deve ser instalada de maneira que
possa ser visualizada dos logradouros lindeiros às mesmas
Art. 71 - A Prefeitura deverá manter organizado e atualizado, no órgão
competente da Administração Municipal, O cadastro de emplacamento das
edificações e lotes, por logradouro, no qual serão anotadas quaisquer alterações
feitas na numeração À
SEÇÃO V
Das Informações Cartográficas da Cidade
Art. 72 - São consideradas Informações Cartográficas, as placas instaladas em
locais apropriados, respeitando as normas de segurança de trânsito e em acordo
com esta Lei, com sua regulamentação e com O Código Nacional de Trânsito, cujo
objetivo seja informar as pessoas os pontos referenciais da cidade, como
principais logradouros bairros, prédios institucionais e outros previstos em lei
Art. 73 - As placas de Informações Cartográficas só poderão ser instaladas com a
autorização do órgão municipal gerenciador do trânsito
Art. 74 - As Informações referenciais de bens e imóveis particulares somente
serão permitidas desde que respeitem o Código Nacional de Trânsito, contenham
apenas o nome da empresa sem a utilização de qualquer tipo de logomarca,
slogan ou similares de cunho publicitário e estejam acompanhadas de no mínimo
três informações de localização de logradouro, bairros ou pontos referenciais
institucionais.
CAPÍTULO VII
DOS ELEMENTOS APARENTES DA INFRA-ESTRUTURA
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IRA SALES
MUNICÍPIO DE MOREI!
A
Art. 75 - Os elementos aparentes de rede de infra-estrutura Urbana estão
relacionados no item 3 (três) do Anexo | desta Lei, assim divididos:
1. Entradas de galerias;
Il. Postes;
fll. Antenas transmissoras.
SEÇÃO |
Das Entradas de Galerias
Art. 76 - Os tampões das entradas de galerias de telefonia, água e energia
elétrica não poderão impedir a livre circulação de bens e pessoas respeitando as
normas de segurança e os parâmetros técnicos de suas permissionárias. ,
Art. 77 - As entradas de galerias a serem instaladas nos novos parcelamentos
aprovados no Município de Moreira Sales deverão respeitar as normas de
instalação de rampas de acesso para cadeira de rodas, de forma que os tampões
não impeçam a circulação das mesmas.
SEÇÃO Il
Dos Postes
Art. 78 - A implantação de postes na rede urbana para energia elétrica,
iluminação pública e telecomunicações deve respeitar as questões técnicas
estabelecidas pelos órgãos reguladores dos serviços.
Art. 79 - Quanto à localização, os postes a que se refere o artigo anterior deverão
estar instalados no alinhamento das divisas dos lotes.
Parágrafo único - Quando o parcelamento do solo resultar em lotes maiores do
que 20 m (vinte metros) de testada, a localização dos postes, a que se refere o
caput deste artigo, deverá respeitar a orientação técnica da empresa
+ gerenciadora do serviço.
Art. 80 - A fiação a ser implantada em novos parcelamentos deverá ser
preferencialmente, subterrânea ou quando for exigido pela municipalidade.
SEÇÃO Ill
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r Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
Ha CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 ,
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Das Antenas Transmissoras
Art. 81 - A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia
celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética, no Município de Moreira Sales do mobiliário citado no artigo
anterior deve respeitar a ordenação estabelecida pelo Departamento de Viação,
Obras e Serviços Urbanos, de forma a garantir a qualidade da Paisagem Urbana
e a urbanização do entorno, buscando o menor impacto da poluição visual
81º - A instalação dos engenhos de suporte para antenas transmissoras deverá
estar precedida de parecer do Departamento de Viação, Obras e Serviços
Urbanos, de apreciação dos Laudos Radiométricos pelo Departamento de Saúde
e demais órgãos e instituições pertinentes.
82º - Deverá haver a comprovação da ART dos profissionais responsáveis pelos
projetos técnicos necessários para a implantação do mobiliário a que se refere o
caput.
83º - O desenho arquitetônico dos engenhos de-suporte das antenas deverá ser
aprovado pelo Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos, observadas
as questões relativas ao impacto ambiental e à Paisagem “Urbana do entorno
onde ela estará inserida.
84º - Os elementos a que se refere o caput poderão ser instalados em áreas
públicas, inclusive rotatórias do sistema viário, atendendo a função urbanística de
marco referencial, devendo, para isso, receberem autorização do Departamento
de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO Vill o
DOS SERVIÇOS DE COMODIDADE PÚBLICA
Art. 82 - Entende-se por Mobiliário de Serviços de Comodidade Pública todo o
mobiliário implantado em área de uso comum, destinado a atender ao conforto do
público, classificado no Anexo | desta Let.
Art. 83 - A instalação de Mobiliário Urbano destinado a Serviços de Comodidade
Pública em logradouro público será determinada pela Administração Pública
Municipal, através dos órgãos competentes e somente será autorizada, quando
não causar:
|. Falta de segurança aos usuários e demais munícipes transeuntes do local,
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A 4
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESSE Realidade e
Il. Prejuízo à circulação de veículos e demais usuários, inclusive às pessoas com
dificuldades de locomoção, do acesso de serviços de emergência e do ângulo de
visibilidade das esquinas;
Il. Interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor histórico,
arquitetônico, artístico ou cultural, bem como em áreas de preservação ou de
interesse ambiental,
IV. Interferência nas redes de serviços públicos.
Art. 84 - Para a permissão de instalação do mobiliário a que se refere este
Capítulo, além das condições gerais exigidas no artigo anterior, serão
consideradas:
Il. As diretrizes de planejamento e os projetos existentes de ocupação definidos
para o local;
.
Il. As características do comércio e demais equipamentos existentes no entorno;
Hi. A densidade populacional baseadã no índice do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE;
IV. As normas de regulamentação de uso e ocupação do solo da área em
questão.
Art. 85 - Quando o Mobiliário Urbano destinados a Serviços de Comodidade
Pública for instalado em passeios públicos, deve-se preservar uma faixa de
circulação, livre de qualquer obstáculo, com dimensão mínima de 1,20 m (um
metro e vinte centimetros), sem exceção.
Art. 86 - Em lotes edificados não residenciais, será permitida a localização de
mobiliário nas áreas de recuos, desde que autorizada pelo proprietário e/ou
locatário, respeitando-se o disposto nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 87 - O desenho, o material e as dimensões do Mobiliário Urbano destinado a
Serviços de Comodidade Pública, serão estabelecidos através de Decreto do
Executivo, atendendo a uma padronização em toda a área urbana de Moreira
Sales, aceitando-se elementos diferenciados em áreas especiais que possuírem
projetos específicos, após análise e aprovação dos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal.
Art. 88 - O Mobiliário Urbano destinado a Serviços de Comodidade Pública está
dividido em:
| De Circulação e Transporte;
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a CNPS N. e (as
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qi!
Il. De Cultura e Religião
Ill. De Esportes e Lazer;
IV. De Sistema de Comunicação;
V. De Sistema de Saneamento,
VI. De Segurança Pública;
VI
De Abrigos;
Mill. De Comércio;
IX. De Informação e Comunicação Visual
SEÇÃO |
Da Circulação e Transporte
Art. 89 - Visando à equiparação de oportunidades a todos os usuários sem
discriminação, o Mobiliário Urbano relacionado com a circulação de pessoas e
veículos deverão respeitar a padronização e a universalidade de seu desenho,
atendendo o direito constitucional de ir e vir
Art. 90 - O Mobiliário Urbano de comodidade pública destinado à Circulação e ao
Transporte subdivide-se em:
Il. Bicicletários;
Il. Vagas Especiais de Estacionamento para Veículos
|ll. Elementos para o Tráfego de Pedestres;
IV. Elementos Condicionadores de Tráfego
SUBSEÇÃO |
Do Bicicletário
Art. 91 - O Mobiliário Urbano de comodidade pública denominado de bicicletário a
ser implantado no Município de Moreira Sales deverá respeitar a legislação
pertinente, quanto à sua instalação junto às ciclovias e ciclofaixas qo
qu
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PES ESA Zrelutade é Progresso
200872908,
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] MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
x RES TRA Remidade e Prsquesss
81º - O mobiliário que se refere o caput deve respeitar as condições de circulação
de pessoas na área em que for instalado, assim como ser confeccionado em
material resistente e durável.
82º - Quando este tipo de mobiliário estiver instalado no leito viário, deverá estar
regulamentado pelo órgão gestor do trânsito e devidamente sinalizado.
Art. 92 - Em relação ao mobiliário definido no artigo anterior deve-se buscar
sempre uma perfeita integração com a Paisagem Urbana e a relação com os
demais usuários do espaço urbano, e respeitar uma padronização em seu
desenho, estabelecida para toda a cidade, podendo ter elementos em formatos
diferentes para áreas especiais, conforme diretrizes preestabelecidas.
Art. 93 - Os bicicletários devem integrar-se ao sistema de transporte coletivo e
sua localização deve buscar atender equipamentos urbanos, pólos geradores de
público como ginásio de esportes, centros de lazer e parques lineares.
SUBSEÇÃO Il
Das Vagas Especiais de Estacionamento para Veículos
.
Art. 94 - Serão consideradas Vagas Especiais de Estacionamento para Veículos
as áreas, públicas ou privadas, destinadas a estacionamento rápido ou
regulamentado, para veículos automotores.
Art. 95 - As vagas a que se refere o artigo anterior que se destinarem a servir
farmácias, drogarias, hospitais, oficinas ortopédicas e cirúrgicas que
comercializem aparelhos hospitalares e similares, deverão receber
regulamentação do órgão competente gerenciador do trânsito de Moreira Sales,
com pintura na pista de rolamento de pictograma circular com borda vermelha,
área interna branca e cruz vermelha, conforme regulamentação desta Lei, e placa
de sinalização indicando o tempo máximo de permanência.
81º - Nos estacionamentos especiais a que alude o presente artigo somente
poderá estacionar veículos de passageiros que utilizarão os serviços do referido
estabelecimento que originou a vaga.
82º - A permanência do veículo estacionado nos termos e condições desta Lei e
sua regulamentação é considerada de caráter urgente, sendo o tempo máximo de
permanência determinado pelo órgão municipal gerenciador de trânsito e indicado
na placa de sinalização vertical.
Art. 96 - Para as vagas que se destinarem a atender ambulâncias, carros de
bombeiros e demais viaturas de segurança pública, assim como em frente de
+
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agências bancárias, será terminantemente proibido o estacionamento de veículos
particulares, mediante sanções da lei.
Art. 97 - Não será permitida a pintura de faixas amarelas em meios-fios ou em
áreas públicas que representem vagas reservadas de estacionamento exclusivo,
sem a autorização dos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 98 - Quanto à localização das vagas privativas a veículos que conduzem
pessoas com deficiência deverá ser ouvido o Departamento de Saúde, ou outro
que o suceder, e aprovada pelos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 99 - Somente os carros corretamente identificados com um selo do Símbolo
Internacional de Acesso e cadastrados pelo órgão gestor do Sistema de Trânsito
de Moreira Sales, com a supervisão do Departamento de Saúde, é que poderão
utilizar-se das vagas privativas para veículos que conduzem pessoas com
deficiência.
Art. 100 - O órgão gestor do Sistema de Trânsito Municipal fica responsável pelo
fornecimento dos selos, com o Símbolo Internacional de Acesso.
Art. 101 - As vagas exclusivas para veículos que conduzem pessoas com
deficiência devem estar indicadas, além da pintura horizontal, com sinalização
vertical de regulamentação, respeitando as considerações desta Lei, sua
regulamentação e as Normas de Trânsito.
Art. 102 - A localização de vagas privativas a veículos que conduzem pessoas
com deficiência deve atender a todos os equipamentos sociais, culturais, de
saúde e lazer, e as áreas de grande concentração de uso terciário.
Parágrafo Único - Considera-se Estacionamento Privativo, nos termos do caput
deste artigo, a área, pública ou privada, destinada a estacionamento de veículos
motorizados, cuja utilização seja exclusiva da população permanente da
edificação. Estacionamento Coletivo a área, pública ou privada, aberta a utilização
da população permanente e flutuante da edificação. Estacionamento Rotativo a
área em logradouro público, aberta a utilização da população em geral.
SUBSEÇÃO Ill
Dos Elementos para Tráfego de Pedestres
Art. 103 - Os elementos para tráfego de pedestres estão relacionados no item
4.1.4 do Anexo 1.
Da Passarela ou Passagem Subterrânea '.
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Art. 104 - As passarelas ou passagens subterrâneas só poderão ser instaladas
mediante solicitação e aprovação junto aos órgãos competentes da Administração
Municipal e devem exclusivamente atender a comunidade em geral, devendo
sempre dar acesso a todos os usuários do espaço urbano.
Parágrafo Único - A localização do Mobiliário Urbano de Comodidade Pública, o |
qual se refere o caput, deverá respeitar o Código Nacional de Trânsito.
Art. 105 - Quando da instalação de passarela ou passagem subterrânea em vias
que não estejam sob administração do Município, deverá respeitar as normas
estabelecidas pelo órgão gerenciador, desde que não desrespeite esta Lei e sua
regulamentação.
Art. 106 - As Passarelas e passagens subterrâneas deverão permitir sua
utilização, com autonomia e segurança, pelas pessoas com dificuldades de
locomoção, nos termos da Norma Técnica vigente. : ]
Das rampas |
Art. 107 - Rampas são alternativas arquitetônicas para se vencer desníveis de
piso sem a utilização de escadas, por intermédio de um plano inclinado, podendo
ser executadas apenas: |
| Para entradas de veículos, constantes de plantas aprovadas;
Il. Nos imóveis construídos existentes, residenciais, comerciais ou industriais,
quando houver espaço para estacionamento ou entrada de veículos, e a
finalidade com que estiver sendo usado o edifício exigir este acesso;
Ill. Nos imóveis não construídos, usados para estacionamento de veículos, a
título gratuito ou pago, desde que, além de placas indicativas desta finalidade,
esteja o terreno murado, limpo e possua perfeito sistema de escoamento de
águas pluviais e de lavagem, de forma que o passeio não seja por eles molhados
ou sujo;
IV. Para transposição de vias.
Art. 108 - Para os rebaixamentos de guias, formando rampas, objetivando acesso
de veículos aos imóveis ou lotes, devem-se respeitar as normas do órgão
competente da Administração Municipal e o-disposto na regulamentação desta
Lei.
Art. 109 - Para os rebaixamentos de guias, formando rampas, com o intuito de
melhorar a qualidade de vida de pessoas com dificuldades de locomoção,
ampliando a acessibilidade ao meio físico, devem-se respeitar o Código de
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Edificações Municipal, as considerações da NBR-9050 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT) e o disposto nesta Lei e sua regulamentação.
Art. 110 - A faixa de circulação de pessoas situada em passeios públicos e
calçadões devem estar ligados ao leito viário por meio de rebaixamentos das
guias, com rampas nos passeios, ou quaisquer outros meios de acessibilidade.
Art. 111 - As rampas devem estar livres de qualquer outro Mobiliário Urbano,
demais barreiras ou obstáculos e devem ser alinhadas entre si num mesmo
cruzamento.
Art. 112 - Os projetos que derem entrada junto ao órgão competente da
Administração Municipal para a devida análise e liberação do alvará de
construção e que por ventura se situarem em esquina, deverão locar nas plantas
rampas de acessibilidade ao meio físico, para a transposição de vias.
Art. 113 - As rampas deverão ser locadas perpendicularmente às faixas de
travessia de pedestres e, quando da inexistência destas, não distanciar mais do
que 3 m (três metros) do final da curva do meio-fio.
Art. 114 - Os novos parcelamentos do solo a serem autorizados em Moreira Sales
deverão prever em seu projeto urbanístico o devido rebaixamento de guia para a
implantação de rampas de acesso a cadeira de rodas, nas dimensões variando
entre o estabelecido na NBR-9050 da ABNT e o total da largura da faixa de
travessia de pedestres.
Art. 115 - As rampas de transposição de vias, destinadas a facilitarem a travessia
de pessoas com dificuldades de locomoção, deverão respeitar os padrões
mínimos apresentados na NBR- 9050 e a padronização contida nesta Lei e em
sua regulamentação.
Dos elementos de segurança € proteção ao pedestre
Art. 116 - O mobiliário de segurança e proteção aos pedestres tem como
objetivos:
| Proteger os pedestres de possíveis acidentes,
Il. Canalizar as travessias de pedestres;
Ill. Impedir a travessia de pedestres em áreas consideradas perigosas,
IV. Isolar canteiro de obras; ( )
V. Orientar fluxo de veículos.
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sas Tema Realidade e Prantesss
ml + 2008/2001
Parágrafo Único - Os elementos mencionados no caput deste artigo estão
listados no Anexo | desta Lei.
Art. 117 - Os dispositivos mencionados no artigo anterior deverão respeitar O
direito de circulação das pessoas, inclusive aquelas com dificuldades de
locomoção, proporcionando a travessia de vias com segurança e proteção.
Art. 118 - Quanto à localização:
L O gradil deve ser utilizado para disciplinar a travessia de pedestres,
direcionando o fluxo para as faixas de segurança e/ou impedir que as pessoas
cruzem o leito viário em locais perigosos,
Il. O tapume colocado sobre a calçada não pode impedir a livre e segura
circulação dos usuários do passeio público; os tapumes instalados nas vias de
circulação de veículos devem respeitar ao Código de Trânsito Brasileiro;
WI. As placas de barragem devem impedir o trânsito de veículos e/ou pessoas em
locais de perigo, orientar desvios e ser: instalados mediante observância do
Código de Trânsito Brasileiro;
IV. Os dispositivos de sinalização de uso temporário devem seguir orientação do
órgão gerenciador do trânsito do Município e serem utilizados apenas em
situações especiais e de caráter temporário como obras e situações de
emergência ou perigo, com O objetivo de alertar os condutores para estas
situações, bloquear e/ou canalizar o trânsito e proteger pedestres e trabalhadores.
Art. 119 - Será possível a utilização de publicidade nos gradis, mediante processo
de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, nos termos de legislação
própria.
SEÇÃO Il
Da Cultura e Religião
Art. 120 - O Mobiliário Urbano relacionado à Cultura e Religião visa incrementar o
valor cultural dos espaços urbanos do Município, valorizando as tradições
históricas e sociais, crendices, movimentos e expressões artísticas da população.
Parágrafo Único - O Mobiliário Urbano de Comodidade Pública relacionado com
a Cultura, de que trata o caput deste artigo, listado no Anexo 1, está dividido em:
| Elementos de permanência temporária;
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Elementos fixos.
SUBSEÇÃO |
Dos Elementos de Permanência Temporária
Art. 121 - Somente será permitida a instalação de elementos de permanência
temporária nos logradouros públicos, mediante licença prévia da Prefeitura e cujo
uso se destine a comícios públicos, manifestações e festividades cívicas,
religiosas ou de caráter popular.
81º - O material utilizado nestas instalações não deve ser de caráter definitivo,
porém deve oferecer segurança a seus usuários e sua instalação não deve
interromper o escoamento das águas pluviais.
82º - Deve ser consultado o órgão gerenciador de trânsito do Município quando
houver necessidade de interdição da circulação de veiculos para instalação
destes elementos.
Art. 122 - A instalação de elementos de permanência temporária deverá ser
previamente autorizada pela Administração Municipal, mediante termo de
responsabilidade técnica assinado por profissional Engenheiro Civil ou Arquiteto e
Urbanista devidamente credenciado no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA-PR.
Parágrafo Único - A instalação dos elementos de permanência temporária, a que
se refere o caput deste artigo, deve promover a equiparação de oportunidades de
seus usuários, dando às pessoas com dificuldade de locomoção as mesmas
condições de acesso que as demais.
Art. 123 - As barracas e similares que comercializarem produtos ou prestarem
qualquer tipo de serviço deverão obedecer ao disposto nesta Lei e às demais
legislações pertinentes à higiene, segurança, localização e tributos.
Art. 124 - A fixação desses elementos deve preservar as condições físicas do
local e quando for imprescindível a danificação de algum elemento existente, O
mesmo deverá ser reposto pelo solicitante ou responsável, sem ônus para o
Poder Público, mantendo as características originais do local.
SUBSEÇÃO Il
Dos Elementos fixos
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A
Art. 125 - A instalação de elementos fixos em áreas públicas deve respeitar aos
padrões estabelecidos nesta Lei, em sua regulamentação e nas demais
legislações pertinentes à proteção da Paisagem Urbana.
Art. 126- É terminantemente proibida a instalação desta modalidade de mobiliário
por interesse pessoal, sem a devida aprovação do órgão competente.
Parágrafo Único - Quando os elementos a que se refere o caput deste artigo
forem instalados por ocasião de homenagens ou comemorações devem
acompanhar memorial descritivo e justificativo da homenagem prestada.
Art. 127 - Todos os elementos fixos de âmbito cultural ou religioso devem tomar O
devido cuidado quanto à sua forma e instalação, para não oferecerem riscos à
segurança pública, inclusive a pessoas com dificuldade de locomoção,
principalmente pessoas com deficiências visuais.
Art. 128 - Todo o Mobiliário Urbano de âmbito cultural ou religioso que for
instalado na área urbana de Moreira Sales deve oferecer condições de acesso
com segurança e autonomia às pessoas com dificuldades de locomoção.
SEÇÃO Il
Do Esporte e Lazer
Art. 129 - O Mobiliário Urbano de comodidade pública destinado ao lazer e
esporte deve contemplar às necessidades da população e ser implantado com
autorização dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - Os elementos a que se refere O caput deste artigo estão
subdivididos em: .
| Elementos infantis;
|. Elementos esportivos;
Ill. Elementos de diversões.
Art. 130 - Vagas especiais para cadeiras de rodas para deficientes ambulatoriais
transitórios ou definitivos serão reservadas em locais de aglomeração de platéia
nos termos definidos na Lei do Código de Edificações.
SUBSEÇÃO | Ke
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Eta Realidade e Progresso
nas o
PE 2008/2908
Dos Elementos Infantis
Art. 131 - Será enquadrado como elementos infantis nos termos desta Seção,
todo o mobiliário designado ao lazer do público infanto-juvenil instalado em áreas
públicas ou privadas, com a devida análise e aprovação dos órgãos competentes
da Administração Pública, relacionados no Anexo 1.
Art. 132 - O mobiliário de comodidade definido como elementos infantis deve se
ater às questões:
|. De segurança, não oferecendo situações de risco e violentas de utilização ou
manuseio;
| De resistência e ser, preferencialmente, confeccionado com material
duradouro;
Ill. Do desenho universal, facilitando, assim, sua utilização por vários usuários,
inclusive pessoas com dificuldades de locomoção
Art. 133 - Os elementos infantis a que se reporta esta Seção devem receber
análise de profissionais ligados à área de pedagogia infantil, antes de serem
instalados para a utilização do público
Art. 134 - Quanto à localização, os elementos infantis devem proporcionar
segurança a todos os usuários do local e não poderão estar instalados nas áreas
de circulação de pessoas
SUBSEÇÃO Il
Dos Elementos Esportivos
Art. 135 - O Mobiliário Urbano a que se refere esta Subseção é todo elemento
utilizado para a prática de qualquer tipo de esporte, implantado em área pública
ou privada, com a devida aprovação dos órgãos competentes da Administração
Pública Municipal e acessível à comunidade em geral.
Art. 136 - O desenho e a implantação do mobiliário, a que se refere o artigo
anterior, deve atender às questões de acessibilidade a todos os usuários,
inclusive os com deficiência de movimentação, aos padrões de segurança e às
normas técnicas.
Art. 137 - Os elementos relacionados a esta Subseção devem ser instalados em
AR
N
,
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MUNICÍPIO DE
RES ES Ratio
e
locais apropriados para tal uso, deslocados da faixa de circulação de pessoas.
Art. 138 - Os materiais a serem empregados devem receber tratamento para
manutenção ou serem confeccionados com elementos que não proporcionem
quaisquer riscos à saúde do usuário.
SUBSEÇÃO IIl
Dos Elementos de Diversão
Art. 139 - O mobiliário a que se refere esta Subseção é todo elemento de
diversão cujo maior objetivo seja oferecer entretenimento ao usuário,
independente de suas dimensões ou proporções.
Parágrafo Único - A instalação do mobiliário a que se refere o caput, no espaço
urbano, deve obedecer às orientações dos órgãos competentes da Administração
Pública Municipal, que emitirão o parecer e oportuna autorização
Art. 140 - O Mobiliário Urbano classificado como elemento de diversão destinado
ao lazer, como circo, parque de diversões e similares, deverá apresentar termo de
responsabilidade assinado por um Engenheiro Civil ou Arquiteto, devidamente
credenciado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura € Agronomia do
Estado do Paraná (CREA-PR)
Parágrafo Único - O elemento a que se refere o caput, somente poderá se
instalar nos locais indicados pelo Poder Público e no prazo preestabelecido pelo
mesmo, devendo se reportar aos termos desta Lei, inclusive no que se refere às
questões de instrumentos publicitários necessários para a divulgação deste
mobiliário
Art. 141 - Mesas e assentos fixos instalados em áreas de utilização pública
devem contemplar vagas proporcionais a usuários de cadeiras de rodas nos
termos da regulamentação desta Lei
Art. 142 - A instalação de elementos do Mobiliário Urbano classificados nesta
Subseção deverá contemplar sanitários químicos para uso público, nos termos
desta Lei e de sua regulamentação.
SEÇÃO IV
Do Sistema de Comunicação
Art. 143 - O Mobiliário Urbano que compõe o Sistema de Comunicação estará
EN
MOREIRA SALES
TA
o
20082008.
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[RISE dao
distribuído de forma a atender a toda a população e usuários em geral,
respeitando as respectivas permissionárias, ao disposto nesta Lei e aos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - O Mobiliário Urbano à que se refere o caput deste artigo,
classifica-se em.
a) Telefone público;
b) Outros.
SUBSEÇÃO |
Do Telefone Público
Art. 144 - Somente a(s) empresa(s) de telefonia que atua(m) no Município tem a
permissão de instalar qualquer tipo de Mobiliário Urbano para servir como suporte
de telefones públicos.
Parágrafo Único - À instalação a que Se refere o caput deste artigo deverá estar
atenta ao estabelecido nesta Lei. ,
Art. 145 - À instalação deste mobiliário por solicitação de usuários, ocorrerá
mediante análise de caso, realizada pela concessionária, seguindo suas normas e
padrões.
Art. 146 - À implantação dos telefones públicos deverá ser realizada de tal forma
que O aparelho fique à vista No sentido do tráfego, aumentando a segurança do
usuário e do mobiliário.
Art. 147 - À implantação deste mobiliário deve ser em locais bem iluminados,
distante de ruído e preferencialmente próximos a pontos comerciais.
Art. 148 - Para oferecer segurança às pessoas com deficiência visual, O piso sob
os telefones públicos fixos em mobiliário, deverá ser diferenciado, em cor e
textura, numa área correspondente à projeção do elemento.
Art. 149 - Não será permitida a implantação de telefones públicos em mobiliário
do tipo cabina inferior às dimensões descritas abaixo que apresente limitações de
acesso aos usuários.
Parágrafo Único - O mobiliário que se refere o caput deverá possuir vão livre de
acesso com no mínimo 80 cm (oitenta centimetros) de largura, piso do elemento
no mesmo nível de seu entorno Ou acesso por rampa € espaço interno livre
mínimo de 1 mx 4 m (um metro por um metro).
N
É
O TEC ————c
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RS EA)
SUBSEÇÃO Il
Dos Relógios e Termômetros Eletrônicos
Art. 150 - Elementos do Mobiliário Urbano destinados a informar horas,
calendário, temperatura ou outras informações de comodidade pública deverão
receber a autorização para sua implantação do órgão competente da
Administração Pública Municipal.
Art. 151 - O mobiliário que se refere o artigo anterior poderá estar localizado em
áreas públicas e particulares devendo:
| Oferecer segurança aos usuários do entorno de sua localização, inclusive aos
motoristas,
Il O elemento ocupar no mínimo 1/3 (um terço) da área de cada face do
expositor para fornecer a informação objeto de sua existência;
Ill. Ter a altura do expositor entre 1/3 (um terço) e 1/4 (um quarto) da altura total
do elemento; í
|V. Não ultrapassar os limites do imóvel onde estiver instalado, nem a base do
suporte, nem a projeção vertical do elemento;
V. A ligação à rede elétrica ser, obrigatoriamente, subterrânea;
VI. Ter o bordo inferior do elemento uma altura dentre 2,60 m (dois metros
sessenta centimetros);
Vil. Quando for implantado em calçadas, manter uma distância mínima de 50 m
(cinquenta metros) de árvores e 300 m (trezentos metros) de outro elemento de
mesma natureza.
81º - O mobiliário a que se refere o caput deste artigo, quanto a sua localização,
implantação e acabamento, não devem oferecer riscos à segurança pública,
inclusive às pessoas com dificuldade de locomoção.
82º - Os elementos instalados em áreas públicas a menos de 50 m (cinquenta
metros) de vias de circulação de veículos, deverão receber a autorização do
órgão gerenciador do trânsito de Moreira Sales para ser implantado.
83º - Não será permitida a instalação do mobiliário desta Subseção ou rotatórias
do sistema viário, a menos de 50 m (cinquenta metros) de cruzamentos de duas
ou mais vias superiores a 25 m (vinte e cinco metros) e em calçadas.
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Art. 152 - Relógios e Termômetros eletrônicos instalados em edificações,
voltados para área pública, deverão ser analisados como Anúncios Cooperativos
quando possuírem informação de Propaganda e Publicidade e deverão respeitar
a proporção estabelecida no inciso Il do artigo 151.
SEÇÃO V
Do Saneamento
Art. 153 - O Mobiliário Urbano de comodidade pública relacionados com O
Saneamento da cidade deve ser instalado de maneira a oferecer segurança e
acessibilidade a todos os usuários, sem distinção, distribuídos de maneira
racional conforme estudos dos órgãos competentes da Administração Municipal e
atender ao desenho universal.
Parágrafo Único - Os elementos a que se refere o caput deste artigo estão
classificados da seguinte maneira:
a) Coletores de resíduos (lixeiras);
b) Caçambas e containers de entulho; é
c) Chafariz, fonte, tanque e similares,
d) Sanitários públicos.
SUBSEÇÃO |
Dos Coletores de Resíduos (Lixeiras)
Art. 154 - A instalação dos coletores de resíduos (lixeiras) deve respeitar uma
padronização em toda a área urbana, exceto em casos de áreas especiais a
serem identificadas por lei, visando atender as necessidades da comunidade e a
integração com a Paisagem Urbana.
Parágrafo único - A instalação do mobiliário a que se refere o caput deste artigo
deve assegurar a acessibilidade e segurança das pessoas com dificuldades de
locomoção, entre elas as pessoas com deficiência física, principalmente na
questão do desenho do elemento.
Art. 155 - Quando os coletores de resíduos (lixeiras) estiverem afixados em
hastes e sobressairem no passeio público, O piso sobre o mesmo deverá ser
diferenciado em cor e textura numa área correspondente à projeção dos
elementos.
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Realidade e
z
Parágrafo Único - Quando o elemento referido estiver locado em imóveis de
interesse histórico, deverá receber análise e aprovação do órgão competente
sobre a diferenciação de textura e cor do passeio, conforme descrito no caput
deste artigo.
Art. 156 - Os coletores de resíduos (lixeiras) devem, quando locados em praças,
parques e similares, estarem, sempre que possível fixado nos canteiros,
margeando a área de circulação, evitando a emissão de chorume no passeio.
Art. 157 - A quantificação e rarefação dos coletores deverão atender a demanda
da população, orientando-se pela concentração de uso por parte da população,
obedecendo ao disposto nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 158 - O desenho do mobiliário a que se refere esta Subseção deve ser de tal
forma que evite a captação e o armazenamento de águas pluviais em seu interior,
assim como impedir o despejo de chorume sobre o passeio público.
Art. 159 - Será permitida a utilização do espaço publicitário neste mobiliário,
quando de interesse da coletividade, fruto de projeto de parceria, conforme ,
especificações no regulamento desta Lei.
Art. 160 - Os reservatórios destinados ao lixo seletivo (containeres de lixo)
deverão estar instalados em áreas públicas ou privadas, de fácil acesso aos
veículos responsáveis pela manutenção, com área de estacionamento reservada
para a manutenção em frente aos mesmos.
SUBSEÇÃO II
Das Caçambas e Containers de Entulho
Art. 161 - As caçambas ou containers destinados ao recolhimento de entulho e
similares, deverão ser instalados mediante autorização do poder executivo,
concedido às empresas permissionárias, de acordo com as disposições contidas
nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 162 - É proibida a utilização das caçambas e containers de entulho para lixo
doméstico e materiais orgânicos como galhos de árvores e animais mortos,
estando o seu uso restrito ao entulho produzido na construção civil.
Art. 163 - A locação das caçambas e containers de entulho deve se limitar ao
interior do terreno onde a obra está sendo realizada ou em outro adjacente a ele.
Art. 164 - Na comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do artigo
anterior, o Mobiliário Urbano a que se refere esta Subseção deverá: ]
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(past Pa
| Ser colocado no leito viário, na posição longitudinal, paralelos à guia e
distante 20 em (vinte centimetros) desta, estando de acordo com as regras de
estacionamento estabelecidas pelas leis municipais e pelo regulamento do Código
Nacional de Trânsito, quando a obra produtora de entulho localizar-se no lado da
via onde é permitido estacionamento de veículos,
|. Ser colocados sobre a calçada apenas para os casos quando a obra
acontecer no lado da via onde não é permitido estacionamento de veículos,
devendo respeitar O posicionamento longitudinal, paralelos à guia, com distância
de 50 cm (cinquenta centimetros) do meio-fio e permitindo uma área livre para
circulação de pedestres com no minimo 1 m (um metro) entre o elemento e O
alinhamento predial.
Art. 165 - Na comprovada impossibilidade técnica de cumprimento dos artigos
163 e 164, deverá O responsável pela obra solicitar Os procedimentos de atuação
ao órgão gerenciador de trânsito, que indicará, quando possível, O local, horários
e tempo de permanência do referido Mobiliário Urbano junto ao leito viário.
Art. 166 - As caçambas ou containers de entulho que estiverem locadas no leito
viário ou nas calçadas devem ter a parte traseira do elemento voltada para O
sentido do fluxo do tráfego - entendendo como parte traseira da caçamba aquela
que apresentar borda com menor altura - & possuírem faixas refletoras em todo
seu perímetro, nos termos estabelecidos na regulamentação desta Lei.
Art. 167 - As operações de colocação e retirada das caçambas e containers de
entulho deverão obedecer às restrições de circulação de carga nos seguimentos
viários devidamente sinalizados.
Art. 168 - O material depositado não deverá ultrapassar OS limites das dimensões
de largura e comprimento das caçambas, não podendo haver projeções externas.
Art. 169 - Os interessados em explorar os serviços de recolhimento de entulho e
similares, com o uso de caçambas e containers de entulho, deverão estar
cadastrados junto ao Departamento de Finanças.
Art. 170 - Os entulhos e similares recolhidos deverão ser depositados em locais
autorizados pelo órgão competente da Administração Pública Municipal.
Art. 171 - Será imputada à firma proprietária de caçamba e containers de entulho
a total responsabilidade pela observância dessas normas, sujeitando-se às
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 172 - As empresas permissionárias para instalação e remoção das caçambas
e containers ficarão responsáveis por quaisquer danos provocados aos bens
públicos ou a terceiros, decorrentes de queda de objetos do referido mobiliário por
ocasião de seu transporte. E A
O
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SUBSEÇÃO Ill
Do Chafariz, Fonte, Tanque e Similares.
Art. 173 - Os chafarizes, fontes, tanques, “espelhos d'água" ou elementos
decorativos da paisagem que utilizam água em exposição, somente poderão ser
instalados em áreas do Poder Público quando acompanhados de projeto
paisagístico, contemplando sua locação e todo o entorno o qual estiver inserido.
81º - Sua localização, assim como sua concepção, deverá respeitar as
considerações desta Lei e de sua regulamentação, devendo ser analisados pelos
técnicos da Administração Pública Municipal e receberem dele a devida
aprovação.
82º - Quando os elementos a que se refere o caput possuírem sua borda limite na
altura do piso do calçamento, devem ter qualquer anteparo de segurança a uma
altura de pelo menos 50 cm (cinquenta centimetros).
83º - Quando houver águas represadas nestes reservatórios, elas não poderão
ficar paradas por mais de 2 (dois) dias.
84º - Em casos especiais, quando da impossibilidade de reposição da água dos
reservatórios nos termos do caput deste artigo, deverá o responsável pelo mesmo
aplicar produtos químicos que impeçam a proliferação de bactérias ou insetos.
Art. 174 - Os responsáveis pelos elementos descritos nesta Subseção têm a
obrigatoriedade de mantê-los limpos, com água e em perfeito estado de
utilização.
SUBSEÇÃO IV
Dos Sanitários Públicos
Art. 175 - Os elementos dispostos no espaço urbano com a finalidade de
atenderem a função de sanitários públicos devem ter suas dimensões e
respectivas medidas de higiene e segurança, de forma que atenda ao disposto no
Código de Edificações e demais legislações em vigor.
Art. 176 - Os sanitários e vestiários de uso público devem ser adequados às
pessoas com deficiência física, nos termos da regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deverão os referidos
projetos, atenderem às medidas, padrões e proporcionalidade estabelecidos na
NBR-9050 da ABNT.
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RA SALES
MUNICÍPIO DE MOREI!
vasta
e Progreuas
20052005,
Art. 177 - A instalação de sanitários públicos, na forma de elemento com caráter
não permanente, como sanitários químicos, somente poderão acontecer na área
urbana por motivo de realização de eventos de qualquer natureza que promova à
aglomeração de pessoas e no prazo previsto para a realização do evento,
acrescido de 2 (dois) dias para montagem e 2 (dois) dias para a desmontagem.
81º - Preferencialmente os elementos a que se refere o caput deste artigo
deverão estar locados no interior de imóveis próximos ao local do evento.
82º - Será permitida a instalação dos elementos mencionados do caput deste
artigo, desde que não haja outro sanitário público num raio de 200 m (duzentos
metros).
83º - Estes elementos não poderão permanecer em um mesmo logradouro por
mais de 20 (vinte) dias.
84º - A empresa responsável pela instalação destes elementos também ficará
responsável pela sua manutenção e higiene.
SEÇÃO VI '
Da Segurança Pública
Art. 178 - O Mobiliário Urbano relacionado com a Segurança e a Proteção devem
ser instalados de maneira a atender a segurança do usuário no espaço urbano,
inclusive as pessoas com dificuldades de locomoção, devendo ter sua
implantação analisada e aprovada pelos órgãos competentes.
Parágrafo Único - Os elementos a que se refere o caput deste artigo estão
listados no Anexo 1.
Art. 179 - Os elementos a que se refere esta Seção devem:
| Ser confeccionado em materiais duráveis e resistentes às intempéries,
|l Atender às condições mínimas de higiene, segurança € confortabilidade do
usuário;
Ill. Ter sua instalação aprovada pelos órgãos competentes;
IV. Ter seu desenho bem como sua cor, textura e material padronizados em toda
a área urbana, podendo ser diferenciados em locais especiais definidos por lei,
conforme interesse público e deverão ser objeto de licitação;
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V. Ter sua localização indicada e/ou aprovada pela Administração Pública
Municipal.
81º - A autorização concedida pela Administração Pública Municipal a que se
refere o inciso Ill deste artigo, não implica na obrigatoriedade, por parte da
Prefeitura, da instalação do mesmo;
82º - As despesas com a execução ou aquisição e instalação deste mobiliário
ficará sob responsabilidade do requerente.
Art. 180 - No caso das guaritas, compete ao requerente a solicitação e
manutenção, quando for o caso, do pertinente serviço de segurança.
Art. 181 - Não será permitida a instalação de guaritas em passeios públicos,
exceto:
| Em casos especiais, mediante autorização dos órgãos competentes e com
prazo de permanência preestabelecido; ,
|l Quando de interesse coletivo para a proteção de bens públicos e patrimoniais;
WI. Próximo a equipamentos urbanos, públicos * ou particulares, quando
comprovada a necessidade de segurança, devendo receber aprovação dos
órgãos competentes.
Art. 182 - Os hidrantes devem atender às normas de segurança estabelecidas
pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Paraná e posturas
municipais.
SEÇÃO VII a
Do Comércio e da Prestação de Serviço
Art. 183 - Considera-se Mobiliário Urbano de Comodidade Pública destinados ao
Comércio e Prestação de Serviços, aqueles cuja atividade fim seja a
comercialização de qualquer produto ou a oferta de um determinado serviço à
comunidade.
Art. 184 - Não será permitida a instalação de mobiliário a que se refere esta
Seção em:
Il Canteiros de vias públicas,
Il. Em calçadas de frente a Prédios dos Poderes Públicos e de edificações que
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À e
prestem serviço público;
|ll. No leito viário, exceto nas ruas de circulação local;
IV. A menos de 5 m (cinco metros) das esquinas dos alinhamentos prediais;
V. Em calçadas de frente a monumentos e prédios tombados pela União, Estado
ou Município ou junto a estabelecimentos militares ou órgão de segurança.
Art. 185 - Quanto ao uso, o mobiliário desta Seção está agrupado de forma a
obedecer a características próprias da natureza do elemento analisado em:
| De prestação de serviço, quando destinado a prestar algum tipo de serviço à
comunidade;
Il De comércio, quando destinado à venda de produtos, subdividido de maneira
a agrupar os elementos de acordo com as especificações do que se está
comercializando quanto à higiene, saúde e outras considerações individuais, nos
seguintes grupos:
a) Gêneros alimentícios;
b) Gêneros não alimentícios.
Art. 186 - Quanto à localização, o mobiliário desta Seção está classificado em:
|. Fixos, quando a instalação do elemento estiver estruturalmente fixa em um
determinado local, não podendo ser desmontados ou movidos naturalmente,
Il. Móveis, quando a instalação do elemento não estiver estruturalmente fixa,
oferecendo condições de deslocamento, subdivididos em:
a) De ponto definido; a
b) Circulante.
Parágrafo Único - O termo “fixo” não implica na perpetualidade do mobiliário no
local em que se encontra, sendo necessário a renovação periódica de sua
licença.
Art. 187 - Os elementos definidos e classificados no artigo anterior, quando
instalados em áreas públicas deverão receber Licença Sanitária dos órgãos
competentes da Administração Pública, autorizando a sua instalação, devendo
ocupar, exclusivamente, as áreas que lhes forem fixadas pelo órgão responsável
da Prefeitura.
Art. 188 - A Administração Pública fica totalmente isenta de qualquer
responsabilidade quanto à locação, ou de questões técnicas de estrutura e
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implantação do mobiliário que for instalado em áreas particulares.
Art. 189 - Quando a atividade de comodidade, classificada nos termos do artigo
185 for exercida em imóveis particulares, sob a forma de construções continuas
ou não à arquitetura existente no local, ela não deverá ser enquadrada como
Mobiliário Urbano, mas como uma atividade comercial ou de prestação de
serviços, devendo obedecer à legislação pertinente.
Art. 190 - Todos os Ambulantes devem possuir Alvará de Licença e obedecer E]
localização e horários preestabelecidos pelos órgãos competentes da Prefeitura.
Parágrafo Único - Entende-se como ambulante, nos termos desta Lei, O
indivíduo autorizado para exercer função de prestação de serviço ou comércio
utilizando-se de Mobiliário Urbano móvel.
Art. 191 - O horário de carga e descarga de produtos deverá ser obedecido de
acordo com as restrições de cada local
Art. 192 - A área de utilização para comercialização de produtos conforme o
disposto nesta Seção deve obedecer ao limite aprovado e estabelecido pelo
órgão público.
Art. 193 - Não será permitido cobrir quiosques, nem tão pouco utilizar muros,
paredes ou canteiros para exposições de produtos, ou cartazes de propagandas
dos mesmos ou de qualquer outra espécie.
Art. 194 - É proibido o comércio ambulante (de comércio temporário) de:
|. Medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;
|. Produtos tóxicos ou que produzam dependência física ou psíquica;
|Hll. Gasolina, querosene ou substância inflamável ou explosiva;
IV. Fogos de artifícios;
V. Animais vivos ou embalsamados,
VI. Bebidas com qualquer teor alcoólico;
VII. Cigarros ou similares,
vIIl. Produtos alimentícios perecíveis com prazo de validade menor que 24 (vinte
e quatro) horas; »
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= Realidade é Progresso
IX. Armas brancas ou de fogo.
SUBSEÇÃO |
Das Bancas de Jornal, Revistas e Similares.
Art. 195 - A proporção numérica entre a população e a quantidade de bancas de
jornal, revistas e similares na área urbana de Moreira Sales é de 1/4000
bancas/hab. (uma banca para cada quatro mil habitantes), calculada de acordo
com o número de habitantes fornecido pelo IBGE.
Parágrafo Único - Para o cálculo a que se refere o caput deverá ser levado em
consideração inclusive as bancas instaladas em áreas particulares e recuos de
edificações, desde que sejam compostas de um mobiliário de características
móveis, mesmo que em ponto fixo, ou fixado no local.
Art. 196 - Somente será concedida a permissão de exploração de 1 (um) ponto
para instalação de banca de jornal, revistas e similares por pessoa.
Parágrafo Único - A permissão de exploração a que se refere o caput somente
será concedida à pessoa física.
Art. 197 - Para efeitos de classificação e cobrança de taxas de funcionamento, o
mobiliário a que se refere esta Subseção classifica-se em:
| Perfil "A“ - aquelas que distribuem, vendem ou trocam exclusivamente jornais,
revistas, álbuns de cromos, livros e similares,
Il. Perfil "B" - aquelas que, além de distribuírem, venderem ou trocarem os
materiais listados nas bancas de Perfil "A", comercializam outros produtos, porém
não alimentícios, nem cigarros e similares,
Wl. Perfil "C" - aquelas que, além de distribuírem, venderem ou trocarem os
materiais listados nas bancas de Perfil "A", comercializam outros produtos, entre
eles produtos alimentícios não manipulados, mas não comercializam cigarros,
IV. Perfil "D" - aquelas que, além de distribuírem, venderem ou trocarem os
materiais listados nas bancas de Perfil "A", comercializam outros produtos, entre
eles cigarros e similares.
Parágrafo Único - Para efeitos de classificação entre os Perfis das bancas
listados nos incisos deste artigo, não haverá nenhuma alteração de postura
administrativa quanto à comercialização de bilhetes de loteria, selos da Empresa
de Correios e Telégrafos, fichas e cartões telefônicos, cartões postais, papel de
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carta, adesivos e botons.
Art. 198 - As bancas para se instalarem em passeios públicos ou demais
logradouros de circulação de pessoas, deverão apresentar documentos assinados
pelos proprietários do imóvel situado em frente ao local solicitado para a
instalação do mobiliário, declarando-se ciente e de acordo.
Parágrafo Único - Quando o imóvel for edificação formada por meio de
condomínio, o documento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
assinado pelo Síndico do Condomínio.
Art. 199 - Quando o mobiliário em discussão nesta Subseção estiver localizado
interno a imóveis particulares, deverá respeitar:
| A legislação de uso do solo pertinente à área;
IL O uso de publicidade acoplada ao seu instrumento, nos termos da legislação
em vigor; '
WII. A proporcionalidade, rarefação e localização dos demais elementos similares,
caso contrário deverá ser analisado como um ponto comercial e não como um
mobiliário; A
IV. Outras leis, decretos e demais posturas pertinentes e aplicáveis.
Art. 200 - As dimensões das bancas, sua implantação obedecerão as seguintes
especificações:
| As bancas não poderão, em hipótese alguma, ter comprimento superior a 7m
(sete metros) e largura superior a 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros),
Il. O comprimento da banca não poderá ser maior que O dobro de sua largura;
WI. As bancas não poderão ser instaladas em calçadas com largura inferiora 3m
(três metros);
|V. Não poderá a largura da banca exceder a 50% (cinquenta por cento) da
largura da calçada;
v. A altura externa do ponto mais alto da banca não poderá exceder 3,50 m (três
metros e cinquenta centímetros).
Art. 201 - As bancas de jornal, revistas e similares não poderão ser instaladas:
| A menos de 200 m (duzentos metros) de raio de outras bancas no Solo
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Mi
SE Reto é Poa
urbano Central, compreendido pelas Avenidas João Vioto e Mário Marangoni e
pelas Ruas Maria Ferreira da Cruz e José Jacinto da Silva;
|l. A menos de 400 m (quatrocentos metros) de raio de outras bancas na área
urbana, excetuando o que especifica o inciso 1.
Art. 202 - É vedado ao permissionário:
| Fazer uso de árvores, postes, caixotes, tábuas, encerados ou outros tipos de
materiais para aumentar a área de atuação da banca;
Il. Ocupar passeios, muros, canteiros, paredes ou ruas com à exposição de suas
mercadorias e/ou materiais de propaganda e publicidade.
Art. 203 - As permissões previstas para instalação de bancas de jornal, revistas e
similares em locais indicados pela Administração Pública Municipal serão
outorgadas da seguinte forma:
|. 2/3 (dois terços), do total permissível na cidade, mediante prévio procedimento
licitatório;
|l. 1/3 (um terço), do total permissível na cidade, independente de licitação, a
viúvas, cidadãos com deficiências ou de idade acima de 65 (sessenta e cinco)
anos, desprovidos de recursos necessários à subsistência.
Parágrafo Único - Os procedimentos para Cadastro e seleção dos
permissionários referidos no inciso Il serão definidos na regulamentação desta
Lei.
Art. 204 - O valor devido pela ocupação do solo referente ao mobiliário que trata
esta Subseção e a forma de pagamento definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 205 - Não é permitida a comercialização dos pontos e permissões de bancas
de jornal, revistas e similares, devendo os mesmos, quando houver desistência
por parte do permissionário, voltarem ao comando da Administração Pública
Municipal, que fará nova distribuição no formato da lei.
Art. 206 - Fica permitida a transferência da permissão para instalação de bancas
de jornal, revistas e similares, apenas nos casos do inciso | do artigo 203,
mediante anuência do permissionário e prévia autorização da Prefeitura, a quem
satisfaça as exigências regulamentares.
g1º - A transferência a que se refere o caput, não poderá efetivar-se antes de
decorrido o prazo de 2 (dois) anos da outorga da permissão.
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(passa Pia]
82º - Deverá o novo permissionário, pagar o mesmo valor que o permissionário
original recolhia, sempre que esse estiver acima do preço mínimo vigente.
Art. 207 - Comprovado o falecimento do permissionário, o cônjuge e, na falta ou
desistência deste, os filhos maiores do permissionário ou seus pais, nesta ordem
e sucessivamente, podem prosseguir na exploração do ponto, com os mesmos
direitos e deveres ao antecessor, pelo prazo estabelecido por esta Lei e sua
regulamentação.
81º - Para os que se enquadram nos termos do inciso | do artigo 203 desta Lei, o
prazo da permissão pelos herdeiros, nos termos do caput, finda na data
estabelecida pela licitação, não podendo ser renovada.
82º - Para os que se enquadram nos termos do inciso Il do artigo 203 desta Lei, O
prazo da permissão pelos herdeiros é de 1(um) ano após a data do falecimento
do permissionário, devendo, 3 (três) meses antes de finalizar este prazo, passar
por novo enquadramento da permissão.
Art. 208 - Após a liberação da permissão para instalação da banca de jornal,
revistas e similares, o permissionário tem até 120 (cento e vinte) dias para dar
início às atividades sob pena de perder sua validade.
Art. 209 - Fica garantida a permanência dos atuais permissionários nos
respectivos pontos, desde que cumpridas as exigências desta Lei, até que
venham os mesmos a se vagarem, quando deverão então se enquadrar ao
disposto nesta Lei e sua regulamentação.
SUBSEÇÃO Il
Dos Gêneros Alimentícios
Art. 210 - A instalação de qualquer mobiliário que comercialize produtos
alimentícios manipulados deverá possuir o Alvará de Funcionamento ou Licença
Sanitária expedida pela Autoridade Sanitária Municipal, nos termos de legislação
pertinente.
Art. 211 - Em todo mobiliário que se faça uso de substâncias, produtos, objetos
ou materiais que produzam resíduos incômodos, devem ser tomadas precauções
para que não apresente perigo e risco à saúde pública e não afetem o meio
ambiente.
Parágrafo Único - Os resíduos devem ser neutralizados em recipientes que
favoreça a posterior coleta. a
N
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Art. 212 - O Mobiliário Urbano, a que se refere esta Subseção, deverá conter
recipientes, acoplados ou não ao elemento, que permitam o condicionamento de
resíduos sólidos.
Art. 213 - O mobiliário classificado como Fixos ou Móveis de Ponto Definido
destinado à comercialização de produtos alimentícios, nos termos do artigo 186,
deverão possuir reservatório próprio de água para lavagem em geral e não
poderão destinar o esgotamento desta água direto ao meio-fio, devendo
apresentar alternativa sanitária ao Departamento competente da Administração
Municipal para a devida Aprovação.
Art. 214 - O mobiliário destinado à comercialização de produtos alimentícios
classificados como Móveis Circulantes, nos termos do artigo 186 somente poderá
circular em locais permitidos por lei específica e não poderá manipular alimentos
no mobiliário, devendo os mesmos estar lacrados com data de validade.
SEÇÃO VIII :
Da Ambientação Urbana
Art. 215 - A Ambientação Urbana adotada para o Município visa O perfeito
aproveitamento do espaço urbano assim como a adequação do mobiliário,
buscando atender à melhoria da qualidade de vida dos usuários, respeitando as
condições de higiene, acesso é segurança.
&1º - Nos termos do caput deste artigo, a Ambientação Urbana que se busca para
a cidade de Moreira Sales está baseada na qualidade visual da Paisagem Urbana
existente e nas interfaces geradas entre esta harmonia e suas relações com O
homem.
82º - A Ambientação Urbana será analisada sob 4 (quatro) aspectos:
a) Arborização urbana;
b) Elementos de assento;
c) Elementos de ornamentação;
d) Calçadas e passeios públicos.
SUBSEÇÃO |
Da Arborização Urbana
Art. 216 - A Arborização Urbana visa oferecer aos usuários do espaço urbano,
condições de agradabilidade ambiental e paisagística, com autonomia e |
de
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segurança na acessibilidade respeitando a disposição dos demais elementos do
Mobiliário Urbano, principalmente os de infra-estrutura aparente.
Parágrafo Único - Entende-se por agradabilidade ambiental, a relação
harmoniosa entre a vegetação de um determinado espaço urbano e os demais
elementos que a cerca.
Art. 217 - O plantio e a remoção de qualquer espécie de árvore na zona urbana
devem receber autorização do órgão competente.
81º - Nos logradouros públicos abertos e conservados pela Prefeitura, a
arborização será projetada e executada pelo órgão competente da administração
municipal, respeitada a sua harmonia com os demais elementos componentes do
planejamento físico e observadas as prescrições desta Lei.
82º - Nos logradouros abertos por particulares, os responsáveis deverão
promover e custear a respectiva arborização conforme O plano de urbanização da
área, devidamente aprovado pela Administração Municipal e ao disposto nesta
Lei.
Art. 218 - As condições necessárias para. plantio e manutenção da arborização
urbana, assim como das restrições de espécies a serem utilizadas, visando à
conservação do passeio e possibilitando o livre, seguro e autônomo deslocamento
dos usuários, inclusive das pessoas com dificuldades de locomoção, serão objeto
de regulamentação.
Art. 219 - O plantio da arborização urbana, visando a melhor distribuição no
passeio público, a fim de possibilitar um acesso livre e seguro a todas as pessoas.
Art. 220 - As copas das árvores não devem impedir o livre acesso de veículos
altos, que circulam pelo leito viário, assim como os galhos devem respeitar uma
altura mínima de 1,8 m (um metro e oitenta centímetros) sobre os passeios
públicos.
Art. 221 - Deve-se evitar arborização com espécies que produzem frutos ou flores
que ao cair nos passeios possam provocar acidentes.
SUBSEÇÃO Il
Dos Elementos de Assento
Art. 222 - Os elementos de assento, instalados na área urbana, devem respeitar o |
padrão a ser definido para o local, pelo órgão competente da Prefeitura municipal, |
buscando compatibilizar baixos custos e a perfeita harmonia com a Paisagem
Urbana.
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Parágrafo Único - A proibição de publicidade nos bancos, a que se refere o
caput, é extensiva a todas as praças situadas no Solo urbano Central, delimitado
pelas Avenidas João Vioto e Mário Marangoni e pelas Ruas Maria Ferreira da
Cruz e José Jacinto da Silva.
Art. 223 - Fica estabelecido que nos bancos instalados fora da área do
Quadrilátero Central, é permitido o uso de publicidade estampada, mediante
aprovação do órgão competente.
Parágrafo Único - O mobiliário a que se refere o caput, quando doados à
Administração Pública Municipal em parceria pelo espaço publicitário, passará a
pertencer ao patrimônio municipal que poderá designar onde colocá-los e/ou
transferi-lo sem a prévia consulta do doador ou seus herdeiros.
Art. 224 - Quando instalados em praças públicas, a distribuição dos bancos
deverá respeitar projeto urbanístico proposto por profissional Arquiteto e
Urbanista, registrado no CREA.
SUBSEÇÃO III
Das Jardineiras
Art. 225 - Não será permitida a construção de jardineira em calçadas.
Parágrafo Único - Só será permitida instalação de jardineiras em áreas públicas
quando objeto integrante de projeto urbanístico específico, aprovado pelo
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
SUBSEÇÃO IV
Da Calçada e do Passeio Público
Art. 226 - Calçada é toda parte da via, normalmente segregada e em nível
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de
pedestres e à implantação de Mobiliário Urbano e sinalização, compreendida
entre o meio-fio e o alinhamento predial.
Art. 227 - Passeio público é toda parte da calçada ou da pista de rolamento, neste
último caso, separado por pintura ou elemento físico separador, livre de
interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestre e,
excepcionalmente, de ciclistas.
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AS Pe + Pia
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Art. 228 - Todas as calçadas que possuírem guias deverão reservar uma faixa de
passeio público livre de qualquer elemento, pavimentada em uma largura não
inferior a 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) em material rígido, estável,
uniforme e antiderrapante, sob qualquer condição climática.
Art. 229 - As calçadas ecológicas poderão ser utilizadas em todas as
classificações do Solo urbano, conforme Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo, com exceção do Solo urbano Central (SU-CE).
Parágrafo Único - As calçadas existentes com dimensão inferior a 3 m (três
metros) não poderão utilizar O sistema de calçadas ecológicas.
Art. 230 - Todas as esquinas de cruzamentos viários deverão conter rampas de
acesso entre o leito viário e as calçadas, com inclinação, largura e demais
especificações em acordo com a NBR 9050 da ABNT e legislações pertinentes.
81º - As rampas à que se refere o caput deverão estar localizadas
perpendiculares ao sentido de travessia e imediatamente à frente das faixas de .
travessia de pedestres.
82º - As rampas não poderão ser revestidas do mesmo material utilizado no
restante da calçada, devendo ter uma faixa de alerta em suas bordas para
sinalização de pessoas com deficiência visual.
Figura 1 — Planta esquemática de calçada ecológica
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4” 15% K
Coreesquemático
Figura 2 - Perfil esquemático de calçada ecológica
Art. 231 - Todo projeto de edificação, de qualquer natureza, que necessitar de
alvará de construção de obra emitido pelo Órgão Competente da Administração
Pública, deverá conter as especificações técnicas sobre o passeio público, em
toda a extensão da referida obra com a locação. dos demais elementos do
Mobiliário Urbano constantes desta área, assim como os propostos.
Parágrafo Único - O Responsável Técnico da obra a que se refere o caput deste
artigo, devidamente credenciado no CREA, fica também responsável pelo
cumprimento das posturas desta Lei e demais normas em vigor, referentes às
calçadas.
Art. 232 - Não será permitido o revestimento de calçadas formando superfície
inteiramente lisa que possa ocasionar escorregamentos, nem tão pouco, materiais
separados por gramas, pedras soltas ou similares.
Art. 233 - Não serão permitidos desníveis entre calçadas, nem saliências ao
longo dos passeios.
Art. 234 - A inclinação transversal máxima dos passeios públicos é de 2% (dois
por cento), aceitando-se, em casos de acidentes topográficos, declividade
superior, desde que sejam adotadas medidas que permitam escoamentos.
Art. 235 - A inclinação longitudinal deve acompanhar o greide da rua, sendo
proibida a execução de degraus ao longo do passeio.
Art. 236 - É proibida a instalação de rampas de acesso aos lotes que se
sobreponham ao passeio público. N
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Art. 237 - A fim de garantir a visibilidade entre veículos em movimento e
pedestres, não será permitida a instalação de nenhum mobiliário nas esquinas de
vias públicas com altura superior a 70 cm (setenta centímetros), exceto a
sinalização de trânsito, placas de nomenclatura de logradouros, rampas de
acesso às calçadas, postes de fiação, elementos de proteção de pedestres e
hidrantes.
Art. 238 - É terminantemente proibida a instalação de suportes, de qualquer
material, nas calçadas, com o objetivo de sustentar estrutura de cobertura, seja
toldos ou similares, muretas, gradis e jardineiras.
Art. 239 - São proibidas toda e qualquer saliência que avance pelo passeio, do
tipo floreira, sacada, grade ou portão ou, parte deles, aparelhos de ar
condicionado, coberturas que utilizem telhas, e similares, sendo permitida apenas
marquise com no máximo 1,2 m (um metro e vinte centímetros) do alinhamento
predial, devendo estar no mínimo a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) do
alinhamento da guia, cuja água pluvial seja conduzida por coletores e jogado à
sarjeta sob a calçada.
Art. 240 - Fica a cargo do proprietário da obra, de qualquer natureza, que ocorrer
em imóvel de esquina, quando a substituição do piso do passeio público
ultrapassar a marca de 10% (dez por cento) do total deste, a execução, sem
nenhum ônus para a Administração Municipal, de rampas de transição para
pessoas com dificuldade de locomoção, entre o leito viário e o passeio público,
conforme as especificações da NBR 9050 da ABNT, em ambas as ruas de sua
propriedade.
Art. 241 - Ficam permitidos aos bares, restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos congêneres o uso de calçadas, nas condições previstas nesta
Lei e em sua regulamentação, para colocação de mesas e cadeiras removíveis.
81º - O uso da calçada nos termos do caput somente será permitido após a
observância das posturas desta Lei e de sua regulamentação, desde que as
mesas e cadeiras possam ser removidas e a calçada possa ter seu espaço por
completo entregue a população circulante a qualquer instante.
82º - Os estabelecimentos deverão demarcar no piso da calçada uma faixa de 7
cm (sete centímetros) na cor amarela que delimite o espaço destinado a cadeiras
e mesas.
83º - Não será permitida, em hipótese alguma, a instalação de elementos físicos
separadores na calçada que delimite o espaço destinado a mesas e cadeiras,
nem tão pouco, pisos elevados que favoreçam o acesso ao estabelecimento.
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TEM Rentidade e
Art. 242 - O uso da calçada nos termos do artigo 241 não poderá danificar ou
alterar o calçamento ou quaisquer elementos de Mobiliário Urbano, entre os quais
postes de rede de energia elétrica, postes de sinalização, arborização urbana,
hidrantes, telefones públicos, caixas de correio, coletores de resíduos (lixeiras) e
abrigos e paradas de transporte coletivo.
Art. 243 - A colocação das mesas e cadeiras atenderá aos seguintes requisitos:
|. Ocupar no máximo 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada;
Il. Manter livre a faixa da calçada correspondente à largura minima de 1,2 m (um
metro e vinte centímetros), contada a partir do alinhamento predial, observado o
disposto no inciso III;
Ill. Manter uma faixa de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) do
alinhamento predial e em esquinas, livre de mesas e cadeiras em ambos os
lados;
IV. Ocupar no máximo a faixa de comprimento da calçada correspondente aos
limites laterais da testada do lote;
V. Manter livre a faixa perpendicular da calçada Correspondente à entrada de
garagem, acrescida de 2 m (dois metros) de cada lado do vão de acesso;
VI. Manter livres as faixas perpendiculares da calçada correspondentes a
entradas de edificação não previstas no inciso anterior, tais como entrada social e
de serviço, acrescidas de 1 m (um metro) de cada lado do vão de acesso.
Parágrafo Único - As mesas e cadeiras deverão ser retiradas da calçada ao
término de funcionamento do estabelecimento.
Art. 244 - Os estabelecimentos deverão adotar as seguintes normas de limpeza:
|. Manter, durante todo o horário de funcionamento, um serviço de limpeza da
calçada ocupada e das áreas próximas;
Il. Varrer e limpar a calçada imediatamente após o término de funcionamento
diário;
Ill. Não lançar nem depositar detritos na pista de rolamento;
IV. Adotar as demais posturas desta Lei e de sua regulamentação, assim como
legislação aplicável.
Art. 245 - Ficam vedadas em qualquer hipótese:
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| O uso de guarda-sóis;
|. A prática de música, ainda que sem o uso de instrumentos;
HI. A utilização de equipamentos eletrônicos que amplifiquem o som e promovam
aglomerações, tais como televisão, rádio e aparelhos sonoros em geral;
IV. O uso de equipamentos para preparação de alimentos na calçada, tais como
churrasqueiras e assadeiras.
Art. 246 - A execução da pavimentação e respectiva conservação da calçada são
de responsabilidade do proprietário do lote lindeiro à mesma, inclusive ao que se
refere aos elementos do Mobiliário Urbano instalados sob a solicitação do
ocupante do imóvel.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO |
Do Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 247 - Compete ao Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos:
|. Receber os processos protocolados;
Il. Analisar e emitir parecer sobre as solicitações dos processos,
Ill. Encaminhar os processos aos demais órgãos envolvidos, de acordo com as
necessidades na solicitação, assim como ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural;
IV. Deferir ou indeferir a solicitação de acordo com o estabelecido nesta Lei e em
sua regulamentação ou nos termos dos pareceres emitidos pelos órgãos
consultados,
V. Encaminhar os processos analisados para arquivamento depois de notificado
o requerente, quando de seu indeferimento ou, no caso de seu deferimento,
remetê-lo ao Departamento de Finanças para cálculo dos valores a serem pagos;
VI. Fornecer, quando necessário, Corpo Técnico para subsidiar o órgão
fiscalizador do Município; ALA
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ms de 20952008,
regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 251 - O mobiliário que não cumprir o estabelecido nesta Lei será retirado
pelos órgãos da Administração competentes da Prefeitura.
Art. 252 - O mobiliário já instalado na presente data terá um prazo de 1 (um) ano
para a sua adequação a esta Lei e sua regulamentação.
Art. 253 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales — Pr., aos 26 dias do mês de dezembro de 2008.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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