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norma nº 399/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2008
Date 2008-12-26
EmentaInstitui o novo Código de Posturas do Município de Moreira Sales, instrumento normativo que visa disciplinar medidas de política administrativa relacionadas à higiene, segurança, ordem e costumes públicos.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000
é CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
Ta Realidade e Progresso
Lei nº. 399/2008
Data: 26 de dezembro de 2008
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MOREIRA
SALES, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE
POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA,
ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Moreira Sales — Pr., aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o novo Código de Posturas do Município de Moreira Sales,
instrumento que contém medidas de política administrativa a cargo da Prefeitura
em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, e institui normas
disciplinadoras para o funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros
e bens públicos; estabelecendo as necessárias relações jurídicas entre o Poder
Público e os Muniícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do
bem estar geral.
Art. 2º - Todas as funções referentes à execução desta Lei Complementar, bem
como à ar licação das sanções nela arevistas, serão exercidas por órgãos da
Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e
regimentos
Art. 3º - O; casos omissos ou as dúvicias suscitadas serão resolvidos pelo órgão
competent :, que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de
elaborar p ojeto de lei normatizando o assunto, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar de : ua ocorrência.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS 2 DMINISTRATIVAS
; Berti
23 municipal
SEÇÃO |
Das Infrações e Peras
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Art. 4º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta
Lei Complementar ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo
Governo Municipal no uso de seu poder de fiscalização e polícia.
Art. 5º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger,
induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da
execução das leis que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o
infrator.
Parágrafo Único - Os funcionários ou servidores públicos municipais que
negligenciarem suas atribuições, incorrem em sanções administrativas além dos
procedimentos judiciais cabíveis.
Art. 6º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível e
independentemente das que possam estar prevista no Código Tributário
Municipal, as infrações aos dispositivos deste código serão punidas com
penalidades, que além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, serão
pecuniárias e consistirão alternadas ou cumulativamente em multa, apreensão de
material, produto ou mercadoria e ainda interdição de atividades, observados os
limites máximos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 7º - A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis, será inscrita em
dívida ativa e judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no
prazo legal.
Parágrafo Único - Os infratores que estiverem inscritos na dívida ativa em razão
de multa de que trata o caput, não poderão receber quaisquer quantias ou
créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrarem
contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a
administração municipal.
Art. 8º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados:
a) A maior ou menor gravidade da iníração;
b) As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c) Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 9º - Nas reincidências as mulas serão aplicadas progressivamente, em
dobro.
Parágrafo Único - Reincidente é o cue violar preceito desta Lei Complementar,
Bertt
j prefeito Municipal
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por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período em até dois anos.
Art. 10 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares
serão atualizados, nos seus valores monetários, com base na legislação em vigor
na data da liquidação das importâncias devidas, incidindo ainda juros moratórios
legais.
Parágrafo Único - A Administração Municipal apropriará em regulamento próprio
os valores das multas que serão aplicadas decorrentes das infrações tipificadas
nesta Lei e nas demais leis de gestão urbana.
Art. 11 - A graduação-das multas entre o seu limite máximo e mínimo conforme
estabelecido neste Código será regulamentado por decreto do Executivo
Municipal observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º deste capítulo.
Art. 12 - As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo
Código Civil.
$1º - Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que a houver determinado.
82º - O Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da reparação
dos danos resultantes de qualquer infração.
Art. 13 - As penalidades previstas neste Código poderão ser aplicadas
diariamente, sem prejuizo das que, por força de lei, possam ser impostas por
autoridades federais ou estaduais.
81º - As infrações praticadas contra as normas da Saúde Pública do Município
serão notificadas à Prefeitura, que se incumbirá de autuá-las, aplicar-lhes as
penalidades cabíveis e receber as multas devidas, mediante Auto de Infração.
82º - Aos infratores destas normas será imposta a multa no valor a ser definido e
regulamentado em decreto municipal, dobrado nas reincidências, sem prejuízo
das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.
SI-ÇÃO II
Da Apreensão de Bens
Art. 14 - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova
material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código e demais
normas pertinentes.
j o Berti 3
prefeito Municipal
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Realidade é Pesquesss
a
Parágrafo Único - Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão
que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde
ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos
previstos no processo de execução de penalidades.
Art. 15 - Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos aos
depósitos da Prefeitura Municipal.
81º - Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos àquele
depósito, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser
depositados em mão de terceiros ou do próprio detentor, observadas as
formalidades legais.
82º - Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação
específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos
apreendidos só se fará após pagas às multas que tiverem sido aplicadas e de
indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a sua
apreensão, tre nsporte e guarda.
Art. 16 - No c iso de.não serem reclamadas e retiradas dentro de 30 (trinta) dias,
os objetos apreendidos serão levados a leilão público pela Prefeitura, na forma da
lei. E
, 81º - A importância apurada será aplicada na quitação das multas e despesas de
que trata o artigo 15, 82º e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será
notificado no prazo de 15 (quinze) dias para, mediante requerimento devidamente
instruído, recber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
82º - Prescre'1e em 30 (trinta) dias o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos
em leilão, depois desse prazo ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério
da Prefeitura a instituições de assistência social.
83º - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou
retirada seré de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momanto da apreensão.
84º - As me-zadorias não retiradas 10 prazo estabelecido no 83º, se próprias para
consumo, p iderão ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias
deverão ser inutilizadas.
85º - Nãc caberá, em qualque! caso, responsabilidade à Prefeitura pelo
pereciment » das mercadorias af'eendidas em razão de infração desta Lei
Compleme tar.
/
Berti
preféito Municipal
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SEÇÃO II
Da Responsabilidade das Penas
Art. 17 - Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta
Lei Complementar:
|. Os incapazes na forma da lei;
Il. Os que foram coagidos a cometer a infração.
Art. 18 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior à pena recairá:
|. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor,
Il. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
Ill. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
SEÇÃO IV
Do Processo de Execução das Penalidades
SUBSEÇÃO |
Da Notificação Preliminar
Art. 19 - Verificando-se infração a esta Lei Complementar, sera expedida contra o
infrator, uma Noiificação Preliminar para que imediatamente ou no prazo de até
90 (noventa) dias, conforme o caso regularize a situação.
Parágrafo Único - O prazo para regularização da situação setá enquadrado pelo
agente fiscal no ato da notificação, respeitando os limites mínimos e máximos
previsto neste artigo, podendo ser prorrogado.
Art. 20 - A Notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário
próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado incluirá o seu ciente ao
receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes elemsntos:
|. Nome do notificado ou denominação que o identifique;
|l. Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar,
/
F já, rti
Preféito Municipal
HI. Prazo para regularização da situação;
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IV. Descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal
infringido;
V. A multa ou pena a ser aplicada em caso de não regularização no prazo
estabelecido;
VI. Nome e assinatura do agente fiscal notificante.
81º - Ao notificado dar-se-á o original da notificação preliminar, ficando a cópia
com o órgão competente do Município.
82º - Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na
notificação preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser
testemunhado por duas pessoas com seus nomes legíveis e respectivos
endereços
83º - A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a
primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o
infrator.
Art. 21 - Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente
autuado: à
I. Quando pego em flagrante;
Il. Nas infrações definidas na seção Il deste Capítulo.
Art. 22 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 19, sem que O infrator tenha
regularizado a situação perante à repartição competente, será lavrado Auto de
Infração
Parágrato Único - Mediante requerimento devidamente justificado pelo
notificado, o órgão competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na
notificaç 10, até o seu dobro.
SUBSEÇÃO Il
Do Auto de Infração
Art. 23 - Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada à descrição da
infração aos dispositivos deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos
municipais, pela pessoa física ou jurídica. , MN
( A E:
HUugoy Berti
Prefeito junicipal 6
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x ESSE Realidade é Progresso
Art. 24 - É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de
infração e arbitrar as multas.
Art. 25 - Serão autoridades para lavrar o Auto de Infração, os fiscais e outros
funcionários para isso designados, ou cuja atribuição lhes caiba por força da
própria função ou regulamento.
Art. 26 - Dará motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer violação das
normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos
competentes do Município, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa
que a presenciar, devendo a comunicação vir acompanhada de prova e/ou
devidamente testemunhada.
Parágrafo Único - Recebida tal comunicação, a autoridade competente ordenará,
sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.
Art. 27 - O Autc de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas e rasuras.
Art. 28 - Do Auto de Infração deverá constar:
|. Dia, mês e aro, hora e local de sua lavratura;
Il. O nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver das
testemunhas;
Ill. O fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, bem como, o
dispositivo legal violado e, quando for o caso, referências da Notificação
Preliminar;
IV. O valor da m..Ita a ser paga pelo infrator;
V. O prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou
apresentar sua cefesa e suas provas;
VI. Nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
81º - As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua
nulidade quand: do processo constar elementos suficientes cara a determinação
do infrator e da infração.
82º - A assinatvra do infrator não constitui formalidade essencial à validade do
Auto de Infração, sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua
recusa agravar a pena.
83º - Se o infrator, ou quem, » representarte, não puder ou rio quiser assinar o
» Berti é
E prefeito Municipal
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Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância, devendo este ato ser
testemunhando por duas pessoas.
Art. 29 - O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com a
apreensão de bens, de que trata o artigo 14 deste Código, e neste caso conterá
também os seus elementos.
SUBSEÇÃO III
Da Defesa
Art. 30 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua
defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento
comprovado do Auto de Infração.
Art. 31 - A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal
responsável pelo cumprimento desta Lei Complementar (autoridade julgadora),
facultado instruir sua defesa com documentos que devarão ser anexados ao
processo.
Art. 32 - Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão
suspensos todos os prazos de aplicação das penalidases ou cobranças de
multas, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer
agravante do fato gerador.
SUBSEÇÃO IV
Do Julgamento da Defesa e Execução das Decisões
Art. 33 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, que será intimado a recolhê-la dentro
do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 34 - Apresentada a defesa, dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de
cobrança de ultas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que
decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de
terceiros.
Art. 35 - Quando a pena, aléin de inulta, determinar a obrigação de fazer ou
desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimazo dessa obrigação,
fixando-se u/h prazo máximo de 15 (quinze) dias para início cle seu cumprimento,
e prazo de 3º (trinta) dias para sua co iclusão. /
Prefeito Municipal
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81º - Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de
edital, publicado na imprensa. local ou afixado em lugar público, na sede do
Município.
82º - Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido à obrigação, a
Prefeitura, pelo seu órgão competente observado as formalidades legais,
providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu
custo, acrescida de 10% (dez por cento), a título de administração, prevalecendo
para o pagamento o prazo fixado no artigo 33 deste Código.
Art. 36 - A defesa de que trata o artigo 30 será decidida pela autoridade
julgadora, referida no artigo 31 deste código, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
corridos.
81º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao
reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação
final, ou determinar diligência necessária.
82º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de
15 (quinze) dias úteis, para proferir a decisão.
Art. 37 - A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela
procedência ou não do Auto de Infração.
Art. 38 - O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão:
I. Sempr: que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão
proferida e contra recibo;
Il. Por carta, acompanhada de cópia da decisão e com Avso de Recebimento -
AR;
Ill. Por ec tal publicado em jornal local, se desconhecido o comicílio do infrator ou
este se re:usar a recebê-la.
Parágrafw Único - O prazo para interposição do recurso con ieçará a fluir:
a) Da deta do “ciente”, em caso de intimação pessoal;
b) Da de a da publicação do edital;
c) Da dita de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento - AR,
devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
Art. 39 - ) recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos.
Berti q
Pretéito Municipal
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(RSEAE
Parágrafo Único - É vedada, a apresentação de recursos referentes a mais de
uma decisão em uma só petição, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o
mesmo autuado ou reclamado.
Art. 40 - Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, será encaminhado
sem o prévio depósito em garantia de metade da quantia exigida como
pagamento de multa e/ou ressarcimento, extinguindo-se o direito do recorrente
que não efetuar o depósito no prazo de cinco dias úteis, contados da data de
decisão em primeira instância.
Parágrafo Único - O valor acima referido deverá ser depositado em conta
poupança, aberta pela autoridade municipal competente, sob responsabilidade do
órgão a que está vinculada.
Art. 41 - Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela
julgada improcedente, será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida
no prazo de 15 (quinze) dias, além das demais penalidades previstas e prazos
para cumpri-las.
Parágrafo Único - O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste
artigo será contado a partir da notificação do infrator da decisão.
Art. 42 - Da decisão da autoridade julgadora, poderá aquele que se julga
prejudicado, interpor recurso à Prefeitura Municipal, em um prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados a partir do comprovado recebimento da notificação
referida no artigo 38 deste Código.
Art. 43 - A Prefeitura Municipal terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir
decisão final.
Art. 44 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, será o recorrente
considerado como não devedor ao Município, até que seja proferida a decisão
definitiva, não incidindo, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções
de eventuais valores, no período compreendido entre o término do prazo e a data
da decisão condenatória.
Art. 45 - As decisões definitivas serão cumpridas:
Il. Na hipótese do disposto no artigo 42, com indeferimento do recurso, pela
notificação do infrator, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a quantia
devida;
Il. Na hipótese do disposto no artigo 42, com o indeferimento do recurso, pela
notificação ao infrator, para que no prazo de 15 (quinze) dias complemente a
quantia devida;
(
atuho, Bertt
“ prefélto Municipal 10
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HI. Pela liberação dos bens apreendidos, no caso do deferimento do recurso.
Art. 46 - As decisões definitivas serão executadas:
Il. Pela notificação do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, satisfazer
ao pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento, receber a quantia
depositada em garantia;
Il. Pela notificação do autuado, para vir receber a importância paga
indevidamente, com multa e/ou ressarcimento;
Hll. Pela imediata inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão dela à
cobrança executiva, dos débitos a que se refere o inciso | e Il deste artigo.
CAPÍTULO ll
DA SEGURANÇA PÚBLICA
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 47 - É dever da Prefeitura, no que compete ao Município, zelar pela
manutenção da segurança pública em todo o território do Município de Moreira
Sales, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas
adotadas pelo Estado e pela União.
SEÇÃO II
Do Trânsito Público
Art. 48 - O trâns to, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação
no âmbito muniwpal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem
e o bem-estar da população em geral.
Art. 49 - Compate ao Município estabelecer, dentro dos limites da sede e do
Distrito, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos
transeuntes e ca população, a sinalização do trânsito em geral, a demarcação de
faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de semáforos, a
demarcação e sinalização de áreas de cargas e descargas, :s áreas permitidas
ao estacionam=nto controlado e o uso de equipamentos de seyurança.
Art. 50 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meic o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e pança públicos,
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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exceto para efeito de obras autorizadas pela Prefeitura Municipal ou quando
exigências policiais o determinem.
Art. 51 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construção, entulhos e podas de árvores e jardins nas vias
públicas em geral.
81º - Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no
interior dos prédios, será tolerada a descarga e a permanência na via pública,
com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo estritamente necessário à sua
remoção, não superior a 6 (seis) horas observado os dispositivos legais no
Código de Edificações.
82º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública, deverão advertir os veículos da distância conveniente
e dos prejuízos e impedimentos causados ao livre trânsito.
83º - Os in“atores deste artigo estão sujeitos a ter os respectivos materiais
apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura, os quais para serem
retirados, de venderão do pagamento de multa e das despesas de remoção e
guarda. "
Art. 52 - As interrupções totais ou parciais de trânsito, provenientes da execução
de obras ra via pública ou qualquer solic'ação de alteração temporária de
trânsito, sé serão possíveis mediante autorização expressa do órgão municipal
responsáve| pelo trânsito.
$1º - Ser pre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização adequada, conforme determinações próprias do órgão
municipal zompetente e normas do Conselho Nacional de Trânsito.
82º - Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca,
desmoronamento ou árvore localizada em terreno privado, as ações para o
desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão de
responsabilidade do proprietário, mesmo que a causa tenha sido fortuita ou de
força mor, sob pena da Prefeitura fazê-lo às axpensas do proprietário.
Art.53 É proibido nos logradouros públicos:
Il. Darficar ou retirar placas e outros meos de sinalização, colocados nos
logradc ros para advertência de perigo ou imj-edimento de trânsito;
|. Pinar faixas de sinalização de trânsitv, ou quequer símbolo ou, ainda
identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização da
Prefeitura Municipal;
Plug Berti 12
Prefeito Municipal
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E SEA]
Ill. Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos afins, no
leito das vias públicas, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal;
IV. Conduzir ou utilizar como meio de transporte, animais de tração ou montaria
nas vias centrais da cidade;
V. Depositar caçambas ou similares, exceto aqueles equipamentos que cumprem
as condições impostas no 82º deste artigo;
VI. Lavar veículos.
81º - Excetuam-se do disposto neste artigo:
a) Do inciso IV, quando se tratar de animais de eventos festivos, desde que com
autorização p évia da Prefeitura Municipal;
b) Do inciso V, quando se tratar de caçambas de recolhimento individual de lixo
de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, nas vias públicas, desde que
comprovadamente seja impossível seu acesso ao interior do lote.
82º - Para utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os
seguintes requisitos: *
a) Somente ocuparem área de estacionamento permitido;
b) Serem depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão;
c) Quando =xcederem as dimensões máximas das faixas de estacionamento,
estiver devid' mente sinalizada;
d) Estarem pintadas com tinta ou película reletiva;
e) Observa'sm a distância mínima de 10 m (dez metros) das esquinas;
f) Não permanecerem estacionadas por ma.s de 48 (quarenta e oito) horas.
83º - Para utilização de caçambas nas vias públicas localizadas na área central,
devem ser atendidas as determinações estabelecidas pelo órgão gestor de
trânsito.
Art. 54 - Assiste ao Município o direito de im.pedir o trânsito de qualquer veículo
ou meio de ransporte, que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 55 - É “roibido nos passeios não compartilhados:
|. Conduzr, trafegar ou es:acionar veículos de qualquer espécie;
Il. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria;
WII. Expor riercadorias e ple zas de propaganda nos passeios;
: A
Hugo Berti
Prefeito Municipal
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TA Realidade é Progresso
IV. Trafegar com bicicletas, skates, patins ou similares.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo:
a) Do inciso |, quando se tratar de carrinho de criança ou cadeira de roda e
carrinhos tracionados por pessoas, para coleta individual de inservíveis, desde
que estejam de acordo as especificações técnicas expedidas pela municipalidade;
b) Do inciso IV, quando se tratar de trecho sobre passeio incluído no projeto
cicloviário oficial.
Art. 56 - Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre os
passeios, calçadas 'e praças públicas, e nas áreas destinadas aos pontos de
parada dos coletivos.
$1º - Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo poderão ser
autuados pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo das penalidades que
poderão ser aplicadas por autoridades federais e estaduais.
Art. 57 - O veículo encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou
logradouros públicos será apreendido e transportado ao depósito municipal, da
Prefeitura ou da Polícia Militar, respondendo seu proprietário pelas respectivas
despesas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 58 - Na infração de qualquer artigo desta seção, quando não prevista pena
no Código de Trânsito Brasileiro, será imposta multa no valor a ser definido em
decreto municipal, bem como serão apreendidos, quando for o caso, os materiais,
mercadorias e veículos que ocasionaram a infração.
SEÇÃO III
Das Obras e Serviços Executados nos Logradouros Públicos
Art. 59 - Não sará permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias
públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno.
Neste caso, só poderá ser utilizada a área correspondente à metade da largura do
passeio e sem F “ejuízo para o trânsito de pedestres.
Art. 60 - Todc aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos,
podas de jardir's e outros, e os deixar cair sobre a via pública transitável, fica
obrigado a fazer a limpeza do local imediatamerte, sob pena de multas e
apreensão do veículo transportador.
Parágrafo Único - No caso de colocação dos refericos materiais na via pública
para serem rer ovidos, o prazo será ce 24 (vinte e “juatro) horas no, máximo, e
)
14
. o Berti
Prefeito Municipal
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Ea Renlidado « Praga
não poderão ser colocados próximos às bocas-de-lobo, de maneira a
comprometer a captação de águas pluviais.
Art. 61 - Fica expressamente proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-
betoneiras e caminhões que transportam terras, nas vias públicas.
Art. 62 - Os serviços e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação,
implantação, construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e
demais logradouros públicos, que importem em levantamento de pavimentação,
abertura e escavação, alteração de meio-fio, ou que de alguma forma, alterem o
fluxo normal de pessoas ou veículos, dependerão de autorização prévia da
Prefeitura Municipal.
Art. 63 - As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição,
implantação e limpeza de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações
públicas ou privadas, quando repercutirem sobre passeios, vias e demais
logradouros públicos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Art. 64 - Os responsáveis pela execução das ações descritas nos artigos 62 e 63,
ficam obrigados, no que couber, a respeitar as determinações do disposto no
Código de Trânsito Brasileiro, na sua regulamentação e nas demais normas
estabelecidas pelo Executivo Municipal, no âmbito de sua competência.
Art. 65 - A recomposição do pavimento de vias, passeios e demais logradouros
públicos, poderá ser executada pela Prefeitura Municipal com ônus ao
interessado no serviço.
Art. 66 - Os responsáveis autorizados a realizarem as obras de que trata a
presente Seção, nas vias públicas e logradouros, ficarão responsáveis civilmente
pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de
segurança estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 67 - A Prefeitura poderá exigir do proprietário do terreno edificado ou não, a
construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações
que causem prejuízos ou dano ao logradouro público.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos proprietários de
terrenos lindeiros a logradouros públicos que disponham de rede para captação
de águas pluviais.
Art. 68 - É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de
abandono.
Art. 69 — Para efeito de aplicação desta Lei é considerado em estado de
abandono:
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l. Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e
interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;
Il. Construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente
estado de danificação.
Parágrafo Único - Considera-se em evidente estado de danificação as
construções edificadas para qualquer finalidade que, desabitadas apresentam-se
com portas ou janelas parcialmente demolidas.
Art. 70- Para efeito de aplicação desta Lei é considerado em estado de
abandono:
Art. 71 - Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
SEÇÃO IV
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 72 - No interesse público,-a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com o
Corpo de Bombeiros, autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio,
o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação
federal pertinente e desta seção.
81º - Entende-se por inflamável o produto, substância ou material incendiável,
queimável, que se inflama facilmente.
82º - Entende-se por explosivo o produto, substância ou material inflamável que
possa produzir explosão.
Art. 73 - É expressamente proibido:
ll. Fabricar explosivos nas zonas urbanas do Município e em local não
autorizado pela Prefeitura;
IV. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às
exigências legais quanto à construção e à segurança disposta no Código de
Edificações e demais legislações pertinentes,
V. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos; |
v; 703 i
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VI. Transportar explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro:
a) Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis nos ônibus
coletivos;
b) Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo,
explosivos e inflamáveis.
Art. 74 - Em todo depósito, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja
armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverá existir instalações contra
incêndio e extintores-portáteis de incêndio, em quantidade e disposição conforme
determinação da legislação, que estabelece normas de proteção contra incêndios.
81º - A capacidade de armazenamentos dos depósitos de explosivos variará em
função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna,
ressalvadas outras exigências estabelecidas pelo órgão federal competente.
82º - O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do
depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver
em desacordo com a legislação específica.
83º - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança.
84º - Somente será permitida a venda de fogos de artifícios através de
estabelecimentos comerciais localizados que satisfaçamos requisitos de
segurança, comprovados pelo Corpo de Bombeiros.
85º - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus
armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de
materiais inflamáveis ou explosivos, que não ultrapassem a venda provável de 20
(vinte) dias.
Art. 75 - É expressamente proibido:
|. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para Os
mesmos;
Il. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos em
horário de expediente comercial sem prévia autorização da Prefeitura Municipal;
Ill. Soltar balões em todo o terr ório do Município;
IV. Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
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V. Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo;
VI. Vender fogos de artifício a menores de idade.
81º - As proibições disposta nos incisos | e IV, deste artigo, poderão ser
suspensas quando previamente autorizadas pela Prefeitura Municipal.
82º - Os casos previstos no 81º, deste artigo, serão regulamentados pelo
Executivo Municipal, que poderá inclusive, estabelecer exigências necessárias ao
interesse da segurança pública.
Art. 76 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de
gasolina e depósitos de outros inflamáveis e de explosivos, deverá atender às
diretrizes constantes da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código
de Edificações e demais normas municipais pertinentes, além do licenciamento
ambiental junto ao órgão estadual competente (Instituto Ambiental do Paraná -
IAP).
Art. 77 - Nos postos de abastecimento, serviços de limpeza, lavagens €
lubrificação de veículos serão executados dispositivos protetores, de modo que
tais atividades não incomodem ou salpiquem água nos pedestres que transitam
nas ruas e avenidas.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo estendem-se às garagens
comerciais e aos demais estabelecimentos onde se executam tais serviços.
Art. 78 - A concessão ou renovação de Alvará de Licença para funcionamento,
bem como o !cenciamento de construções destinadas a postos de serviços,
oficinas mecânicas, estacionamentos e os lava rápido que operam OS serviços de
limpeza, lavagem, lubrificação ou troca de óleo de veículos automotivos, ficam
condicionados à. execução, por parte dos interessados, de canalização para
escoamento das galerias de águas pluviais, através de caixas de óleo, de filtros
ou outros dispositivos que retenham as graxas, lama, areia e óleos, conforme O
que consta no Código de Edificações.
Parágrafo Único - Todo aquele que entrar em operação com as atividades
previstas no caput deste artigo, sem prévia licença da Prefeitura, terá seu
estabelecimento lacrado sumariamente.
Art. 79 - Em caso da não utilização dos equipamentos antipoluentes de que trata
o artigo anterior, por qualquer motivo, O estabelecimento será notificado para, no
prazo de trinta dias, a contar da emissão da notificação, efetuar os reparos
necessários à utilização plena dos equipamentos, sob a pena de: -
arma Berti
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Il. Findo o prazo de 30 (trinta) dias e mais uma vez constatadas as
irregularidades, ser emitida multa no valor a ser definido em decreto municipal;
Il. Após 60 (sessenta) dias da notificação havida, a constatação de não
observância do que prescreve o presente Código, o Alvará de Licença para
funcionamento do estabelecimento será automaticamente cassado, se houver.
Art. 80 - Não será permitida a lavagem de equipamentos ou implementos
agrícolas em locais que não estejam adequados ao tratamento dos resíduos,
conforme determinação do órgão ambiental estadual.
Art. 81 - Na infração a qualquer artigo desta seção, será imposta multa no valor a
ser definido em decreto municipal, e a interdição da atividade, até a regularização
do fato gerador.
SEÇÃO V
Do Transporte de Cargas Perigosas
Art. 82 - O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito
em recipientes apropriados, hermeticamente fechados de acordo com as normas
e padrões vige ntes no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 83 - O transporte de cargas perigosas, poluentes, contaminadoras e
4 inflamáveis deverá obter licenciamento prévio do Município, além das exigências
de licenciamento dos órgãos ambientais Estadual (Istituto Ambiental do Paraná -
IAP) e Federal (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA) pertinentes.
SEÇÃO VI
Das Obras de Transformação Ambiental, Exploração Mineral e Terraplanagem.
Art. 84 - São obras de transformação ambiental «s serviços de mineração ou
extração mineral, de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória
na conformação físico-territorial de ecossistemas fauiísticos e florísticos em geral,
assim enquadrado por notificação de técnico do órgão municipal competente, com
o referendum de técnico legalmente habilitado de: órgão estadual ou federal
competente. p
Art. 85 - A exploração de atividades de mineraçio (pedreiras, cascalheiras,
extração de asia e saibro), terraplenagem e olarias dependerão de licença da
Prefeitura Municipal e demais órgãos afins, sendo as mesmas regidas no que
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concernem à legislação municipal, estadual e federal pertinente e ao disposto
nesta seção, assim como atender os preceitos legais do Código Ambiental,
Código de Posturas, Código de Edificações e Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município.
Art. 86 - Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que
posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à
saúde pública, ou se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda,
quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do
licenciamento.
Art. 87 - A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao
licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades
circunvizinhas, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e
segurança do entorno, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 88 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura Municipal poderá fazer as
restrições que julgar conveniente.
Art. 89 - Satisieitas as exigências cabíveis, o Município expedirá Alvará, Licença
e Certidão, observados os regulamentos da presente Lei.
Art. 90 - A !icença será processada mediante requerimento assinado pelo
proprietário dc solo ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições
deste artigo.
81º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) Nome e residência do proprietário do terreno;
b) Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c) Localização precisa do imóvel e o itinerário para chegar-se ao local da
exploração ou extração;
d) Declaração do processo de exploração e da qualida le do explosivo a ser
empregado, se for o caso.
82º - O requerimento da Licença deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
a) Prova de propriedade do terreno;
b) Autorização para a exploração, passada pelo proprietár 2 em cartório, no caso
de não ser e'e o explorador;
c) Planta dz situação do terreno, cem indicação do relevo do solo por meio de
curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a
localização das respectivas instalações e indicando as coristruções, logradouros
mananciais & cursos de água situadc 3 em toda a faixa de targura de 100 m (cem
metros) em torno da área a ser explo ada. /
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83º - Será interditada a pedreira ou parte da dela, embora licenciada e explorada
de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua
exploração acarreta perigo ou dano à vida, à propriedade de terceiros ou ao meio
ambiente.
Art. 91 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Art. 92 - Os pedidos de prorrogação de Licença para a continuação da exploração
serão feitos por meio de requerimento e encaminhados aos órgãos competentes
com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 93 - O desmonte de pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 94 - A exnloração de pedreiras, com uso de explesivos, fica sujeita às
seguintes condições:
|. Declaração ja capacidade de estocagem de explosivos, a ser apresentada
quando do licen-iamento;
Il. Colocação «e sinais nas proximidades das minas, de modo que as mesmas
possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes a uma distância de, pelo
menos, 100 m (cem metros);
Wll. Intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões,
IV. Içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente
para ser vista à distância;
V. Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos; de uma sirene, e o
aviso em brad+ prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 95 - A instalação de olarias no Municipio, além da licença mencionada no
artigo 85, deve: obedecer ainda às seguintes prescrições:
Il. Chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores
vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
Il. Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o
explorador chrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à
medida que :r retirado do material.
Art. 96 - É proibida a extração de areia e todos os cursos de égua do Município
quando:
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o Berti
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|. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos;
Il. Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
Hll. Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a
estagnação das águas;
IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou
qualquer obra construída nas margens ou sobre leitos dos rios.
Art. 97 - A Prefeitura: não expedirá Alvará de Licença de localização para a
exploração de qualquer mineral, quando situado em áreas que apresentem
potencial turístico, importância paisagística ou ecológica.
Art. 98 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente.
Art. 99 - As atividades de terraplenagem, além da licença prevista no artigo 85,
devem obedecer às seguintes recomendações:
|. Nas áreas inferiores a 1.000 m? (um mil metros quadrados), observar-se-á:
a) Taludamento, com inclinação igual ou inferior a 45º (quarenta e cinco graus);
b) Revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura ou
similar, construção de calhas de pé de talude ou crista de corte;
c) Construção de muro de contenção, com altura compatível, quando for o caso,
conforme definido em projeto;
d) Drenagem da área a ser terraplenada.
Il. Nas áreas superiores a 1.000 m? (um mil metros quadrados), a execução
deverá constar de projeto específico de terraplenagem, com responsabilidade
técnica e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contemplando
todos os dispositivos necessários à segurança e a incolumidade pública.
Art. 100 - Todas as atividades objeto desta seção, em curso neste Município,
deverão, em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às diretrizes, legais,
ouvidos os órgãos competentes estaduais e municipais.
Parágrafo Único - Durante o decurso do prazo estabelecido no âmbito deste
artigo, poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos,
endereçada ao Prefeito Municipal, solicitar a interdição das atividades que, por
seu curso, intensidade e operação, estejam a comprometer aspectos
fundamentais da paisagem natural do Município. / A
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j ereno unispa! 22
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Art. 101 - Na infração a qualquer dispositivo desta seção, será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 102 - É dever-da Prefeitura Municipal de Moreira Sales zelar pela higiene
pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste
capítulo, legislação municipal complementar e as demais normas estaduais e
federais.
Art. 103 - A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da
comunidade e compreende basicamente:
I. Higiene das vias e logradouros públicos;
Il. Limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas;
III. Higiene dos terrenos e das edificações;
IV. Higiene da alimentação;
V. Higiene dos estabelecimentos em geral;
VI. Higiene das piscinas;
VII. Higiene dos estabelecimentos de saúde;
Vil. Coleta do lixo;
IX. Controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;
X. Controle da poluição ambiental.
Art. 104 - Em cada inspeção que for verificada alguma irregularidade o agente
fiscal emitirá a competente notificação prévia, nos termos deste Código.
Parágrafo Único - Os setores competentes da Prefeitura Municipal tomarão
providências cabíveis ao caso quando estas forem de alçada do governo
Municipal, ou remeterão relatório às autoridades competentes, estaduais ou
o Bertas
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federais, quando as providências a serem tomadas forem da alçada das mesmas.
SEÇÃO II
Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos
Art. 105 - O serviço de limpeza de vias, praças e logradouros públicos será
executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou por concessionárias
credenciadas.
Art. 106 - A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo
terreno baldio, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários,
devendo ser efetusda, sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito
particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.
Art. 107 - Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
Il. Manter terrenos baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;
Il. Fazer escoar águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais,
industriais ou de qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos;
Ill. Lançar na rece de drenagem, águas servidas e/ou esgotos, sem que tenham
passado por sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá
ser aprovado por órgão competente da Prefeitura, e atender as normas técnicas e
legislação pertinente;
IV. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, objetos, produtos
ou animais que resultem ou não na sua queda e/ou derramamento,
comprometendo a segurança, estética e asseio das vias e logradouros públicos,
bem como a arborização pública;
V. Queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em
quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à
saúde;
VI. Fazer varredura de lixo do interior dos terrenos, residências, estabelecimentos
comerciais, industriais, passeios, veículos ou de qualquer outra natureza, para as
vias públicas e/cu bocas-de-lobo;
VII. Sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou
portas que dão vara as vias públicas;
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VIII. Atirar lixo, detritos, papéis velhos ou outras impurezas através de janelas,
portas e aberturas e do interior de veículos para as vias e logradouros;
IX. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões, etc. com frente para
logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos
transeuntes,
X. Reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e logradouros públicos;
XI. Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos;
XII. Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e
servidas pelos canos, tubos, valas, sarjetas, ou canais dos logradouros públicos;
XIII. Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular;
XIV. Alterar a coloração e materiais dos passeios dos logradouros públicos,
conforme determinado para o local,
XV.Lavar roupas, animais ou veículos e banhar-se em logradouros públicos e em
chafarizes, fontes e torneiras situadas nos mesmos,
XVI. Deitar goteiras provenientes de condicionadores de ar, nos passeios, vias e
logradouros oúblicos;
XVII. Aterrar vias públicas, com detritos de qualquer espécie;
XVill. Fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou
demolição ds prédios, sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou
outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias
públicas.
81º - No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrente de
corte, aterro, barreiros, pavimentação, ou assemelhados, deverá ser adotado
dispositivos ou ação permanente que mantenha as vias onde está localizada a
área, livre de qualquer interferência relacionada ao material em transporte.
82º - No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionado por obra
particular de qualquer natureza, a Prefeitura Municipal providenciará a limpeza da
referida galeria correndo todos os ônus por conta do proprietário do imóvel,
obedecido o disposto em lei.
Art. 108 - Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir,
prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo d Prefeitura
"
3 . 25
Berti
Prefuito junicipal
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Municipal, sendo obrigados a desimpedir os logradouros públicos, afastando seus
veículos quando solicitados a fazê-lo, de maneira a permitir que os mesmos
serviços possam ser realizados em boas e devidas condições.
Art. 109 - Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
SEÇÃO III
Da Limpeza e Desobstrução dos Cursos D'água, Valas e Valetas.
Art. 110 - É proibido desviar o leito de correntes d'água, bem como obstruir, de
qualquer forma o seu curso, sem consentimento das partes e da Prefeitura
Municipal, respeitando a legislação pertinente.
Art. 111 - As águas correntes nascidas nos limites de um terreno e que correm
por ele, poderão, respeitando as limitações impostas pela Lei nº. 4.771/65 -
Código Florestal, ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno,
mas nunca serão desviadas de seu escoamento natural, represadas ou
obstruídas em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas.
Art. 112 - Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias
públicas são obrigados a roçar as testadas das mesmas, a conservarem limpas e
desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles
limitarem, removendo convenientemente os detritos.
Art. 113 - É croibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d'água,
canal, lago, poço e chafariz.
Art. 114 - Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros,
estábulos e assemelhados, a menos de 30 m (trinta metros) dos cursos d'água.
Art. 115 - É proibida em todo território municipal, a conservação de águas
estagnadas, nas quais possam desenvolver larvas de insetos.
Art. 116 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa no valor
a ser definico em decreto municipal.
SEÇÃO IV
Da Higiene dos Terrenos e das Edificações
Art. 117 - O proprietário ou ocupante $ responsável perante Prefeitura
C
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Municipal, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais,
jardins, pátios e terrenos, em perfeitas condições de higiene, de modo a não
comprometer a saúde pública.
81º - Os proprietários ou responsáveis por imóveis urbanos e rurais deverão evitar
formação de focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, ficando obrigados à
execução de medidas que forem determinadas para sua extinção.
82º - Na impossibilidade de extinção, será o fato levado ao conhecimento da
autoridade competente, para o encaminhamento das providências cabíveis.
83º - Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
84º - O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para
bocas-de-lobo, zanaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade
apropriada.
Art. 118 - Os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão
obrigatoriament:: fechados na sua testa com muro de alvenaria, pedra, concreto
ou similar, com; altura mínima de 1,0 m (um metro), com portão de acesso e
mantido limpo e drenado.
Parágrafo Único - Os terrenos em iguais condições, localizados em vias não
pavimentadas, deverão ser mantidos limpos e drenados.
Art. 119 - É proibido, nos quintais, pátios e terrenos da cidade, vilas e povoados,
o plantio e a conservação de plantas que possam constituir foco de mosquitos e
outros insetos nocivos á saúde ou que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a
integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles projetem sombra incômoda, folhas,
galhos, frutos, ramos secos, ou, ainda, que em queda acidental possam causar
vítimas ou danos às propriedades.
81º - Ficam içualmente proibidos o plantio e a conservação de vegetação
espinhenta na area correspondente ao passeio público.
82º - Os espécimes vegetais que comprovadamente, atentem contra o disposto
no caput deste artigo, deverão ser retirados pelo proprietário ou inquilino, após
notificação pele Poder Público Municipal.
Art. 120 - Não é permitida a existência de terrenos servindo de depósito de lixo
orgânico, dentro dos limites do perímetro urbano da sede e Distrito.
81º - Aos proprietários de terrenos, na condição prevista neste artigo, será
concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação ou da publicação de
edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua
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kr PASTE Realidade é Progresso
limpeza e, quando for o caso, à remoção de lixo neles depositado.
82º - Expirado o prazo, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e
remoção do lixo, exigindo dos proprietários, além da multa, que terá valor definido
em decreto municipal, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa
de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços
realizados, além de cobrar, ainda, eventual correção monetária da data da
execução dos serviços até o efetivo pagamento.
Art. 121 - As edificações com a finalidade de reciclagem de resíduos sólidos ou
líquidos deverão estar. localizadas exclusivamente no Solo urbano Estritamente
Industrial | e Il.
81º - Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais
destinados a depósito, compra e venda de ferro-velho, papéis, plásticos, garrafas,
sucatas ou outros materiais a serem reutilizados, se forem cercados por muros de
alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 20 m (dois metros), devendo as
peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de
insetos e roedores.
82º - É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
a) Expor material nos passeios, bem como afixá-los externamente nos muros e
paredes, estas quando construídas no alinhamento predial:
b) Permitir a permanência de veículos destinados ao comércio de ferro-velho nas
vias e/ou logradouros públicos.
Art. 122 - Aos depósitos existentes e classificados no artigo anterior, mas em
desconformidade com esta seção, será dado um prazo máximo de 90 (noventa)
dias após a publicação desta Lei Complementar, para cumprimento do disposto
na mesma.
Art. 123 - Os prédios destinados à instalação de comércio, indústria e prestação
de serviços, situados na sede do Município e Distrito, deverão ser sempre
mantidos em boas condições de uso e: higiene.
Art. 124 - A Prefeitura Municipal poderá declarar insalub's toda edificação que
não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive, ordenar
sua interdição e demolição.
Art. 125 - Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou
prestação de serviços poderão localizar-se, observando a Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo, qualquer atividade desde que:
|. Não comprometam a segurança, higiene e salubridade das demais atividades;
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Realidade é Progresso
a
Il. Não produzam ruído acima do admissível considerado por lei junto à porta de
acesso da unidade autônoma, ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
Il. Não produza fumaça, poeira ou odor acima dos níveis admissíveis por lei;
IV. Eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado externo das paredes
perimetrais da própria unidade autônoma ou nos pavimentos das unidades
vizinhas.
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte, se
processarem o manuseio, fabricação ou venda de gêneros alimentícios, deverão
ser satisfeitas todas as normas exigidas pela autoridade sanitária vigente.
Art. 126 - São expressamente proibidos, dentro de perímetro urbano da sede
municipal, Distrito e aglomerados rurais isolados, a instalação ou execução de
atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores, ruídos, incômodos ou
que por qualquer outro modo possa comprometer a salubridade das habitações
vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus moradores.
Parágrafo Único - Igualmente não será permitida a aplicação de agrotóxicos em
plantações que fiquem a menos de 200 m (duzentos metros) dos limites do
perímetro das áreas urbanas.
Art. 127 - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares e de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer
natureza, terão altura suficiente, definida no Capítulo IX do Código de Edificações,
para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não
incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único - As chaminés serão dotadas de equipamentos antipoluentes,
ou trocadas pôr aparelhos que produzam idêntico efeito, e substituídas sempre
que for necessário.
Art. 128 - A Prefeitura, visando o interesse público, adotará medidas no sentido
de extinguir, gradativamente, as favelas e as residências insalubres, consideradas
como tais as caracterizadas nos regulamentos sanitários e especialmente as:
l. Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço;
Il. Com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados;
Ill. Com superlotação de moradores;
IV. Com porões servindo simultaneamente de habitação para pessoas, aves ou
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animais, ou como depósito de materiais de fácil decomposição;
V. Em que haja falta de asseio em geral no seu interior de dependências;
VI. Que não possuam abastecimento de água suficiente ao consumo e
instalações sanitárias;
Vil.Que tenham sido construídas com material inadequado, favorecendo a
proliferação de insetos.
Art. 129 - Ao serem notificados pela Prefeitura Municipal a executar as obras ou
serviços necessários, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão
sujeitos, além de multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços
feitos pela Prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de 20%
(vinte por cento), a título de administração.
Parágrafo Único - Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou serviços e,
não comparecendo o proprietário ou seu representante, o débito será lançado em
dívida ativa para imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros
e correção monetária.
Art. 130 - Na infração a qualquer dispositivo desta seção, será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
SEÇÃO V
Da Higiene da Alimentação
Art. 131 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias
do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o
consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se géneros
alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, lestinadas ao preparo e
consumo pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 132 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, nem
daqueles apreendidos pelos servidores encarregados da “iscalização e removidos
para local destinado a inutilização dos mesmos.
81º - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades.
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e
=
82º - Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária
competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios
industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado e que não
tenham a respectiva comprovação.
83º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial ou
industrial.
Art. 133 - É proibido expor à venda animais doentes.
Art. 134 - Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados
ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser
expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 135 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das
prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar:
l. Zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados ou
contaminados e que se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena
de multa e da apreensão das referidas mercadorias,
Il. Usar vestuário adequado e limpo;
Ill. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros
gêneros alimentícios, in natura e/ou de ingestão imediata, só serão permitidos em
carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente
vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente
resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos, de
qualquer espécie sob pena de multa e de apreensão da mercadoria.
Parágrafo Único - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados, não
poderão estacionar em locais vedados pela Prefeitura ou pela autoridade
sanitária.
Art. 136 - Toda água utilizada na manipulação, conservação ou preparo de
gêneros alimentícios, deve ser comprovadamente pura, isenta de qualquer
contaminação.
Art. 137 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser
observadas as seguintes:
O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser
consumidos sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície im ermeável e
à prova de moscas, poeira e quaisquer contaminações; E
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ll. As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas, estantes ou em
caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1 m (um metro), no mínimo,
das ombreiras das portas externas.
Art. 138 - É proibido ter em depósitos ou expostos à venda:
Il. Frutas não sazonadas;
Il. Legumes, hortaliças, frutas e ovos deteriorados;
Hl. Quaisquer tipos “de alimentos destinados ao consumo, que estejam
deteriorados e/ou com data de validade vencida.
Art. 139 - Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento,
acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitido a guarda ou a
venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 140 - Aos infratores das disposições da presente seção será aplicada multa
no valor a ser definido em decreto municipal.
* SEÇÃO VI
Da Higiene dos Estabelecimentos em Geral
Art. 141 - Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, supermercados,
padarias, confeitarias, salões de barbeiros, cabeleireiros, abatedouros, frigoríficos,
casas de came e peixarias, piscinas, estabelecimentos de saúde e
estabelecimentos congêneres deverão observar rigorosamente as normas de
higiene estabelecidas pelo Código Sanitário do Paraná.
SUBSEÇÃO |
Da Higiene dos Hotéis, Motéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches,
Cafés, Supermercados, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Similares.
Art. 142 - Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, supermercados,
padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as
seguintes prescrições:
l. A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo
permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
Il. A higienização de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita
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com detergente ou sabão e água fervente;
ll. É obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual;
IV. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não
podendo ficar expostos à poeira e insetos,
V. Os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria,
serão do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa.
Parágrafo Único - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não
possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os
descartáveis.
Art. 143 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a
manter seus empregados convenientemente trajados, com gorros na cabeça,
limpos e de preferência uniformizados.
Art. 144 - Fica expressamente proibido fumar no interior de supermercados,
veículos de transporte coletivo, salões de conferências, teatros, cinemas e
hospitais. '
81º - As empresas abrangidas deverão fixar, obrigatoriamente, em locais visíveis
ao público, plaquetas alusivas à proibição.
82º - Os infratores serão convidados a deixar o recinto.
Art. 145 - Aos infratores das disposições da presente subseção será aplicada
multa no valor a ser definido em decreto municipal.
SUBSEÇÃO Il
Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Similares.
Art. 146 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres
é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar
jaleco, rigorosamente limpo.
Art. 147 - Os instrumentos de trabalho, 'ogo após sua utilização, deverão ser
lavados e esterilizados. i
Art. 148 - Aos infratores das disposições da presente subseção será aplicada
Prefeito Municip al
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Realidade e Promessa
multa no valor a ser definido em decreto municipal.
SUBSEÇÃO Ill
Da Higiene dos Abatedouros, Frigoríficos, Casas de Carne e Peixarias.
Art. 149 - As casas de came e peixarias deverão atender as seguintes condições:
|. Serem instaladas em prédios de alvenaria;
Il. Serem dotadas de torneiras, pias e ralos;
Ill. Balcões com tampo de material impermeável, não poroso;
IV. O piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens
sucessivas sen: cortes ou ranhuras,;
V. Devem possuir portas gradeadas e com telas;
VI. O pessoal em serviço deve usar avental e gorro ou similar.
É Art. 150 - A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializado
só poderá ser feita através de açougues, casas de came é supermercados
: regularmente instalados.
Parágrafo Único - Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos
demais estabelecimentos comerciais, os açougues e casas de carne deverão
atender aos seguintes requisitos:
a) As paredes terão revestimentos em material uniforme, liso, resistente e
impermeável, com altura mínima de 2 m (dois metros);
b) As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de esgoto;
c) As câmaras frigoríficas terão capacidade suficiente para a conservação das
| carnes.
Art. 151 - Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes
provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente
inspecionados e carimbados, e quando conduzidas em veículo apropriado.
Parágrafo Único - As aves abatidas deverão ser expostas à venda
completamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
Art. 152 - Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos,
caprinos e ouiros animais de açougue que não tenha sido abatido em frigorífico
Hi erti 34
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devidamente autorizado, sob pena de apreensão do produto, além da multa
prevista neste capítulo.
$1º - Será permitida a matança de aves e animais destinados ao consumo público
somente em estabelecimentos fiscalizados pelo órgão competente da União.
82º - Todos os estabelecimentos fabris, de indústria animal ficam obrigados a
instalar esgoto industrial, aprovados pelos órgãos técnicos de proteção ao meio
ambiente, para evitar que águas servidas poluam córregos, represas ou terrenos
adjacentes.
Art. 153 - Os açougueiros e os proprietários de casas de carne ficam obrigados a:
|. Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
ll. Entregar em domicílio somente carnes transportadas em veículos ou
recipientes apropriados.
Art. 154 - Os açougueiros e os proprietários de casas de carne ficam
expressamente proibidos de:
|. Admitir ou manter no estabelecimento os empregados que não sejam
portadores de carteira sanitária, atualizada, expedida pelo órgão competente,
dotados de aventais e gorros brancos, em perfeito estado de asseio;
Il. Vender produtos não industrializados fora do estabelecimento;
Wll. Transportar para açougues e casas de carne, couros, chifres e demais
resíduos considerados prejudiciais ao asseio e à higiene;
IV. Vender ou depositar qualquer outro produto no resinto destinado ao
retalhamento e venda de carne, assim como sobre os balcões e vitrines
destinados a esse fim.
Art. 155 - Aos açougues, casas de carne, peixarias e supermercados, são
obrigatório que os produtos comercializados, destinadas ao consumo público,
sejam devidamente acondicionados.
Parágrafo Único - Fica permitida a venda de assados, devidamente
acondicionados, nos estabelecimentos de que trata este artigo.
Art. 156 - As disposições desta seção aplicam-se, no que couberem, às peixarias
e aos abatedouros de aves.
Art. 157 - Aos infratores das dispusições da presente subseção será aplicada
j.
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multa no valor a ser definido em decreto municipal.
SEÇÃO VII
Da Higiene das Piscinas
Art. 158 - As piscinas de clubes desportivos e recreativos deverão atender às
prescrições da legislação sanitária vigente e às normas do Código Sanitário do
Paraná.
$1º - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas
poluídas pela autoridade sanitária competente.
82º - Em todas as piscinas públicas é obrigatório o registro diário das operações
de tratamento e controle das águas.
Art. 159 - Aos infratores das disposições da presente seção será aplicada multa
no valor a ser definido em decreto municipal
SEÇÃO VIII
Da Higiene dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 160 - Nos hospitais, casa de saúde e maternidade, além das disposições
gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
|. A existência de lavanderia a quente com instalação completa de desinfecção;
Il. A existência de depósito apropriado para roupas servidas;
Wll. A instalação de cozinha, devendo as peças ter pisos e paredes revestidos de
azulejos ou outro material impermeabilizante, até a altura mínima de 2,0 m (dois
metros), com, no mínimo, as seguintes seções:
a) Destinadas a depósitos de gêneros;
b) Ao preparo de alimentos e sua distribuição;
c) À lavagem e sua distribuição;
d) À lavagem e distribuição de louças e utensílios.
IV. Instalações e meios adequados para coleta, acondicionamento, transporte e
destino final do lixo, na forma da legislação específica;
V. A existência de, no mínimo, uma ambulância equipada com, aparelhos
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médicos indispensáveis para o atendimento de urgência.
Art. 161 - Os estabelecimentos de saúde, deverão obedecer às normas gerais e
específicas de edificação prevista neste Código, assim como nas normas
específicas da ABNT, legislações estaduais e federais vigentes e resoluções da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC - nº. 50/2002 e
atualizações) e Ministério da Saúde, no que couber.
SEÇÃO IX
Da Coleta de Lixo
=
Art. 162 - O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação
de serviços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de
limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação
final adequada e legalmente prevista.
81º - O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos,
com capacidade máxima de 100 | (cem litros), devendo ser colocado em lugar
apropriado, que poderá ser indicado pelo serviço de limpeza urbana, com os
cuidados necessários para que não venha a ser espalhado nas vias e logradouros
públicos.
82º - Os resíduos constituídos por materiais pérfuro-cortantes deverão ser
acondicionados de maneira a não por em risco a segurança dos coletores.
$3º - Na área central definida no zoneamento municipal como Solo urbano
Central, além dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana, deverá
ser respeitado o horário de colocação de lixo nas vias e logradouros públicos, que
não poderá ser anterior às 18 (dezoito) horas.
84º - Os resíduos constituídos por materiais recicláveis, resultantes de atividades
residenciais, comerciais e de prestação de serviços, serão coletados em dias e
horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do
sistema de coleta seletiva, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente
prevista.
Art. 163 - Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis
de recolhimento, resíduos industriais, de oficinas, outros resíduos das casas
comerciais, os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de
obras ou demolições, bem como terra, folhas, galhos de árvores dos jardins e
quintais particulares.
81º - O lixo enquadrado neste artigo será removido à custa do, respectivo
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proprietário, ou responsável, devendo os resíduos industriais destinar-se a local
previamente designado e autorizado pela Prefeitura Municipal e, no que couber,
pelos órgãos ambientais competentes.
82º - Fica facultada, mediante análise, conveniência e autorização do proprietário,
a obtenção de autorização especial da Prefeitura Municipal para o aterramento de
terrenos baldios com detritos, entulhos provenientes de obras ou demolições ou
similares, respeitada a legislação pertinente.
Art. 164 - O lixo hospitalar e/ou produtos de incineração promovida pelo próprio
hospital deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade,
dimensão e caracteristicas estabelecidas pela attoridade sanitária e pela
Prefeitura Municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito pelo
serviço especial de coleta diferenciada.
Art. 165 - Os cadáveres de animais encontrados nºs logradouros públicos, na
área urbana do Município, serão recolhidos pela Prefeitura Municipal que
providenciará destino final adequado.
Art. 166 - Nas edificações residenciais coletivas com mais de dois pavimentos,
deverá existir depósito coletor geral no pavimento térrso, situado em local de fácil
acesso aos coletores, conforme o disposto no Código de Edificações de Moreira
Sales. k
Art. 167 - As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado à coleta de
lixo, entulho e similares, deverão obedecer ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do
artigo 53 deste Código.
Art. 168 - No lixo gerado na área e no seu retorno, de eventos coletivos, tais
como: feiras, circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos
promotores, desde a coleta até a destinação final adequada.
Art. 169 - Na infração de qualquer disposto desta seção, será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
SEÇÃO X
Do Controle da Água e do Sistema de Eliminação de Dejetos
Art. 170 - Somente será permitida, nas edificações urbanas providas de rede de
abastecimento de água, a abertura ou manutenção cle cisternas, mediante a
autorização da Prefeitura Municipal, obedecidas às prescrições legais e técnicas.
Art. 171 - Quando não existir rede pública de abastecimento de água pu coletoras
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Pretêito Municipal
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(GE na Pira)
de esgoto, será indicado pela Administração Municipal, às medidas a serem
tomadas.
Art. 172 - Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
|. Vedação total, que evite o acesso de animais ou insetos nocivos e a infiltração
de substâncias que possam contaminar a água;
Il. Facilidade para inspeção por parte da fiscalização sanitária;
Hl. Tampa removível-
Art. 173 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas
destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 174 - Na infração de qualquer disposto desta seção, será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
CAPÍTULO V
DA ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 175 - É dever da municipalidade, zelar pela manutenção da ordem, da
moralidade e do sossego público em todo o território do Município, de acordo com
as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela
União.
Art. 176 - É expressamente proibido perturbar o sossago público com barulho,
ruídos, sons excessivos e/ou intermitentes que causem incômodo à população.
Art. 177 - No interior dos estabelecimentos que vandam ou não bebidas
alcoólicas, e que funcionem no período noturno, os proprietários, gerentes ou
equivalentes serão responsáveis pela manutenção da or iem e da moralidade.
Parágrafo Único - As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados
no interior dos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa,
podendo ser cassada, na reincidência, a licença para seu funcionamento,
fechando-se de imediato o estabelecimento.
Art. 178 - É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos
prédios, nas casas, nos muros, nos postes e nas placas de sinalização ou por
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Prefaito unicipal
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qualquer inscrição indelével em qualquer superfície localizada em logradouros
públicos.
Art. 179 - É proibido rasgar, riscar ou inutilizar edital ou avisos afixados em
lugares públicos.
Art. 180 - Não serão permitidos banhos ou a prática de esportes náuticos nos
rios, córregos ou lagos do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura
como próprios para esses fins.
81º - Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas
apropriadas. =
82º - O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas
piscinas públicas.
83º - Não será fornecido ou renovado o Alvará de Licença para o funcionamento
de clubes sociais e chácaras de lazer que não mantenham, permanentemente,
em cada uma de suas piscinas, no mínimo, um salva-vida habilitado com
formação específica ou curso superior de Educação Física.
Art. 181 - Na infração a qualquer dispositivo desta seção, será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Comércio, da Indústria e dos Prestadores de Serviços
SUBSEÇÃO |
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de
Serviços
Art. 182 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,
associação ou entidades diversas, poderá funcionar sem prévia licença da
Prefeitura, que só será concedida mediante requerimento dos interessados,
observada as disposições deste Código, e demais normas legais regulamentares
pertinentes.
$1º - Somente será concedid: o Alvará de Licença para funcionamento a
estabelecimento para comércio de ouro, metais nobres, jóias ou cautelas de
penhor da Caixa Econômica Fec zral ou à atividade de fundição de metais nobres,
desde que comprove o seu reg stro no órgão competente do Estado e na Junta
Comercial do Paraná.
Hu. erti 40
Prefeito Municipal
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+ 2005/7008
82º - Só serão fornecidos Alvarás de Licença para:
a) Funcionamento e exploração de fliperamas e similares ruidosos, desde que
situados em locais que distem no mínimo, 200 m (duzentos metros) de escolas de
ensino fundamental, médio e bibliotecas públicas, e 100 m (cem metros) de
igrejas e casas de saúde e assemelhados;
b) Funcionamento e exploração de jogos de bilhar ou quaisquer de seus
similares desde que situados em locais que distem, no mínimo, 100 m (cem
metros) de estabelecimentos de ensino fundamental, médio e de bibliotecas
públicas.
83º - A licença a cabeleireiros e similares - pessoa física e jurídica - será expedida
depois de cumpridas as disposições deste Código de Posturas e juntada dos
seguintes documentos:
a) Licença sanitária;
b) Prova de quitação sindical;
c) Certificados de conclusão de curso profissional, registrado da categoria.
84º - A prefeitura terá o prazo de sete dias úteis, a pai ir da data de protocolo da
consulta prévia para decidir sobre o pedido de expedição do alvará.
85º - A expedição do Alvará de Licença, localização e f ncionamento de que trata
o caput deste artigo ficará condicionada ainda ao gwendimento, por parte do
munícipe, à legislação pertinente em vigor e em especial, às normas de proibição
á pratica do racismo ou qualquer discriminação atentató':a aos direitos e garantias
fundamentais.
86º - A constatação de prática do racismo ou qualquer discriminação atentatória
aos direitos e garantias fundamentais implicará a cassação da licença expedida,
sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta Lei.
87º - Deverá ser fechado todo estabelecimento que exercer atividade sem
necessária licença, expedida em conformidade com e capítulo deste artigo, e
demais normas definidas nesta seçê 2.
Art. 183 - Para que se encontrem as distâncias de que trata O 82º do artigo
anterior, partir-se-á do ponto médio dos prédios que acumodam tais instituições,
dirigindo-se ao eixo da rua em que: estejam e, por este, até o ponto médio dos
prédios onde se pretenda estabelecer as referidas diversves.
Art. 184 - Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédio misto
(residencial e comercial).
Art. 185 - A licença para funcionamento de hotéis, pensões, hospedarias, casas
de diversões, motéis e congêneres. dependerá ainda ds apresentaçã de alvará
Hug Berti
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a aobsaoos
fornecido pela autoridade policial competente e da aprovação do Corpo de
Bombeiros que presta atendimento ao Município.
Art. 186 - Somente será concedida licença a estabelecimentos comerciais do
ramo de transportadoras se localizadas em áreas classificadas nas categorias de
uso misto, fronteiriças às rodovias municipais, estaduais e federais ou às
avenidas que se interligam diretamente com as rodovias, e nos solos industriais.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos do
ramo de agenciadoras de fretes e de transportadoras que não possuam veículos.
Art. 187 - As oficinas que operam com à atividade de funilaria de pintura deverão
ser dotadas de ambiente próprio, fechado e dotado de equipamentos
antipoluentes.
Art. 188 - A concessão da licença não confere direito de vender ou mandar
vender mercadorias fora do recinto do estabelecimento localizado.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos
que possuam nota fiscal geral e que estejam enquadrados dentro da legislação
vigente. ;
Art. 189 - As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam
referência a resultados de medidas de qualquer natureza deverão obedecer ao
que dispõe a legislação metrológica federal.
Art. 190 - Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação
de serviços e todos aqueles que, através do comércio ambulante, façam vendas
de mercadorias ao público, serão obrigados a submeter à aferição os aparelhos
ou instrumentos de medir por eles utilizado.
Art. 191 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias,
leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da
autoridade sanitária competente, obedecida a Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo e O Código de Edificações.
Art. 192 - Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, à
edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial,
industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se
destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz
respeito às seguintes condições:
|. Compatibilidade da atividade e das instalações às atividades que serão
exercidas, em solo;
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Il. Adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, em
conformidade com o Código de Edificações;
Ill. Relativas à segurança, prevenção contra incêndios, moral e sossego público,
previstas neste Código e demais legislações pertinentes,
|V. Requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas
específicas.
81º - O Alvará de Licença, só poderá ser concedido, depois de exarados
pareceres favoráveis dosórgãos competentes da administração.
82º - O Alvará de Licença deverá ser renovado anualmente, sob a pena de
interdição do estabelecimento, além da cobrança das eventuais multas devidas.
83º - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou prestador
de serviço, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que
verificará se o novo local satisfaz às disposições legais de acordo com as
especificações técnicas, com O Código Tributário Municipal e com a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 193 - Sempre que o Alvará de Licença for extraviado ou não possui espaços
para revalidação, fica o contribuinte obrigado a solicitar a 2? (segunda) via.
Art. 194 - Para efeito de fiscalização, O proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o Alvará de Licença em um lugar visível, e o exibirá à autoridade
competente, sempre que esta O exigir.
Art. 195 - Com base em legislação específica, não será concedida licença, para
funcionamento dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que,
pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis
empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública,
causar incômodo à vizinhança e a obstrução do tráfego.
Parágrafo Único - As indústrias instaladas no Município deverão obedecer, as
normas técnicas ambientais estaduais e federais pertinentes.
Art. 196 - O Alvará de Licença poderá ser cassado:
|. Quando se tratar de atividade diferente do requerido;
|l. Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da
segurança pública e da proteção ambiental,
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práfeito Municipal
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ll. Se O licenciado se negar a exibir O Alvará de Licença à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV. Por solicitação da autoridade competente, mediante provas fundamentadas,
V. Após a expedição do 3º (terceiro) Auto de Infração, ainda que pago pelo
infrator.
81º - Cassada a licença, O estabelecimento será imediatamente fechado.
82º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades
sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este
Código.
Art. 197 - O processo de cassação de alvará poderá ser iniciado:
Il. Ex-officio;
Il Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da
solicitação;
WI. Por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado
estabelecimento, devendo fazê-lo por escrito.
Parágrafo Único - Nenhum Alvará de Licença poderá ser cassado sem que antes
tenha sido dado ao infrator o direito de defesa.
Art. 198 - Constatada qualquer irregularidade de que fala este Código, nos
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e produção, os
responsáveis pela mesma serão imediatamente notificados para saná-los no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 199 - Decorrido o prazo concedido, o fiscal municipal retornará ao
estabelecimento e, se for constatado que o fato que deu origem à notificação não
foi sanado, deverá lavrar o Auto de Infração, fazendo também um relatório
detalhado da situação em que se encontra o estabelecimento
81º - Persistindo a irregularidade, dar-se-á início ao procedimento para cassação
do Alvará de Licença, se houver, devendo ser encaminhado ao infrator ofício onde
constem os motivos da cassação, dando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para
apresentar defesa por escrito, se assim lhe convier.
82º - Uma vez apresentada à defesa, a mesma será instruída e encaminhada à
autoridade competente para o devido julgamento.
Hi
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83º - Sendo favorável, o infrator poderá continuar suas atividades, devendo
legalizar a situação.
84º - Em caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, após o que o
processo será encaminhado à Secretaria Municipal competente para elaboração
da Cassação do Alvará de Licença.
85º - Após a publicação do decreto, será dado ao infrator o prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para ser fechado.
86º - Vencido.o prazo, os funcionários da Prefeitura, com o apoio da polícia, farão
o lacre do estabelecimento, deixando, inclusive, afixado na porta do
estabelecimento o termo de lacre, devidamente assinado pela autoridade
competente.
Art. 200 - Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Licença, o infrator
será notificado para legalizar sua situação ou encerrar suas atividades no prazo
de 10 (dez) dias.
81º - Se após o prazo o infrator permanecer com suas portas abertas ao público,
sem o devido Alvará de Licença, será encaminhado a ele ofício dando-lhe o prazo
de 24 (vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para ser fechado.
82º - Vencido o prazo, a Prefeitura fará o lacre do estabelecimento na forma do
86º do artigo 199, deste Código.
83º - Considera-se sem Alvará de Licença aquele que, embora o possua, tenha-
se mudado para outro local sem prévia autorização da Prefeitura.
Art. 201 - Aplica-se o disposto nesta seção, ao comércio de alimentos preparados
e de refrigerantes, quando realizadas em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e
quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
81º - É vedado o estabelecimento desses veículos ou de seus componentes em
vias e logradouros públicos do Município, salvo se autorizada na forma de lei.
82º - O pedido de licença deste tipo de comércio deverá ser instruído com prova
de propriedade do terreno aonde irá se localizar, ou documento hábil, no qual o
proprietário autoriza o interessado a estacionar o comércio sobre o imóvel de sua
propriedade.
Art. 202 - Os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento
previsto nesta seção, fornecidos pela Prefeitura Municipal através de formulário
próprio, deverão conter os seguintes dados:
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|. O nome, a razão social ou a denominação da firma sob cuja responsabilidade
irá funcionar o estabelecimento;
Il. CPF ou identidade, quando for pessoa física e CNPJ, quando for pessoa
jurídica;
Ill. Indicar se o alvará é referente a estabelecimento de autônomo ou de firma, e
a data do início das atividades;
IV. Local e data;
V. O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
VI. O grupo de horário de funcionamento a que pertence;
VII. Endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a
atividade;
VIII. O montante de capital investido ou a investir;
IX. Matéria prima a ser utilizada, processo de industrialização e tipos de afluentes
finais, quando de atividades industriais;
X. Título de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário, no caso de
comércio que se enquadre no disposto no artigo 201 deste Código;
XI. Assinatura do requerente ou seu representante legal.
Parágrafo Único - Deverão acompanhar o pedido os seguintes documentos:
|. Contrato social (CNPJ) para pessoa jurídica;
Il. Carteira de identidade para pessoa física;
Il. Licença Sanitária, quando for o caso.
Art. 203 - Na infração a qualquer disposto desta seção será imposta à multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
SEÇÃO III
Do Comércio Ambulante e do Artesanato
Art. 204 - Para efeitos deste Código, observando a Lei de Parcelamento, Uso e
Ro E
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Ocupação do Solo, considera-se:
Il. Comércio ambulante - a atividade comercial ou de prestação de serviços em
logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal;
Il. Comércio ambulante transportador - a atividade comercial ou de prestação de
serviços em logradouros públicos, cuja instalação é móvel, devendo estar em
circulação;
ll. Comércio ambulante eventual - a atividade comercial ou de prestação de
serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração.
81º - Enquadre-se na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso |, deste
artigo, as feiras livres e feiras de arte e artesanato.
82º - Não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de
alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques,
vagões, vagonetes, trailers e quando montados em veículos automotores e por
estes tracioná reis;
83º - As venlas a domicílio não serão consideradas de comércio ambulante
sendo faculta: vas de firmas estabelecidas no Município, cujos proprietários ou
prepostos ten! am licença especial fornecida pela Administração Municipal.
* Art. 205 - Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras livres e nos
mercados destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para o consumo
doméstico, os agricultores e produtores do Município.
81º - O exercí io do comércio nas feiras livres será regulamentado pelo Executivo.
82º - O estal elecimento de regime de exclusividade em determinado ramo de
atividade, nos mercados municipais, por motivo de estrita conveniência pública,
dependerá de chamamento de interessados, através de edital, não podendo o
prazo ser supsrior a 3 (três) anos.
83º - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais
demarcados.
Art. 206 - O sxercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença
especial da Pr feitura Municipal, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo Únizo - O Alvará de Licença a que se refere o presente artigo será
concedido em conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação
Fiscal do Mun cípio.
Prefeito Municipa!
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Art. 207 - A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a
quem cumprir os critérios desta Lei Complementar, sendo pessoal e intransferível.
Parágrafo Único - Em caso de falecimento ou de doença devidamente
comprovada, que impeça de exercer a atividade definitivamente ou
temporariamente do licenciado, será expedida licença especial,
preferencialmente, à viúva ou à esposa, ou a filho maior de 16 (dezesseis) anos
de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade
licenciada, obedecidas normas e exigências desta seção.
Art. 208 - Para obtenção de licença especial o interessado formalizará
requerimento que será protocolado na Prefeitura Municipal, acompanhado de:
I. Cópia do documento de identificação;
Il. Comprovante de residência;
Ill. Carteira de saúde ou documento que a substitua;
IV. Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem
comercializadas;
V. Logradouros pretendidos.
E Art. 209 - De posse do requerimento, a Prefeitura Municipal, através de seu órgão
competente formulará laudo sobre a situação sócio-econô! lica do interessado,
onde será analisado:
|. As condições de saúde para o exercício do comércio imbulante, atestado
pelo órgão competente;
Il. O grau de deficiência física se for o caso;
III. A situação financeira e econômica no momento da licença:
IV. A idade, estado civil, número de fill os e dependentes,
V. O local, tipo e condições de habita: ão;
VI. O tempo de moradia no Município;
VII. O tempo do exercício da atividade o Município;
vill. Não ser o interessado atacadis a, atravessador ou exarcer outro ramo de
]
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atividade que denote recursos econômicos não condizentes com os incisos
anteriores;
IX. Não possuir mais de dois membros na família com a licença ou que a esteja
pleiteando, considerando-se família, o marido, a mulher, os filhos e demais
dependentes ou moradores da mesma casa unifamiliar.
$1º - Aprovada a concessão de licença, ela será expedida após a apresentação
da Licença Sanitária, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente e
depois de satisfeitas as obrigações tributárias junto à Prefeitura Municipal.
82º - O não atendimento-dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará
a licença especial.
83º - Habilitado o interessado, será ele obrigado a exibir, sempre que solicitado
pela fiscalização, à licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das
mercadorias encontradas em seu poder.
Art. 210 - Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos
essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
|. Número de inscrição;
Il. Residência do comerciante ou responsável;
Ill. Nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funciona o
comércio ambulante.
81º - O vendedor ambulante de produto perecível, não licenciado para o exercício
da atividade que esteja desempenhando, ficará sujeito à apreensão da
mercadoria encontrada em seu poder, devendo pagar multa no ato de autuação,
sendo que o destino final da mercadoria apreendida será definido pela Prefeitura,
que as encaminhará para as entidades assistenciais do Município.
82º - A devolução das mercadorias não perecíveis apreendidas, só será efetuada
depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga a
multa a que estiver sujeito.
Art. 211 - A licença será requerida para um prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o
máximo de 12 (doze) meses contínuos, podendo ser renovados a requerimento
dos interessados.
Art. 212 - Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante:
licença;
Il. O comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado n
Hl. Venda de cigarros e bebidas alcoólicas;
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Ill. Comércio de armas, munições, fogos de artifícios ou similares;
IV. Venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
V. Comércio quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade;
VI. Estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais
previamente determinados pela Administração Municipal,
VII. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
vill. Depositar qualquer volume sobre os passeios;
IX. Transitar pelo passeio conduzindo carrinhos, cestas ou outros volumes
grandes;
X. Comercializar fora do horário e local determinados;
XI. Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade
exercida;
XII. Deixar de revalidar a Licença Sanitária ou O Alvará de Licença;
XII. Aglomerar-se com outros ambulantes;
XIV. Estacionar e comercializar em distância inferior a 50 m (cinquenta metros)
de estabelecimentos localizados que comercializem produtos congêneres;
XV.Comercializar dentro das feiras livres ou muito próximas a elas;
XVI. Transportar grandes volumes nos ônibus de transporte coletivo;
XVII. Estacionar e comercializar produtos em distância inferior a 50 m (cinquenta
metros) do portão principal das escolas de ensino fundamental e médio.
81º - Na infração de qualquer inciso deste artigo, além da multa, caberá
apreensão da mercadoria ou objeto.
82º - As mercadorias ou objetos apreendidos serão doados ou leiloados em hasta
pública, em beneficio de entidades filantrópicas.
83º - Aos licenciados é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás,
aparelhos elétricos, vasilhames para cozinhar, fritar, ferver ou preparar
comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador e
HuhokBerti
prefeito Municipal
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Renlidada 4 Proguo
destinados à confecção de pipoca, cachorro-quente, milho verde, pinhão, churros
e similares, e devidamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros que presta
atendimento ao Município.
Art. 213 - Os licenciados têm obrigação de:
|. Comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença;
Il. Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços
demarcados e indicados na licença;
Ill. Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso de consumo,
IV. Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público
ocupado;
V. Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como manter sempre
limpo o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira à disposição do
público para nela serem lançados os detritos resultantes do comércio;
VI. Portar-se com respeito com O público, com os colegas e evitar a perturbação
da ordem e tranquilidade pública;
VII. Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo
+ proibido usar os passeios para O transporte de volumes que atrapalhem a
circulação de pedestres;
vill. Acatar ordens de fiscalização exibindo, quando for o caso, O respectivo
Alvará de Licença;
IX. Manter o Alvará de Licença e a Licença Sanitária, devidamente revalidada.
Parágrafo Único - Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura € cesto
para lixo, e a critério do órgão competente, mesa e/ou carrocinha padronizada.
Art. 214 - O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado no
local que lhe foi atribuido, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a
ocupação de espaços que não o expressamente determinado, implicará na
cassação da licença.
Art. 215 - A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência
das Autoridades Tributárias e Sanitárias do Município, com a colaboração dos
fiscais da Secretaria de Estado da Saúde e dos órgãos responsáveis pela
segurança pública municipal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros). ,
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Art. 216 - Pela inobservância das disposições deste capítulo, aplicar-se-ão as
seguintes sanções:
Il. Advertência verbal;
Il. Notificação de advertência;
WII. Multas com valores a serem definidos em decreto municipal;
IV. Apreensão da mercadoria;
V. Suspensão de até 30 (trinta) dias;
VI. Revogação do Alvará de Licença.
81º - Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à
Administração Municipal.
82º - No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão discriminadas as
mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de
pagamento das taxas e multas devidas, e apresentação de documento de
identificação.
Art. 217 - No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo
: de trinta dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública,
pela Prefeitura, sendo aplicada à importância apurada na indenização das multas
e despesas de que trata o artigo anterior, e entregue o saldo ao proprietário,
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Parágrafo Único - Quando o valor das taxas e multas que incidirem sobre os
objetos apreendidos for maior que seu próprio valor, poderá a Prefeitura doar tais
objetos, mediante recibo, às entidades assistenciais.
Art. 218 - Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou
perecíveis, dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em
condições adequadas de conservação. Expirado o prazo, será a mercadoria
doada a uma ou mais instituição de caridade local, mediante comprovante.
Parágrafo Único - A mercadoria de que fala este artigo poderá ser doada em
prazo menor, de acordo com a previsibilidade de deterioração.
Art. 219 - As penalidades previstas neste capítulo não isentam o infrator da
responsabilidade civil ou criminal que no caso couberem.
SEÇÃO IV
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| RES AE nba + Paper)
Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industriais e Comerciais
Localizados na Área Rural.
Art. 220 - Aplica-se, no que couberem, aos estabelecimentos agrícolas,
industriais e comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições
contidas nesta Lei e, em especial, o disposto nesta seção.
Art. 221 - A atividade agrícola e industrial quer de fabricação ou beneficiamento,
deverão respeitar no que couber, entre outras, as normas ambientais de macro
drenagem, de saúde pública, trato de animais, sossego e higiene da propriedade.
Art. 222 - Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
SEÇÃO V
Dos Divertimentos Públicos
Art. 223 - Divertimentos públicos, para os efeitos desta seção, são os que se
realizam nas vias públicas, em construções temporárias ou em recintos fechados,
de livre acesso ao público, cobrando-se ou não ingresso.
Parágrafo Único - Equipara-se ao divertimento público a execução de música ao
vivo em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
Art. 224 - Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de
diversões noturnas, o Município terá sempre, em vista, o sossego da população,
observado a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único - Para a expedição do alvará das atividades previstas no caput
deste artigo, independente do zoneamento, será exigida a concordância dos
proprietários dos imóveis residenciais limítrofes, se os houver.
Art. 225 - A Prefeitura poderá negar licença aos empresários de programas,
shows artísticos, reuniões dançantes, festividades comemorativas, bingos e
correlatos que não comprovem prévia e efetivamente a segurança aos
assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para responderem por
eventuais prejuízos causados aos espectadores aos bens públicos ou
particulares, em decorrência de culpa ou dolo.
Parágrafo Único - Ao conceder a autorização, a Prefeitura estabelecerá as
condições que julgar convenientes para garantir, também, a ordem, a moralidade
e o sossego de seus frequentadores e vizinhança.
HuúgolBerti 53
Prefdto Municipal
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Art. 226 - A liberação destes estabelecimentos e os da relação a seguir, mesmo
após a concordância na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, fica
sujeita a revisão das autoridades policiais e ainda de laudo da autoridade
sanitária: salão de festas, circos, parques de diversão, boates, bares, cafés,
lanchonetes, drive-in e demais atividades que envolvam os órgãos citados.
Art. 227 - Nenhum divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter
público, como espetáculos, bailes, festas públicas, eventos e outras, poderá ser
realizado sem licença da Prefeitura, Alvará de Licença para execução de música
ao vivo e mecânica.
81º - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão
e/ou ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos,
será instruído com:
a) Análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à
localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário
local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
b) A prova de terem sido satisfeitas as exigências "egulamentares referentes ao
zoneamento, construção, adequação acústica, à higiene do edifício e à segurança
dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, e às normas do Corpo de
Bombeiros. -
82º - Excetuam-se das disposições deste artigo as reiniões de qualquer natureza,
sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito 50r clubes ou entidades de
classe em sua sede, ou as realizadas em residências particulares,
esporadicamente.
83º - A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a
duração do evento.
84º - As atividades citadas no caput deste artigo, só poderão ser licenciadas
depois de vistoriadas todas as suas instalações pelos órgãos competentes.
Art. 228 - Para execução de música ao vivo e mecânica, em estabelecimentos
comerciais ou de diversões noturnas, é necessária uma total adequação acústica
do prédio onde se situe que deverá ser comprovada com a apresentação do
“Habite-se” expedido pela Secretaria Municipal de Viação, Obras Públicas,
Urbanismo e Habitação e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, próprios
para a atividade.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que usarem música ao vivo ou mecânica
deverão tornar pública, através de publicação em ó:gão oficial do Município,
durante três dias consecutivos, a solicitação para sua nstalação, detalhando sua
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atividade, horário de funcionamento, e projeção de decibéis emitidos em média.
Art. 229 - Em todas as casas de diversões públicas, praças, parques recreativos,
circos, parques de diversões, salas de espetáculos, cinema e similares, serão
observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de
Edificações:
l. As instalações físicas e os imobiliários deverão ser mantidos em perfeito
estado de conservação e limpeza;
Il. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a
retirada rápida do público em caso de emergência;
HI. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à
distância e luminosa, mesmo quando se apagarem as luzes da sala, com as
portas se abrindo sempre de dentro para fora;
IV. As instalações sanitárias deverão ser independestes por sexo;
V. Os aparelhos destinados à renovação do ar, conforme disposto no Código de
Edificações, deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
VI. Deverão possuir bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
Vil. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória à acoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso e
com placas indicativas previamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros;
VIII. É proibido aos espectadores, fumar em ambientes fechados;
IX. Fica proibida a abertura e funcionamento de casa de diversões a menos de
100 m (cem metros) lineares de templo religioso de qualquer culto.
Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas neste artigo, a Prefeitura
poderá exigir outras que julgarmos necessárias à segurança e ao conforto dos
espectadores e dos artistas e usuários do espaço.
Art. 230 - Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem
exaustores suficientes, deverá, entre a saída e a entrada dos espectadores,
decorrerem lapsos de tempo suficiente para efeito de renovação do ar.
Art. 231 - Além das demais disposições aplicáveis deste Código, os teatros terão
direta comunicação entre a área reservada aos artistas e a via pública, de
maneira que assegurem a entrada « saída franca, sem dependêngia da área
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destinada ao público.
Art. 232 - Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os
programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo
existir modificações no horário e nas programações.
$1º - Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá
aos espectadores o preço integral da entrada.
82º - As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições
esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.
Art. 233 - Os bilhetes de-entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao
anunciado e em número superior à lotação oficial do recinto ou local de diversão.
Art. 234 - Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou
competições esportivas que demande ou não o uso de veículo ou de qualquer
outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar, para aprovação
da Prefeitura Municipal, os planos, regulamentos e itinerários, bem como
comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados
por eles ou por particulares aos bens públicos ou particulares.
Art. 235 - Não serão fórnecidas licenças, para realização de jogos ou diversões
ruidosas, em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 m (cem
metros) de hospitais, casas de saúde, maternidade ou asilos e demais
dispositivos de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 236 - A armação de circo de pano ou parque de diversões, só poderá ser
permitida em locais, aprovados pela Prefeitura Municipal.
81º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este
artigo, não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias, podendo ser renovada.
82º - Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições
que julgar convenientes, no sentido de assegurar a segurança, a ordem e a
moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
83º - Não será permitida a instalação de circos ou parques que possuam animais
em perigo de extinção ou que não pertençam à fauna brasileira.
84º - A seu juízo poderá o Município não renovar a autorização de um circo ou
parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a
renovação solicitada.
85º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suasy instalações,
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pelas autoridades competentes do Município.
86º - Os circos e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com
as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de
suas instalações submeterem o público a situações de perigo, terão suas
autorizações cassadas.
Art. 237 - Para permitir a armação de circos, barracas e similares em áreas
públicas ou particulares, conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura Municipal
exigir um depósito de até o máximo de 50 (cinquenta) Unidades de Referência
Municipal - URM como garantia de despesas com a eventual limpeza e
recomposição dos logradouros.
Parágrafo Único - O depósito de que trata este artigo será restituído
integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em
caso contrário, serão deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tais serviços.
Art. 238 - É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirarem
substâncias ou objetos de qualquer natureza que possam molestar transeuntes e
moradores, ou agredir patrimônio público ou privado.
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a
ninguém é permitido apresentar-se com máscaras ou fantasias nas vias públicas,
salvo com licença especial das autoridades policiais e municipais.
y Art. 239 - Para o funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes
disposições:
Il. Só poderão funcionar em pavimentos térreos;
Il. Os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de
materiais incombustíveis;
Ill. No interior das cabinas de projeções, não poderá existir maior número de
películas do que as necessárias para as sessões de cada dia, estando elas
depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, não
permanecendo abertos além do tempo indispensável ao serviço, observado os
dispositivos do Código de Edificações.
Art. 240 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados
lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da
fiscalização.
Art. 241 - Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal. E
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Hugo
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SEÇÃO VI
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 242 - A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total
responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a
presença de um responsável.
Art. 243 - É expressamente proibido:
|. Criar, manter ou tratar animais domésticos de estimação, corte e/ou produção
de leite e ovos, em regime domiciliar ou através de clínicas veterinárias com ou
sem internação, que produzem mau cheiro ou perturbem o sossego diurno ou
noturno, provocando incomodo e tornando-se inconveniente ao bem estar da
vizinhança;
Il. Domar ou adestrar animais nos logradouros públicos;
III. Criar abelhas dentro do perímetro urbano do Município;
IV. Amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores das vias públicas.
Art. 244 - A ciação de animais para reprodução, montaria, corte e/ou produção
de leite ou oros, em cocheiras, granjas avícolas, canis, estábulos, chácaras,
fazendas e sí os, que comprovadamente constituírem propriedades produtivas
com existêncii anterior à sua inclusão no perímetro urbano, deverão ser
legalmente lice nciados junto à Prefeitura Municipal e demais órgãos pertinentes.
Parágrafo Un zo - No que couberem, as edificações e os equipamentos deverão
obedecer ao « isposto no Código de Edificações do Município e às disposições
municipais pre vistas pelo serviço de saúde pública, com base na legislação em
vigor.
Art. 245 - Às atuais cocheiras, granjas avícolas, canis, estábulos ou instalações
mencionadas 10 artigo anterior, que estejam em desacordo com as disposições
desta lei, ficar | concedidos o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, para a
sua adaptaçãc, findo o qual serão as mesmas interditadas.
4 Art. 246 - É p oibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas na
área urbana d » Município.
81º - Os cães poderão andar na via pública desde que presos em coleiras, guias
e, quando foi 2m animas de grande porte ou cães de guarda, com focinheira,
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Práfeito Municipal
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a
sempre em companhia do seu dono ou responsável, respondendo este pelos
danos que o animal causar a terceiros.
a 82º - Os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos serão
recolhidos ao depósito da Municipalidade.
-» 83º - O animal recolhido em conformidade com o parágrafo anterior deverá ser
retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante pagamento da
multa e das taxas devidas.
» 84º - Os animais não retirados no prazo designado no parágrafo anterior poderão
ser: >
» a) Vendidos em praça pública, precedida da necessária publicação de edital;
+ b) Doadosa entidade de proteção aos animais,
“+ 6) Doados a instituição filantrópica ou universitária para fins de experiências
científicas.
85º - Os proprietários de cães e gatos ou qualquer outro tipo de animal doméstico
são obrigados a vaciná-los contra raiva e outras doenças, nas épocas
determinadas pela Administração Pública.
86º - Os animais encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa e/ou
perigosa serão imediatamente recolhidos, sacrificados, incinerados ou enterrados.
87º - A exibição em logradouros públicos de animais perigosos e/ou ferozes
depende de prévia autorização municipal e a adoção de precauções necessárias
para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 247 - Haverá no Municipio, o registro de cães e gatos que será feito
anualmente, mediante pagamento de taxa respectiva e apresentação de atestado
de vacinação.
81º - O animal não registrado será levado à instituição de pesquisa, se não for
retirado por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de multa e
taxa de manutenção respectiva.
82º - Os proprietários de cães e gatos registrados serão notificados devendo
retirá-los em idêntico prazo.
Art. 248 - É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de
crueldade, castigo, violência, sofrimento e abandono, que resultem ou não em
perturbação à ordem, ao sossego e a higiene pública, tais como:
|. Transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiro de peso
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superior as suas forças;
Il. Montar animais que já estejam transportando carga máxima;
ll. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou extremamente magros,
IV. Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas, do animal;
V. Empregar arreios que possam constranger ou ferir o animal;
VI. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII. Castigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar a custa de
castigo ou sofrimento;
VIH. Castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX. Conduzir animais em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar
sofrimento;
X. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos
ou feridos;
XI. Manter animais em depósitos insuficientes em espaço, água, ar, luz e
alimento;
XIl.Usar instrumentos diferentes do chicote leve para estímulo e correção de
animais;
XIII. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que
acarrete violência e sofrimentos para o animal,
XIV. Transportar, nos ônibus urbanos, qualquer tipo de animal.
Parágrafo Único - Igualmente fica proibido o comércio de espécimes de fauna
silvestre e de produtos e objetos deles derivados.
Art. 249 - É proibido instalar armadilhas para caçar em qualquer local do território
municipal, respeitadas as disposições da legislação pertinente.
Art. 250 - Todo proprietário, arrendatário o0u inquilino de casa, sítio, chácara ou
terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir
os formigueiros ou redutos de outros insetos nocivos existentes dentro de sua
propriedade, de acordo com orientações da Secretaria Municipal dg' Agricultura,
Hi erti 60
prefeijo Municipal
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Pecuária e Meio Ambiente.
81º - Verificada a existência de formigueiros e outros insetos nocivos, pelos
agentes fiscais da Prefeitura Municipal, será feita a intimação ao responsável,
para que no prazo de 20 (vinte) dias proceda ao seu extermínio.
82º - Se no prazo fixado não forem extintos os insetos nocivos, a Prefeitura
Municipal, a expensas do proprietário ou ocupante do imóvel, fará o extermínio.
Art. 251 - Não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou
rebanhos na cidade, nas vilas e nos povoados, exceto em logradouros para isso
designados. =
Art. 252 - Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais em geral, de
caráter permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições higiênico-
sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos
espectadores e dos animais quando for o caso.
Art. 253 - Na infração a qualquer dispositivo deste capítulo será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal.
SEÇÃO vil
Do Uso e Ocupação dos Logradouros Públicos
SUBESEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 254 - Todo exercício de atividade transitória ou permanente, de caráter
festivo, esportivo, comercial, de serviço publicitário, que se utilizem de qualquer
forma de construção, instalação, uso de equipamento, perfurações ou ações
similares, sobre o logradcuro público, necessitarão de autorização específica da
Prefeitura Municipal, atendidas no que couber, as disposições desta seção.
SUBSEÇÃO Il
Dos Passeios, Muros, Cercas e Muralhas de Sustentação.
Art. 255 - Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução a
conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação.
Art. 256 - Nos imóveis: localizados em vias pavimentadas é obrigatória a
execução e manutenção “le passeios, em toda extensão da sua testada
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Ls
81º - Os passeios serão executados de acordo com especificações técnicas
fornecidas pelo setor competente da Prefeitura Municipal, que observará,
obrigatoriamente, o uso de material antiderrapante no seu leito, sem obstáculos
de qualquer natureza.
82º - Os responsáveis pelos terrenos de que trata este artigo, terão prazo máximo
de 90 (noventa) dias, depois de notificados, para execução dos passeios, e prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, após notificação, nos casos de vias que tiverem
efetivamente concluída sua pavimentação.
83º - Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de passeios ou
muros, afetados por alterações no nivelamento das guias, ou por estragos
ocasionados, pela arborização dos logradouros públicos, bem como o conserto
necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou dos
logradouros públicos.
Art. 257 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas
e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes arcarem em partes
iguais com as despesas de sua construção e conservação, de acordo com o
Código de Edificações e na forma do Código Civil.
Art. 258 - As propriedades urbanas cujos lotes situam-se em ruas não
urbanizadas faculta-se a vedação do lote com cercas, assim como as
propriedades rurais deverão manter as suas glebas cercadas.
Art. 259 - Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de
terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à
notificação ficarão sujeitos, além de multa correspondente, ao pagamento do
custo dos serviços feitos pela Prefeitura, acrescidos de 10% (dez por cento), a
título de administração dos serviços.
Art. 260 - Na infração a qualquer disposto desta Subseção será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipil.
SUBSEÇÃO III
Da Ocupação dos Logradvuros por Mesas e Cadeiras
Art. 261 - Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal,
podem ser ocupados para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares,
restaurantes e similares, legalmente in:talados, desde que obedecido o disposto
nesta Subseção, e no que couber nas demais normas pe inentes (Lei
Complementar do Mobiliário Urbano).
HugoMerti 62
prefeito Muntsipal
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Art. 262 - A ocupação referida no artigo anterior dependerá de autorização
fornecida a título precário pela Prefeitura Municipal, devendo ser complementar e
posterior à autorização de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Único - O requerimento de licença para ocupação dos espaços
definidos neste Código deverá estar acompanhado de projetos contendo:
|. Planta geral de implantação, na escala mínima de 1/100 (um para cem),
indicando:
a) Posição da edificação no lote, acesso, passeio e via, com as devidas
dimensões;
b) Delimitação da área a ser ocupada e localização de equipamentos.
Il. Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados.
Art. 263 - Os estabelecimentos que objetivarem autorização para ocupação de
logradouro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos a:
I. Conservar em perfeito estado a área e o equipamento existente,
Il. Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter
definitivo ou temporário, através de intimação pelo setor competente para atender:
*a) A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção;
b) A realização de desfiles, comemorações, ou eventos de caráter cívico,
turísticos, desportivos e congêneres;
c) Ao interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro.
Parágrafo Único - A desocupação decorrente das condições acima referidas, não
incorrerá em nenhum ônus para a Administração Municipal.
Art. 264 - Quando houver sobre o logradouro, equipamentos públicos impedindo
e/ou dificultando sua ocupação, o órgão competente da Prefeitura estudará a
possibilidade de relocá-lo, com eventuais ônus ao interessado solicitante.
Art. 265 - Todos os equipamentos utilizados na ocupação da área solicitada
deverão apresentar qualidade, durabilidade e padrões estéticos compatíveis com
sua localização e exposição ao tempo, devendo receber aprovação prévia do
setor competente.
Art. 266 - Na infração a qualquer disposto desta subseção será imposta multa no
valor a ser definido em decreto municipal. ]
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(UMa E a e Poa)
É
SUBSEÇÃO IV
Dos Toldos
Art. 267 - A instalação de toldos, móveis ou fixos, á frente de lojas e de outros
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construídos
junto ao alinhamento predial, será permitido desde que satisfaçam as seguintes
condições:
|. Obedeçam a um recuo de 70 cm (setenta centimetros) em relação ao meio- |
fio; E |
Il. Não tenha no pavimento térreo nenhum dos seus elementos constitutivos
interior de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível do
passeio;
WII. Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem placas
denominativas de logradouros e/ou sinalização urbana.
Parágrafo Único - Será permitida a colocação de toldos metálicos constituídos
por placas, providos ou não de dispositivos reguladores de inclinação com relação
ao plano da fachada ou dotados de movimento de contração e distensão, desde
que satisfaçam às seguintes exigências:
a) O material utilizado deve ser indeteriorável, não sendo permitida a utilização
de material quebrável ou estilhaçável;
b) O mecanismo de inclinação deverá garantir perfeita segurança e estabilidade
ao toldo.
Art. 268 - É vedado fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos.
Art. 269 - Fica facultado o uso de toldos, destinados ao acesso de pessoas, com
extensão e apoio sobre o passeio, a os estabelecimentos que desenvolvam
atividades no ramo de hotéis, restaurantes, clubes noturnos e cinemas, desde que
possuam acesso frontal direto de veículos e estejam regularmente instalados,
devendo respeitar:
|. Largura máxima, no sentido transversal à via, de 3,0 m (três metros);
|. Altura mínima livre de 2,20 m (dois metros e vinte centimetros);
HI. Altura máxima construtiva de 3,0 m (três metros);
|V. Recuo de 60 cm (sessenta centímetros) do meio-fio para apoio no passeio;
64
Hug erti
prefeitê Municip al
Município de Moreira Sales “ À
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V. Não possuir vedação lateral;
VI. Vedação de cobertura através de tecido impermeabilizado, plástico, lona,
borracha ou similares;
VII. Não prejudicar a arborização, a rede de energia elétrica e iluminação pública,
nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros e/ou sinalização pública.
Parágrafo Único - Junto aos apoios mencionados no inciso IV fica facultado
como marcação de espaço e sinalizador de existência dos referidos apoios, vasos
com flores, cuja maior «dimensão será de no máximo 50 cm (cinquenta
centímetros).
Art. 270 - Para colocação de toldos, conforme a disposição nesta seção, o
requerimento à Prefeitura Municipal deverá ser acompanhado de desenho
explicativo na escala mínima de 1/100 (um para cem), representando uma seção
perpendicular à fachada, na qual figurem o perfil da fachada, o toldo e a largura
do passeio, com as respectivas cotas.
Art. 271 - Na inf'ação a qualquer dispositivo desta seção, será imposta multa no
valor a ser definidlo em décreto municipal.
SEÇÃO VIII
ê Das Construções Abandonadas em Imóveis Urbanos
Art. 272 — É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de
abandono.
Art. 273 — Considera-se em estado de abandono:
| — construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e
interrompidas por mais de 01 (um) ano, sem cerca de proteção;
Il — construções que não abrigam moradores há mais de 01 (um) ano, em
evidente estado de danificação.
Parágrafo Único - Considera-se em evidente estado de danificação as
construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas,
apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.
Art. 274 — Considerado o abandono “ja construção, o Poder Executivo Municipal
notificara o proprietário para em 15 (quinze) dias:
Hugo 65
Prefeito phunicipal
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| — Apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;
|| - Apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.
Art. 275 — Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital
publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.
Art. 276 — Descumprida a notificação, o Poder Executivo Municipal executará os
serviços de limpeza e lançara o débito ao proprietário, obedecidos os seguintes
critérios: =
| — Construções com ate 100 (cem) metros quadrados, multa no valor
correspondente à 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município — UFM;
Il — Construções com mais de 100 (cem) metros quadrados, multa no valor
correspondente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município — UFM.
Art. 277 — Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e
constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, o Poder Executivo
Municipal:
| — Fará tomada de preços em, no mínimo, 3 (três) empresas que comercializa
materiais de construção optando pela menor, para fins de aquisição de material;
Il — Executara a construção da cerca e lançara, ao proprietário, o debito acrescido
o valor de mão de obra.
Parágrafo Único — O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 278 — Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único
no artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente
com Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e o devedor será inscrito em
divida ativa, quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício
financeiro.
Art. 279 — Na infração a qualquer dispositivo deste Capitulo será aplicada multa
correspondente ao valor de 5 (cinco) à 10 (dez) UFM — (Unidade Fiscal do
Município).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
OM
preféito Municipal 66
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PASSES Cena Pre
Art. 280 - A expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos
de situações deverá ser requerida à Prefeitura Municipal, e será expedida no
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 281 - Os veículos de transporte coletivo interdistrital, sem prejuízo da vistoria
do Departamento Estadual de Trânsito, serão rigorosamente inspecionados pelo
órgão municipal competente, para verificar se atendem aos requisitos de conforto
e segurança, e às condições de conservação.
81º - Os veículos de transporte escolar na zona urbana da sede do Município,
quando da expedição de Alvará de Licença, serão inspecionados pela autoridade
competente e deverão portar, obrigatoriamente:
a) Em local visível, placa indicativa da lotação máxima de escolares, para cada
tipo de veículo, de conformidade com disposições expressas da Prefeitura, em
regulamento;
b) Nas laterais, os seguintes dizeres inscritos em faixas: “TRANSPORTE
ESCOLAR" e, na parte traseira, “CUIDADO - TRANSPORTE ESCOLAR";
c) A instalação de tacógrafo no veículo, para o devido exame a que procederá
periodicamente a autoridade competente da Prefeitura.
—+ Art. 282 - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares
que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste código.
—» Art. 283 - Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o
regulamentam, a Prefeitura Municipal poderá valer-se do auxílio de outras
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração
de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
Art. 284 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento
de qualquer conta ou dívida cair em feriado ou em dia que:
|. For determinado o não funcionamento da Prefeitura;
Il. O expediente da Prefeitura dor encerrado antes da hora normal.
82º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia subsequente a
notificação.
Art. 285 - A observância deste Código, não implica em desobrigação quanto ao
cumprimento das Leis e Decretos Federais e Estaduais pertinentes ao assunto,
em especial o Código Sanitário do Paraná.
Hugo Berti 67
Prefeito Muhicipal
Município de Moreira Sales
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Art. 286 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2008
HUGO BERTI
Prefeito Municipal
68

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