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norma nº 400/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2008
Date 2008-12-26
EmentaInstitui o Código Ambiental, dispõe sobre o sistema municipal de administração da qualidade, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso adequado dos recursos naturais - SIMMA, os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do Município de Moreira Sales.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms@visaonet.com.br
Lei n". 400/2008
Data: 26 de dezembro de 2008
SÚMULA: INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE, PROTEÇÃO, CONTROLE
E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE, E USO ADEQUADO DOS
RECURSOS NATURAIS - SIMMA, OS INSTRUMENTOS DA POLíTICA
AMBIENTAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO
DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNiCíPIO DE MOREIRA SALES.
A Câmara Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSIÇqES PRELIMINARES
.
Art. 1° - Esta Lei, com base na Lei Municipal do Plano Diretor Municipal, institui o
Código Ambiental, estabelece as bases normativas da política municipal do meio
ambiente, cria o Sistema Municipal de Administração da Qualidade, Proteção,
Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente, e Uso Adequado dos Recursos
Naturais - SIMMA, os instrumentos da política ambiental e estabelecem normas
para a administração, proteção e controle dos recursos ambientais e da qualidade
do meio ambiente do Município de Moreira Sales.
§1° - Consideram-se incorporados a presente Lei os princípios e conceitos
jurídicos de meio ambiente; degradação da qualidade ambiental, poluição,
poluidor, e recursos ambientais e outros definidos na legislação Federal que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n", 6.938/81) e legislação
Estadual que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, de acordo
principalmente com o artigo 3° da Lei nO.6.938/81.
§2° - Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos, além
daqueles anteriormente citados:
a) Desenvolvimento sustentado - é aquele que possibilita a gestão do
desenvolvimento, da utilização e da proteção dos recursos naturais, segundo os
padrões nacionais ou internacionais, em ritmo e nos limites que permitam à
população presente assegurar seu bem-estar sócio-econômico e cultural, de
forma a garantir a preservação desses recursos também para as futuras
gerações; tem por meio a proteção e a recuperação da função de sustento vital do
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ar, da água, do solo e dos ecossistemas naturais e construídos, bem como
atenuar e mitigar todo efeito prejudicial das atividades que afetem o meio
ambiente;
b) Recuperação - é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao
resgate das suas condições naturais;
c) Preservação - é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma
de dano ou degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente
necessárias e as medidas de vigilância adequadas;
d) Conservação - é a utilização racional de um recurso qualquer, de 'modo a se
obter um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua
auto-sustentação;
e) Gestão - é a ação integrada do Poder Público e da sociedade, visando a
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por
base a sua recuperação.
CAPíTULO 11
DOS PRINCípIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLíTICA MUNICIPAl
DO MEIO AMBIENTE.
SÉçÃO I
Dos Princípios
Art. 2° - A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado, realizar-se-a com a observância dos seguintes princípios:
J. Gestão e atuação do Município na promoção, manutenção e controle do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum da
coletividade;
li. Gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseada na
ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e
recuperar a qualidade ambiental adequada à vida, garantindo o desenvolvimento
sustentado;
111.Prevenção dos danos e degradações ambientais, por meio da adoção de
medidas preventivas que neutralizem ou minimizem para níveis tecnicamente
seguros os efeitos desejados;
IV. Organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando
compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação,
conservação e melhoria da qualidade ambiental;
V. Proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da
.s; Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, ~29 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
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flora;
VI. Realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle
e fiscalização das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;
VII. Promoção de estímulos e incentivos às ações que visem à proteção,
manutenção e recuperação do meio ambiente;
VIII. Articulação, coordenação e integração da ação pública entre os órgãos e
entidades do Município e com os dos demais níveis de governo, bem como a
realização de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil,
visando à recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;
IX. Promoção da educação ambiental.
Art. 3° - Além dos princípios gerais que orientam a Política Municipal do Meio
Ambiente, a Administração nortear-se-á no sentido de promover a:
I. Prevenção de danos e degradações ambientais, atendendo ao princípio da
precaução;
11. Reparação, pelo agente causador, do dano arnbiental, atendendo ao princípio
do polui dor-pagador;
111.Responsabilização civil, criminal e administrativa do poluidor;
IV. Divulgação das informações e dados relativos às condições ambientais do
Município, atendendo ao princípio da publicidade.
SEÇÃO 11
Das Normas Gerais
Art. 4° - As normas, diretrizes, parâmetros e medidas relativas à aplicação deste
código observarão as peculiaridades do meio urbano e rural, atendida à dinâmica
de transformação dos fatores econômicos e sociais que os caracterizam.
Art. 5° - O Município estabelecerá as limitações administrativas indispensáveis ao
controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo,
também, as restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade,
nos termos de sua função social observado os princípios constitucionais.
Art. 6° - Deverá o Município incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras
municipais, recursos destinados a prevenir ou corrigir os impactos ou prejuízos de
J{f.
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Prefeito Municipal
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natureza ambiental decorrentes de sua execução.
Art. 7° - O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas
ambientais em harmonia e articulação com as políticas ambientais, sociais e
econômicas de interesse regional, estadual e federal.
Art. 8° - Os princípios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Código
ou dele decorrentes deverão ser observados na elaboração de planos, programas
e projetos, bem como nas ações de todos os órgãos da Administração Pública
direta, indireta e particular.
CAPíTULO 111
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL,
PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO
ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS - SIMMA.
SEÇÃO I
Do Sistema Municipal
Art. 9° - Fica criado o Sistema Municipal de Administração da Qualidade
Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente, e Uso
Adequado dos Recursos Naturais - SIMMA, com objetivo de organizar, coordenar
e integrar as ações de órgãos e entidades da Administração Pública direta,
indireta, assegurada à participação da coletividade, para a execução da Política
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10 - Compõem o Sistema Municipal de Administração da Qualidade
Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente, e Uso
Adequado dos Recursos Naturais - SIMMA, às seguintes órgãos e entidades:
I. Órgão Central: Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
11. Conselho Municipal do Meio Ambiente do Moreira Sales - COMMAMS - como
representante da sociedade civil;
111. Órgãos e entidades setoriais:
a) Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente do Departamento de Agropecuária
e Meio Ambiente;
b) Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
c) Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
d) Departamento da Saúde;
e) Departamento de Finanças;
f) Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).
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Prefeito Municipal
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§1° - O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente deverá ser representada
por funcionários efetivos do corpo técnico que a compõe.
§2° - O SIMMA será coordenado pelo Diretor do Departamento de Agropecuária e
Meio Ambiente.
Art. 11 - Ao SIMMA cabe mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos,
financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da
população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos neste Código.
Art. 12 - O SIMMA, observados os princípios e normas desta Lei e respeitando as
legislações pertinentes, terá como atribuição:
I. Cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
11. Propor e elaborar alterações, na Política Municipal de Meio Ambiente;
111. Promover ações conjuntas dos diferentes órgãos que o compõem,
solucionando as dúvidas decorrentes do processo de licenciamento de atividades
cujo Relatório de Análise de Risco Arnbiental indicar como de impacto ambiental
significativo;
IV. Estabelecer e atualizar normas e diretrizes de controle ambiental;
V. Promover a inter-relação dos órgãos municipais com aqueles dos demais
níveis de governo, estadual e federal;
VI. Fazer cumprir as ações de controle e fiscalização;
VII. Promover a educação ambiental nos moldes da Política Nacional de
Educação Ambiental;
VIII. Efetuar análises das políticas públicas setoriais que tenham impacto no
meio ambiente;
IX. Elaborar normas supletivas e complementares, e estabelecer padrões
relacionados com o meio ambiente.
Art. 13 - O SIMMA funcionará com base nos princípios do planejamento
integrado, da ação coordenada intersetorial e da participação representativa da
comunidade.
Parágrafo Único - Regulamentação detalhará seu funcionamento.
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Art. 14 - Os órgãos e entidades integrantes do SIMMA deverão cumprir as
diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente, incorporando-as em seus
planos, programas e projetos.
SEÇÃO 11
Do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
Art. 15 - Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, sem
prejuízo das demais competências que lhe são legalmente conferidas, as
seguintes funções:
I. Coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e
atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
11. Emitir pareceres relativos aos procedimentos que visem obter autorizações
para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente, de
acordo com o que estabelece o Plano Diretor Municipal de Uso e Ocupação do
Solo de Moreira Sales;
111. Articular e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do
• Meio Ambiente com os órgãos setoriais e locais;
IV. Gerenciar as interfaces com os municípios limítrofes e com o Estado no que
concerne a políticas, planos e ações ambientais;
V. Emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na
Política Municipal de Meio Ambiente;
VI. Fiscalizar, apurar e aplicar penalidades e medidas reparadoras, de acordo
com sua competência;
VII. Julgar as defesas e recursos oriundos das penalidades ou multas aplicadas
pelos agentes fiscais municipais.
CAPíTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MOREIRA SALES _
COMMAMS
Art. 16 - Compete ao COMMAMS.
I. Representar a coletividade no SIMMA;
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Prefeito Municipal
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11. Colaborar na formulação da Política Municipal de Meio Ambiente por meio de
recomendações e de proposições;
111. Sugerir e colaborar na elaboração de projetos de lei, normas e procedimentos,
bem como nas ações destinadas à recuperação, manutenção e melhoria da
qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal;
IV. Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio
ambiente e propor pela sua apuração junto aos órgãos competentes; .
V. Julgar as defesas e recursos oriundos das penalidades ou multas aplicadas
pelos agentes fiscais municipais.
CAPíTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLíTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
Dos Instrumentos
Art. 17 - São instrumentos básicos da Política do fy1eioAmbiente do Município,
além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:
I. Medidas diretivas;
li. Planejamento e zoneamento ambientais;
111. Fundo do Meio Ambiente;
IV. Mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação e
melhoria do meio ambiente;
V. Formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais;
VI. Controle e monitoramento das atividades, processos e obras que causem ou
possam causar impactos ambientais;
VII. Penalidades administrativas;
VIII. Medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica
orientada para a recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;
IX. Educação ambiental e os meios destinados à conscientização pública.
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Prifi2ni efeito Municipal
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SEÇÃO 11
Das Medidas Diretivas
Art. 18 - Constituem-se medidas diretivas as normas técnicas, padrões,
parâmetros e critérios relativos à utilização, exploração e conservação dos
recursos naturais e melhoria da qualidade de vida prevista em legislação federal,
estadual e municipal. .
SEÇÃO 111
00 Planejamento e do Zoneamento Ambienta!
Art. 19 - O planejamento ambiental estabelecerá as diretrizes visando o
desenvolvimento sustentado, sendo um processo dinâmico e permanente,
baseado na realidade local, devendo realizar-se a partir da análise das condições
do meio ambiente natural e construído, e das tendências econômicas e sociais.
Art. 20 - Para atender às premissas estabelecidas no artigo anterior, o
Planejamento Ambiental deverá basear-se:
I. Na adoção das microbacias como unidades físico-territoriais de planejamento
e gerenciamento ambiental;
11. No diagnóstico ambiental, considerado a partir das condições dos recursos
ambientais e da qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos
recursos naturais, das fontes poluidoras e do uso do solo no território do
Município e das características de desenvolvimento sócio econômico;
111. Na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites
de absorção de impactos provocados pela instalação de sistemas de cultivo
agrícola, de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura, bem como a
capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e
antrópicos;
IV. No zoneamento ambiental;
V. Restringir sistemas de cultivo agrícola que resultem em danos à ideal
conservação em atendimento à legislação estadual e federal e ao Plano Diretor
Municipal de Uso e Ocupação do Solo (zoneamento rural).
Art. 21 - O Planejamento Ambiental deverá:
s
Prefeito Muni
:cipal
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I. Produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do
Meio Ambiente;
11. Definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do
ar e do solo;
111.Fixar as diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo,
para a conservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e
melhoria da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
IV. Normatizar o cultivo agrícola, além de promover recomendações quanto às
questões de saneamento ambiental que possam vir a prejudicar a qualidade do
meio ambiente;
V. Elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental;
VI. Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos
naturais;
VII. Recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais
dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos
municipais, ou da esfera estadual e federal.
Art. 22 - O território do Município está subdividido, de acordo com a "Estrutura
Geral e Orgânica da Área Urbana" e "Estrutura Geral e Orgânica do Território",
estabeleci da no artigo 59 da Lei Municipal do Plano Diretor Municipal.
Art. 23 - Casos não previstos de ações antrópicas nas zonas ambientais e que
tenham interferência com os recursos hídricos deverão ser analisados pelo
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, ouvido o COMMAMS.
SEÇÃO IV
Do Fundo para o Meio Ambiente
Art. 24 - O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente publicará
anualmente, no diário oficial do Município, balancete demonstrativo das receitas e
das despesas do Fundo para o Meio Ambiente.
SEÇÃO V
Dos Estímulos e Incentivos
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Prefeito Municipal
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Art. 25 - O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades,
procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à
proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização auto￾sustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais e
creditícias, apoio técnico, científico e operacional, de acordo com o que dispuser o
regulamento.
§1° - Na concessão de estímulos e incentivos, o Poder Público dará prioridade às
atividades de proteção e recuperação de recursos ambientais, bem como àquelas
dedicadas ao desenvolvimento da consciência ambiental e de tecnologias para o
manejo sustentado de espécies e de ecossistemas.
§2° - Para a concessão dos estímulos e incentivos citados, o órgão municipal de
gestão ambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e
do benefício gerado.
§3° - Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste
artigo serão sustados ou extintos, quando o beneficiário descumprir as exigências
do Poder Público ou as disposições da legislação ambiental.
§4° - No caso da extinção ou sustação dos benefícios pelos motivos configurados
no parágrafo anterior, o infrator devolverá, em iguql prazo, a contar da data da
concessão do benefício até a data de sua efetiva extinção ou sustação, todos os
valores recebidos ou que não foram recolhidos .aos cofres públicos, em função da
concessão, sem qualquer prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
SEÇÃO VI
Da Compensação pelo Dano ou Uso de Recursos Naturais
Art. 26 - Aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer
atividade que altere negativamente as condições ambientais, fica sujeito às
exigências estabelecidas pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, a
título de compensação ambiental, tais como:
I. Recuperar o meio ambiente degradado;
11. Monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como
nas áreas afetadas ou de influência;
111. Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;
IV. Desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a
diminuir ou impedir os impactos gerados;
Jfin! ~erti pr98~~cipa,
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V. Adotar outras formas de intervenção que possam mesmo em áreas diversas
daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade
ambiental do Município.
SEÇÃO VII
Do Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades.
Art. 27 - Os poderes e competência da administração municipal no controle,
monitoramento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
deverão estar sujeitas a padrões e metodologias estabelecidas por normas
federais e estaduais vigentes.
Parágrafo Único - A administração municipal poderá estabelecer normas
complementares, de caráter necessariamente mais restritivo nos casos em que a
legislação federal e estadual vigente assim o autorizar ou nos casos em que os.
órgãos da administração federal elou estadual não se julgarem competentes.
Art. 28 - É vedada a emissão ou lançamento, direto ou indireto, de poluentes ou
ainda, a degradação dos recursos ambientais, conforme as definições a que
remete o artigo 1° deste código, observados os limites estabelecidos em lei
federal, estadual ou municipal.
Art. 29 - O controle das atividades e empreendimentos que causem ou possam
causar impactos ambientais será realizado pelo Departamento de Agropecuária e
Meio Ambiente, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União,
conforme legislação estadual e federal vigente.
§1° - O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legais
permitidos, compreendendo o monitoramento e a fiscalização dos
empreendimentos e das atividades públicas e privadas, tendo como objetivo a
proteção arnoiental.
§2° - Para a efetivação das atividades de controle o Departamento de
Agropecuária e Meio Ambiente poderá solicitar a colaboração dos órgãos e
entidades que compõem o SIMMA, bem como de outros órgãos ou entidades
municipais, mediante o credenciamento de agentes.
§3° - O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente poderá exigir que os
responsáveis pelas fontes ou ações degradantes adotem medidas de segurança
para evitar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, do solo e do subsolo, a
ocorrência de processos erosivos provenientes das atividades agropecuárias,
bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à
Jic;Jaerti
Prefeito Municipal
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preservação das espécies da fauna e da flora.
Art. 30 - No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações
que causam ou possam causar impactos ambientais, cabe ao Departamento de
Agropecuária e Meio Ambiente:
I. Efetuar vistorias e inspeções técnicas;
11. Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades,
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
111.Verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas neste
código e demais legislações pertinentes;
IV. Determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestassem esclarecimentos
em local, dia e hora previamente fixados;
V. Apurar denúncias e reclamações.
Art. 31 - São agentes credenciados para, o exercício do controle ambiental:
I. Corpo técnico do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
11. Agentes de fiscalização da Administração Municipal;
111.Outros, vinculados aos demais órgãos ou entidades municipais, nomeados
para tal fim.
Art. 32 - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes
credenciados todas as informações solicitadas e promover os meios adequados à
perfeita execução dos deveres funcionais dos agentes.
Parágrafo Único - O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente poderá,
mediante competente documento judicial, requisitar apoio policial para o exercício
legal de suas atividades de fiscalização, quando houver impedimento para fazê-Io.
SUBSEÇÃO I
Da Fiscalização
Art. 33 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas
dele decorrentes será exercida por agentes credenciados do Departamento de
Agropecuária e Meio Ambiente e da fiscalização geral do Município.
.i:
Prefeito Municipal
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Art. 34 - No exercicro da ação fiscalizadora fica assegurada à entrada dos
agentes credenciados pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e
pela fiscalização geral do Município, a qualquer dia ou hora, bem como a sua
permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos
ou privados, resguardados as previsões constitucionais.
Parágrafo Único - Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força
policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município, de
acordo com a legislação penal vigente.
Art. 35 - Aos agentes credenciados, além das funções que Ihes forem
determinadas pelos respectivos órgãos ou entidades, cabe:
I. Efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a documentação
técnica pertinente;
li. Colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das
disposições desta Lei;
111.Verificar a ocorrência de infrações, lavrarem de imediato o auto de inspeção,
fornecendo cópia ao interessado, devidamente assinada pelo fiscal ou agente
credenciado, indicando prazo para solução das irregularidades observadas;
IV. O laudo de inspeção conterá todos os elementos que permitam a clara e
inequívoca identificação do fiscal, agente credenciado pelo Departamento de
Agropecuária e Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO 11
Da Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso
Art. 36 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possa
causar ou causadora de dano ambiental tem o dever de comunicar o evento
danoso ou potencialmente danoso ao Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente.
§1° - A comunicação deve ser feitos por todos os meios possíveis e adequados,
na iminência, durante ou após a ocorrência do dano; sendo por forma verbal a
comunicação deverá ser reiterada de forma escrita, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas.
§2° - A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da
responsabilidade de reparar o dano.
§3° - A comunicação veraz e ampla de informações prestadas ao Departamento
x$2ni
Prefeito Munidpal
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de Agropecuária e Meio Ambiente e o rápido emprego de medidas mitigadoras do
evento serão consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da
responsabilidade administrativa.
Art. 37 - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá comunicar fatos que
contrariem esta legislação ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente,
que tomará as providências cabíveis.
SEÇÃO VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 38 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão
que importe na inobservância de seus preceitos, bem como das normas
regulamentares e medidas diretivas dela decorrentes.
§1° - A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos,
independente da penalidade aplicada.
§2° - As infrações serão caracterizadas da seguinte forma:
a) Execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos,
bem como a utilização ou exploração de recursos naturais de quaisquer espécies,
sem a respectiva licença ambiental emitida pelo órgão ambiental do Estado do
Paraná;
b) Execução, utilização ou exploração mencionada no inciso anterior, em
desacordo com a respectiva licença ambiental emitida pelo órgão ambiental do
Estado do Paraná;
c) Inobservância ou o não cumprimento das normas legais e regulamentares,
bem como das exigências impostas pelo órgão ambiental competente.
§3° - As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles:
a) Autores diretos, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, e
que, por qualquer forma, se beneficiem da prática da infração;
b) Autores indiretos, assim compreendidos aqueles que, de qualquer forma,
concorram, por ação ou omissão, para a prática da infração ou dela se
beneficiem, incluindo-se também as pessoas naturais responsáveis pelas
pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§4° - Na ocorrência das infrações caracterizadas neste artigo, será considerado,
para efeito de graduação e imposição de penalidades:
a) Grau de desconformidade da execução, utilização ou exploração com as
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normas legais regulamentares e demais exigências do órgão ambiental
competente;
b) Intensidade do dano efetivo ou potencial ao meio ambiente;
c) Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
d) Antecedentes do infrator.
§50 - As infrações serão graduadas em leves, médias, graves e gravíssimas.
§60 _ Para o efeito do disposto na alínea "c" do § 4°, serão atenuantes as
seguintes circunstâncias:
a) Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
b) Arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do
dano ou limitação da degradação ambiental causada; antes de lavrado o Auto de
Infração;
c) Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a
perigo iminente de degradação ambiental;
d) Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle
ambiental.
§7° - Para o efeito do disposto da álínea "c" do § 4°, serão agravantes as
seguintes circunstâncias:
a) Reincidência específica;
b) Maior extensão da degradação ambiental;
c) Dolo ou culpa comprovados;
d) Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
e) Danos permanentes à saúde humana;
f) Infração atingir área sob proteção legal;
g) Emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;
h) Impedir ou causar dificuldade ou embaraço a fiscalização;
i) Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para a prática de
infração;
j) Tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a outrem;
k) Ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção.
§8° - O servidor público que, dolosamente, concorra para a prática de infração às
disposições desta Lei e de seu regulamento, ou que facilite o seu cometimento,
fica sujeito às cominações administrativas e penais cabíveis, sem prejuízo da
obrigação solidária com o autor de reparar o dano ambiental a que der causa.
Art. 39 - As infrações às disposições deste código, às normas, critérios,
parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dele e às exigências
técnicas ou operacionais feitas pelos órgãos competentes para exercerem o
controle ambiental, serão punidas com as seguintes penalidades:
s:
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I. Multa com valor a ser definido por decreto municipal, valor este corrigido
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente;
11. Interdição, temporária ou definitiva;
111.Cassação;
IV. Apreensão;
V. Embargo;
VI. Demolição;
VII. Perda ou suspensão de incentivos e benefícios fiscais.
§1° - A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será imposta nos casos
de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente, ou a critério da
autoridade competente, nos casos de infração continuada.
§2° - A autoridade ambiental competente poderá impor a penalidade de interdição,
temporária ou definitiva, nos termos do regulamento, .desde a primeira infração,
objetivando a recuperação e regeneração do ambiente degradado.
§3° - A imposição da penalidade de interdição poderá acarretar a suspensão ou a
cassação das licenças, conforme a gravidade do caso.
§4° - A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de
obras ou construções feitas sem licença ambiental ou com ela desconforme.
Art. 40 - A penalidade de multa será imposta observados os seguintes limites:
I. Infrações leves;
11. Infrações médias;
111.Infrações graves;
IV. Infrações gravíssimas.
§1° - A multa será recolhida e o produto da sua arrecadação constituirá receita do
Fundo para o Meio Ambiente.
§2° - Nos casos de reincidência a multa corresponderá ao dobro da anteriormente
imposta.
Jf.iQrti
Prefeito Municipal
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§3° - Caracteriza-se a reincidência quando o infrator cometer nova infração da
mesma natureza.
§4° - O valor das multas será regulamentado através de lei ou decreto municipal.
Art. 41 - Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária
com valor a ser definido por decreto municipal, conforme o nível de gravidade da
infração.
Art. 42 - Apurada a violação das disposições deste Código, será lavrado o auto
de infração.
§1° - São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais e outros
funcionários devidamente credenciados pelo Departamento de Agropecuária e
Meio Ambiente, conforme previsto no artigo 31.
§2° - O Auto de Infração conterá os requisitos essenciais à caracterização da .
infração, bem como a identificação da autoridade que o lavrou.
§3° - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada, no
mesmo, pela autoridade que o lavrou, colhendo assinatura de duas testemunhas.
Art. 43 - Da imposição das penalidades previstas neste Código caberá recurso à
autoridade administrativa superior nos termos em que forem estabelecidos em
regulamento.
§1° - A decisão do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente é definitiva,
em termos técnicos, passando a constituir coisa julgada no âmbito da
administração pública municipal.
§2° - Os recursos impostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção aplicada.
Art. 44 - O não pagamento da multa nos prazos devidos, implicará na inscrição do
débito em Dívida Ativa e execução fiscal, com os acréscimos de mora fixados na
legislação específica.
Parágrafo Único - Os infratores que estiverem em débito com as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal não poderão participar de concorrência, convite ou
tomada de preços junto à Administração Pública.
SEÇÃO IX
Da Pesquisa e Tecno/ogia
use.ni
Prefeito Municipal
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Art. 45 - Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e
tecnologias voltadas para a preservação, conservação e uso racional dos
recursos ambientais, observando as peculiaridades locais.
§1° - A Administração Pública promoverá estudos, análises e avaliações de
informações, destinada a fundamentar científica e tecnicamente a atuação do
Poder Público na garantia da sadia qualidade ambiental no território municipal.
§2° - A Administração Pública poderá celebrar convênios de cooperação técnica
com Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais órgãos
públicos e privados, visando o cumprimento do disposto neste artigo.
SEÇÃO X
Da Educação Ambienta!
Art. 46 - Considera-se incorporado a presente Lei os principios, objetivos e
conceitos definidos na Lei n°. 9.795/99 que institui a Política Nacional de
Educação Ambiental.
Art. 47 - A Administração Pública deverá promover programas de educação
ambiental, assegurando o caráter interdisciplinar e interinstitucional das ações
desenvolvidas.
Parágrafo Único - O conhecimento relacionado às questões ambientais deverá
ser difundido em ações educativas e de divulgação, visando estimular a
cooperação e a participação da comunidade na gestão ambiental.
Art. 48 - A educação ambiental deverá ser desenvolvida:
I. Na rede pública e particular de Ensino Fundamental e Médio, em todas as
áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em
conformidade com os currículos e programas elaborados pelos órgãos
competentes;
11. Nos segmentos da sociedade, com a participação ativa, principalmente,
daqueles que possam atuar como agentes multiplicadores das informações,
práticas e posturas desenvolvidas nos programas de educação ambiental;
111.Nas faculdades e universidades existentes no Município, conforme determina
o artigo 225 da Constituição Federal, de modo que a temática ambiental permeie
as diferentes formações profissionais.
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§1° - O Poder Público, através dos órgãos que compõem o SIMMA, e ainda o
Departamento de Educação e Cultura, atuarão no apoio, estímulo e promoção de
capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino, atualizando-os
quanto às informações, práticas e posturas referentes à temática ambienta!.
§2° - A educação ambiental deverá ser desenvolvida através de programas,
projetos, campanhas e outras ações conduzidas por órgãos e entidades públicas
do Município, tais como os Departamentos de Agropecuária e Meio Ambiente, de
Educação e Cultura e de Esportes com a cooperação e participação das
instituições privadas.
Art. 49 - Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente:
I. Criar condições para o desenvolvimento de educação ambiental em áreas
públicas, especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e
praças;
11. Implantar e gerir Centros de Educação Ambiental, vinculados ao
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
111.Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas
privadas, no desenvolvimento dos programas de educação ambiental;
.
IV. Contar em seu quadro funcional com profissionais habilitados em diferentes
áreas do conhecimento, assegurando o adequado desenvolvimento metodológico
das ações de educação ambiental;
V. Estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas
privadas, no desenvolvimento dos programas de educação ambiental.
§1° - As despesas decorrentes da implantação dos programas educacionais e
Centros de Apoio à Educação Ambiental deverão constar no orçamento municipal
anual.
§2° - As atividades pedagógicas dos Centros de Apoio à Educação Ambiental
poderão ser efetuadas por Organizações Não Governamentais - ONG e demais
instituições interessadas, com o gerenciamento e a supervisão do Departamento
de Agropecuária e Meio Ambiente e a coordenação pedagógica do Departamento
de Educação e Cultura.
§3° - A supervisão se dará mediante o acompanhamento na implantação e
desenvolvimento de programas, bem como na avaliação destes.
§4° - Os Centros de Educação Ambiental disporão de espaço físico, estrutura e
equipamentos de forma a permitir o desenvolvimento de atividades de educação
.s:
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ambiental.
Art. 50 - A Administração Pública poderá celebrar convênios com instituições de
ensino e pesquisa, empresas privadas e organizações não governamentais para o
desenvolvimento de programas de educação ambienta\.
CAPíTULO VI
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 51 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de
cooperação técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação
reverter em um gerenciamento ambiental mais eficiente e efetivo para a proteção
dos recursos naturais contidos no território municipal.
SEÇÃO I
Do Solo
SUBSEÇÃO I
Do Uso e Conservação do Solo
•
Art. 52 - O uso do solo na área urbana do Município deverá ter conformidade com
a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica
socioeconômica regional e local, com o que dispõe este código e demais
legislações pertinentes.
Art. 53 - A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de
técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e
melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e
sua função socioeconômica.
§1° - Em conformidade com o Código Florestal (Lei nO.4.771 de 15/09/65) e com
a Lei de Crimes Ambientais (Lei n°. 9.605 de 12/02/98), fica proibido no território
do Município o uso do fogo como manejo agrícola, sem autorização dos órgãos
ambientais do governo estadual e federal, bem como o ateamento de fogo em
terrenos urbanos com intuito de limpeza, conforme legislação municipal vigente.
Infração grave.
§2° - O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual
ou mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades
urbanas, através do parcelamento e uso do solo residencial, de serviços, de lazer,
comercial, institucional e industrial.
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§3° - Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e
métodos referidos no ceout deverão ser planejados e exigidos,
independentemente do limite das propriedades.
§4° - A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo
caracterizará degradação ambiental, passíveis de sansão administrativa e/ou
reparo do dano.
Art. 54 - Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração,
acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou
definitivo, de substância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido,
pastoso, líquido ou gasoso.
Parágrafo Único - Somente será permitido na área urbana, capina química com
produtos licenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, com a sigla NA - não
agrícola, com a devida licença e monitoramento do Departamento de
Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 55 - É permitido o plantio de culturas agrícolas, após autorização do
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, nos lotes e terrenos urbanos
não edificados.
Art. 56 - Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de
arrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de
conservação do solo agricultado, bem como de trabalho integrado com os
confrontantes em relação à microbacia hidrográfica envolvida.
§1° - Entenda-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas
perdas por erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante
sistemas de produção não impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras,
principalmente plantio direto na palha e a manutenção sistemática de cobertura
verde ou seca.
§2° - As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar
o escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade
e a não permitir a degradação das áreas adjacentes, não sendo permitido o
lançamento das águas pluviais nas estradas. Infração média.
Art. 57 - A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas
públicas poderão ser conduzidas para as propriedades rurais, desde que não
provoquem degradação ambiental.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumirá a
execução de tanques de retenção de águas pluviais com critérios técnicos,
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quando o interesse público justificar estas obras.
Art. 58 - Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de
arrendamentos e parcerias, obrigados a recuperar as' terras agricultadas erodidas
ou depauperadas pela adoção de sistemas de produção prejudiciais à
conservação dos solos, ou pelo mal uso de máquinas, de produtos químicos ou
de materiais.
Art. 59 - O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente auxiliará os órgãos
diretamente responsáveis no cumprimento do que determina a legislação federal
e estadual pertinente a defensivos agrícolas e domiciliares no Município.
Art. 60 - Competirá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente difundir e
estimular o emprego de técnicas ou sistemas de produção alternativos que
reduzam ou mitiguem o impacto ambiental decorrente do uso de defensivos
agrícolas.
Art. 61 - Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em
riscos potenciais ou efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos'
recursos hídricos e ao controle de drenagem local, sujeitar-se-ão a análise e
licenciamento do órgão ambiental compétente do Governo do Estado do Paraná,
devendo ser exigido, ainda:
I. Projeto de conservação e aproveitamento das águas;
11. Projeto de controle de assoreamento dos cursos d'água;
111.Apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que
contemplem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;
IV. Projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da
camada superficial de solo para fins nobres;
V. Projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas
condições físicas e topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer
a qualidade das águas superficiais;
VI. Projeto específico da restauração de superfícies de terrenos degradados,
contemplando a dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;
VII. Projeto de contenção e infiltração de águas pluviais de acordo com diretrizes
do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e critérios técnicos do
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 62 - Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão
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contemplar métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta
urbanização, seguindo diretrizes do Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente.
§1° - Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de
Vertentes (SNU-PV) e Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e
Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR), do Zoneamento Ambiental Rural, o
objetivo maior é garantir a recarga do Aqüífero Guarani.
§2° - Nas áreas correspondentes ao Solo não urbanizável de Proteção de
Vertentes (SNU-PV) e Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e
Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR), do Zoneamento Ambiental Urbano, o
objetivo maior é reduzir o impacto das enchentes urbanas.
§3° - Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados
por meio de canais a céu aberto, adotando mecanismos de desaceleração do
fluxo de água.
§4° - Excepcionalmente, a critério do Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente e mediante a autorização. do COMMAMS, poderão ser utilizadas
galerias tubulares para escoamento das águas naturais ou pluviais.
Art. 63 - As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem
cursos d'água de qualquer porte deverá respeitar a Área de Preservação
Permanente - APP prevista no Código Florestal (Lei n°. 4.771/65, alterada pela Lei
nO. 7.803/89).
Art. 64 - Depende de previa autorização do órgão ambiental do Governo do
Estado do Paraná, a obra que envolva: desmonte de rocha, escavação,
movimento de terra, aterro, desaterro e depósito de entulho (bota-fora). Infração
grave.
Parágrafo Único - Para quaisquer obras referidas no caput, deverão ser previstos
mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial,
recomposição do solo e de cobertura vegetal adequada à contenção do
carreamento pluvial de sólidos, previstos em projetos elaborados por profissional
qualificado como Responsável Técnico.
Art. 65 - Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar
as características geológicas e hidrogeológicas da área, bem como a proteção
dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Deverão ainda, obedecer à
legislação específica formulada pelo órgão ambiental Estadual.
CAPíTU LO VII
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Prefeito MUniCipal
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DOS RECURSOS HíDRICOS
Art. 66 - As ações do Município no sentido da gestão, uso, proteção,
conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos estão calcadas na
legislação federal pertinente e no que dispõe a Política Estadual de Recursos
Hídricos e no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Lei
Estadual nO. 12.726 de 26.11.99) e demais leis estaduais e municipais e nos
seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
11. O Poder Público e a sociedade, em todos I os seus segmentos, são
responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
111. A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do Poder
Público, das comunidades e do usuário; I
IV. Prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de
I
forma racional e econômica;
V. A gestão municipal considerará cr bacia hidçográfica como unidade de
planejamento dos recursos hídricos;
VI. A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano
e rural do Município. .
Parágrafo Único - A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento
e ao bem-estar social, deverá ser controlada e utilizada conforme padrões de
qualidade satisfatória, de forma a garantir sua perenidade em todo o território do
Município.
Art. 67 - A Câmara Técnica de Gerenciamento de Recursos Hídricos, coordenada
pelo Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e integrada ao
SIMMA, será estruturada com a participação de um representante de cada um
dos seguintes órgãos:
L Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
11. Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
111. COMMAMS.
Art. 68 - Todas as normas estabeíecidas neste Capítulo aplicam-se à totalidade
do território do Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural.
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Art. 69 - O Município poderá buscar parceria no setor privado, no que diz respeito
aos projetos, serviços e obras para recuperação, preservação e melhoria dos
recursos hídricos.
Art. 70 - A gestão dos recursos hídricos tomará por base o Zoneamento
Ambiental, o Código Ambiental e a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, considerando também:
I. Infra-estrutura sanitária;
11. Controle do escoamento superficial das águas pluviais.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal deverá participar ativamente da
formação e composição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Piquiri.
,
SEÇÃO I
Os Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos
SUBSEÇÃO I
Da Avaliação Anual dos Recursos Hídricos
Art. 71 - Anualmente, o SIMMA providenciará a elaboração da Avaliação Anual
dos Recursos Hídricos.
§1° - Da Avaliação Anual dos Recursos Hídricos deverão constar,
obrigatoriamente:
I. Balanço entre disponibilidade (níveis das águas subterrâneas) e demanda de
água para abastecimento público;
11. Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes desta
lei, em particular aquelas referentes à:
a) Zoneamento ambiental;
b) Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
c) Infra-estrutura sanitária;
d) Proteção de áreas especiais;
e) Controle da erosão do solo;
f) Controle da infiltração e escoamento superficial das águas pluviais nas áreas
urbanizadas;
g) Controle e monitoramento das águas subterrâneas.
111. Propostas de ações a serem contempladas na I~i ordinária do ano se
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SEÇÃO 11
Da Recuperação, Preservação e Conservação dos Recursos Hídricos.
Art. 72 - Na gestão dos recursos hídricos, o Departamento de Agropecuária e
Meio Ambiente deverá desenvolver programas de monitoramento da qualidade
das águas.
Art. 73 - Visando apoiar os proprietários no reflorestamento das Áreas de
Preservação Permanente, o Executivo Municipal poderá firmar convênios de
cooperação técnica e financeira com órgãos estaduais e federais, bem como
manter estrutura adequada e viveiro de espécies nativas.
Art. 74 - O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente deverá proceder ao
cadastramento de todas as captações de água para irrigação ou abastecimento
urbano e industrial, caracterizando as condições de uso.
Parágrafo Único - Os produtores rurais que dispuserem de equipamentos de
irrigação na data de publicação deste código, terão prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para cadastrá-Ios no Departamento de Aqropecuária e Meio Ambiente.
Art. 75 - O modelo de gestão das águas subterrâneas, a ser elaborado pelo
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, deverá ter a concordância do
COMMAMS e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piquiri.
SEÇÃO 111
Das Aguas Subterrâneas
Art. 76 - Visando à proteção e controle das águas subterrâneas que abastecem o
Município, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá:
I. Instituir normas específicas, disciplinando o uso e ocupação do solo na porção
leste do Município, região de recarga onde ocorre predominância de afloramento
do aqüífero Caiuá;
11. Monítorar as formas de captação e exploração, através do cadastramento dos
poços situados no Município, que atinjam, tanto o nível freático como o profundo,
inclusive cisternas;
111. Realizar programas permanentes de detecção e controle quantitativo de
perdas no sistema público de abastecimento de água;
U9G.rli
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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IV. Exigir a construção de instalações hidrométricas para todos os poços
perfurados no Município, públicos ou particulares, para medição da quantidade de
água extraída;
V. Estabelecer critérios e executar programas de controle das fontes poluidoras;
e controlar e recuperar as áreas degradadas;
VI. Estabelecer critérios para a localização industrial, baseados nos princípios de
que o seu abastecimento industrial deverá ser feito preferencialmente 'através de
águas de superfície devidamente tratadas com esgotos lançados no mesmo corpo
de abastecimento, com estação de tratamento adequado e com a tomada de
água jusante do efluente a distância não superior a 10m (dez metros), sem
considerar a capacidade de assimilação do corpo de água;
VII. Promover incentivos para reuso e recirculação de águas nas indústrias e
outras atividades;
VIII. Promover convênios com os Estados e com outros municípios com o
objetivo de disciplinar e preservar o Aqüífero Caiuá e Guarani.
§1° - O interessado em executar perfuração e operação de poços deverá
apresentar as características construtivas (perfil geológico, revestimento, vedação
sanitária) e operacionais do poço (nível estático e dinâmico, vazão) .
•
§2° - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR elou a
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento
Ambiental - SUDERHSA deverão fornecer informações sobre o aqüífero às
pessoas físicas e jurídicas interessadas na perfuração de poços tubulares.
Art. 77 - Todos os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços
rasos ou profundos deverão cadastrá-I os no Departamento de Agropecuária e
Meio Ambiente dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
publicação do presente Código, fornecendo os dados solicitados pela Prefeitura.
Art. 78 - É obrigatório o cadastramento no Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente de toda a empresa e de técnicos que atuem com águas subterrâneas,
para que possam prestar serviços dessa natureza no Município.
Art. 79 - Sempre que houver necessidade de rebaixamento do nível da água para
execução de obras, o responsável deverá obter anuência do órgão responsável
pelos serviços de infra-estrutura, SANEPAR e SUDERHSA.
Art. 80 - Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfurações
para outras finalidades que não a extração de águas, deverão ser
adequadamente tamponadas por seus responsáveis.
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p~~nicipal
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Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput constitui infração
média.
Art. 81 - As escavações, fundações, sondagens ou obras para pesquisa, lavram
minerais ou outros afins, que atingirem as águas subterrâneas, deverão ter
tratamento técnico adequado para preservar o aqüífero, de acordo com normas
legais federais e estaduais, principalmente quanto à fiscalização e seus agentes e
ao pagamento de multa pelos infratores.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput constitui infração
grave, sujeito à interdição temporária ou definitiva.
seçÃo IV
Das Águas Superficiais
Art. 82 - Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pagues, a.
irrigação de hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as águas
superficiais como componentes de suas atividades comerciais, deverão obter
licença ambiental municipal.
Art. 83 - A Administração Pública deverá adotar: medidas para a proteção e o uso
adequado das águas superficiais, fixando critérios para a execução de serviços,
obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, represas
e galerias.
Parágrafo Único - O processo de licenciamento para a construção, nos locais
citados neste artigo, já deferidos ou em andamento, poderá ser avocado pelo
órgão municipal competente, o qual, caso seja necessário, fará novas exigências
ao projeto.
Art. 84 - É proibido desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir total
ou parcialmente de qualquer forma o seu curso, constituindo infração média.
§1° - No caso de construção de pontes, barragens ou similares, poderá ser
autorizada a mudança do leito das correntes de água após o estudo de impacto
ambiental previsto na legislação estadual e federal.
§2° - Considera-se como obstrução das correntes de água, o lançamento de
quaisquer materiais no canal normal e nas margens de inundação que fazem
parte do trecho de preservação permanente, ou ainda aqueles que, mesmo fora
dessas faixas possam desmoronar ou serem erodidos em direção do leito do rio,
ribeirão ou córrego.
1fgeerti
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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Art. 85 - As águas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da
respectiva concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competente da
União e do Estado ouvido o Município.
§1° - Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer
utilização ou obra em recursos hídricos, bem como os lançamentos de efluentes
líquidos em cursos d'água.
§2° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com o Estado ou
com a União para a outorga de concessão, permissão ou autorização para o uso
e derivação das águas públicas, nos termos e condições da legislação pertinente.
§3° - Nos convênios referidos no Parágrafo anterior, serão definidas as formas e
as condições da outorga de concessões, permissões ou autorizações para o uso
e derivação de águas, bem como os limites, condições técnicas e poderes de
controle atribuídos por delegação ao Município. .
Art. 86 - O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d'água ou no solo
deverá atender aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual
ou municipal. •
Parágrafo Único - O lançamento ou liberação' de poluentes em desacordo com
os padrões de emissão constitui infração média a grave.
Art. 87 - Ocorrendo à delegação referida no artigo 85 a Administração Pública
deverá exigir que as obras necessárias à derivação sejam projetadas e
executadas sob responsabilidade de profissional habilitado, devidamente
registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CREA, devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação da vazão captada
ou lançada ser previamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único - O lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos
d'água deverá ser a montante da sua captação, visando promover o auto￾monitoramento do empreendimento.
Art. 88 - Na ocorrência de estiagem prolongada e insuficiência de água poderá
ocorrer alteração das condições estabelecidas nos atos de outorga, dando
preferência ao abastecimento da população.
Art. 89 - Alteração nas condições da concessão, permissão ou autorização pode
implicar na sua revogação, sem prejuízo das sanções previstas neste Código ou
legislação decorrente.
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Art. 90 - A administração pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor
incontinenti, no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e
margem, ocupados por particulares.
I. Quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou
ato da administração;
11. Quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a ocupação
mediante indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ou
contrato.
Art. 91 - Se julgar conveniente recorrer a juízo, a administração pode fazê-Io tanto
no juízo petitório como no juízo possessório.
Art. 92 - Em razão de obras públicas, havendo necessidade de adaptação dos
sistemas de derivação a novas condições, os encargos decorrentes serão de
responsabilidade dos outorgados, aos quais será concedido prazo definido em
função da complexidade das obras necessárias à adaptação, mediante.
notificação.
Art. 93 - Em situações de conflito de' uso ou ernerqencrars, o Poder Público
Municipal efetuará o controle do uso da água no Municfpio, pelo tempo necessário
para regularizar a situação.
Parágrafo Único - Nas situações previstas no caput, poderá ser limitado ou
proibido o lançamento de efluentes nos corpos d'água afetados, ouvidos os
órgãos estaduais competentes.
Art. 94 - As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso
através dele, poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo
terreno, mediante aprovação do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente,
conforme artigo 108, da Seção 111do Capítulo IV da Lei Municipal do Código de
Posturas, mas nunca poderão ser desviadas de seu escoamento natural,
represadas ou estorvadas em prejuízo dos vizinhos ou de logradouros públicos.
Art. 95 - É proibido manter águas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus
proprietários, ou possuidores a qualquer título, obrigados a drená-Ios. Infração
média.
Parágrafo Único - Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes.
Art. 96 - Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural,
que visem à proteção dos corpos d'água, poderão ser tomadas por lei.
CAPíTULO VIII
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DA PAISAGEM URBANA
Art. 97 - Para os efeitos desta Lei ficam estabeleci das as seguintes definições:
I. Paisagem urbana - é a configuração espacial, resultado perceptível da
contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os edificados ou
criados e as atividades humanas, que reflete a dimensão sócio-econômica e
cultural de uma comunidade;
11. Qualidade da paisagem urbana - é o grau de excelência das suas
características espaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de
seus atributos e de sua utilização e que implica no controle de fontes de impactos
ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de
áreas verdes, e no contato com o meio ambiente urbano;
111.Impacto ambiental - é o efeito que determinadas ações antrópicas e ou .
naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando conseqüências
negativas ou positivas na sua qualidade; .
IV. Sítios significativos - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos ou
privados, de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambienta I ou
de consagração popular, tombados ou não;
V. Instrumentos publicitários - são aqueles veiculados por meio de elementos
de comunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de
produtos e serviços (letreiros, anúncios, outdoors, back-lighfs, front-lights,
multimídia e outros) veiculados em logradouros públicos ou particulares, em locais
visíveis ou expostos ao público;
VI. Mobiliário urbano - é o conjunto de elementos de micro-escala arquitetônica,
integrantes do espaço urbano, de natureza utilitária ou não, implantada em
espaços públicos e ou privados, compreendendo os sistemas de circulação e
transporte, cultural, esportivo, de lazer e de infra-estrutura urbana (comunicações,
energia e iluminação pública, saneamento, segurança, comércio, informação e
comunicação visual e sonora, ornamentação e sinalização urbana).
Art. 98 - A paisagem urbana é patrimônio visual de uso comum da população,
recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição,
conservação e preservação, com o objetivo de evitar a poluição visual e de
contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.
Art. 99 - Caberá à comunidade e em especial aos órgãos e entidades da
Administração Pública zelar pela qualidade da paisagem urbana, promovendo as
medidas adequadas para: ~ .
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I. Disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem
urbana;
11. Ordenar a publicidade ao ar livre;
111. Dotar e ordenar o mobiliário urbano;
IV. Manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de
áreas verdes;
V. Recuperar as áreas degradadas;
VI. Conservar e preservar os sítios significativos.
Art. 100 - O controle das atividades e ações que possam causar impactos
ambientais à paisagem urbana caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente, em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 101 - Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos de
comunicação visual e do mobiliário úrbano na área do Município, só serão
permitidos mediante autorização dos órgãos competentes e observadas as
disposições pertinentes previstas na Lei Municipal do Mobiliário Urbano e em
legislação específica, cabendo sanções e penalidades previstas nesta Lei.
Art. 102 - É proibida a publicidade, bem como a instalação, afixação ou
veiculação de instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades,
formas ou composições, nos seguintes locais:
I. Nas árvores e postes;
11. Nos muros e edifícios públicos, nos tapumes de obras públicas, em estátuas,
em monumentos, nas pontes;
111. Nos cemitérios e em seus muros;
IV. Nos hidrantes, nas cabines telefônicas, nas caixas de correio e de alarme de
incêndio;
V. Nos passeios públicos, exceto os agregados equipamentos do mobiliário
urbano de interesse público, definidos e normalizados em legislação específica;
VI. Em muros ou paredes de construções, observadas as disposições previstas
em legislação específica.
Jfug~~i
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Parágrafo Único - A afixação de instrumentos publicitários em logradouros
públicos e em áreas de domínio público deverá atender a regulamentação
específica (Lei Municipal do Mobiliário Urbano).
Art. 103 - As áreas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação
natural, das unidades de conservação e dos sítios significativos sofrerão
restrições quanto ao uso e ocupação do solo segundo a Lei Municipal de
Parce/amento, Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação e demais legislações específicas, em faixa com largura nunca
inferior a 500 m (quinhentos metros) de seu perímetro.
Parágrafo Único - O exercício da publicidade ao ar livre, bem como a instalação
de elementos de comunicação visual e do mobiliário urbano, nas áreas referidas
no caput deverá obedecer às disposições da legislação específica e somente será
permitido mediante autorização do Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente.
SEÇÃO I
Dos Loteamentc;s e Construções
Art. 104 - A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das
diretrizes ambientais, emitidas pelo órqão de gestão ambienta!.
Parágrafo Único - As diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios
necessários para garantir a conservação dos recursos naturais e do patrimônio
histórico-arqueológico-artístico-arquitetônico, bem como exigir medidas
preventivas e mitigadoras de impactos ambientais, após estudo das
vulnerabilidades e potencial idades do sítio a ser urbanizado, bem como,
determinar estudos de impactos de vizinhança.
Art. 105 - Serão estabeleci das restrições de uso nos seguintes casos:
I. As várzeas;
11. Os morros e encostas de declividade variável, associados aos solos pouco
profundos, exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu entorno, definido de
acordo com as condições locais, em faixa nunca inferior a 150 m (cento e
cinqüenta metros);
111. A área correspondente a Solo não urbanizável (SNU), descrita no
ZONEAMENTO AMBIENTAL a ser elaborado após a publicação do Plano Diretor
Municipal de Uso e Ocupação do Solo do Município;
X!lerli
Prefeito Municipal
Mumcipio ae rvioreira caies
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IV. O entorno de Parques, remanescentes de vegetação natural e de unidades de
conservação, em faixa nunca inferior a 500 m (quinhentos metros).
§10 - As áreas referidas em quaisquer dos incisos acima, quando degradadas,
deverão ser recuperadas pelos responsáveis pela ação degradante.
§2° - O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente promoverá o
cadastramento das áreas com restrição de uso do Município.
§3° - Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos
localizados nas áreas descritas neste artigo, o Departamento de Agropecuária e
Meio Ambiente determinará as restrições pertinentes, a partir de análise de
potenciais impactos ambientais das atividades, observando o Código Florestal, a
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e outras legislações
específicas.
Art. 106 - Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de
interesse ambiental ou paisagístico, serão exigidas medidas convenientes à sua
defesa, devendo o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, em caso de
divergências sobre medidas cobradas, encaminhar laudo técnico e respectivo
projeto ao COMMAMS para deliberaçãp.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput, poderão ser adotadas
medidas previstas nos instrumentos de gestão urbanística da Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 107 - Todos os projetos de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais
de interesse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de
arborização urbana e tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser
submetido à aprovação do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§1° - Os empreendimentos deverão ser aprovados pelo Departamento Municipal
de Agropecuária e Meio Ambiente e entregues com a arborização de ruas e
avenidas concluídas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.
§2° - O empreendedor será responsável pela manutenção da arborização pelo
prazo de 3 (três) anos a partir da data de plantio, deixando em caução o valor
correspondente à implantação e manutenção da arborização.
§3° - Até a efetiva implantação do projeto paisagístico devidamente aprovado pelo
Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, fica caucionado 10%
(dez por cento) do total de lotes do empreendimento, sendo 5% (cinco por cento)
correspondentes à arborização de vias públicas e 5% (cinco por cento)
correspondentes às áreas verdes.
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Art. 108 - Serão obrigatórias, nos projetos de parcelamento do solo, edificações,
reformas e ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, a indicação da localização da
concentração arbóreo-arbustiva e das árvores isoladas existentes nos lotes e
passeios públicos.
Parágrafo Único - O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela
proteção das árvores indicadas durante a obra, de forma a evitar qualquer dano
às mesmas.
Art. 109 - Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente definir o
Sistema de Áreas Verdes e Áreas Permeáveis Públicas de cada empreendimento,
em função de remanescências florestais e do seu estágio de regeneração ou
degradação, de áreas de preservação permanente, de várzeas, de faixas de
drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba.
Parágrafo Único - Para implementar o sistema de Áreas Permeáveis Públicas
deverá ser reservado, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área do
empreendimento com o objetivo de promover desaceleração, armazenamento e
infiltração das águas pluviais que incidirem sobre as partes a serem
impermeabilizadas no mesmo. Podendo ser consideradas, entre outras, canteiros
de avenidas e/ou estarem sobrepostas por áreas de lazer, não prejudicando sua
finalidade, desde que estejam contidas nas diretrizes ambientais estabelecidas
para o parcelamento em questão e tendo seus mecanismos aprovados pelo órgão
que as emitiu.
Art. 110 - Nos projetos de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo,
a área destinada ao uso público será reservgdg conforme disposto na Lei
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§1° - Existindo na área do empreendimento remanescentes de vegetação de
interesse ambiental, estes deverão ser preferencialmente incluídos no conjunto de
Áreas Verdes do loteamento ou deverão ser adotadas outras medidas que
possibilitem a sua preservação.
§2° - Existindo no empreendimento áreas de preservação permanente, conforme
descrito no Código Florestal, estas poderão ser parcialmente englobadas no
conjunto de áreas verdes do loteamento, sendo a sua recomposição florestal￾paisagística obrigatória.
§3° - As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de
bacias para contenção de cheias, que deverão ser revesti das com vegetação
rasteira resistente a encharcarnentos, podendo estas serem computadas na
porcentagem destinada às Areas Verdes, desde que não impliquem na derrubada
de vegetação arbórea nativa.
J{~eni
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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§4° - As áreas de lazer públicas devem prover comodidade, conforto e segurança
ao usuário, devendo ser implantadas estrategicamente, garantindo fácil acesso à
maioria da população potencialmente usuária, distante de vias de circulação de
alto fluxo de veículos, com áreas não inferiores a 500,00 m
2
(quinhentos metros
quadrados) em lote único e declives inferiores a 15% (quinze por cento).
§5° - Caberá ao Grupo de Análise de Diretrizes e Projetos Especiais do
Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente a responsabilidade de
determinar as diretrizes ambientais para os projetos paisagísticos, levando em
conta, especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das espécies nativas,
a sua compatibilidade com usos da área e do seu entorno, suas condições de
manutenção, bem como, a compatibilidade dos projetos com as questões da
trânsito, circulação de pedestres, fiação elétrica e infra-estrutura urbana.
CAPíTULO IX
DA FAUNA E DA FLORA
Art. 111 - A vegetação de porte arbóree e demais formas de vegetação natural ou
aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas
associadas, são bens de interesse comum a todos os cidadãos, cabendo ao
Poder Público e à coletividade a co-responsabilidade pela sua conservação.
Art. 112 - Caberá ao Departamento de Aqropecuáría e Meio Ambiente expedir as
normas técnicas relativas à aplicação desta Lei.
Art. 113 - Vegetação natural, para efeito desta Lei, é toda vegetação constituída
de espécies autóctones, podendo ser primárias ou encontrar-se em diferentes
estágios de regeneração natural.
Art. 114 - Vegetação de porte arbóreo, árvore, para efeito desta Lei, é o vegetal
lenhoso com diâmetro de caule superior a 5 cm (cinco centímetros) à altura do
peito, ou seja, a 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo.
Parágrafo Único - Em se tratando de espécime do cerrado, considera-se árvore
o vegetal lenhoso cujo somatório dos diâmetros dos caules ao nível do solo seja
igualou superior a 5,0 cm (cinco centímetros).
Art. 115 - Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou
origem, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou
sazonalmente no Município, constituem a fauna local.
Art. 116 - O Poder Público Municipal juntamente com a coletividade, promoverá a
proteção da fauna local, vedando práticas que coloquem em risco a sua função
Hd~i
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Município de Morerra caies
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ecológica, que provoquem a extinção das espécies e que submetam os animais à
crueldade.
§1° - A função ecológica de uma especre é definida pelas relações tróficas
estabelecidas com populações de outras espécies e sua relação com o meio
físico em que vive.
§2° - A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie em uma
determinada área geográfica ou comunidade.
§3° - Práticas de caça apanha, uso, perseguição, maus tratos, confinamento e
criação em locais não apropriados, constituem crueldade aos animais.
SEÇÃO I
Da Conservação dos Ecossistemas
Art. 117 - São reconhecidos no Município 8 (oito) tipos de associação
vegetação/solo, que representam os segmentos do ecossistema regional:
I. Argissolo Vermelho Distrófico abrupto A moderado, textura arenoso-média,
fase floresta tropical subperenifólia, relevo ondulado;
11. Argissolo Vermelho Distrófico típico álico A moderado, textura arenoso-média,
fase floresta tropical subperenifólia, relevo suave ondulado e ondulado;
111. Argissolo Vermelho Distrófico típico A moderado, textura arenoso-média, fase
floresta tropical subperenifólia, relevo suave ondulado;
IV. Argissolo Vermelho Eutrófico abrúptico A moderado, textura arenoso-média,
fase floresta tropical subperinifólia, relevo ondulado;
V. Argissolo Vermelho Eutrófico típico A moderado, textura arenoso-média, fase
floresta tropical subperenifólia, relevo suave ondulado;
VI. Latossolo Vermelho Distrófico típico A moderado, textura média, fase floresta
tropical subperenifólía, relevo suave ondulado e praticamente plano;
VII. Latossolo Vermelho Eutrófico típico A moderado, textura média fase floresta
tropical subperenifólía, relevo suave ondulado e praticamente plano;
VIII Naossolo Vermelho Eu!rófico típico A moderado, textura argilosa
floresta tropical perenifó/ia, relevo ondulado.
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Art. 118 - O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de interesse
ambiental ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou
recuperação venha a ser justificada pelo SIMMA, tendo por objetivo assegurar a
qualidade de vida, abrangendo:
I. Praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de
loteamentos e urbanização;
11. Arborização de vias públicas;
111.Unidades de conservação;
IV. Parques lineares;
V. Áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de
condomínios fechados;
VI. Remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do
ecossistema regional;
VII. Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código
Florestal (Lei Federal n". 4.771/65, modificada pela L~i n°. 7.803/89);
VIII. Outras determinadas pelo Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente.
§1° - Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com objetivo
principal de propiciar lazer e recreação à população.
§2° - Áreas Verdes são espaços livres de uso público, com vegetação natural ou
com tratamento paisagístico efetivamente implantado, reservados a cumprir
funções de contemplação, repouso e lazer, permitindo-se, ainda, a instalação de
mobiliário urbano de apoio a estas atividades.
§3° - Área de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Áreas Verdes,
destinado aos usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a
estes usos.
§4° - São considerados unidades de conservação, o Patrimônio Artístico Cultural,
os Parques Municipais, as Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação
natural, e outras áreas cujo objetivo principal é a preservação de atributos
naturais.
§5° - Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d'água, com
objetivo principal de proteção hídrica, das matas nativas, destinados também à
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recreação e lazer.
Art. 119 - No Município de Moreira Sales, as Áreas de Preservação Permanente
ao longo de rios, córregos, nascentes, lagos e reservatórios corresponderão a
faixas mínimas, de acordo com previsto no Código Florestal (Lei nO. 4.771/65,
alterada pela Lei 7.803/89) e na Legislação Estadual.
Art. 120 - Compete ao Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
planejar e integrar o Sistema de Áreas Verdes, observando, dentre 'outros, os
seguintes critérios:
I. Importância do segmento do ecossistema na reprodução, alimentação e
refúgio de representantes da fauna silvestre remanescente, ou cuja reintrodução
seja compatível com o desenvolvimento urbano;
11. Importância dos remanescentes de vegetação na proteção das áreas com
restrição de uso, conforme definido no artigo 103 deste código;
111. Existência de espécies raras ou árvores imunes de corte;
IV. Proximidade entre reservas de vegetação, importantes para a disseminação
da flora e fauna ou constituição de corredores ecológicos;
V. Possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuar como
moderadores de clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco
genético ou referencial pela sua beleza cênica;
VI. Necessidade de evitar a excessiva fragmentação das áreas verdes nos
projetos de loteamento e urbanização;
VII. Utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os
elementos do Sistema de Áreas Verdes;
VIII. Necessidade de implantação dos Parques criados por legislação
específica;
IX. Adequado manejo da arborização das vias públicas;
X. Incentivo à arborização de áreas particulares.
Art. 121 - São consideradas áreas de proteção obrigatórias do Sistema de Áreas
Verdes do Município, além das previstas no Código Florestal Brasileiro, as
reservas legais e os remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha
sido justificada pelo SIMMA, e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma
das características seguintes, de acordo com previsto no Código Florestal (Lei nO.
4.771/65, alterada pela Lei n°. 7.803/89):
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I. Áreas de proteção permanente (vegetação ciliar em qualquer curso d'água,
lagos, lagoas, nascentes, topo de morros e encostas com mais de 45° - quarenta
e cinco graus - de inclinação), definidas pela Lei Florestal, cuja vegetação já
suprimida deverá ser recomposta em espécies nativas;
11. Áreas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal;
111.Reservas de área de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas;
IV. Áreas com vegetação primária, ou com pouca interferência antrópica, ou
ainda em estágio avançado de regeneração;
V. Corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras permita,
além do abrigo de fauna, sua permuta e disseminação de flora;
VI. Reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação
importantes como moderadores do clima, como abrigo da avifauna.
Art. 122 - A Administração Pública criará e incentivará a criação de unidades de
conservação, visando à preservação 'e conservação de espécimes da fauna e
flora locais, cujas populações estejam em risco de extinção ou não, objetivando
conservar o habitat natural, ninhos, abrigos e criadciuros naturais.
Art. 123 - A preservação dos remanescentés de vegetação natural em áreas
particulares será incentivada através de:
I. Permuta de área;
11. Transferência do potencial construtivo;
111.Desapropriação.
Art. 124 - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas
de vegetação natural em Parques Municipais e demais áreas florestais protegidas
constitui infração média, sujeito à apreensão das ferramentas utilizadas.
SEÇÃO 11
Da Arborização Urbana
Art. 125 - O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, em conjunto com o
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos, promoverá a arborização
urbana, de acordo com o Plano Municipal de Arborização Urbana e com os
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princípios técnicos pertinentes.
§1° - Nos projetos de edificaçães (construções novas) em residências, comerciais
ou industriais, será obrigatória a reserva de área permeável no perímetro do
terreno, à escolha do proprietário e na porcentagem a ser definido, conforme Lei
Municipal do Código de Edificações.
§2° - O plantio de espécies arbóreas de grande porte na fase adulta, dentro do
perímetro urbano, fica restrito a praças, parques e unidades de conservação,
sendo que, em canteiros centrais de avenidas, o plantio fica sujeito à análise e
parecer do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§3° - As árvores a serem plantadas em calçadas deverão atender aos aspectos
técnicos pertinentes, ser adequadas ao espaço disponível e à presença da infra￾estrutura implantada no local, sendo exigível o seu plantio sempre que possível.
Dar preferência às espécies nativas.
§4° - O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por
terceiros, mediante autorização a ser emitida pelo Departamento de Agropecuária
e Meio Ambiente.
Art. 126 - A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por
terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciados junto ao
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, obedecidos aos princípios
técnicos pertinentes.
§1° - O credenciamento será obtido mediante a participação em cursos e
treinamentos promovidos pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente,
em conjunto com os Departamentos de Administração e de Viação, Obras e
Serviços Urbanos, com a expedição da respectiva habilitação, através do
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§2° - A execução de poda por pessoas não credenciadas, ou a não observância
de princípios técnicos para essa execução, constituem infração leve, e a
apreensão das ferramentas.
§3° - No caso da execução da poda que alude o Parágrafo anterior, por pessoa
que não o proprietário, responderá o executor solidariamente à pena cominada
àquele, e para tanto, o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente ficará
encarregado de dar a devida publicidade para cominação do disposto neste.
Art. 127 - Os tipos de poda adota dos no Município são:
I. Poda de condução de mudas, para que formem a copa em altura superior a
1,80 m (um metro e oitenta centímetros) do solo, evitando interferências com
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pedestres e veículos;
11. Poda de contenção da copa de árvores jovens e adultas quando plantadas em
calçadas com fiação da rede de distribuição primária;
111.Poda em "V" e poda em furo a serem efetuadas nas árvores de porte elevado
que convivam com fiação da rede de distribuição secundária e fiação telefônica.
§1° - Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta
por cento) do volume total da copa.
§2° - A adoção de poda drástica, pela remoção da maior parte da copa, constitui
infração a este CÓdigo. Infração média e apreensão das ferramentas.
§3° - É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das
podas.
Art. 128 - A extração de qualquer árvore somente será admitida com previa
autorização expedida pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente ou
órgão por ela indicado, através de laudo técnico, nos seguintes casos:
I. Quando o estado sanitário da árvoré justificar;
.
11. Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;
111.Quando a árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja
outra solução para o problema;
IV. Quando a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público
ou privado, não havendo alternativas para solução;
V. Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies
impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI. Quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio alérgico, com
propagação prejudicial comprovada;
VII. Quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não
havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou
corte, implicando no transplante ou reposição;
VIII. Quando da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades
públicas ou privadas, não havendo solução técnica comprovada que evite a
necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição;
IX. Quando tecnicamente comprovado, se tratar de espécie não adequad
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plantio em passeio público;
X. Quando existir várias unidades defronte a um mesmo lote, prejudicando o
trânsito de pedestres no passeio, prejudicando a pavimentação com o
sombreamento excessivo, ou ainda, que o afloramento de suas raízes prejudique
o escoamento das águas pluviais nas sarjetas;
XI. Quando forem plantadas em locais indevidos, fora do alinhamento adequado,
prejudicando o trânsito de pedestres nas calçadas e a visibilidade dos motoristas
nos cruzamentos de vias e trevos, ou ainda, impossibilitando o correto
alinhamento do meio-fio, quando a rua estiver sendo pavimentada.
§1° - Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este
artigo será indicada à reposição adequada para cada caso.
§2° - As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório, constituindo-se em
infração leve e implicando no embargo de obra ou de empreendimento a não
observância do mesmo.
§3° - Causar danos, derrubar, extrair e podar sem autorização, ou causar morte
às árvores constitui infração nos seguintes termos:
a) Podas: infração leve;
b) Corte de 1 (uma) árvore: infração média; .
c) Corte de mais de 10 (dez) árvores: infração grave.
§4° - Os valores das multas serão estipulados em decreto municipal.
§5° - Os danos causados às árvores que não comprometerem a sobrevivência
do(s) espécime(s) ficam sujeitos à multa de até 2/3 (dois terços) daquelas
previstas.
§6° - A multa terá seu valor triplicado com relação ao estabelecido no §4°, nos
seguintes casos:
a) Se o corte ou derrubada atingir árvore declarada imune de corte;
b) Se atingir vegetação protegida por legislação específica, excetuando o caso
previsto na alínea anterior;
c) Se atingir vegetação pertencente às unidades de conservação do Município.
§7° - O valor da multa será por m2
(metro quadrado) de vegetação danificada, nos
casos em que não for possível realizar aferição prevista no caput deste artigo e
seu valor será regulamentado através de lei ou decreto municipal.
§8° - A pronta reparação do dano ambiental pelo infrator permitirá o abatimento de
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até 90% (noventa por cento) da multa imposta, mediante constatação do órgão
ambiental municipal.
§9° - Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos, com área de até
1.000 m2
(um mil metros quadrados), é permitida a poda e a extração de árvores
frutíferas domésticas e essências exóticas, desde que não declaradas imunes de
corte, sem prévia autorização do Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente. I
Art. 129 - Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são
necessárias poda ou extração, dispensa-se a autorização referida no artigo
anterior, ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos
credenciadas, devendo comunicar a intervenção, devidamente justificada,
posteriormente, ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 130 - As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos
irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta
do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis ..
Art. 131 - Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação,
telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a
arborização e áreas verdes existentes, desde CJ.ueos exemplares a serem
mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, de acordo
com avaliação do órgão de gestão arnbiental. .
§1° - Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e
parecer do SIMMA, que exigirá a adequação dos projetos e obras às
necessidades de preservar a arborização existente.
§2° - Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem
interferência com os sistemas de infra-estrutura urbana e viária deverão ser
submetidas ao manejo adequado e a fiação aérea deverá ser convenientemente
isolada.
§3° - Sempre que ocorrer extração ou mutilação de árvores em função da
presença ou execução de infra-estrutura urbana, o responsável pelo dano ou que
dele se beneficiar deverá providenciar a reposição por espécie compatível, sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
SUBSEÇÃO I
Das Proibições
Art. 132 -IDe acordo com as normas desta Lei, é proibido:
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I. Cortar, extrair, remover, matar, danificar ou usar inadequadamente a
vegetação de porte arbóreo do Município, por qualquer modo ou meio, salvo o
disposto no artigo 128 deste código, com penalidades de acordo com o seu §3°;
li. Pintar, pichar, fixar pregos, faixas, fios elétricos, cartazes, anúncios ou
similares, na vegetação de porte arbóreo, para qualquer fim, com penalidades de
acordo com o §3° do artigo 128;
111.Podar ou extrair árvores para colocação de luminosos, letreiros, outdoors ou
elementos de comunicação visual similares, com penalidades de acordo com o
§3° do artigo 128;
IV. Desviar águas de lavagem com substâncias nocivas, para os canteiros
arborizados, ou lançar substâncias nocivas nos canteiros, constituindo infração
leve;
V. Plantar árvores em canteiros centrais de avenidas, rotatórias, praças, áreas
verdes e demais logradouros públicos em desacordo com o Plano Diretor de
Arborização, ficando a Prefeitura autorizada a promover a supressão destes
exemplares, constituindo infração leve;
VI. Danificar as mudas plantadas nos passeios públicos, áreas verdes e de lazer,
áreas institucionais e demais áreas de uso público, com penalidades de acordo
com o §3° do artigo 128; .
VII. Depositar resíduos domésticos ou industriais, entulhos, materiais de
construção e resíduos de jardim nos canteiros centrais de avenidas, praças,
parques e demais áreas verdes municipais com penalidades de acordo com o §3°
do artigo 128;
VIII. O trânsito ou o estacionamento de veículos de qualquer natureza sobre os
passeios, canteiros, praças e jardins públicos, com exceção daqueles utilizados
pela Administração Pública, destinados aos serviços de manutenção, constituindo
infração leve.
Art. 133 - É proibida a instalação de qualquer tipo de comércio ou serviços nas
áreas verdes. do Município, salvo em casos em que estas atividades estejam
contempladas no projeto original devidamente aprovado pelo Departamento
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, constituindo infração média,
sujeitando-se o(s) infrator (es) à interdição, apreensão e demolição.
Parágrafo Único - O comércio e serviço mencionados no caput, que se
encontrem em pleno exercício na data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos
às normas aplicáveis, quando da renovação do alvará de funcionamento.
J{uociei
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SEÇÃO 111
Da Pesquisa
Art. 134 - Caberá à Prefeitura, em conjunto com as instituições de pesquisa
existentes no Município, elaborar e divulgar o levantamento das espécies
silvestres de ocorrência nos segmentos de ecossistemas naturais e artificiais do
Município.
§1° - Do levantamento constará o nome comum e científico da espécie associado
ao ecossistema de ocorrência da(s) população (ões).
§2° - A divulgação será realizada através de material didático e encaminhado
preferencialmente às instituições públicas, instituições de ensino e entidades
ambientalistas.
Art. 135 - A realização de pesquisa cientifica, estudo e coleta de material
biológico nas unidades de conservação municipal, parques municipais urbanos e
lineares, praças e demais logradourós públicos do Município, dependerão de
prévia autorização do órgão ambiental municipal.
SUBSEÇÃO I
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos
Art. 136 - O Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes de
prevenção e monitoramento, visando ao controle de zoonoses, vetores e animais
peçonhentos, contemplando, entre outros:
I. Controle de raiva e outras zoonoses serão feitos, preferencialmente, através
de vacinação e programas permanentes de controle de natalidade preconizados
pela Organização Mundial de Saúde e pela captura de animais errantes através
de métodos humanitários, conforme estabelece a Lei Municipal do Código de
Posturas;
11. Combate de vetores, notadamente da dengue e da febre amarela, através do
controle do meio urbano domiciliar e de imóveis destinados a outros fins,
evitando-se criadouros;
111.Controle de populações de roedores e animais peçonhentos (escorpiões,
aranhas e outros) através de saneamento ambiental, visando o destino adequado
e diferenciado de entulhos e resíduo, da limpeza de terrenos, de córregos e das
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galerias de esgotos e pluviais;
IV. Adoção de programa permanente de educação e conscientização para a
posse responsável de animais;
V. O poder executivo ficará responsável pela implantação de programa de
esterilização de animais domésticos, designando por meio de decreto, o órgão
competente para tal finalidade, bem como caberá a este estimular pelos meios de
comunicação disponíveis o controle aludido neste inciso.
Art. 137 - Os estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que
produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas,
vidros, vasos, ferro-velho, material de construção e recipientes que possam
acumular água e se tomar criadouros de vetares, são obrigados a mantê-Ias
protegidos de chuva. Infração grave.
Art. 138 - O proprietário de animais é obrigado a mantê-Ias devidamente
vacinados, com comprovação em carteira de vacinação.
§1° - O proprietário deverá desenvolver conjunto de atividades que disponibilizam
a informação necessária para o conhecimento, identificação ou prevenção de
qualquer fator que interfira na saúde animal, cem o objetivo de orientar as
medidas específicas à prevenção, ao controle e à erradicação de enfermidades e
garantir o padrão de qualidade da sanidade' dos rebanhos do Paraná. Deverá
ainda, atender os regulamentos da Divisão de Defesa Sanitária Animal - DOSA
da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná - SEAB.
CAPíTULO X
DOAR
Art. 139 - É da responsabilidade da Prefeitura Municipal atuar na implantação, no
incremento e na fiscalização das ações de prevenção e combate à poluição do ar
no Município.
§1° - Os poluentes atmosféricos previstos nas legislações específicas do Estado
de Paraná, da União e também aqueles consagrados nacional e
internacionalmente estão incluídos na abrangência deste artigo.
§2° - São inclusos, no âmbito desse artigo, poluentes do ar emitidos por fontes
móveis, fontes estacionárias, os resultantes de:
a) Transporte, estocagem, despejo ou reembalagem de materiais de qualquer
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natureza, orgânica ou inorgânica;
b) Transformação industrial, misturas ou adição de materiais de qualquer
natureza, orgânica ou inorgânica;
c) Queima para fins energéticos, automotivos ou não, ou incineração de qualquer
natureza, orgânica ou inorgânica;
d) Prática de queimadas em áreas urbanas ou rurais;
e) Preparação de terrenos em áreas urbanas ou rurais;
f) Outras não previstas nesta Lei.
§3° - A Administração Pública Municipal adotará os padrões mínimos de
qualidade do ar estabelecidos pela Legislação do Estado do Paraná, pela
Legislação Federal e aqueles consagrados nacional e internacionalmente.
§4° - Para atender às peculiaridades do Município no que tange à natureza e às
fontes de poluição do ar, a Administração Municipal poderá acrescentar outros
padrões de controle da qualidade do ar não previstos ou não implementados na
Legislação Estadual ou na Legislação Federal, desde que recomendados ou
aceitos pela comunidade científica nacional, ou internacional.
§5° - No cumprimento de suas responsabilidades, a Administração Municipal
deverá atuar para que o Município- seja dotado dos recursos técnicos e
instrumentais para o monitoramento adequado dos poluentes presentes no ar e
oriundos das fontes descritas no §2°.
§6° - A metodologia de coleta e análise de dados de caracterização da qualidade
de ar no Município seguirá as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT e do órgão ambiental do Governo do Estado do Paraná ou, na
sua ausência, as normas internacionais.
§7° - Será instituído programa de aferição e manutenção periódicas dos
equipamentos de coleta e análise dos dados.
§8° - Toda fonte de emissão atmosférica, seja ela comercial, industrial, de
prestação de serviços ou de transformação de matéria prima deverá ser dotada
de eficaz sistema de redução de poluição atmosférica.
Art. 140 - Os equipamentos de monitoramento da qualidade do ar estarão
integrados numa única rede de forma a manter um sistema de informações
sempre atualizado.
§1° - Referido sistema deverá mostrar os dados referentes à emissão de
poluentes das fontes fixas e móveis, os dados meteorológicos e os dados sobre o
fluxo de veículos.
§2° - O público terá acesso irrestrito aos dados referidos no Parágrafo anterior,
por meio de terminais de computadores no próprio órgão gesto r do sistema e
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I
através da Internet.
Art. 141 - A Administração Pública Municipal deverá adotar estratégias regionais,
junto a Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão - COMCAM, de
combate à poluição do ar resultante de fontes localizadas fora dos limites do
Município, mas que em função das correntes aéreas acabam atingindo a
população do Município.
Art. 142 - São proibido as queimadas urbanas no Município, inclusive as
realizadas com o propósito de queimar o mato em terrenos baldios e áreas não
urbanizadas, queimar os resíduos resultantes da poda do mato, de arbustos e de
árvores ou ainda para a queima de resíduo ou resíduos de qualquer natureza,
orgânica ou inorgânica, bem como o ateamento de fogo em terrenos e edificações
com intuito de limpeza destes, conforme legislação municipal vigente, Lei
Municipal do Código de Posturas. Infração grave.
Art. 143 - No caso da emissão de poluentes que direta ou indiretamente se
originam da prática das queimadas em áreas urbanas ou rurais do Município ou
de municípios vizinhos, cabe à Administração Municipal, através de seus órgãos
competentes, estabelecerem programa de monitoramento contínuo que inclua
obrigatoriamente a quantificação dos níveis atmosféricos de oxidantes
fotoquímicos, sob a forma de ozônio, e dos níveis de material particulado inalável
(PM10 e PM2, 5). •
Art. 144 - No processo de estocagem de material particulado potencialmente
gerador de poluição do ar serão adotados critérios técnicos compatíveis com o
tipo de material estocado ou substâncias selantes ou outras técnicas
comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico na disposição
do material estocado a granel, na manutenção de grau mínimo de umidade na
superfície daqueles por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas
comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico.
Parágrafo Único - As áreas habitadas, vizinhas aos depósitos de material
particulado receberão arborização compatível com a altura do material estocado a
granel, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
Art. 145 - Nos procedimentos de qualquer natureza em que haja o risco de
emissão de substâncias tóxicas para a atmosfera, inclusive a aplicação de
agrotóxicos em áreas urbanas ou próximas, deverá ser obedecida à legislação
específica.
Art. 146 - Cabe à Administração Municipal estabelecer convênios com
universidades públicas e privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a
aplicação de soluções técnicas de controle da poluição atmosférica no Município.
J{ug1e~
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Art. 147 - As empresas localizadas no Município terão o prazo até dezembro de
2008 para se adaptarem aos termos do código de controle de poluição
atmosférica, conforme legislação estadual específica.
CAPíTULO XI
DA POLUiÇÃO SONORA
SEÇÃO I
Da Emissão de Ruídos e Vibrações
Art. 148 - O Poder Público deverá fiscalizar e controlar a implantação e operação
dos empreendimentos e atividades que possam produzir ruídos elou vibrações
que extrapolem os níveis compatíveis para as diferentes zonas e horários.
§1° - Ruído é qualquer som que, pela intensidade e freqüência, afete a saúde e o
bem-estar das pessoas.
§2° - Vibração é o movimento oscilante de um corpo qualquer em relação a uma
posição referencial.
•
Art. 149 - Distúrbio por vibração é qualquer ruído ou vibração que:
I. Ponha em perigo ou prejudique a saúde, e o bem-estar públicos;
11. Cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas.
Art. 150 - É proibido produzir ruídos e/ou vibrações de qualquer natureza que
ultrapasse os níveis legalmente previstos para as diferentes zonas de uso e
horário.
Parágrafo Único - A metodologia de coleta e análise de dados, assim como os
parâmetros de níveis sonoros emitidos por fontes móveis, automotoras ou fixas,
serão fixados segundo normas técnicas emitidas por órgãos federais, estaduais,
municipais ou pela ABNT e, na falta delas, por universidades nacionais ou
internacionais.
Art. 151 - A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Viação, Obras e
Serviços Urbanos implantará sinalização de silêncio nas proximidades de
instituições que tratam da saúde, escolas e outras que exijam proteção sonora.
Art. 152 - É proibido qualquer tipo de manifestação ruidosa com ou sem a
utilização de equipamento de som, que prejudique a saúde e o bem-estar público.
§1° - Serão permitidas, mediante comunicação ao órgão competente e em horário
usfQerti
Prefeito Municipal
MunICipIO ae rvioreira Sares
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
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local previamente agendado, as manifestações coletivas em praças e vias
públicas, ou nas situações consagradas pela tradição, os seguintes eventos:
a) Festividades religiosas;
b) Comemorações oficiais;
c) Reuniões e festejos desportivos;
d) Festejos carnavalescos;
e) Festejos juninos;
f) Comemorações culturais e religiosas;
g) Desfiles, passeatas e comícios.
§2° - A penalidade será aplicada ao responsável pela organização dos eventos e
sua execução.
Art. 153 - As explosões em pedreiras e de rochas, ou implosões para fins
demolitórios, receberão prévia autorização pelo Departamento de Agropecuária e
Meio Ambiente.
Art. 154 - Zonas sensíveis a ruídos: são as áreas situadas no entorno de
hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de
preservação ambiental.
Art. 155 - Quando o ruído, proveniente de qualquer fonte poluidora, ultrapassar os
níveis fixados pela legislação federal, estadual e .municipal, o Departamento de
Agropecuária e Meio Ambiente tomará as medidas pertinentes para eliminação ou
minimização do distúrbio sonoro, em articulação com outros órgãos competentes.
Art. 156 - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a
ocorrência de qualquer ruído acima dos padrões legalmente definidos no artigo
148, §1°, e seguintes deste Capítulo.
Art. 157 - Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos
ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído, em níveis que
suplantem os estabelecidos na legislação vigente.
Art. 158 - O órgão municipal responsável pela fiscalização será obrigado a manter
um programa de manutenção contínua dos equipamentos utilizados na coleta de
dados.
Art. 159 - A metodologia de coleta e análise de dados seguirá as normas da
ABNT e do órgão ambiental do Governo do Estado do Paraná.
Art. 160 - O Poder Público municipal, por si só ou por convênio, deverá manter
um monitoramento periódico dos níveis de ruído nas vias de maior circulação de
veículos e quando necessário estudar e desenvolver projetos e obras mitigadoras
de tal forma que nas residências atingidas, os níveis de ruído sejam compatíveis
.s:
prefe~~~1
Município de Moreira Sales
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com os padrões da norma NBR 10.151.
SEÇÃO 11
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas
Art. 161 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em
ambiente confinado, coberto ou não, somente será permitida se não prejudicar a
saúde e o bem estar público, conforme os padrões, critérios e diretrizes
estabeleci das pela norma NBR 10.151 - Avaliação de Ruído em Áreas Habitadas,
da ABNT, ou outra que substitua.
§1° - Incluem-se na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais,
industriais, de prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive
especiais e de lazer, cultura e hospedagem.
§2° - Os estabelecimentos, instalações ou espaços já existentes, e em
funcionamento, terão 1 (um) ano, a contar da data da publicação deste Código,
para dotar suas dependências do tratamento acústico necessário a evitar que o
som propague acima do limite permitidb.
§3° - A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a
renovação ou concessão de licença leqalmente exigida para instalação e
funcionamento do estabelecimento, evento ou empreendimento.
§4° - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais
a serem executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou minimizem a
propagação de ruídos e/ou vibrações.
SEÇÃO 111
Dos Ruídos e Vibrações Produzidas por Obras de Construção Civil
Art. 162 - As emissões de ruídos elou vibrações provenientes da construção civil
deverão atender às normas da ABNT.
§1° - As obras de construção civil somente poderão se realizar aos domingos,
feriados ou fora do horário permitido mediante licenciamento especial onde
devem ser previstos os tipos de serviços que poderão ser executados; os horários
a serem obedecidos e os níveis máximos de sons e vibrações permitidos.
§2° - Será tolerada, independentemente da zona de uso e do horário, toda e
qualquer obra ou atividade pública ou particular, de notória e _dn.::a
~icipa'
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emergência, que objetive evitar o colapso nos serviços de infra-estrutura da
cidade ou que envolva evidente risco a integridade física da população.
§3° - A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a
renovação ou concessão de licença legalmente exigida para instalação e
funcionamento do estabelecimento, evento ou empreendimento.
§4° - Os projetos e obras de qualquer natureza, federais, estaduais ou municipais
a serem executadas, deverão prever mecanismos que eliminem ou niinimizem a
propagação de ruídos e/ou vibrações.
CAPíTU LO XII
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 163 - O Poder Público deverá desenvolver o Plano de Saneamento
contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:
I. Diretrizes para o gerenciamentó do sistema de coleta, tratamento e
destinação dos resíduos sólidos e líquidos;
11. Estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das
águas, incluindo o estabelecimento de normas e programas de controle para
instalação e funcionamento de cemitérios, necrotérios, tanques de
armazenamento de produtos químicos perigosos, resíduos líquidos industriais e
combustíveis, no que respeita às atividades agrícolas e urbanas;
"I. Programa de implantação de medidas visando à detecção e o controle das
perdas nos sistemas públicos de abastecimento de água, em conjunto com a
concessionária de serviços de abastecimento de água;
IV. Plano e programa de implantação de obras e medidas para cornçrr os
lançamentos de esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa,
em conjunto com a concessionária de serviços de abastecimento de água;
V. Plano para implantação de programas educativos sistemáticos na área do
saneamento ambiental, pelos órgãos competentes e em conjunto com os
segmentos organizados da sociedade civil, sempre com o apoio do Departamento
de Agropecuária e Meio Ambiente;
VI. Plano para implantação de indústrias de reciclagens.
Art. 164 - Na elaboração do Plano de Saneamento do
Município rlD:::
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propiciar a compatibilização, consolidação e integração dos programas, normas e
procedimentos técnicos e administrativos decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 165 - Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor
público ou privado deverá atender à legislação e normas técnicas existentes, bem
como diretrizes emitidas pelo órgão ambiental do Governo do Estado do Paraná
no processo de licenciamento.
Art. 166 - A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e
disposição das substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade.
Art. 167 - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às obras em
implantação, ampliação ou reforma observadas as demais exigências da
legislação ambiental em vigor.
Art. 168 - Caberá à Prefeitura estimular, através de programas específicos, o uso
de novas matérias primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração de
resíduos.
Art. 169 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de
emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir
sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou
recursos ambientais.
Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata
este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a
atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência,
respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 170 - O Poder Público deverá implantar sistema funcional de fiscalização e
controle ambiental, aplicando sanções aos geradores de despejos clandestinos e
a destinação inadequada de resíduos.
SEÇÃO I
00 Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos
Art. 171 - São produtos perigosos às substâncias classificadas e relacionadas na
NBR-10.004 de Setembro/8?, ou norma que a substitua, bem como as demais
substâncias com potencialidade de danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Art. 172 - As empresas que transportam, armazenam e comercializam produtos
químicos perigosos, instalados ou que venham a se instalar no Município,
deverão requerer licença ambiental junto ao Departamento de Agr:;;;;:;';rt~
Jp~iciPal
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poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo
Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente. Infração grave.
Art. 177 - Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do
veículo, o condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco
correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento imediato ao
órgão municipal de defesa civil, pelo meio disponível mais rápido, detalhando o
tipo da ocorrência, local, produto envolvido, sua classe de risco e quantidade
correspondente.
Art. 178 - Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou
disposição de forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com as despesas
de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição
ambiental e recuperar o ambiente degradado:
I. O transportador e, solidariamente, o gerador, no caso de acidentes poluidores
ocorridos durante o transporte;
11. O gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;
111.O proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição
final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental
ocorrer no local de suas operações.
§1° - A responsabilidade prevista não se extingue quando o lançamento irregular
não é proposital.
§2° - Havendo impossibilidade imediata de recursos para evitar e/ou controlar
danos ao ambiente, estes recursos poderão ser providos pelo Fundo para o Meio
Ambiente, sendo posteriormente ressarcido pelo responsável.
§3° - O órgão de gestão ambiental deverá determinar e avaliar o custo das
despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a
poluição ambiental e recuperar o meio ambiente, encaminhando em procedimento
administrativo para os Departamentos de Administração e de Finanças, que
efetuarão a cobrança.
Art. 179 - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular
ou acidental, o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e a Defesa Civil
deverão ser comunicadas imediatamente sobre o ocorrido, que determinarão os
procedimentos a serem adotados.
Parágrafo Único - A falta de comunicação sobre o fato constitui infração média a
grave.
Art. 180 - As empresas ou estabelecimentos que não atenderem às e~i ências
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Prefer o Municipal
Municípro ele rviorerra ~alÇ~
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estabelecidas poderão ser declarados em desconformidade e sofrerão as
sanções e penalidades previstas nesta Lei e nas demais normas dela
decorrentes.
Art. 181 - Em situações de risco, poderão ser apreendidos ou interditados pelo
Poder Público, através dos Departamentos Municipais de Agropecuária e Meio
Ambiente e de Saúde, os produtos potencialmente perigosos para a saúde
pública e para o ambiente.
SEÇÃO 11
Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos.
Art. 182 - O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semi￾sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na
coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.
§1° - Entende-se por coleta diferenciada de resíduos a sistemática que propicia a .
redução do grau de heterogeneidade desses resíduos, na origem de sua
produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos
componentes em que forem organizados.
§2° - O resíduo doméstico orgânico deverá ser coletado separado do resíduo
reciclável.
§3° - A coleta diferenciada de resíduos dar-se-á separadamente para:
a) O resíduo doméstico, atendendo ao disposto no §2° deste artigo;
b) Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;
c) Entulho procedente de obras e demolições de construção civil;
d) Podas de árvores e jardins;
e) Restos de feiras e de mercados e restos de alimentos deles provenientes;
f) Os resíduos inservíveis, não reaproveitáveis ou não recicláveis, considerados
inertes pelas normas técnicas da ABNT.
§4° - A separação dos resíduos, especialmente aqueles advindos da construção
civil, deverá ser feita preferencialmente no local de origem, sendo
responsabilidade do gerador.
§5° - A coleta e destino dos resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos
serviços de saúde é também de responsabilidade do agente gerador (Resolução
conjunta n". 002/2005 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Paraná -
SEMAlSecretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA e Resolução n°. 358/05
J{}{)erti
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do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA).
§6° - As embalagens vazias de agrotóxicos deverão passar pelo processo de
tríplice lavagem, em consonância com a legislação federal, sendo necessário
recipiente com água limpa acompanhando o equipamento de pulverização e a
utilização total da água contaminada após a realização da tríplice lavagem.
Art. 183 - Atendendo a complexidade que o tema exige o gerenciamento de todo
resíduo objeto desta Lei deverá estar contemplado em um Programa Integrado de
Resíduos Urbanos, administrado pelo Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente.
Parágrafo Único - O programa referido no caput, necessariamente deverá levar
em contas as interferências e interconexões com os demais resíduos gerenciados
pelo Poder Público Municipal e Estadual.
Art. 184 - O Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever
ações que visem:
I. Redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição
final dos resíduos;
11. Controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo com
os resíduos sólidos urbanos;
111. Aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dos
recursos naturais para a atual e as futuras gerações;
IV. Divulgação deste gerenciamento, de forma abrangente, que fomente a
mudança de hábitos, condutas e cultura dos usuários e beneficiários.
Art. 185 - Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I. Área de Aterro/Bota-Fora: área cuja característica física e destinação,
permitam a deposição de forma controlada de resíduos sólidos inertes, terra e/ou
entulho, excedente de serviços de terraplenagem e/ou demolição;
li. Estação de Separação e Reciclagem: local onde se efetua a seleção,
mecânica ou manual, armazenamento e comercialização dos resíduos
potencialmente reaproveitáveis comercialmente;
111. Obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado
físico original, agregando-se ou não a ele uma edificação;
IV. Plano de Destinação e Deposição de Resíduos Urbanos: previsão de
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disposição dos resíduos gerados ou recebidos pela atividade, elaborado sob
responsabilidade técnica de profissional habilitado;
V. Proprietário: o detentor do título de propriedade ou do direito real de uso do
terreno e seus sucessores a qualquer título;
VI. Responsável Técnico: técnico com habilitação para exercicro profissional
junto ao órgão federal fiscalizador, identificado na Prefeitura como autor do
projeto ou responsável técnico pela obra.
Parágrafo Único - De acordo com a legislação vigente, cabe ao órgão ambiental
competente a função de fiscalizar e dar a destinação final, ambientalmente
correta,' dos resíduos sólidos recolhidos por empresas públicas, particulares ou
pesso~~ físicas.
Art. 186 - No âmbito do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, compete ao
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente:
.. ,
I. Gerenciar o Programa Integrado de Resíduos Urbanos;
li. Estabelecer normas, especificações e instruções técnicas para disposição
final dos resíduos e recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela
disposição de resíduos sólidos; •
111. Promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, tratamento,
manuseio, voltado para a triagem e reciclagem, e da disposição final dos resíduos
sólidos urbanos;
IV. Exercer a fiscalização das atividades em conjunto com a fiscalização geral da
Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PMMS e aplicar as penalidades previstas;
V. Manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de
tratamento dos resíduos;
VI. Solicitar a colaboração de outras entidades públicas e comunitárias para
efetuar o gerenciamento dos resíduos sólidos;
VII. Dirimir os casos omissos.
Art. 187 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de
qualquer espécie ou natureza, processar -se-ão em condições que não tragam
malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente.
§1° - As empresas licenciadas pelo órgão ambiental estadual competente devem
apresentar ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente o seu plano
semestral de destinação final de resíduos. ~
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§2° - A destinação final de coleta e/ou recicle ou de pilhas e baterias celulares
serão responsabilidade do fabricante dos materiais, conforme legislação federal -
Resolução do CONAMA n°. 257, de 30 de junho de 1999.
§3° - Também caberá à Administração Municipal exercer a respectiva fiscalização
nos estabelecimentos que comercializam o material à que alude o Parágrafo
anterior, para que recebam dos usuários os produtos acima mencionados, de
acordo com a Resolução CONAMA nO.257, de 30 de junho de 1999.
§4° - As empresas licenciadas devem apresentar ao Departamento de
Agropecuária e Meio Ambiente o seu plano semestral de destinação final de
resíduos.
§5° - Não será permitido:
a) A deposição indiscriminada de resíduo em locais impróprios, em áreas
urbanas ou agrícolas. Infração leve;
b) A queima e a disposição final de resíduo a céu aberto. Infração leve a grave; .
c) A utilização de resíduo in natura para alimentação de animais e adubação
orgânica. Infração média;
d) O lançamento de resíduo em água de superfície, sistemas de drenagem de
águas pluviais, poços e cacimbas. Infração grave, sujeito à interdição;
e) A deposição de resíduo e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos à
saúde pública em caçambas estacionárias. Infração grave.
Art. 188 - Todas as áreas de recepção ou deposição de resíduos urbanos ficam
condicionadas a obtenção de Licenciamento Ambiental do órgão competente do
Governo Estadual e submetidas ao controle e monitoramento, sendo elas:
I. Usinas de Reciclagem de Entulhos;
11. Aterros Sanitários;
111. Estações de Separação e Recic\agem;
IV. Centro de Triagem de Material Reciclado;
V. Áreas de disposição de resíduos inertes (bota-fora);
VI. Outros locais não previstos.
Parágrafo Único - A implantação de áreas de recepção ou deposição de
resíduos urbanos será precedido de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança,
quando estiverem localizadas em área urbana ou de expansão urbana. j /I
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Art. 189 - No licenciamento de áreas de disposição de resíduos sólidos inertes,
com capacidade para absorver volume superior a 3.000,00 m
3
(três mil metros
cúbicos), será priorizado o princípio da universalidade de usuários, desde que
cadastrados na Prefeitura Municipal de Moreira Sales.
Parágrafo Único - Entendendo-se como princípio da universalidade do usuário, o
direito de uso coletivo das áreas licenciadas, para disposição dos resíduos sólidos
inertes, pelas empresas cadastradas.
Art. 190 - A disposição final de cada tipo de resíduo discriminado nos incisos 111,
IV, V e VI do artigo 188 devem obedecer aos seguintes critérios:
I. Os entulhos deverão ser dispostos em áreas previamente licenciadas pelo
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente ou encaminhadas para Usinas
de Reciclagem de Entulhos;
11. Todos os materiais reaproveitáveis e os resíduos de embalagens, sejam
provenientes da construção civil ou de outras atividades, serão destinados às
estações de separação e reciclagem, pública ou de empresas particulares
licenciadas pelo Departamento de Agmpecuária e Meio Ambiente;
111. Os resíduos gerados pelas feiras, mercados e de restos de alimentos
provenientes dessas atividades, quando não forem removidos de imediato,
deverão ser armazenados em recipientes fechados e encaminhados ao aterro
sanitário do Município no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
IV. Os resíduos provenientes de podas de árvores e jardins serão destinados ao
Centro de Triagem e Reciclagem, para picagem do material verde e/ou
armazenamento do material lenhoso;
V. Os resíduos classificados como inservíveis serão destinados ao aterro
sanitário do Município.
Parágrafo Único - Quando o volume dos resíduos inservíveis, podas de árvores.
jardins, for inferior a 1/2 m3
/dia (meio metro cúbico por dia), e acondicionado
recipientes apropriado, poderão ser recolhidos como resíduo domiciliar.
Art. 191 - A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na
geradora ou em outros locais, por períodos pré-determinados, não poderá
oferecer riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Parágrafo Único - Constitui infração grave acumular de resíduos que ofi..,.,..",....". ••••
riscos à saúde pública e ao meio ambiente, sujeito à interdição
avaliação técnica.
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Art. 192 - É obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação final dos
resíduos do serviço de saúde, observadas as normas técnicas pertinentes.
Parágrafo Único - Os resíduos sólidos provenientes da exumação de cadáveres
devérão ser coletados separadamente e ter destinação semelhante dos resíduos
sólidos do serviço de saúde.
Art. 193 - A Prefeitura deverá incentivar, através de programas e legislação
específica, a implantação de reciclagem de resíduos, podendo para tal fim:
I. Oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva;
li. Oferecer incentivos fiscais;
111. Incentivar a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis
(agentes ambientais).
Art. 194 - O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente poderá criar
dispositivos que obriguem o produtor a receber os seus produtos exauridos, .
vencidos e embalagens descartadas, responsabilizando-o pelo tratamento ou
destinação final do mesmo.
Parágrafo Único - As embalagens que acondicionam ou acondicionaram
produtos perigosos não poderão ser comercializadas, nem abandonadas,
devendo ter destinação final adequada. Infração média.
Art. 195 - Aquele que utiliza substâncias ou produtos perigosos deve tomar
precauções para que não apresentem perigo para a saúde e o meio ambiente, ou
para que não os afetem.
Parágrafo Único - Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou
acondicionados e dispostos adequadamente pelo gerador.
Art. 196 - É proibida a deposição ou lançamento de resíduos sólidos urbanos:
I. Nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios,
escadaria, passagens, viadutos, canais, pontes, nascentes, córregos, rios, lagos,
lagoas, áreas erodidas, áreas de preservação permanentes maciços florestais e
demais áreas de interesse ambiental. Infração média a grave;
11. Nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas
pluviais, bem como reduzir a vazão em tubulações, pontilhões ou outros
dispositivos. Infração média a grave;
111. Nos poços de vistorias de redes de drenagem de águas públicas, esgotos,
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eletricidade, telefone, bueiro e semelhantes. Infração grave;
IV. Em poços e cacimbas, mesmo que abandonados. Infração grave.
§1° - Os veículos que transportarem qualquer tipo de resíduo urbano e os
depositarem nos locais citados no caput estarão sujeitos, dependendo da
gravidade da infração, além da multa, a sua apreensão e remoção para o
depósito da Prefeitura. Dependendo a sua liberação do pagamento das despesas
da remoção adequada dos resíduos e das multas.
§2° - A ocorrência de 5 (cinco) reincidências no prazo de 36 (trinta e seis) meses
determinará a cassação definitiva do funcionamento da atividade ou do
licenciamento.
Art. 197 - Responderá pela infração e/ou acidentes ambientais, que envolvam
resíduos sólidos urbanos, quem por qualquer modo os cometer, concorrer para
sua prática ou dela se beneficiar, estabelecendo-se para tanto o seguinte princípio
para identificar os responsáveis:
I. Gerador, quando a infração elou acidente ocorrer em suas instalações; .
11. Transportador, quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte;
111. Responsável pela unidade receptora, quando a infração ou acidente ocorrer
em suas instalações.
Parágrafo Único - Na mesma pena incorre o proprietário da área, naquilo que lhe
for pertinente e imputado por este decreto e pelas normas dela decorrentes.
SEÇÃO 111
Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes
Líquidos e Drenagem Urbana.
Art. 198 - Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de
abastecimento de água deverão atender as normas e os padrões de potabilidade
estabelecidos pela legislação federal, estadual, complementadas pelo Município,
no que couber.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão
obrigados a adotar o monitoramento eficiente, realizando análises periódicas da
água.
Art. 199 - A Administração Pública garantirá condições que impeçam a
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contaminação da água potável, desde a captação até a distribuição.
Art. 200 - A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades
responsáveis pelo sistema de abastecimento de água deverão incentivar
condutas que visem o uso racional e a evitar o desperdício de água.
Art. 201 - O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas
instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição de água
e esgotamento, cabendo ao usuário a necessária conservação.
Art. 202 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, afastados, tratados e
receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer
natureza.
Art. 203 - Cabe à Administração Pública, diretamente ou em regime de
conoessão ou parceria, a construção e operação de estações de tratamento, rede
coletora, emissários de esgotos sanitários, assim como a captação de água,
respeitadas as disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Soío.
Art. 204 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas
edificações e sua ligação à rede pública de abastecimento de água e coletora de
•
esgotos.
§1° - Na ausência de rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada
solução individual, com captação superficial ou subterrânea, desde que
. autorizada pelo Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e pelo
órgão ou entidade municipal de saneamento básico. A falta de autorização
constitui infração média.
§2° - Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas
adequadas, incluindo o tratamento de esgoto individual por empreendimento,
ficam sujeitas à aprovação do Departamento Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente que fiscalizará sua execução e manutenção, sem prejuízo das medidas
e aprovação de outros órgãos de saneamento básico do Município.
§3° - É vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de
águas pluviais, devendo ser exigidas as medidas adequadas para a solução.
Infração grave.
Art. 205 - A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e
industriais depois de tratados deverá atender às normas e critérios estabelecidos
em legislação federal, estadual e municipal.
§1° - Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser
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periodicamente avaliado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente,
bem como a qualidade da água a jusante e a montante do lançamento.
§2° - A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o
projeto licenciado constitui infração leve a gravíssima, sujeito ao embargo e lou
interdição, conforme análise técnica.
Art. 206 - Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão
ser oonduzidos às redes públicas de esgotos se atenderem às norrnase padrões
fixados em leis estaduais ou municipais.
§1° - Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão
submeter o projeto à análise da SANEPAR.
§2° - O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões
especificados constitui infração grave, sujeito à interdição ou embargo.
Art. 207 - Os postos de atendimento automotivo e de lavagem de veículos
automotores e demais atividades assemelhadas deverão obedecer:
§1° - Todos os postos de atendimento automotivo deverão ter os seus
reservatórios de combustível e tubulações dotados de sistema de prevenção
contra vazamentos.
§2° - Os postos em operação obrigam-se a obedecer esta imposição por ocasião
de constatação de vazamentos ou de sua reforma.
§3° - O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões
especificados constitui infração grave, sujeito à interdição ou embargo.
Art. 208 - Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser
implantado tratamento próprio, a ser aprovado pelo Departamento Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 209 - Fica proibido o uso de fossa negra no Município. Infração grave.
Parágrafo Único - Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substituí-Ia
por fossa séptica, de acordo com as normas e padrões estabelecidos no Código
de Edificações do Município e demais posturas municipais.
Art. 210 - Os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários químicos e de
sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão ter
disposição adequada, previamente aprovada pelo órgão competente, sendo
vedado o seu lançamento em galerias de água pluvial ou em corpos d'água.
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Parágrafo Único - Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza
de fossas e de sanitários de veículos, referidos no caput, poderão ser conduzidos
à estação de tratamento de esgoto, após aprovação do órgão competente ou, na
impossibilidade, ter projeto de tratamento e disposição final aprovado pelo
Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente. Infração grave.
Art. 211 - As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no órgão
ou entidade pública municipal de saneamento básico, que exercerá controle e
fiscalização sobre as atividades das mesmas.
Art. 212 - Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos
sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário, deverão
receber tratamento específico, sob a orientação do Órgão Municipal da Saúde.
Art. 213 - Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares
deverão submeter os projetos de disposição final à análise e aprovação dos
órgãos ambientais competentes.
Parágrafo Único - A disposição referida nç caput deverá corresponder a projetos
aprovados pelos órgãos e entidades competentes.
Art. 214 - Ao longo de todos os cursos d'água, mesmo que intermitentes, será
reservada uma faixa de drenagem, dimensionada de forma a garantir a retenção e
retardo das águas pluviais da bacia hidrográfica a montante, considerada como
totalmente urbanizada, nunca inferior à APP, conforme previsto no Código
Florestal (Lei n°. 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89) e na Legislação Estadual.
Parágrafo Único - O lançamento das águas pluviais de empreendimentos nas
faixas de drenagem deverá atender às exigências e critérios estabelecidos pelo
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 215 - As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes requisitos
essenciais:
I. Apresentar largura e conformação que atenda à necessidade de implantação
de metodologia para retenção do excedente hídrico gerado pela urbanização à
montante do local considerado;
11. Para determinação da vazão de água pluvial no ponto considerado, a bacia
hidrográfica deve ser tratada como totalmente urbanizada, conforme diretrizes
definidas na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
111. O dimensionamento deverá levar em consideração a condição mais crítica
para uma vazão com recorrência centenária;
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IV. O dimensionamento deverá estar sob responsabilidade técnica de
profissionais habilitados;
V. O Poder Executivo deverá promover estudos do comportamento hidrológico
das bacias e sub-bacias hidrográficas do Município, disponibilizando os dados
para a comunidade.
I
§1°.- No tocante ao uso do solo, as faixas de drenagem deverão ser utilizadas,
prioritariamente, para a implantação dos parques lineares e lagoas de retenção.
§2° - As faixas de drenagem localizadas nas áreas de preservação permanente e
que não estejam efetivamente ocupadas por construções legalizadas, deverão ter
todo o material retirado no prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 21'6 - Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração
Pública deverá realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizem as
situações de risco.
§1° - Para determinação dos locais sujeitos à inundação, deverá ser adotada'
vazão com recorrência centenária.
,
§2° - Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas
deverão ser realizadas em cotas superiores à de inundação, conforme dispõe o
Códiqo de Edificações do Município.
Art. 217 - Dentro do perímetro urbano, nas áreas de preservação permanente ao
longo das margens dos cursos d'água, lagos e reservatórios, e nas Faixas de
Drenagem definidas no Código Ambiental, o que for maior, deverão ser
implantados Parques Lineares.
Parágrafo Único - Nos Parques Lineares poderão ser implantadas obras de
contenção de enchentes.
Art. 2.18 - Os novos projetos urbanísticos deverão ter os Parques Lineares
implantados pelo empreendedor, incluindo as obras de contenção de enchentes.
Parágrafo Unico - As bacias para contenção de enchentes deverão ser
revesti das com vegetação rasteira, resistente a encharcamento.
CAPíTULO XIII
DA ASSISTÊNCIA JURíDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE
Art. 219 - À Assessoria Jurídica, Órgão de Assessoramento Geral do Municíp'o
compete à assistência jurídica e judicial relativamente à tutela ambiental, defesa
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de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico
e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta Lei e
demais normas ambientais vigentes.
Parágrafo Único - Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
representar à Assessoria Jurídica do Município, objetivando a assistência jurídica
e judicial, nos casos em que se apresentar à competência do Município.
CAPíTU LO XIV
DAS DISPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 220 - As empresas já instaladas deverão registrar-se no Departamento de
Agropecuária e Meio Ambiente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da vigência deste código. Infração leve a média.
Parágrafo Único - Para efeito de renovação de alvará de funcionamento, depois
de decorrido o prazo definido no caput deste artigo, estas empresas deverão'
comprovar sua adequação ao que dispõe este Código.
Art. 221 - Os proprietários que fazem uso de fossa negra terão prazo de 180
(cento e oitenta) dias a partir da notificação formal 'emitida pela Administração
Municipal, para adequação com o que dispõe Pa~ágrafo Único do artigo 209.
Art. 222 - Deverão ser previstos na dotação orçamentária do Departamento de
Aqropecuária e Meio Ambiente e demais órgãos relacionados, os recursos
necessários à implementação desta Lei.
Art. 223 - Excetuam-se as atividades religiosas e templos de qualquer culto das
exigências contidas no Capítulo XI deste Código.
Art. 224 - Todas as situações que se encontra em desacordo com o que preceitua
a presente Lei e não estejam contempladas em texto será levantada pelo
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, que estabelecerá os
procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua
observância.
Art. 225 - O poder público municipal terá 180 (cento e oitenta) dias após
publicação da Lei do Plano Diretor Municipal de Uso e Ocupação do Solo para
iniciar a elaboração do ZONEAMENTO AMBIENTAL.
Art. 226 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base
em estudos e propostas realizados pelo Departamento Municipal de Agropecuária
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e Meio Ambiente e demais órgãos do SIMMA, bem como os demais
procedimentos para controle e fiscalização necessários à implantação desta Lei,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta.
Art. 227 - Qualquer alteração nesta Lei deverá ser aprovada pelo SIMMA em
audiência pública, após dois anos de sua vigência.
Art. 228 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales - Pr., aos 26 dias do mês de dezembro de 2008.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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