| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2023-04-24 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr. CEP- 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 E-mail: camaramsQgmailcom site 10º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023. Ao vigésimo quarto dia do mês de abril de Dois Mil e Vinte e três, no prédio em que funciona a Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores que compõe este Legislativo, sendo eles: Rafael Maestá Bezerra, Reinaldo Pedroso, Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa, Ewerton Batista Adão, João Luiz Posso Moreno, Letícia Mário Rosa, Luiz Reinaldo Martins, Magali de Matos Berti e Roberto Carlos Paulique. Feita a chamada, havendo número legal o Sr. Presidente solicitou a vereadora Letícia Mário Rosa que fizesse a leitura de um trecho Bíblico. Em seguida o Sr. Presidente colocou as Atas das sessões Ordinária e Extraordinária anteriores em discussão e votação sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Após o Sr. Presidente solicitou a leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Requerimento nº 012/2023 de autoria de Todos os Vereadores, Requerem que seja inserida na Ata dos trabalhos Moção de Pêsames, manifestando profundo pesar, aos familiares, pelo falecimento do Senhor José Luiz Carpiné, ocorrido no dia 20 de abril de 2023. Indicação nº 066/2023, de autoria dos vereadores João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Que seja providenciado o cascalhamento e patrolamento com levantamento das lombadas ao longo da estrada principal do Bairro 31, em especial trecho da propriedade do Sr Aquiles Zabine até a propriedade do Sr Antônio Zabine, e ao longo da Estrada da Rapadura no Bairro 80. O cascalhamento é necessário para adequar a estrada devido ao grande fluxo de veículos de pequeno e grande porte que utilizam a estrada, bem como para facilitar o escoamento da produção agrícola. Indicação nº 067/2023, de autoria dos vereadores João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Considerando que o Executivo relatou que no início do mês de abril de 2023 seriam retomadas as obras com pedras irregulares na Estrada da Vila Gianelo, e verificamos que ainda não houve retomada da referida obra, solicitamos que possam dar continuidade nas obras. A retomada das obras na referida estrada do Patrimônio, necessita de certa urgência, para finalizar o serviço melhorando o tráfego de moradores locais, e todos que por ali trafegam. Indicação nº 068/2023, de autoria dos vereadores João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Que seja o Chefe do Executivo Municipal notifiquem o responsável pelo terreno onde fica localizada a torre da Telepar para que providencie a roçada e limpeza do terreno. A presente indicação se justifica ao passo que o terreno está com o mato muito alto, necessitando urgentemente que seja realizado o serviço de roçada e limpeza para deixar o local agradável, haja vista que o terreno fica localizado no centro da cidade. Indicação nº 069/2023, de autoria do vereador Luiz Reinaldo Martins, Que o Executivo realize a instalação de iluminação provisória na obra da Praça central do Distrito de Paraná Do Oeste que está em reforma. A presente indicação tem como objetivo iluminar a referida praça do Distrito que encontra-se em obras e sem iluminação, agravando o risco à segurança das pessoas que passam pelo local a noite. Indicação nº 070/2023, de autoria da vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que seja providenciada a construção de uma cobertura tipo toldo nas entradas da Clínica da mulher e nas UBS dos bairros, protegendo os munícipes que estão aguardando consulta da chuva e do sol. Dar um local adequado para que os munícipes que aguardam a consulta terem local adequado para se proteger de chuva e sol, tendo em vista que a recepção de espera é pequena e não comporta todos dentro do local. Indicação nº 071/2023, de autoria da vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que o prefeito municipal interceda junto a associação comercial do município no sentido de que disponibilize vagas de emprego para os portadores de alguma necessidade especial, especialmente para dar oportunidade de inclusão destes no mercado de trabalho. A presente indicação é importante para dar oportunidade de inserir portadores de necessidade especial no mercado de trabalho no âmbito municipal. Indicação nº 072/2023, de autoria dos vereadores Rafael Maestá Bezerra e Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que seja criado um programa de apoio à geração de emprego para jovens no âmbito Municipal. A oportunidade do primeiro emprego é de suma importância, pois como visto não tem como ter experiência para ter oportunidade, se o jovem não tem a oportunidade para ter experiência. Para os efeitos da Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. De acordo com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude no seu Art. 2º diz que O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população jovem do Município, que estiver com idade de 16 a 23 anos. Sendo assim um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude; gerando condições de empregabilidade para que o jovem possa ter oportunidade de experiências profissionais, deixando claro que os mesmo deverão ter garantia e acesso obrigatório ao aprendizado escolar para seu desenvolvimento não deixando de salientar a mesma importância de apoio ao jovem trabalhador com deficiência, sendo necessária a inclusão dos jovens em nossa sociedade. As empresas que oportunizarão novos empregos poderão ser , és CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 — Moreira Sales/Pr. CEP- 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 E-mail: camaramsQgmailcom site www.camaramoreirasales.pr.gov.br beneficiadas pelo poder executivo com descontos em suas taxas de impostos, incentivando assim a oportunidade do primeiro emprego. Poderiam ser feitos contratos de estágios, com prazos iniciados de 6 meses de trabalho podendo ser prorrogados para mais 6 meses e assim de acordo com a necessidade das empresas, assim como o período e jornada diária. Em seguida o Sr. Presidente passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Não havendo oradores inscritos o Srº. Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Usando a palavra o vereador Luiz Reinaldo Martins, após saudações de praxe; Teceu comentários referente sua indicação na qual solicitou que o Executivo realize a instalação de iluminação provisória na obra da Praça central do Distrito de Paraná Do Oeste que está em reforma. A presente indicação tem como objetivo iluminar a referida Praça do Distrito que se encontra em obras e sem iluminação, agravando o risco à segurança das pessoas que passam pelo local a noite. Também comentou sobre o projeto do aumento salarial na qual já foi feito uma sessão extraordinária para o mesmo ser aprovado em primeira votação e hoje o mesmo será votado em segunda votação. Também comentou sobre o projeto do feriado, na qual foi transferido para a última segunda-feira do mês de julho, e hoje foi feito uma emenda para que o dia do feriado seja resolvido sessenta dias antes através de decreto do executivo. Usando a palavra o vereador Reinaldo Pedroso, após saudações de praxe; Comentou sobre sua viagem a Curitiba juntamente com o prefeito na qual procuraram soluções para a segurança nas escolas, e ficou decidido que irão contratar os policiais da reserva para ficar nas escolas. Também solicitaram recursos para recape asfáltico, Comentou também que logo virá mais um trator para o município. Comentou também que virá duzentos mil para as escolas, um triturador de galhos de árvores. Também foi solicitada a regularização fundiária de terrenos. Parabenizou departamento de esportes pelo campeonato que houve no estádio municipal. Comentou também que é necessário um ônibus para transportar os trabalhadores que vão para Umuarama. Neste momento o Sr. Presidente passou a presidência ao Vice- Presidente para poder usar a palavra. Usando a palavra o vereador Rafael Maestá Bezerra, após saudações de praxe; Comentou que está reiterando uma indicação em conjunto na qual solicita que seja criado um programa de apoio à geração de emprego para jovens no âmbito Municipal. A oportunidade do primeiro emprego é de suma importância, pois como visto não tem como ter experiência para ter oportunidade, se o jovem não tem a oportunidade para ter experiência. Que seja feito uma campanha para o primeiro emprego. Também comentou sobre os projeto de leis, na qual foi feito o compromisso com o Executivo para ser feito uma reunião extraordinária para o funcionário poder receber o aumento salarial. Também deixou o seu pesar pelo falecimento do Senhor José Luiz Carpiné o popular Kamotinho. Após o Sr. Presidente reassumiu a Presidência e deu continuidade aos trabalhos. Usando a palavra a vereadora Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa, após saudações de praxe; Primeiramente externou o seu profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Luiz Carpiné, popular Kamotinho que também foi vereador e presidente desta casa. Em seguida parabenizou o Departamento de Cultura que trouxe companhia de teatro abração, que veio de Curitiba alegrar as crianças das escolas. Também comentou sobre o dia do trabalho na qual parabenizou todos os trabalhadores de todas as classes. Teceu comentários referente suas indicações na qual solicitou que seja providenciada a construção de uma cobertura tipo toldo nas entradas da Clinica da mulher e nas UBS dos bairros, protegendo os munícipes que estão aguardando consulta da chuva e do sol. Dar um local adequado para que os munícipes que aguardam a consulta terem local adequado para se proteger de chuva e sol, tendo em vista que a recepção de espera é pequena e não comporta todos dentro do local. Também solicitou que o prefeito municipal interceda junto a associação comercial do município no sentido de que disponibilize vagas de emprego para os portadores de alguma necessidade especial, especialmente para dar oportunidade de inclusão destes no mercado de trabalho. A presente indicação é importante para dar oportunidade de inserir portadores de necessidade especial no mercado de trabalho no âmbito municipal. Também fez uma indicação em conjunto na qual solicitaram que seja criado um programa de apoio à geração de emprego para jovens no âmbito Municipal. A oportunidade do primeiro emprego é de suma importância, pois como visto não tem como ter experiência para ter oportunidade, se o jovem não tem a oportunidade para ter experiência. Usando a palavra o vereador João Luiz Posso Moreno, após saudações de praxe; Teceu comentários referente suas indicações em conjunto na qual solicitaram que seja o Chefe do Executivo Municipal notifique o responsável pelo terreno onde fica localizada a torre da Telepar para que providencie a roçada e limpeza do terreno. A presente indicação se justifica ao passo que o terreno está com o mato muito alto, necessitando urgentemente que seja realizado o serviço de roçada e limpeza para deixar o local agradável, haja vista que o terreno fica localizado no centro da cidade. Também solicitaram que seja providenciado o cascalhamento e patrolamento com levantamento das lombadas ao longo da estrada principal do Bairro 31, em especial trecho da propriedade do Sr Aquiles Zabine até a CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 — Moreira Sales/Pr. CEP 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 E-mail: camaramsQgmailcom site propriedade do Sr Antônio Zabine, e ao longo da Estrada da Rapadura no Bairro 80. O cascalhamento é necessário para adequar a estrada devido ao grande fluxo de veículos de pequeno e grande porte que utilizam a estrada, bem como para facilitar o escoamento da produção agrícola. Solicitaram também que considerando que o Executivo relatou que no inicio do mês de abril de 2023 seriam retomadas as obras com pedras irregulares na Estrada da Vila Gianelo, e verificamos que ainda não houve a retomada da referida obra, solicitamos que possam dar continuidade nas obras. A retomada das obras na referida estrada do Patrimônio, necessita de certa urgência, para finalizar o serviço melhorando o tráfego de moradores locais, e todos que por ali trafegam. Disse que recebeu algumas denúncias graves sobre o cartão corporativo, mas prefere esperar a resposta do executivo, disse que entra no portal da transparência e não tem a prestação de contas deste cartão. Comentou também que existe uma empresa que antes não aparecia no portal, e agora apareceu porque participou de licitação. Comentou que existem várias respostas vencidas e se não vier às mesmas, vai denunciar na promotoria. Também comentou sobre a segurança nas escolas na qual ficou de vir patrulha escolar e não apareceu, comentou que os municípios vizinhos já têm segurança e Moreira Sales até agora não tem. Também disse que se orgulha de ser um trabalhador, por isso parabeniza a todos pelo dia. Não havendo mais oradores inscritos o Sr”. Presidente dispensou o intervalo de 15 minutos em comum acordo com os vereadores, passando para a ORDEM DO DIA que constou do seguinte. Colocado em Discussão e Votação os seguintes projetos:- 1)-Projeto de Lei nº 274/2023- que altera a Lei Municipal nº 258, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. 2)-Projeto de Lei Complementar nº 066/2023- que dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências. 3)-Projeto de Lei Complementar nº 001/2023- que autoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e Agentes Políticos e dá outras providências. E o Requerimento nº 012/2023 de autoria de Todos os Vereadores. O vereador Luiz Reinaldo Martins teceu comentários referente o requerimento e manifestou-se favorável ao mesmo. O Projeto de Lei nº 274/2023 e os Projetos de Leis Complementares nºs 066 e 001/2023 foram aprovados em 2º Discussão e Votação por Unanimidade. O Requerimento nº 012/2023 foi Aprovado por Unanimidade. Não havendo mais nada há tratar o Sr. Presidente » fez as considerações finais a respeito da reunião, evocando a proteção de Deus, encerrou a presente sessão, solicitando a lavratura da presente Ata. Sala das Sessões aos 24 de abril de 2023. j Sure Ju A SUELI APARECIDA MORABITO LEITE LESSA A MAESTA Ss 1º Secretária Presidente 38
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ROTEIRO DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2023 EXPEDIENTE: 01) Indicação nº 066/2023, de autoria dos vereadores João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Que seja providenciado o cascalhamento e patrolamento com levantamento das lombadas ao longo da estrada principal do Bairro 31, em especial trecho da propriedade do Sr Aquiles Zabine até a propriedade do Sr Antônio Zabine, e ao longo da Estrada da Rapadura no Bairro 80. O cascalhamento é necessário para adequar a estrada devido ao grande fluxo de veículos de pequeno e grande porte que utilizam a estrada, bem como para facilitar o escoamento da produção agrícola. 02) Indicação nº 067/2023, de autoria dos vereadores João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Considerando que o Executivo relatou que no inicio do mês de abril de 2023 seriam retomadas as obras com pedras irregulares na Estrada da Vila Gianelo, e verificamos que ainda não houve retomada da referida obra, solicitamos que possam dar continuidade nas obras. A retomada das obras na referida estrada do Patrimônio, necessita de certa urgência, para finalizar o serviço melhorando o tráfego de moradores locais, e todos que por ali trafegam. 03) Indicação nº 068/2023, de autoria dos vereadores João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Que seja o Chefe do Executivo Municipal notifique o responsável pelo terreno onde fica localizada a torre da Telepar para que providencie a roçada e limpeza do terreno. A presente indicação se justifica ao passo que o terreno está com o mato muito alto, necessitando urgentemente que seja realizado o serviço de roçada e limpeza para deixar o local agradável, haja vista que o terreno fica localizado no centro da cidade. 04) Indicação nº 069/2023, de autoria do vereador Luiz Reinaldo Martins, Que o Executivo realize a instalação de iluminação provisória na obra da Praça central do Distrito de Paraná Do Oeste que está em reforma. A presente indicação tem como objetivo iluminar a referida praça do Distrito que encontra-se em obras e sem iluminação, agravando o risco à segurança das pessoas que passam pelo local a noite. 05) Indicação nº 070/2023, de autoria da vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que seja providenciada a construção de uma cobertura tipo toldo nas entradas da Clinica da mulher e nas UBS dos bairros, protegendo os munícipes que estão aguardando consulta da chuva e do sol. Dar um local adequado para que os munícipes que aguardam a consulta terem local adequado para se proteger de chuva e sol, tendo em vista que a recepção de espera é pequena e não comporta todos dentro do local. 06) Indicação nº 071/2023, de autoria da vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que o prefeito municipal interceda junto a associação comercial do município no sentido de que disponibilize vagas de emprego para os portadores de alguma necessidade especial, especialmente para dar oportunidade de inclusão destes no mercado de trabalho. A presente indicação é importante para dar oportunidade de inserir portadores de necessidade especial no mercado de trabalho no âmbito municipal. 07) Indicação nº 072/2023, de autoria dos vereadores Rafael Maestá Bezerra e Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que seja criado um programa de apoio à geração de emprego para jovens no âmbito Municipal. A oportunidade do primeiro emprego é de suma importância, pois como visto não tem como ter experiência para ter oportunidade, se o jovem não tem a oportunidade para ter experiência. Para os efeitos da Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. De acordo com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude no seu Art. 2º diz que O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população jovem do Município, que estiver com idade de 16 a 23 anos. Sendo assim um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude; gerando condições de empregabilidade para que o jovem possa ter oportunidade de experiências profissionais, deixando claro que os mesmo deverão ter garantia e acesso obrigatório ao aprendizado escolar para seu desenvolvimento não deixando de salientar a mesma importância de apoio ao jovem trabalhador com deficiência, sendo necessário a inclusão dos jovens em nossa sociedade. As empresas que oportunizarão novos empregos poderão ser beneficiadas pelo poder executivo com descontos em suas taxas de impostos, incentivando assim a oportunidade do primeiro emprego. Poderiam ser feitos contratos de estágios, com prazos iniciados de 6 meses de trabalho podendo ser prorrogados para mais 6 meses e assim de acordo com a necessidade das empresas, assim como o período e jornada diária. ORDEM DO DIA: 01) Projeto de Lei nº 274/2023- que altera a Lei Municipal nº 258, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. (segunda votação) 02) Projeto de Lei Complementar nº 066/2023- que dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências. (segunda votação) 03) Projeto de Lei Complementar nº 001/2023- que autoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e Agentes Políticos e dá outras providências. (segunda votação)