sessao nº 41

ROTEIRO DA 41º REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025
LEGISLATURA 2025-2028 SESSÃO Nº41/25
EXPEDIENTE:
1) Convite de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, para a 16ª Conferencia Municipal de Saúde – com o 
Tema” Fortalecimento da Atenção Primaria”. A realizar-se na Câmara Municipal no dia 18 de dezembro de 
2025 as 17:00 horas.
2) Convite de autoria do Departamento de Cultura para os eventos de final de ano, dias 17 de Dezembro Espetáculo
de Dança – Pedras Preciosas e dia 18 de Dezembro Recital de Música - Ambos no palco da Praça Central as 
19:00 h.
3) Requerimento nº 036/2025 de autoria da Vereadora PRISCILLA LOREJAM MELO DE ASSIS; Considerando 
a lei que regulamenta a profissão de condutores de ambulância em nível nacional é a Lei nº 15.250/2025, 
sancionada em novembro de 2025, que reconhece esses profissionais como da área da saúde. Que estabelece 
requisitos e atribuições para a atividade em todo o país. Reconhecimento como profissionais de saúde: A lei 
garante o enquadramento dos condutores como profissionais de saúde, o que permite a acumulação de cargos 
públicos com as devidas compatibilidades e períodos mínimos de descanso. O que a lei estabelece: Exigências e 
deveres da profissão. Requisitos para o exercício da atividade. Atividades como conduzir o veículo de forma segura, 
zelar pela conservação da ambulância, auxiliar no transporte de pacientes, e participar de capacitações periódicas.
Requer: 1- Quando o município passará a observar e cumprir de maneira integral essa lei no Município de 
Moreira Sales? As informações são necessárias para fins de conhecimento da aplicação da Lei e dos Atos Públicos, 
especialmente visando regularização de legislação desta categoria de trabalho. 
4) Indicação nº206/2025, de autoria da vereadora PRISCILLA LOREJAM MELO DE ASSIS; que o Pode 
Executivo realize através do Departamento responsável uma operação tapa buracos em todas as ruas do 
município que necessitem desse tipo de reparo. A presente indicação se faz necessária para evitar transtornos aos 
motoristas e visitantes que vem para nossa cidade para as festividades de fim de Ano, e que transitam por essas ruas, 
sendo importante essa ação também a fim de evitar acidentes.
5) Indicação de nº207/2025 de autoria da Vereadora GABRIELLE AKEMI DE MATOS BERTI; Indico ao Poder 
Executivo Municipal que seja realizada a aquisição de contêineres para acondicionamento de lixo, tendo em 
vista que o município já dispõe de caminhão apropriado para o transporte dos resíduos sólidos. A instalação 
de contêineres de lixo contribuirá significativamente para a melhoria da limpeza urbana, na organização dos 
resíduos, prevenção de mau cheiro e proliferação de insetos, além de otimizar o serviço de coleta, considerando que 
o município já possui caminhão adequado para esse fim e pode ser melhor aproveitado.
6) Indicação de nº208/2025 de autoria da Vereadora GABRIELLE AKEMI DE MATOS BERTI; que o Poder 
Executivo Municipal avalie a possibilidade de organizar através do Departamento de Cultura o Show da 
Virada (31 de Dezembro) com os cantores pratas da casa, valorizando a participação de artistas do próprio 
município. A presente indicação tem o objetivo da realização do Show da Virada com artistas locais promovendo a 
valorização da cultura municipal, incentivando os talentos da cidade, fortalecendo a economia local e 
proporcionando lazer à população, além de representar uma alternativa de menor custo para o município.
7) Indicação de nº 209/2025 de autoria da Vereadora JOSINETE BERNARDES DOS SANTOS; que o Executivo
através do departamento responsável busque junto à COPEL, informações e esclarecimentos sobre as 
constantes quedas de energia elétrica ocorridas no município, bem como solicite providências quanto à 
revitalização e melhorias na rede de distribuição, a fim de solucionar de forma definitiva o problema.As 
constantes quedas de energia elétrica têm causado transtornos à população, prejudicando residências, comércios, 
serviços públicos e atividades essenciais, além de ocasionar danos a equipamentos eletrônicos. Diante disso, torna-se 
necessária a intervenção do Poder Executivo junto à COPEL, visando obter esclarecimentos sobre as causas do 
problema e buscar a revitalização e melhorias na rede de distribuição de energia, garantindo maior estabilidade, 
segurança e qualidade no fornecimento do serviço à comunidade.
8) Indicação de nº 210/2025 de autoria da Vereadora PRISCILLA LOREJAM MELO DE ASSIS; que o Poder
Executivo avalie a possibilidade de instalar uma cobertura na porta de entrada do Espaço de Saúde Metal. A 
presente indicação se faz necessária para garantir maior conforto e segurança às pessoas que frequentam o local, pois 
nos dias chuvoso funcionários e pacientes encontram dificuldades para adentrar no Espaço e mesmo com a porta 
fechada a água da chuva adentra o departamento causando inúmeros transtornos.
 
Ordem do Dia
9) PROJETO DE LEI nº347/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2026 a 2029 do Município de Moreira Sales – Paraná. (2º votação)
10) PROJETO DE LEI nº348/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2026 do Município de Moreira Sales - Paraná, e da outras Providencias. (2º votação)
11) PROJETO DE LEI nº349/2025 de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Moreira Sales - Paraná para o Exercício financeiro de 2026, e da outras providencias. (2º votação)
12) PROJETO DE LEI Nº 354/2025 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Moreira Sales –
Paraná, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ONG 
AMIGO BICHO DE MOREIRA SALES, e dá outras providências. (1º votação)
13) PROJETO DE LEI Nº 355/2025 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Moreira Sales –
Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES, e da outras 
providências. (1º votação)
14) PROJETO DE LEI Nº 356/2025 de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Moreira Sales -
Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com 
CENTRO DE REITEGRAÇÃO CRISTO TE AMA – C.R.C.A., e da outras providências. (1º votação)
15) PROJETO DE LEI Nº 807/2025 de autoria do Poder Executivo, que Institui o Serviço Público de Coleta, 
Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos por meio de Caçambas Estacionárias no Município de 
Moreira Sales, e dá outras providências. (1º votação)
16) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº002/2025 de autoria da Comissão da Administração tributaria, 
Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Publica. Aprova o Acórdão de Parecer prévio nº
291/2025, emitido pela Segunda Câmara do tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo á Prestação de 
Contas do Exercício de Financeiro de 2024, do poder Executivo de Moreira Sales, Estado do Paraná. (1º e 
Única Discussão e Votação).
17) PROJETO DE LEI nº 003/2025 de autoria da Mesa Executiva enviando, que revoga o parágrafo primeiro do 
art. 5º, da Lei nº 863/2024, e dá outras providencias. (1º votação)