sessao nº 31

ROTEIRO DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2023
EXPEDIENTE:
01) Ofício nº1071/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 332/2023 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº070/2023 – que institui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento Municipal 
e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos Agentes Públicos e Privados na 
produção e gestão do território no Município de Moreira Sales.
02) Ofício nº1072/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 333/2023 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº071/2023 – que dispõe sobre a definição, concepção, ordenação e acessibilidade do mobiliário 
urbano de Moreira Sales em conformidade com a Lei Complementar do Plano Diretor Municipal e dá outras 
providências.
03) Ofício nº1073/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 334/2023 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº072/2023 – que institui o novo Código do Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Administração da Qualidade, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente, e uso adequado dos Recursos 
Naturais – SIMMA, os instrumentos da Política Ambiental e estabelece Normas Gerais para a Administração da 
Qualidade Ambiental do Município de Moreira Sales.
04) Ofício nº1074/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 335/2023 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº073/2023 – que institui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento Municipal 
e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos Agentes Públicos e Privados na 
produção e gestão do território no Município de Moreira Sales.
05) Ofício nº1075/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 336/2023 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº074/2023 – que dispõe sobre o Plano Viário do Município de Moreira Sales em conformidade com 
a Lei Complementar do Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
06) Ofício nº1076/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 337/2023 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº075/2023 – que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Moreira 
Sales.
07) Ofício nº1077/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 338/2023 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº076/2023 – que institui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o Perímetro Urbano do 
Município de Moreira Sales.
08) Ofício nº1078/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 339/2023 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº077/2023 – que institui o novo Código de Edificações do Município de Moreira Sales, que dispõe 
sobre as Normas Gerais na Elaboração de Projeto, Obras e Edificações.
09) Requerimento nº 034/2023, de autoria dos Vereadores João Luiz Posso Moreno, Letícia Mario Rosa, Magali de 
Matos Berti e Luiz Reinaldo Martins, Considerando o incentivo financeiro adicional encaminhado ao 
Município para o Programa Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, questiona-se: 
O Município irá efetuar o repasse aos Agentes na forma de 14º salário? Que seja informado como foi utilizado 
referido valor nos anos anteriores, desde 2017 até a presente data. O encaminhamento da documentação se faz 
necessário para fiscalização dos atos e gastos públicos. Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação 
deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.
10) Requerimento nº 035/2023, de autoria dos Vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno, Letícia 
Mario Rosa e Magali de Matos Berti, Considerando que o contrato de concessão serviços públicos de 
saneamento básico entre Município e a Sanepar se expirou; Considerando a necessidade do Município em abrir 
discussão a respeito da cobrança que se mostra em valor elevado das taxas por parte da SANEPAR em relação 
ao que é cobrado nos Municípios vizinhos, cuja prestação de serviço é realizada diretamente pelo Município; 
Que seja realizada audiência pública para abertura de discussão a respeito das condições viabilizando a 
renovação da concessão de contrato entre o Município e SANEPAR; Que sejam prestadas informações sobre o 
planejamento municipal sobre a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento 
básico com a SANEPAR. Caso o Município opte pela renovação da concessão, informar: Prazo do contrato, 
taxas e cobranças, valor do contrato e obrigações contratuais; As informações se fazem necessárias uma vez 
que, em questionamento anterior, em resposta por meio do Ofício nº296/21, vossa Excelência informou que o 
contrato venceu dia 21/03/2020 e havia sido autorizada a prestação de serviço por mais 18 meses, prazo este que 
de igual forma já se expirou. O encaminhamento da documentação se faz necessário para fiscalização dos atos e 
gastos públicos. Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte 
do Plenário desta Casa de Leis.
11) Requerimento nº 036/2023, de autoria dos Vereadores João Luiz Posso Moreno, Letícia Mario Rosa, Magali de 
Matos Berti e Luiz Reinaldo Martins, Considerando que o Município vem recebendo da Gestão do SUS 
assistência financeira complementar para o pagamento do Piso salarial dos profissionais da enfermagem, 
informar: Quais os profissionais que receberão o piso da enfermagem? Quantos e quais são os profissionais do 
município cadastrados com os códigos da CBO Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho 
como técnico e auxiliar de enfermagem? E se todos receberão o piso? Os agentes de serviços gerais atuando em 
unidades de saúde como técnicos de enfermagem receberão o piso? Os agentes de serviços á saúde que atuam 
como técnicos de enfermagem através do PSS também receberão o piso? Esses profissionais receberão o 
retroativo da aprovação da lei em maio de 2023 que realizou o reenquadramento? Qual o valor recebido pelo 
Município do Governo Federal para fins de pagamentos de retroativos? Informe ainda o valor que está sendo 
recebido mensalmente? O encaminhamento da documentação se faz necessário para fiscalização dos atos e gastos 
públicos. Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do 
Plenário desta Casa de Leis.
ORDEM DO DIA:
01) Projeto de Lei nº 286/2023- que institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no 
Município de Moreira Sales e dá outras providências.
(segunda votação)