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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2023-02-27
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 — Moreira Sales/Pr.
CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398
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3º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023...........uceeeresssseeemsssseressa cesesessestonesnincsesnsneso aco esecesasososo 2 7/02/2023
Ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro de Dois Mil e Vinte e três, no
prédio em que funciona a Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores que compõe este Legislativo, sendo
eles: Rafael Maestá Bezerra, Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa, Ewerton Batista Adão, João Luiz Posso
Moreno, Letícia Mário Rosa, Luiz Reinaldo Martins e Roberto Carlos Paulique. Estando ausentes os
vereadores Reinaldo Pedroso e Magali de Matos Berti. Feita a chamada, havendo número legal o Sr.
Presidente solicitou ao vereador João Luiz Posso Moreno que fizesse a leitura de um trecho Bíblico. Em
seguida o Sr. Presidente colocou a Ata da sessão anterior em discussão e votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Após o Sr. Presidente solicitou a leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Edital de
Chamamento para Audiência Pública nº171/2023, de autoria do Poder Executivo, convidando para
Audiência Pública referente ao 3º quadrimestre de 2022, que será dia 27 de fevereiro de 2023, com início
às 14hs no recinto da Câmara Municipal. Requerimento nº 004/2023, de autoria dos Vereadores, Luiz
Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Considerando o acidente ocorrido com
os funcionários da coleta de lixo, do qual um dos catadores caiu do caminhão sofrendo graves lesões, inclusive
ainda estando internado; Considerando que tomamos conhecimento de que este tipo de acidente (queda), já
ocorreu em outra oportunidade; Requer informações acerca dos motivos que os funcionários responsáveis pela
coleta trafegam na rodovia (sentido ao aterro sanitário) na parte externa do caminhão segurando na carroceria?
Por qual motivo a coleta do reciclável é realizada no mesmo dia da coleta do lixo doméstico, com carreta
engatada, o que agrava o risco de acidentes com os funcionários que coletam o lixo? Considerando que esse
tipo de acidente já é reincidente, informar quais medidas foram adotadas para evitar possíveis acidentes? E
quais medidas serão tomadas agora, uma vez que, um novo acidente foi registrado? As informações são
necessárias para fim de conhecimentos dos vereadores, fiscalização de atos públicos, bem como para informar
quais medidas serão tomadas para evitar que novos acidentes possam acontecer com os referidos servidores,
garantindo a segurança dos mesmos. Requerimento nº 005/2023, de autoria dos Vereadores, Luiz Reinaldo
Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Informações sobre: Quantos servidores estão
lotados no Departamento de Esportes, indicando: Nome;Vínculo de emprego;Cargo de lotação;Cargo
exercido;Carga horária semanal;Local em que presta serviços e horários; Considerando que o Departamento
de Esportes não possui cargo específico de Secretário, quem é o responsável pelo Departamento no âmbito
* Municipal, Distrito de Paraná do Oeste e Patrimônio Vila Gianelo? Considerando que o responsável nas
gestões anteriores, Sr. Rafael Maestá Bezerra (o qual é vinculado ao Departamento de Educação em razão do
cargo efetivo e professor) atualmente exerce o cargo de vereador e Presidente da Câmara Municipal, informar
em qual local o mesmo está desenvolvendo sua prestação de serviço como professor e em quais horários?
Caso o servidor não esteja desempenhando sua função de professor, indicar qual função o mesmo está
desempenhando junto ao Poder Executivo, o local, e horários? Por fim, informar se o servidor Rafael Maestá
Bezerra ainda está de alguma forma vinculado ao Departamento de Esportes? As informações são necessárias
para fim de conhecimento dos vereadores, fiscalização de atos públicos. Indicação nº 018/2023, de autoria
dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Solicitando que o
Município viabilize 02 (dois) veículos do departamento de saúde para se deslocar até o hospital da cidade de
Cascavel, um no período da manhã e outro no período da tarde. Observação: Existem pacientes que no período
da manhã já estão liberados de seus tratamentos ou consultas podendo retornar ao Município, mas estes muitas
vezes aguardam outros pacientes realizarem tratamento que levam um período de todo um dia sendo liberados
somente à tarde ou à noite. A solicitação refere-se ao desenvolvimento de ações aos pacientes que recebem
atendimento nos hospitais de Cascavel. Sabe-se que a maioria deles são paciente de câncer e por consegiiência
são quase em sua maioria pacientes que passam por tratamentos invasivos e que causam debilidade. Por ser
Cascavel uma cidade de referência no tratamento, muitos pacientes são para lá encaminhados e dessa forma
vê-se a necessidade de solicitação ou de adequação do transporte, visto que a distância entre Moreira Sales e
Cascavel é considerável e os pacientes fazem tratamentos muito diferenciados, ou seja, o tempo de saída de
Moreira Sales e o tempo de espera para retorno é muito grande, causando nos pacientes muito desconforto e
sofrimento. Uns vão apenas para uma simples consulta enquanto outros vão para submeter-se a sessões de
tratamento de até 5 horas. Há casos em que pacientes fazem sessões de radioterapia diariamente e tem que sair
de madrugada e chegam muitas vezes tarde da noite e no outro dia tem que sair de madrugada novamente,
considerando ainda o estado de saúde precário dos mesmos.Dessa forma formalizo o pedido para que a
prefeitura mediante os recursos disponíveis possa viabilizar duas conduções para os pacientes que fazem este
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
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itinerário, as duas conduções teriam horários diferenciados de saída e chegada para que os pacientes
adequassem às suas necessidades. Uma poderia voltar mais cedo e a outra no fim da tarde ou á noite de acordo
com a demanda de pacientes e tipo de tratamento. Indicação nº 019/2023, de autoria do vereador Ewerton
Batista Adão, Que o Executivo Municipal dentro das possibilidades possa fazer a manutenção, reparos
necessários e pintura no Barracão da Associação Municipal dos Moradores da Vila Belém. A presente
indicação se faz necessária e importante para melhorias no referido Barracão, que é muito utilizado pelos
moradores do Bairro Vila Belém. Indicação nº 020/2023, de autoria dos vereadores Rafael Maestá Bezerra e
Roberto Carlos Paulique, Solicitamos que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias
junto ao Governo do Estado e Departamento de Estradas e Rodagem — DER/PR, para a adequação e
construção de acostamento/trevo na Rodovia PR479, local que dá acesso a Coamo. A presente indicação se
faz extremamente necessária e muito importante para adequação da Rodovia Estadual, uma vez que, o tráfego
de veículos no local é intenso e a referida Rodovia que dá acesso a Cooperativa, não possui acostamento/trevo
no local, colocando em risco a vida dos motoristas que utilizam a mesma. Indicação nº 021/2023, de autoria
da vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Solicito que dentro das possibilidades o Executivo possa realizar a
obra de construção de um toldo/cobertura próximo ao bloco de salas de aula do CMEI Olívio Adamo. A
presente indicação se faz extremamente necessária e muito importante para que os professores e alunos
tenham melhor conforto em dias chuvosos, uma vez que, as salas sem essa cobertura acabam alagando,
dificultando o acesso a essas salas de aula. Em seguida o Sr. Presidente passou para o PEQUENO
EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Não havendo oradores inscritos o Sr”.
Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Usando a
palavra o vereador Letícia Mário Rosa, após saudações de praxe: Comentou sobre os requerimentos e
indicação em conjunto, primeiramente comentou sobre a indicação na qual solicitaram que o Município
viabilize 02 (dois) veículos do departamento de saúde para se deslocar até o hospital da cidade de Cascavel,
um no período da manhã e outro no período da tarde, pois existem pacientes que no período da manhã já
estão liberados de seus tratamentos ou consultas podendo retornar ao Município, mas estes muitas vezes
aguardam outros pacientes realizarem tratamento que levam um período de todo um dia sendo liberados
somente à tarde ou à noite. A solicitação refere-se ao desenvolvimento de ações aos pacientes que recebem
atendimento nos hospitais de Cascavel. Sabe-se que a maioria deles é paciente de câncer e por consegiiência
são quase em sua maioria pacientes que passam por tratamentos invasivos e que causam debilidade. Por ser
* Cascavel uma cidade de referência no tratamento, muitos pacientes são para lá encaminhados e dessa forma
vê-se a necessidade de solicitação ou de adequação do transporte, visto que a distância entre Moreira Sales e
Cascavel é considerável e os pacientes fazem tratamentos muito diferenciados, ou seja, o tempo de saída de
Moreira Sales e o tempo de espera para retorno é muito grande, causando nos pacientes muito desconfortos e
sofrimento. Uns vão apenas para uma simples consulta enquanto outros vão para submeter-se a sessões de
tratamento de até 5 horas. Há casos em que pacientes fazem sessões de radioterapia diariamente e tem que sair
de madrugada e chegam muitas vezes tarde da noite e no outro dia tem que sair de madrugada novamente,
considerando ainda o estado de saúde precário dos mesmos. Dessa forma formalizo o pedido para que a
prefeitura mediante os recursos disponíveis possa viabilizar duas conduções para os pacientes que fazem este
itinerário, as duas conduções teriam horários diferenciados de saída e chegada para que os pacientes
adequassem às suas necessidades. Uma poderia voltar mais cedo e a outra no fim da tarde ou á noite de acordo
com a demanda de pacientes e tipo de tratamento. Também comentou sobre o requerimento, na qual houve um
acidente ocorrido com os funcionários da coleta de lixo, do qual um dos catadores caiu do caminhão sofrendo
graves lesões, inclusive ainda estando internado; Considerando que tomamos conhecimento de que este tipo
de acidente (queda), já ocorreu em outra oportunidade; Requer informações acerca dos motivos que os
funcionários responsáveis pela coleta trafegam na rodovia (sentido ao aterro sanitário) na parte externa do
caminhão segurando na carroceria? Por qual motivo a coleta do reciclável é realizada no mesmo dia da coleta
do lixo doméstico, com carreta engatada, o que agrava o risco de acidentes com os funcionários que coletam o
lixo? Considerando que esse tipo de acidente já é reincidente, informar quais medidas foram adotadas para
evitar possíveis acidentes? E quais medidas serão tomadas agora, uma vez que, um novo acidente foi
registrado? As informações são necessárias para fim de conhecimentos dos vereadores, fiscalização de atos
públicos, bem como para informar quais medidas serão tomadas para evitar que novos acidentes possam
acontecer com os referidos servidores, garantindo a segurança dos mesmos. Também comentou que recebeu
duas respostas de requerimentos, uma sobre os pedalinhos que foram comprados em 2020 e não foi colocado
para a população usar. Também quanto a um terreno que passa um curso de água não foi tomado providências
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ainda. Usando a palavra o vereador Luiz Reinaldo Martins, após saudações de praxe; Comentou que sempre
fazem um trabalho em conjunto na qual foi feito requerimentos e indicações em conjunto. Comentou que
existem vans paradas no pátio que pode levar esses pacientes para Cascavel em dois períodos. Também quanto
ao acidente com o funcionário do caminhão de lixo, qual o motivo de eles não andar dentro da cabine na
rodovia até o aterro. Comentou que a cabine existe para não acontecer esses tipos de acidentes. Também
comentou sobre o requerimento na qual solicitam informações sobre: Quantos servidores estão lotados no
Departamento de Esportes, indicando: Nome: Vínculo de emprego: Cargo de lotação; Cargo exercido: Carga
horária semanal; Local em que presta serviços e horários; Considerando que o Departamento de Esportes não
possui cargo específico de Secretário, quem é o responsável pelo Departamento no âmbito Municipal, Distrito
de Paraná do Oeste e Patrimônio Vila Gianelo? Considerando que o responsável nas gestões anteriores, Sr.
Rafael Maestá Bezerra (o qual é vinculado ao Departamento de Educação em razão do cargo efetivo e
professor) atualmente exerce o cargo de vereador e Presidente da Câmara Municipal, informar em qual local o
mesmo está desenvolvendo sua prestação de serviço como professor e em quais horários? Caso o servidor não
esteja desempenhando sua função de professor, indicar qual função o mesmo está desempenhando junto ao
Poder Executivo, o local, e horários? Por fim, informar se o servidor Rafael Maestá Bezerra ainda está de
alguma forma vinculado ao Departamento de Esportes? As informações são necessárias para fim de
conhecimento dos vereadores, fiscalização de atos públicos. Comentou que este requerimento só virá sanar as
dúvidas das pessoas para saber que é o responsável pelo Departamento. Comentou que as calçadas estão
deterioradas na avenida próxima ao mercadinho da Dona Helena. Comentou também que existe uma fossa em
frente à mecânica Santos que necessita ser aterrada. Também comentou sobre os projetos da pauta na quais
todos são importante. Comentou sobre o Convênio com a Copacol na qual irá votar a favor apesar do parecer
contrário do Jurídico, pois precisa ser feito licitação, mas hoje será favorável para que não pare os projetos da
Cultura. Usando a palavra o vereador Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa, após saudações de praxe;
Comentou sobre sua indicação na qual solicita que dentro das possibilidades o Executivo possa realizar a obra
de construção de um toldo/cobertura próximo ao bloco de salas de aula do CMEI Olívio Adamo. A presente
indicação se faz extremamente necessária e muito importante para que os professores e alunos tenham melhor
conforto em dias chuvosos, uma vez que, as salas sem essa cobertura acabam alagando, dificultando o acesso
a essas salas de aula. Comentou também sobre a fossa que desbarrancou que seja arrumado para evitar
acidentes. Usando a palavra o vereador Ewerton Batista Adão, após saudações de praxe; Teceu comentários
referente sua indicação na qual solicita que o Executivo Municipal dentro das possibilidades possa fazer a
manutenção, reparos necessários e pintura no Barracão da Associação Municipal dos Moradores da Vila
Belém. A presente indicação se faz necessária e importante para melhorias no referido Barracão, que é muito
utilizado pelos moradores do Bairro Vila Belém. Também comentou que existe um buraco grande na altura do
meio fio do asfalto da rua Otto Macedo na altura do Clube dos trinta. Comentou que na ordem do dia será
votado quatro projetos de leis de grande importância, onde se trata do Refis, na qual o Sr. Presidente adiantou
que será feito uma reunião Extraordinária, e tem os projetos de Convênios com Aldeias Infantis de Goioere.
Também convênio com a Copacol, e que no próximo ano seja feito da forma certa, mas será favorável ao
mesmo. Também comentou sobre o projeto referente a dívida do município que pode ser pago a vista, disse
que será favorável aos projetos e todos sejam incluídos na pauta da sessão extraordinária. Usando a palavra o
vereador Roberto Carlos Paulique, após saudações de praxe: Comentou sobre sua indicação em conjunto na
qual solicitaram que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias junto ao Governo do
Estado e Departamento de Estradas e Rodagem — DER/PR, para a adequação e construção de
acostamento/trevo na Rodovia PR479, local que dá acesso a Coamo. A presente indicação se faz
extremamente necessária e muito importante para adequação da Rodovia Estadual, uma vez que, o tráfego de
veículos no local é intenso e a referida Rodovia que dá acesso a Cooperativa, não possui acostamento/trevo no
local, colocando em risco a vida dos motoristas que utilizam a mesma. Comentou sobre os projetos da pauta
na qual são projetos que vem para esta Casa todo ano e crê que todos serão aprovados. Também comentou
sobre o buraco de fossa na qual já foi citado, dizendo ser necessário as providencias ao mesmo. Usando a
palavra o vereador João Luiz Posso Moreno, após saudações de praxe; Comentou sobre as respostas de
requerimentos na qual foram gastos dinheiro com a compra de pedalinhos e não foi colocado por falta de um
píer. Disse que não foi colocado por que não quis, comentou que quem fez o parecer foi um advogado
contratado. Comentou sobre a água que passa dentro de um terreno no distrito, na qual foi feito requerimento e
o departamento nem sabia do ocorrido. Comentou sobre a indicação que já é a quarta vez e não foi resolvido.
Comentou também sobre o requerimento referente ao caminhão de lixo na qual aconteceu um acidente com
. A:
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um funcionário que caiu do caminhão, pois estava pendurado do lado de fora. Disse que já havia solicitado
que fosse retirado a carretinha que vai atrás do mesmo e não. foi tirado. Comentou que é função do vereador
saber o que aconteceu neste acidente com o funcionário deste caminhão. Também comentou sobre o
requerimento sobre o Departamento de Esporte na qual não tem uma pessoa responsável. Comentou sobre o
buraco em frente à oficina Santos foi jogado terra, mas afundou novamente, por isso solicita que finalize o
serviço. O vereador Rafael Maestá Bezerra dispensou a palavra. Não havendo mais oradores inscritos o Srº.
Presidente dispensou o intervalo de 15 minutos em comum acordo com os vereadores, passando para a
ORDEM DO DIA que constou do seguinte. Colocado em Discussão e Votação os seguintes projetos e
requerimentos: 01)-Projeto de Lei nº 270/2023 - que Dispõe dobre a concessão de benefícios para
pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras
providências. 02)-Projeto de Lei nº 271/2023- que Dispõe autoriza o Município de Moreira Sales — Pr a, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com ALDEIAS
INFANTIS SOS BRASIL — FILIAL DE GOIOERÊ -— PR, e dá outras providências. 03)-Projeto de Lei nº
272/2023- que Dispõe autoriza o Município de Moreira Sales — Pr, a celebrar convênio com COPACOL —
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, e dá outras providências. 04)-Projeto de Lei nº
273/2023- que altera a Lei nº 193, de 05 de junho de 2003, e dá outras providências. E o Requerimento nº
004/2023, de autoria dos Vereadores, Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario
Rosa. E o Requerimento nº 005/2023, de autoria dos Vereadores, Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso
Moreno e Letícia Mario Rosa. Os vereadores Luiz Reinaldo Martins, Ewerton Batista Adão, João Luiz
Posso Moreno, Roberto Carlos Paulique, Rafael Maestá Bezerra e Sueli Aparecida Moarabito Leite Lessa
teceram comentários referente aos Projetos em Pauta e manifestaram-se favoráveis aos mesmos. O Vereador
João Luiz Posso Moreno teceu comentários referente ao requerimento nº 004/2023 e manifestou-se favorável
ao mesmo. Os Projetos de Leis nºs 270, 271, 272 e 273/2023 foram Aprovados em 1º Discussão e Votação
por Unanimidade. O Requerimento nº 004/2023 foi Aprovado por Unanimidade. O Requerimento nº
005/2023 ficou empatado por 3 votos a favor dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, Letícia Mário Rosa e
João Luiz Posso Moreno e 3 votos contrários dos vereadores Roberto Carlos Paulique, Sueli Aparecida
Morabito Leite Lessa e Ewerton Batista Adão. O Sr. Presidente Rafael Maestá Bezerra deu o Voto Minerva
Contrário, dizendo que o Requerimento na parte que trata de sua pessoa, o mesmo pode responder a cada
vereador pessoalmente a qualquer pergunta. Ficando o Requerimento nº 005/2023 Reprovado por 4 votos
contrários e 3 votos favoráveis. Após o Sr. Presidente convocou os vereadores para participarem uma Sessão
Extraordinária, no dia 01 de março de 2023 no horário das 08:30 horas, para deliberarem sobre os Projetos de
Leis nºs 270, 271, 272 e 273/2023. Não havendo mais nada há tratar o Sr. Presidente fez as considerações
finais a respeito da reunião, evocando a proteção de Deus, encerrou a presente sessão, solicitando a lavratura
da presente Ata.
Sala das Sessões aos 27 de fevereiro de 2023.
SUELI APARECIADA MORABITO LEITE LESSA bola n Lda BE. RA
1º Secretária Presidente

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ROTEIRO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2023
EXPEDIENTE:
01) Edital de Chamamento para Audiência Pública nº171/2023, de autoria do Poder Executivo, convidando para 
Audiência Pública referente ao 3º quadrimestre de 2022, que será dia 27 de fevereiro de 2023, com início às 14hs no 
recinto da Câmara Municipal.
02) Requerimento nº 004/2023, de autoria dos Vereadores, Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia 
Mario Rosa, Considerando o acidente ocorrido com o funcionário da coleta de lixo, do qual um dos catadores caiu do 
caminhão sofrendo graves lesões, inclusive ainda estando internado; Considerando que tomamos conhecimento de 
que este tipo de acidente (queda), já ocorreu em outra oportunidade; Requer informações acerca dos motivos que os 
funcionários responsáveis pela coleta trafegam na rodovia (sentido ao aterro sanitário) na parte externa do caminhão 
segurando na carroceria? Por qual motivo a coleta do reciclável é realizada no mesmo dia da coleta do lixo 
doméstico, com carreta engatada, o que agrava o risco de acidentes com os funcionários que coletam o lixo? 
Considerando que esse tipo de acidente já é reincidente, informar quais medidas foram adotadas para evitar 
possíveis acidentes? E quais medidas serão tomadas agora, uma vez que, um novo acidente foi registrado? As 
informações são necessárias para fim de conhecimentos dos vereadores, fiscalização de atos públicos, bem como para 
informar quais medidas serão tomadas para evitar que novos acidentes possam acontecer com os referidos servidores, 
garantindo a segurança dos mesmos.
03) Requerimento nº 005/2023, de autoria dos Vereadores, Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia 
Mario Rosa, Informações sobre: Quantos servidores estão lotados no Departamento de Esportes, indicando: 
Nome;Vínculo de emprego;Cargo de lotação;Cargo exercido;Carga horária semanal;Local em que presta serviços e 
horários; Considerando que o Departamento de Esportes não possui cargo específico de Secretário, quem é o 
responsável pelo Departamento no âmbito Municipal, Distrito de Paraná do Oeste e Patrimônio Vila Gianelo? 
Considerando que o responsável nas gestões anteriores, Sr. Rafael Maestá Bezerra (o qual é vinculado ao 
Departamento de Educação em razão do cargo efetivo e professor) atualmente exerce o cargo de vereador e 
Presidente da Câmara Municipal, informar em qual local o mesmo está desenvolvendo sua prestação de serviço 
como professor e em quais horários? Caso o servidor não esteja desempenhando sua função de professor, indicar 
qual função o mesmo está desempenhando junto ao Poder Executivo, o local, e horários? Por fim, informar se o 
servidor Rafael Maestá Bezerra ainda está de alguma forma vinculado ao Departamento de Esportes? As 
informações são necessárias para fim de conhecimento dos vereadores, fiscalização de atos públicos.
04) Indicação nº 018/2023, de autoria dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario 
Rosa, Solicitando que o Município viabilize 02 (dois) veículos do departamento de saúde para se deslocar até o 
hospital da cidade de Cascavel, um no período da manhã e outro no período da tarde. Observação: Existem 
pacientes que no período da manhã já estão liberados de seus tratamentos ou consultas podendo retornar ao 
Município, mas estes muitas vezes aguardam outros pacientes realizarem tratamento que levam um período de todo 
um dia sendo liberados somente à tarde ou à noite. A solicitação refere-se ao desenvolvimento de ações aos pacientes 
que recebem atendimento nos hospitais de Cascavel. Sabe-se que a maioria deles são paciente de câncer e por consequência 
são quase em sua maioria pacientes que passam por tratamentos invasivos e que causam debilidade. Por ser Cascavel uma 
cidade de referência no tratamento, muitos pacientes são para lá encaminhados e dessa forma vê-se a necessidade de 
solicitação ou de adequação do transporte, visto que a distância entre Moreira Sales e Cascavel é considerável e os pacientes
fazem tratamentos muito diferenciados, ou seja, o tempo de saída de Moreira Sales e o tempo de espera para retorno é muito 
grande, causando nos pacientes muito desconforto e sofrimento. Uns vão apenas para uma simples consulta enquanto outros 
vão para submeter-se a sessões de tratamento de até 5 horas. Há casos em que pacientes fazem sessões de radioterapia 
diariamente e tem que sair de madrugada e chegam muitas vezes tarde da noite e no outro dia tem que sair de madrugada 
novamente, considerando ainda o estado de saúde precário dos mesmos.Dessa forma formalizo o pedido para que a 
prefeitura mediante os recursos disponíveis possa viabilizar duas conduções para os pacientes que fazem este itinerário, as 
duas conduções teriam horários diferenciados de saída e chegada para que os pacientes adequassem às suas necessidades. 
Uma poderia voltar mais cedo e a outra no fim da tarde ou á noite de acordo com a demanda de pacientes e tipo de 
tratamento.
05) Indicação nº 019/2023, de autoria do vereador Ewerton Batista Adão, Que o Executivo Municipal dentro das 
possibilidades possa fazer a manutenção, reparos necessários e pintura no Barracão da Associação Municipal dos 
Moradores da Vila Belém. A presente indicação se faz necessária e importante para melhorias no referido Barracão, que é 
muito utilizado pelos moradores do Bairro Vila Belém. 
06) Indicação nº 020/2023, de autoria dos vereadores Rafael Maestá Bezerra e Roberto Carlos Paulique, Solicitamos que o 
Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias junto ao Governo do Estado e Departamento de 
Estradas e Rodagem – DER/PR, para a adequação e construção de acostamento/trevo na Rodovia PR479, local que 
dá acesso a Coamo. A presente indicação se faz extremamente necessária e muito importante para adequação da Rodovia 
Estadual, uma vez que, o tráfego de veículos no local é intenso e a referida Rodovia que dá acesso a Cooperativa, não possui 
acostamento/trevo no local, colocando em risco a vida dos motoristas que utilizam a mesma.
07) Indicação nº 021/2023, de autoria da vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Solicito que dentro das possibilidades o 
Executivo possa realizar a obra de construção de um toldo/cobertura próximo ao bloco de salas de aula do CMEI 
Olívio Adamo. A presente indicação se faz extremamente necessária e muito importante para que os professores e alunos 
tenham melhor conforto em dias chuvosos, uma vez que, as salas sem essa cobertura acabam alagando, dificultando o 
acesso a essas salas de aula.
ORDEM DO DIA:
01) Projeto de Lei nº 270/2023 - que Dispõe dobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, 
estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
(primeira votação)
02) Projeto de Lei nº 271/2023- que Dispõe autoriza o Município de Moreira Sales – Pr a, nos termos da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL – FILIAL DE 
GOIOERÊ – PR, e dá outras providências.
(primeira votação)
03) Projeto de Lei nº 272/2023- que Dispõe autoriza o Município de Moreira Sales – Pr, a celebrar convênio com COPACOL 
– COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, e dá outras providências.
(primeira votação)
04) Projeto de Lei nº 273/2023- que altera a Lei nº 193, de 05 de junho de 2003, e dá outras providências.
(primeira votação)

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