sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 —- Moreira Sales/Pr.
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2º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024. sssusassssanasesenarumaseesasac mesas erosco consertos enveesos LD/OZ/ZUZA
Ao décimo nono dia do mês de fevereiro de Dois Mil e Vinte e Quatro, no
prédio em que funciona a Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores que compõe este Legislativo, sendo
eles: Rafael Maestá Bezerra, Reinaldo Pedroso, Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa. Ewerton Batista Adão.
João Luiz Posso Moreno, Letícia Mário Rosa, Luiz Reinaldo Martins, Magali de Matos Berti e Roberto Carlos
Paulique. Feita a chamada, havendo número legal o Sr. Presidente solicitou a vereadora Sueli Aparecida
Morabito Leite Lessa que fizesse a leitura de um trecho Bíblico. Em seguida o Sr. Presidente colocou a Ata
da sessão anterior em discussão e votação sendo a mesma aprovada por unanimidade. Após o Sr. Presidente
solicitou a leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Ofício nº1270/2024 de autoria do Poder
Executivo, enviando Mensagem nº 350/2024 sobre Projeto de Lei nº 297/2024- que autoriza o Município de
Moreira Sales — Pr a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento
com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL — FILIAL GOIOERÊ — PARANÁ, e dá outras providências. Ofício
nº1271/2024 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 351/2024 sobre Projeto de Lei
nº298/2024- que CRIA, no âmbito do Município de Moreira Sales - Pr, o Fundo dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, e dá outras providências. Ofício nº1272/2024 de autoria do Poder Executivo, enviando
Mensagem nº 352/2024 sobre Projeto de Lei nº 299/2024- que autoriza o Municipio de Moreira Sales — Pr a,
nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com CENTRO DE
REITEGRAÇÃO CRISTO TE AMA - CR.C.A, e dá outras providências. Ofício nº08/2024 de autoria do
CRAS e Assistência Social, enviando Prestação de Contas referente aos meses de Dezembro de 2023 e
Janeiro de 2024. Requerimento nº 002/2024, de autoria dos Vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz
Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Que sejam prestadas informações acerca dos gatos de R$ 24.156,00
constantes do Demonstrativo de Receitas e Despesas Previdenciárias referente ao mês de dezembro de 2023.
Que seja indicado para quem foi realizada e distribuição das referidas “Cestas de Natal”? Apresentar cópia
integral do processo licitatório para aquisição das referidas “Cestas de Natal”? Indicar a base legal para
aquisição dos produtos e distribuição do benefício? Indicar a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para
pagamento das cestas adquiridas? As informações são necessárias para fim de conhecimento dos vereadores,
bem como para fiscalização dos atos e gastos públicos, especialmente junto ao Fundo Municipal de
Previdência, que enfrenta uma situação delicada há vários anos com defasagem de saldo, em prejuízo dos
servidores inativos e principalmente os ativos. Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação
deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis. Requerimento nº 003/2024, de
autoria do Vereador Luiz Reinaldo Martins, Que sejam prestadas informações acerca do cumprimento das
emendas impositivas indicadas no exercício de 2022, cuja execução deveria ter sido realizada no exercício de
2023, a saber:
LUIZ REINALDO MARTINS Construção de garagem no Departamento de Saúde R$ 28.344,40
Carlos Guimarães
LUIZ REINALDO MARTINS Aquisição de Cadeiras a rs para o Departamento R$ 8.000,00
Aquisição de bebedouros industrial (inox coluna 50
LUIZ REINALDO MARTINS litros) para instalação nas UPAs e Departamentos de R$ 20.344,00
Saúde |
TOTAL R$ 56.688,40
-Informar quais emendas foram efetivamente cumpridas? -Das emendas que não foram executadas, informar
individualmente o motivo pelo qual não foi executada a ação? As informações são necessárias para fim de
conhecimento do vereador, bem como para fiscalização dos atos públicos, uma vez que as emendas
impositivas são de execução obrigatória a teor do disposto no art. 94-A da Lei Orgânica Municipal, observado
o $1º. Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do
Plenário desta Casa de Leis. Requerimento nº 004/2024, de autoria de Todos os Vereadores, enviando
MOÇÃO DE PÊSAMES, manifestando profundo pesar, aos familiares, pelo falecimento da Senhora Tereza
Cardoso, ocorrido no dia 27 de janeiro de 2024. A Senhora Tereza Cardoso, era pioneira, professora e
moradora do Município, sendo muito querida pela família, por todos da cidade. Ante ao exposto, os signatários
requerem ainda, que seja enviada aos familiares, esta manifestação de profundo pesar. Indicação nº 010/2024,
de autoria do vereador Reinaldo Pedroso, Que dentro das possibilidades o Executivo juntamente com o
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Departamento de Esportes possa realizar um campeonato de futebol society no Distrito de Paraná D'Oeste. A
presente indicação é necessária para trazer lazer e recreação aos moradores do Distrito. Indicação nº
011/2024, de autoria do vereador Rafael Maestá Bezerra, Que seja dado cumprimento a legislação vigente
com a fiscalização e se necessário, notificação dos proprietários de terrenos vazios acerca da limpeza e roçada
dos terrenos. A falta de manutenção nos terrenos gera proliferação de mosquitos da dengue e animais
peçonhentos, colocando em risco a saúde publica e dos vizinhos residentes próximos a esses terrenos.
Indicação nº 012/2024, de autoria do vereador Rafael Maestá Bezerra, Que seja feito o recape asfáltico ou
tapa buracos na Vila São José (Vila Careca) em especial nas Ruas: Ana Maria, Maria auxiliadora, Maria
Teresinha, Maria Aparecida, Maria Estela, Maria Célia e na Av. Jovelino Rodrigues da Costa. A presente
indicação é de extrema necessidade para trazer melhorias e adequações às referidas Ruas e Avenidas do Bairro
citado. Indicação nº 013/2024, de autoria dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno,
Letícia Mario Rosa e Magali de Matos Berti, Solicitamos que dentro das possibilidades o Executivo possa
realizar a instalação de um redutor de velocidade (lombada) no cruzamento da Av. Serafim Paulique com a
Rua Professor Willians. A presente indicação é de extrema importância, para dar mais segurança aos
motoristas e pedestres, melhorando o tráfego na referida Avenida. Indicação nº 014/2024, de autoria dos
vereadores Magali de Matos Berti, João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa, Solicitamos que dentro
das possibilidades o Executivo possa realizar a obra de reforma e adequações necessárias na capela mortuária
municipal. A presente indicação é de extrema importância, para melhor acomodar e atender aos munícipes que
necessitam usar referida capela, principalmente aqueles que não podem pagar plano funerário. O local
necessita com certa urgência de reforma e melhorias nos banheiros, pintura e adequações por todo o local,
dando assim, o suporte necessário as famílias que utilizarem a capela. Indicação nº 015/2024, de autoria da
vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que dentro das possibilidades o Executivo possa realizar a reforma do
banheiro de funcionários e construir mais um banheiro para funcionários na Escola Leonilda O. do Prado,
deixando assim um feminino e um masculino. A presente indicação é importante e extremamente necessária
para trazer melhorias na referido local, uma vez que, no momento se encontra com vários funcionários do sexo
masculino, agora que a escola se tomou cívico militar e só possui um banheiro coletivo para funcionários,
onde o mesmo necessita de reformas e adequações e a construção de mais um, ficando um feminino e um
masculino, para melhor atender a necessidade da escola. Em seguida o Sr. Presidente passou para o
PEQUENO EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Não havendo oradores inscritos o
Srº. Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos.
Usando a palavra o vereador João Luiz Posso Moreno, após saudações de praxe; Comentou sobre suas
indicações em conjunto na qual solicitam que dentro das possibilidades o Executivo possa realizar a instalação
de um redutor de velocidade (lombada) no cruzamento da Av. Serafim Paulique com a Rua Professor Willians.
A presente indicação é de extrema importância, para dar mais segurança aos motoristas e pedestres,
melhorando o tráfego na referida Avenida. Comentou que são coisas simples que o vereador pede, mas não é
atendido disse que falta competência da gestão. Também solicitaram que dentro das possibilidades o
Executivo possa realizar a obra de reforma e adequações necessárias na capela mortuária municipal. A
presente indicação é de extrema importância, para melhor acomodar e atender aos munícipes que necessitam
usar referida capela, principalmente aqueles que não podem pagar plano funerário. O local necessita com certa
urgência de reforma e melhorias nos banheiros. pintura e adequações por todo o local. dando assim. o suporte
necessário as famílias que utilizarem a capela. Comentou também sobre os gastos do dinheiro do Fundo de
Previdência para compra de cesta básica, disse que querem saber se tem legalidade para este tipo de compra.
Disse que este dinheiro é para pagar a aposentadoria do funcionário. Finalizando comentou sobre as respostas
dos requerimentos que não vem. Também quer ver a resposta do requerimento sobre a prestação de contas da
Exposales. Usando a palavra a vereadora Letícia Mário Rosa, após saudações de praxe; Comentou sobre o
requerimento sobre o dinheiro do fundo de Previdência. Também comentou sobre a reforma da Capela
Mortuária que é uma necessidade. Também comentou sobre a construção da lombada que precisa com
urgência naquela rua. Também comentou sobre a estrada da Vila Gianello que ainda está causando transtornos
aos moradores, pois foi feito um barranco e não tem como o morador sair de sua residência para trabalhar ou
em caso de emergência. Comentou também que tem vários munícipes cobrando o dentista, pois tem as salas
para o atendimento, e as pessoas mais carentes não têm condições de pagar um dentista particular. Usando a
palavra o vereador Luiz Reinaldo Pedroso, após saudações de praxe; Comentou que hoje tem dois
requerimentos e uma indicação. Comentou que um é sobre as emendas impositivas na qual já eram para ter
sido executadas e ainda não foram, por isso estão pedindo para o prefeito dizer porque ainda não foram
Es
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executadas. Também comentou sobre o Fundo de Previdência na qual foram comprados cestas de Natal para
os funcionários, que saber sobre a legalidade e a licitação. Também comentou sobre a lombada na qual são
necessárias e estão esperando acontecer acidentes para depois fazer. Também comentou sobre o aumento
salarial dos funcionários na qual o Prefeito tem que dar o aumento antes de abril, por ser ano eleitoral.
Também deixou seu pesar a família da Professora Tereza pelo seu falecimento. Usando a palavra o vereador
Reinaldo Pedroso, após saudações de praxe: Primeiramente agradeceu ao Adão por ter mandado passar o rolo
nas estradas rurais. Comentou que esta semana será entregue um bebedouro para o posto de saúde, um
computador na escola e também no CEMEI de Paraná do Oeste, disse que todos são emenda impositivas.
Comentou também sobre sua indicação na qual solicita que dentro das possibilidades o Executivo juntamente
com o Departamento de Esportes possa realizar um campeonato de futebol society no Distrito de Paraná
D'Oeste. A presente indicação é necessária para trazer lazer e recreação aos moradores do Distrito. Neste
momento o Sr. Presidente passou a Presidência ao Vice-Presidente para poder fazer uso da palavra. Usando a
palavra o vereador Rafael Maestá Bezerra, após saudações de praxe; Teceu comentários referente suas
indicações na qual primeiramente solicitou que seja dado cumprimento a legislação vigente com a fiscalização
e se necessário, notificação dos proprietários de terrenos vazios acerca da limpeza e roçada dos terrenos. A
falta de manutenção nos terrenos gera proliferação de mosquitos da dengue e animais peçonhentos, colocando
em risco a saúde publica e dos vizinhos residentes próximos a esses terrenos. Também solicitou que seja feito
o recape astáltico ou tapa buracos na Vila São José (Vila Careca) em especial nas Ruas: Ana Maria, Maria
auxiliadora, Maria Teresinha, Maria Aparecida, Maria Estela, Maria Célia e na Av. Jovelino Rodrigues da
Costa. A presente indicação é de extrema necessidade para trazer melhorias e adequações às referidas Ruas e
Avenidas do Bairro citado. Finalizando parabenizou a equipe de atletas e todos que colaboraram que se sagrou
campeã em Umuarama. Após o Sr. Presidente reassumiu a Presidência e deu continuidade aos trabalhos.
Não havendo mais oradores inscritos o Sr”. Presidente fez o intervalo de 15 minutos em comum acordo com os
vereadores. Após o intervalo o Sr. Presidente passou para a ORDEM DO DIA que constou do seguinte.
Colocado em Discussão e Votação os seguintes projetos: 1)-Projeto de Lei nº 294/2024- que Dispõe sobre a
concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua arrecadação
extrajudicial e dá outras providências. 2)-Projeto de Lei nº 296/2024- que autoriza o Município de Moreira
Sales — Pr, a celebrar convênio com COPACOL — Cooperativa Agroindustrial Consolata, e dá outras
providências. 3)-Projeto de Lei Complementar nº 079/2024- que Dispõe altera a Lei Complementar nº405,
de 02 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. 4Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024-
que acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 189 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Com
Emenda Modificativa de autoria do vereador Rafael Maestá Bezerra. E o Requerimento nº 002/2024 de
autoria dos Vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario Rosa.
Requerimento nº 003/2024 de autoria do Vereador Luiz Reinaldo Martins. Requerimento nº 004/2024 de
autoria de Todos os Vereadores. Os vereadores Luiz Reinaldo Martins, Sueli Aparecida Morabito Leite
Lessa, João Luiz Posso Moreno, Rafael Maestá Bezerra e Magali de Matos Berti teceram comentários
referente os projetos, Emenda e requerimentos em pauta e manifestaram-se favoráveis aos mesmos. Os
Projetos de Leis nºs 294 e 296/2024, e Projeto de Lei Complementar nº 079/2024 foram aprovados em 1º
Discussão e Votação por Unanimidade. A Emenda Modificativa foi Aprovada por Unanimidade. O
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 foi Aprovado em 1º Discussão e Votação por
Unanimidade com Emenda Aprovada. Os Requerimentos nºs 002, 003 e 004/2024 foram Aprovados por
Unanimidade. Não havendo mais nada há tratar o Sr. Presidente fez as considerações finais a respeito da
reunião, evocando a proteção de Deus, encerrou a presente sessão, solicitando a lavratura da presente Ata.
Sala das Sessões aos 19 de fevereiro de 2024.
EOuine- 2) A 4 o
SUELI APARECIDA MORABITO LEITE LESSA AEL MAESTÁ BEZERRA
1º Secretária Presidente

ROTEIRO DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2024
LEGISLATURA 2021-2024 SESSÃO Nº40/24
EXPEDIENTE:
01) Ofício nº1270/2024 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 350/2024 sobre Projeto de Lei nº 297/2024-
que autoriza o Município de Moreira Sales – Pr a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celerar 
termo de fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL – FILIAL GOIOERÊ – PARANÁ, e dá outras providências.
02) Ofício nº1271/2024 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 351/2024 sobre Projeto de Lei nº298/2024-
que CRIA, no âmbito do Município de Moreira Sales - Pr, o Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras 
providências.
03) Ofício nº1272/2024 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 352/2024 sobre Projeto de Lei nº 299/2024-
que autoriza o Município de Moreira Sales – Pr a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celerar 
termo de fomento com CENTRO DE REITEGRAÇÃO CRISTO TE AMA – C.R.C.A, e dá outras providências.
04) Ofício nº08/2024 de autoria do CRAS e Assistência Social, enviando Prestação de Contas referente aos meses de 
Dezembro de 2023 e Janeiro de 2024.
05) Requerimento nº 002/2024, de autoria dos Vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia 
Mario Rosa, Que sejam prestadas informações acerca dos gatos de R$ 24.156,00 constantes do Demonstrativo 
de Receitas e Despesas Previdenciárias referente ao mês de dezembro de 2023. Que seja indicado para quem foi 
realizada e distribuição das referidas “Cestas de Natal”? Apresentar cópia integral do processo licitatório para 
aquisição das referidas “Cestas de Natal”? Indicar a base legal para aquisição dos produtos e distribuição do 
benefício? Indicar a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para pagamento das cestas adquiridas? As 
informações são necessárias para fim de conhecimento dos vereadores, bem como para fiscalização dos atos e gastos 
públicos, especialmente junto ao Fundo Municipal de Previdência, que enfrenta uma situação delicada há vários anos 
com defasagem de saldo, em prejuízo dos servidores inativos e principalmente os ativos. Sendo assim, estes 
Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.
06) Requerimento nº 003/2024, de autoria do Vereador Luiz Reinaldo Martins, Que sejam prestadas informações 
acerca do cumprimento das emendas impositivas indicadas no exercício de 2022, cuja execução deveria ter sido 
realizada no exercício de 2023, a saber:
LUIZ REINALDO MARTINS Construção de garagem no Departamento de Saúde 
Carlos Guimarães R$ 28.344,40
LUIZ REINALDO MARTINS Aquisição de Cadeiras de Rodas para o 
Departamento de Saúde R$ 8.000,00
LUIZ REINALDO MARTINS
Aquisição de bebedouros industrial (inox coluna 
50 litros) para instalação nas UPAs e 
Departamentos de Saúde
R$ 20.344,00
TOTAL R$ 56.688,40 
 Informar quais emendas foram efetivamente cumpridas?
 Das emendas que não foram executadas, informar individualmente o motivo 
pelo qual não foi executada a ação?
As informações são necessárias para fim de conhecimento do vereador, bem como para 
fiscalização dos atos públicos, uma vez que as emendas impositivas são de execução obrigatória a teor do 
disposto no art. 94-A da Lei Orgânica Municipal, observado o §1º. Sendo assim, este Vereador fica no 
aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.
07) Requerimento nº 004/2024, de autoria de Todos os Vereadores, enviando MOÇÃO DE PÊSAMES, manifestando 
profundo pesar, aos familiares, pelo falecimento da Senhora Tereza Cardoso, ocorrido no dia 27 de janeiro de 2024. 
A Senhora Tereza Cardoso, era pioneira, professora e moradora do Município, sendo muito querida pela família, por 
todos da cidade. Ante ao exposto, os signatários requerem ainda, que seja enviada aos familiares, esta manifestação de 
profundo pesar.
08) Indicação nº 010/2024, de autoria do vereador Reinaldo Pedroso, Que dentro das possibilidades o Executivo 
juntamente com o Departamento de Esportes possa realizar um campeonato de futebol society no Distrito de 
Paraná D’Oeste. A presente indicação é necessária para trazer lazer e recreação aos moradores do Distrito.
09) Indicação nº 011/2024, de autoria do vereador Rafael Maestá Bezerra, Que seja dado cumprimento a legislação 
vigente com a fiscalização e se necessário, notificação dos proprietários de terrenos vazios acerca da limpeza e 
roçada dos terrenos. A falta de manutenção nos terrenos gera proliferação de mosquitos da dengue e animais 
peçonhentos, colocando em risco a saúde publica e dos vizinhos residentes próximos a esses terrenos.
10) Indicação nº 012/2024, de autoria do vereador Rafael Maestá Bezerra, Que seja feito o recape asfáltico ou tapa 
buracos na Vila São José (Vila Careca) em especial nas Ruas: Ana Maria, Maria auxiliadora, Maria Teresinha, 
Maria Aparecida, Maria Estela, Maria Célia e na Av. Jovelino Rodrigues da Costa. A presente indicação é de 
extrema necessidade para trazer melhorias e adequações às referidas Ruas e Avenidas do Bairro citado.
11) Indicação nº 013/2024, de autoria dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno, Letícia 
Mario Rosa e Magali de Matos Berti, Solicitamos que dentro das possibilidades o Executivo possa realizar a 
instalação de um redutor de velocidade (lombada) no cruzamento da Av. Serafim Paulique com a Rua 
Professor Willians. A presente indicação é de extrema importância, para dar mais segurança aos motoristas e 
pedestres, melhorando o tráfego na referida Avenida.
12) Indicação nº 014/2024, de autoria dos vereadores Magali de Matos Berti, João Luiz Posso Moreno e Letícia 
Mario Rosa, Solicitamos que dentro das possibilidades o Executivo possa realizar a obra de reforma e 
adequações necessárias na capela mortuária municipal. A presente indicação é de extrema importância, para 
melhor acomodar e atender aos munícipes que necessitam usar referida capela, principalmente aqueles que não podem 
pagar plano funerário. O local necessita com certa urgência de reforma e melhorias nos banheiros, pintura e 
adequações por todo o local, dando assim, o suporte necessário as famílias que utilizarem a capela. 
13) Indicação nº 015/2024, de autoria da vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que dentro das possibilidades o Executivo 
possa realizar a reforma do banheiro de funcionários e construir mais um banheiro para funcionários na Escola 
Leonilda O. do Prado, deixando assim um feminino e um masculino. A presente indicação é importante e extremamente 
necessária para trazer melhorias na referido local, uma vez que, no momento se encontra com vários funcionários do sexo 
masculino, agora que a escola se tornou cívico militar e só possui um banheiro coletivo para funcionários, onde o mesmo 
necessita de reformas e adequações e a construção de mais um, ficando um feminino e um masculino, para melhor atender a 
necessidade da escola.
ORDEM DO DIA:
01) Projeto de Lei nº 294/2024- que Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e 
estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
(primeira votação)
02) Projeto de Lei nº 296/2024- que autoriza o Município de Moreira Sales – Pr, a celebrar convênio com COPACOL –
Cooperativa Agroindustrial Consolata, e dá outras providências.
(primeira votação)
03) Projeto de Lei Complementar nº 079/2024- que Dispõe altera a Lei Complementar n°405, de 02 de fevereiro de 2009, e 
dá outras providências.
(primeira votação)
04) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024- que acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 189 da Lei Orgânica 
Municipal, e dá outras providências.
(primeira votação)