sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
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4º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 ..sassessscasaeraamassasanensamaumsancanscaccanaamsassaça 04/03/2024
Ao quarto dia do mês de março de Dois Mil e Vinte e Quatro, no prédio em
que funciona a Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores que compõe este Legislativo, sendo eles: Rafael
Maestá Bezerra. Reinaldo Pedroso, Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa, Ewerton Batista Adão. João Luiz
Posso Moreno, Letícia Mário Rosa e Magali de Matos Berti. Estando ausentes os vereadores Luiz Reinaldo
Martins e Roberto Carlos Paulique. Feita a chamada, havendo número legal o Sr. Presidente solicitou a
vereadora Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa que fizesse a leitura de um trecho Bíblico. Em seguida o Sr.
Presidente colocou a Ata da sessão anterior em discussão e votação sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Após o Sr. Presidente solicitou a leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Ofício nº1296/2024 de
autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 353/2024 sobre Projeto de Lei Complementar
nº080/2024- que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da
Administração Pública Direita do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Ofício nº1297/2024 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 354/2024 sobre Projeto de Lei
Complementar nº081/2024 que dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e remuneração do
Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 01 de janeiro de 2024,
e dá outras providências. Mensagem nº 001/2024 de autoria do Poder Legislativo, sobre Projeto de Lei nº
001/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Moreira Sales a firmar termo de cooperação
com o Poder Executivo Municipal de Moreira Sales para utilização de sua equipe técnica de licitação, nas
aquisições e contratações a serem realizadas pela Câmara Municipal, em conformidade com a lei nº 14.133/21,
e dá outras providências”. Mensagem nº 002/2024 de autoria do Poder Legislativo, sobre Projeto de
Resolução nº 001/2024 - Regulamenta o artigo 20 da Lei 14.133/21 quanto ao enquadramento de bens de
consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Moreira Sales. Requerimento nº 008/2024, de autoria dos vereadores Letícia Mario Rosa, João Luiz Posso
Moreno, Luiz Reinaldo Martins e Magali de Matos Berti, Que sejam prestadas informações acerca das
medidas que estão sendo tomadas para buscar combater a Dengue em nosso Município; Qual a previsão para a
utilização do carro de sistema fumacê no Município, Distrito c Patrimônio de Vila Gianclo; Quais medidas
estão sendo tomadas referentes aos terrenos vazios. As informações são necessárias para fins de conhecimento
dos vereadores, bem como da população em geral, uma vez que os casos de Dengue tem aumentado muito em
nosso Município. Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante
Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis. Indicação nº 021/2024, de autoria da vereadora Sueli
Ap. M. Leite Lessa, Que seja verificada a possibilidade, dentro das legalidades, de tornar via de mão única em
frente às escolas do Municipio. Esses trechos têm altos fluxos de carros, ônibus e travessia de pedestres e
alunos, sendo assim evitaria riscos de acidentes nesses locais. Indicação nº 022/2024, de autoria da vereadora
Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que o Executivo dentro das possibilidades possa realizar a distribuição de um “café
da manhã” nas escolas, sendo este, servido antes de dar inicio as aulas. A presente indicação é de extrema
necessidade para servir um café da manhã aos alunos antes do horário do lanche, temos alunos que vão pra
escola sem comer. dificultando assim a concentração e desempenho dos mesmos na aula, esse café beneficiará
todos os alunos, mas principalmente os mais carentes. Indicação nº 023/2024, de autoria do vereador Luiz
Reinaldo Martins, Que seja providenciado e iniciado um projeto para restauração da galeria de vereadores e
prefeitos. A indicação se faz necessária para resgatar um pouco da história dos políticos que trabalharam pelo
desenvolvimento da cidade e de incentivar um engajamento político cada vez mais forte e eficiente dos
cidadãos que vivem no município. Indicação nº 024/2024, de autoria dos vereadores Rafael Maestá Bezerra
e Ewerton Batista Adão, Que seja colocado corrimão nas laterais e no centro da escada da entrada principal
do Parque Ecológico Irineu Volpato, bem como realizar a construção de rampas para facilitar o acesso dos
cadeirantes e portadores de necessidades especiais, por fim realizar todas as adequações necessárias para que
dê suporte e acessibilidade a todos os munícipes. A viabilização da construção do corrimão e das rampas visa
dar uma melhor segurança e comodidade aos idosos e as pessoas que tem alguma dificuldade física que os
impedem de descer com facilidade a referida escada para adentrar no Parque. Indicação nº 025/2024, de
autoria dos vereadores Sueli Ap. M. Leite Lessa, Reinaldo Pedroso e Rafael Maestá Bezerra, Que seja
estudada a possibilidade de se instituir o benefício do Vale Alimentação ao salário dos servidores públicos
municipais. A instituição do citado benefício possibilitaria aos servidores incluídos um notável aumento de sua
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renda e, dando um incentivo para que os mesmos possam custear com despesas referentes à alimentação. Em
seguida o Sr. Presidente passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores
inscritos. Não havendo oradores inscritos o Srº. Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE,
concedendo a palavra aos oradores inscritos. Usando a palavra a vereadora Sueli Aparecida Morabito Leite
Lessa, após saudações de praxe; Teceu comentários referente suas indicações em conjunto na qual solicitaram
que seja estudada a possibilidade de se instituir o benefício do Vale Alimentação ao salário dos servidores
públicos municipais. A instituição do citado benefício possibilitaria aos servidores incluídos um notável
aumento de sua renda e, dando um incentivo para que os mesmos possam custear com despesas referentes à
alimentação. Também solicitou que o Executivo dentro das possibilidades possa realizar a distribuição de um
“café da manhã” nas escolas, sendo este, servido antes de dar inicio as aulas. A presente indicação é de
extrema necessidade para servir um café da manhã aos alunos antes do horário do lanche, temos alunos que
vão pra escola sem comer, dificultando assim a concentração e desempenho dos mesmos na aula, esse café
beneficiará todos os alunos, mas principalmente os mais carentes. Também solicitou que seja verificada a
possibilidade, dentro das legalidades, de tornar via de mão única em frente às escolas do Município. Esses
trechos têm altos fluxos de carros, ômibus e travessia de pedestres e alunos, sendo assim evitaria riscos de
acidentes nesses locais. Usando a palavra o vereador Ewerton Batista Adão, após saudações de praxe; Teceu
comentários referente sua indicação em conjunto na qual solicitaram que seja colocado corrimão nas laterais e
no centro da escada da entrada principal do Parque Ecológico Irineu Volpato, bem como realizar a construção
de rampas para facilitar o acesso dos cadeirantes e portadores de necessidades especiais, por fim realizar todas
as adequações necessárias para que dê suporte e acessibilidade a todos os munícipes. A viabilização da
construção do corrimão e das rampas visa dar uma melhor segurança e comodidade aos idosos e as pessoas
que tem alguma dificuldade física que os impedem de descer com facilidade a referida escada para adentrar no
Parque. Também comentou que visitou duas obras do município que são a Casa da Cultura e a UBS da Belém,
disse que acredita que até o final do ano serão concluídas. Comentou também que hoje veio o Projeto do Plano
de Carreira dos Funcionários na qual era um anseio de longa data, mas serão feitas reuniões para análise para
posterior votação do mesmo. Comentou que também serão votados cinco Projetos na Ordem do Dia na qual
foram analisados pelas Comissões e já foram votados em primeira votação e hoje será a segunda votação,
todos são de grande importância para o Município e população. Usando a palavra o vereador João Luiz Posso
Moreno, após saudações de praxe; Teceu comentários referente ao requerimento em conjunto na qual
solicitaram que sejam prestadas informações acerca das medidas que estão sendo tomadas para buscar
combater a Dengue em nosso Município: Qual a previsão para a utilização do carro de sistema fumacê no
Município, Distrito e Patrimônio de Vila Gianelo; Quais medidas estão sendo tomadas referentes aos terrenos
vazios. As informações são necessárias para fins de conhecimento dos vereadores, bem como da população em
geral, uma vez que os casos de Dengue tem aumentado muito em nosso Município. Sendo assim, estes
Vereadores ticam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa
de Leis. Também comentou que amanhã será feito uma reunião para ver qual ação vai ser feita com relação à
dengue. Também comentou sobre os projetos que vieram hoje na qual veio a recomposição salarial, e o Plano
de Carreira dos Funcionários Públicos, na qual foram protocolados quase dezessete horas, e o horário de
protocolo é até às quatorze horas, mas como veio do Executivo foi colocado na pauta. Disse que as vezes é
melhor ter paz do que ter razão é melhor deixar passar. Comentou que os projetos serão analisados e depois
votados, por isso sugere aos funcionários que dêem sua opinião ao mesmo. Também comentou sobre a
insalubridade que as categorias têm que ter e irá fazer conforme o funcionário decidir. Usando a palavra o
vereador Reinaldo Pedroso, após saudações de praxe; Teceu comentários referente sua viagem na qual
acompanhou o Prefeito nos órgão do estado na qual foi solicitado verbas para a construção de um campo
society na Vila Gianelo e também um parque infantil para a Escola de Paraná do Oeste. Também a obra do
Lago do Distrito está indo de vento em popa. Também comentou que as ruas que foram colocados frezas, será
feito o asfalto. Também comentou que as mães agradeceram pelo Kit escolar. Comentou também sobre o
plano de carreira dos funcionários na qual o Prefeito se reuniu com todas as classes para sanar as dúvidas,
disse só viu elogios dos funcionários, por isso parabenizou a equipe que confeccionou. Também parabenizou
os funcionários da saúde de Paraná do Oeste que estão sempre prontos para servir a população. O vereador
Rafael Maestá Bezerra dispensou a palavra. Não havendo mais oradores inscritos o Srº. Presidente fez o
intervalo de 15 minutos em comum acordo com os vereadores. Após o intervalo o Sr. Presidente passou para a
ORDEM DO DIA que constou do seguinte. Colocado em Discussão e Votação os seguintes Projetos: 1)-
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024- que acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 189 da Lei
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Orgânica Municipal, e dá outras providências. 2)- Projeto de Lei nº 295/2024- que Dispõe sobre a Contração
de Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências. 3)-Projeto de
Lei nº 297/2024- que Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com ALDEIAS
INFANTIL SOS BRASIL — Filial Goioerê/PR. 4)-Projeto de Lei nº 298/2024- que Dispõe sobre a Criação no
âmbito do Município de Moreira Sales do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá
outras providências. 5-Projeto de Lei nº 299/2024- que Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo
de Fomento com o Centro de Reintegração Cristo Te Ama C.R.C.A, e dá outras providências. E o
Requerimento nº 008/2024, de autoria dos vereadores Letícia Mario Rosa, João Luiz Posso Moreno, Luiz
Reinaldo Martins e Magali de Matos Berti. Não havendo restrições por parte dos vereadores o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 foi Aprovado em 2º Discussão e Votação por Unanimidade. Os
Projetos de Leis nºs 295, 297, 298 e 299/2024, foram aprovados em 2º Discussão e Votação por
Unanimidade. Os vercadores Ewerton Batista Adão, Reinaldo Pedroso e João Luiz Posso Moreno teceram
comentários referente ao Requerimento e manifestaram-se favoráveis ao mesmo. O Requerimento nº
008/2024 foi Aprovado por Unanimidade. Não havendo mais nada há tratar o Sr. Presidente fez as
considerações finais a respeito da reunião, evocando a proteção de Deus, encerrou a presente sessão,
solicitando a lavratura da presente Ata.
Sala das Sessões aos 04 de março de 2024.
SUELI APARECIDA MORABITO LEITE LESSA AFAEL MST E RR
1º Secretária Presidente

ROTEIRO DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO DE 2024
LEGISLATURA 2021-2024 SESSÃO Nº42/24
EXPEDIENTE:
01) Ofício nº1296/2024 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 353/2024 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº080/2024- que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da 
Administração Pública Direita do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
02) Ofício nº1297/2024 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 354/2024 sobre Projeto de Lei 
Complementar nº081/2024 que dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos 
Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e remuneração do Magistério, em conformidade 
com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 01 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
03) Mensagem nº 001/2024 de autoria do Poder Legislativo, sobre Projeto de Lei nº 001/2024 - AUTORIZA O 
CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES A FIRMAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES PARA UTILIZAÇÃO DE 
SUA EQUIPE TÉCNICA DE LICITAÇÃO, NAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES A SEREM REALIZADAS 
PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/21, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
04) Mensagem nº 002/2024 de autoria do Poder Legislativo, sobre Projeto de Resolução nº 001/2024 - Regulamenta o 
artigo 20 da Lei 14.133/21 quanto ao enquadramento de bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de 
luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Moreira Sales.
05) Requerimento nº 008/2024, de autoria dos vereadores Letícia Mario Rosa, João Luiz Posso Moreno, Luiz 
Reinaldo Martins e Magali de Matos Berti,Que sejam prestadas informações acerca das medidas que estão 
sendo tomadas para buscar combater a Dengue em nosso Município; Qual a previsão para a utilização do carro 
de sistema fumacê no Município, Distrito e Patrimônio de Vila Gianelo; Quais medidas estão sendo tomadas 
referentes aos terrenos vazios; As informações são necessárias para fins de conhecimento dos vereadores, bem 
como da população em geral, uma vez que os casos de Dengue tem aumentado muito em nosso Município. Sendo 
assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta 
Casa de Leis.
06) Indicação nº 021/2024, de autoria da vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que seja verificada a possibilidade, 
dentro das legalidades, de tornar via de mão única em frente às escolas do Município. Esses trechos têm altos 
fluxos de carros, ônibus e travessia de pedestres e alunos, sendo assim evitaria riscos de acidentes nesses locais.
07) Indicação nº 022/2024, de autoria da vereadora Sueli Ap. M. Leite Lessa, Que o Executivo dentro das 
possibilidades possa realizar a distribuição de um “café da manhã” nas escolas, sendo este, servido antes de dar 
inicio as aulas. A presente indicação é de extrema necessidade para servir um café da manhã aos alunos antes do 
horário do lanche, temos alunos que vão pra escola sem comer, dificultando assim a concentração e desempenho dos 
mesmos na aula, esse café beneficiará todos os alunos, mas principalmente os mais carentes. 
08) Indicação nº 023/2024, de autoria do vereador Luiz Reinaldo Martins, Que seja providenciado e iniciado um 
projeto para restauração da galeria de vereadores e prefeitos. A indicação se faz necessária para resgatar um 
pouco da história dos políticos que trabalharam pelo desenvolvimento da cidade e de incentivar um engajamento 
político cada vez mais forte e eficiente dos cidadãos que vivem no município.
09) Indicação nº 024/2024, de autoria dos vereadores Rafael Maestá Bezerra e Ewerton Batista Adão, Que seja 
colocado corrimão nas laterais e no centro da escada da entrada principal do Parque Ecológico Irineu Volpato, 
bem como realizar a construção de rampas para facilitar o acesso dos cadeirantes e portadores de necessidades 
especiais, por fim realizar todas as adequações necessárias para que dê suporte e acessibilidade a todos os 
munícipes. A viabilização da construção do corrimão e das rampas visa dar uma melhor segurança e comodidade aos 
idosos e as pessoas que tem alguma dificuldade física que os impedem de descer com facilidade a referida escada para 
adentrar no Parque.
10) Indicação nº 025/2024, de autoria dos vereadores Sueli Ap. M. Leite Lessa, Reinaldo Pedroso e Rafael Maestá 
Bezerra, Que seja estudada a possibilidade de se instituir o benefício do Vale Alimentação ao salário dos 
servidores públicos municipais. A instituição do citado benefício possibilitaria aos servidores incluídos um notável 
aumento de sua renda e, dando um incentivo para que os mesmos possam custear com despesas referentes à 
alimentação.
ORDEM DO DIA:
01) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024- que acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 189 da Lei Orgânica 
Municipal, e dá outras providências.
(segunda votação)
02) Projeto de Lei nº 295/2024- que Dispõe sobre a Contração de Operações de Crédito com a Agência de Fomento do 
Paraná S/A., e dá outras providências.
(segunda votação)
03) Projeto de Lei nº 297/2024- que Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com ALDEIAS 
INFANTIL SOS BRASIL – Filial Goioerê/PR
(segunda votação)
04) Projeto de Lei nº 298/2024- que Dispõe sobre a Criação no âmbito do Município de Moreira Sales do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
(segunda votação)
05) Projeto de Lei nº 299/2024- que Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com o Centro de 
Reintegração Cristo Te Ama C.R.C.A, e dá outras providências.
(segunda votação)