sessao nº 44

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
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6º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 ercensvose 18/03/2024
Ao décimo oitavo dia do mês de março de Dois Mil e Vinte e Quatro, no
prédio em que funciona a Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores que compõe este Legislativo, sendo
eles: Rafael Maestá Bezerra. Reinaldo Pedroso, Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa. Ewerton Batista Adão,
João Luiz Posso Moreno, Letícia Mário Rosa, Luiz Reinaldo Martins, Magali de Matos Berti e Roberto Carlos
Paulique. Feita a chamada, havendo número legal o Sr. Presidente solicitou a vereadora Letícia Mário Rosa
que fizesse a leitura de um trecho Bíblico. Em seguida o Sr. Presidente colocou a Ata da sessão anterior em
discussão e votação sendo a mesma aprovada por unanimidade. Após o Sr. Presidente solicitou a leitura do
EXPEDIENTE que constou do seguinte: Ofício nº46/2024 de autoria do CRAS e Assistência Social,
enviando Prestação de Contas referente ao mês de fevereiro de 2024. Indicação nº 032/2024, de autoria dos
vereadores Magali de Matos Berti, Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno e Letícia Mario
Rosa, Que sejam providenciados os reparos necessários nas rampas de acessibilidade ao longo da Av. João
Theotônio Moreira Salles Neto na esquina do Supermercado Máster, Mercearia do Renan, nas proximidades
do ponto de táxi, e na Av. João Viotto na esquina do Material de Construção Louzano, e outros pontos onde
necessário. Que seja verificada ainda a regularidade da inclinação das rampas de acessibilidade. A indicação se
faz necessária, pois, recebemos reclamações sobre a deterioração das referidas rampas e excesso de inclinação
em algumas delas, favorecendo a ocorrência de acidentes. Indicação nº 033/2024, de autoria dos vereadores
Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno, Letícia Mario Rosa e Magali de Matos Berti, Que o
Município viabilize 02 (dois) veículos do departamento de saúde para se deslocar até o hospital da cidade de
Cascavel, um no período da manhã e outro no período da tarde. Observação: Existem pacientes que no período
da manhã já estão liberados de seus tratamentos ou consultas podendo retornar ao Município, mas estes muitas
vezes aguardam outros pacientes realizarem tratamento que levam um período de todo um dia sendo liberados
somente à tarde ou à noite. A solicitação refere-se ao desenvolvimento de ações aos pacientes que recebem
atendimento nos hospitais de Cascavel. Sabe-se que a maioria deles são paciente de câncer e por consequência
são quase em sua maioria pacientes que passam por tratamentos invasivos e que causam debilidade. Por ser
Cascavel uma cidade de referência no tratamento, muitos pacientes são para lá encaminhados e dessa forma
vê-se a necessidade de solicitação ou de adequação do transporte, visto que a distância entre Moreira Sales e
Cascavel é considerável e os pacientes fazem tratamentos muito diferenciados, ou seja, o tempo de saída de
Moreira Sales e o tempo de espera para retorno é muito grande, causando nos pacientes muito desconfortos e
sofrimento. Uns vão apenas para uma simples consulta enquanto outros vão para submeter-se a sessões de
tratamento de até 5 horas. Há casos em que pacientes fazem sessões de radioterapia diariamente e tem que sair
de madrugada e chegam muitas vezes tarde da noite e no outro dia tem que sair de madrugada novamente,
considerando ainda o estado de saúde precário dos mesmos. Dessa torma tormalizo o pedido para que a
prefeitura mediante os recursos disponíveis possa viabilizar duas conduções para os pacientes que fazem este
itinerário, as duas conduções teriam horários diferenciados de saída e chegada para que os pacientes
adequassem às suas necessidades. Uma poderia voltar mais cedo e a outra no fim da tarde ou á noite de acordo
com a demanda de pacientes e tipo de tratamento. Em seguida o Sr. Presidente passou para o PEQUENO
EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Não havendo oradores inscritos o Sr”.
Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Usando a
palavra o vereador Reinaldo Pedroso, após saudações de praxe; Teceu comentários referente ao arrastão
contra a dengue que houve no Distrito e Município por isso agradeceu a Primeira Dama pelo incentivo as
crianças em trazer o lixo reciclado. Também comentou sobre sua viagem a Curitiba juntamente com o prefeito
municipal na qual buscaram recursos junto ao Deputado Sandro Alex que conseguiu o recape de Paraná do
Oeste. Também comentou que esteve na Sanepar onde conseguiram a rede para o encanamento de água para
as famílias rurais, também agradeceu o Deputado Márcio Nunes. Comentou que esta obra não fica barata, mas
em breve será instalado os canos. Também comentou que nesta viagem também conseguiram a cobertura de
todos os prontos atendimentos da saúde. Usando a palavra o vereador Ewerton Batista Adão, após saudações
de praxe; Disse que usa a palavra para comentar sobre sua viajem na qual a agenda foi produtiva e vários
tratamentos que estão em andamento e ficará o legado para 2025. Comentou que conseguiram os canos através
da Sanepar para as famílias rurais onde logo serão instalados. Comentou que esteve com o Deputado Sandro
Alex, na qual foi apresentado projeto para investimento no Parque Industrial paralelo a rodovia. Também
apresentaram projeto que terá parceria Município, Governo do Estado e Copacol. Comentou também que a
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escola Estadual Moreira Sales precisa de um padrão novo para suportar os ares condicionados que já foi
solicitado em Curitiba. Comentou que foi solicitado também estiveram na Cohapar fazendo tratativas para
aquisição de 29 casas populares. Também está pleiteando verbas para reformas dos prontos atendimentos
através da secretaria de saúde. Comentou que tem um programa novo para o Município ser contemplado com
asfalto em todas as ruas do município. Disse que todos os vereadores estão buscando o bem da população.
Também comentou que os projetos da Ordem do Dia são todos importantes na qual também está o plano de
carreira dos funcionários na sua segunda votação. Também comentou que o Deputado Romanelli esteve no
município visitando algumas obras. Usando a palavra a vereadora Magali de Matos Berti, após saudações de
praxe; Comentou sobre suas indicações em conjunto na qual solicitaram que sejam providenciados os reparos
necessários nas rampas de acessibilidade ao longo da Av. João Theotônio Moreira Salles Neto na esquina do
Supermercado Máster, Mercearia do Renan, nas proximidades do ponto de táxi, e na Av. João Viotto na
esquina do Material de Construção Louzano, c outros pontos onde necessário. Que seja verificada ainda a
regularidade da inclinação das rampas de acessibilidade. A indicação se faz necessária, pois, recebemos
reclamações sobre a deterioração das referidas rampas e excesso de inclinação em algumas delas, favorecendo
a ocorrência de acidentes. Também solicitaram que o Município viabilize 02 (dois) veículos do departamento
de saúde para se deslocar até o hospital da cidade de Cascavel, um no período da manhã e outro no período da
tarde. Observação: Existem pacientes que no período da manhã já estão liberados de seus tratamentos ou
consultas podendo retornar ao Município, mas estes muitas vezes aguardam outros pacientes realizarem
tratamento que levam um período de todo um dia sendo liberados somente à tarde ou à noite. Também
solicitam para os pacientes que também vão a Campo Mourão. Comentou que faz as indicações, pois são as
pessoas que solicitam ao vereador e a acessibilidade é uma delas. Usando a palavra o vereador João Luiz
Posso Moreno, após saudações de praxe; Teceu comentários referente suas indicações em conjunto na qual foi
dito sobre as rampas de acesso onde tem vários trechos nas calçadas que não tem acesso por isso a solicitação.
Comentou também sobre a solicitação para que o Município viabilize 02 (dois) veículos do departamento de
saúde para se deslocar até o hospital da cidade de Cascavel, um no período da manhã e outro no período da
tarde. Observação: Existem pacientes que no período da manhã já estão liberados de seus tratamentos ou
consultas podendo retornar ao Município, mas estes muitas vezes aguardam outros pacientes realizarem
tratamento que levam um período de todo um dia sendo liberados somente à tarde ou à noite. A solicitação
refere-se ao desenvolvimento de ações aos pacientes que recebem atendimento nos hospitais de Cascavel.
Sabe-se que a maioria deles são paciente de câncer e por consegiiência são quase em sua maioria pacientes que
passam por tratamentos invasivos e que causam debilidade. Por ser Cascavel uma cidade de referência no
tratamento, muitos pacientes são para lá encaminhados e dessa forma vê-se a necessidade de solicitação ou de
adequação do transporte, visto que a distância entre Moreira Sales e Cascavel é considerável e os pacientes
fazem tratamentos muito diferenciados, ou seja, o tempo de saída de Moreira Sales e o tempo de espera para
retorno é muito grande, causando nos pacientes muito descontortos e sotrimento. Uns vão apenas para uma
simples consulta enquanto outros vão para submeter-se a sessões de tratamento de até 5 horas. Há casos em
que pacientes fazem sessões de radioterapia diariamente e tem que sair de madrugada e chegam muitas vezes
tarde da noite e no outro dia tem que sair de madrugada novamente, considerando ainda o estado de saúde
precário dos mesmos. Dessa forma formalizo o pedido para que a prefeitura mediante os recursos disponíveis
possa viabilizar duas conduções para os pacientes que fazem este itinerário, as duas conduções teriam horários
diferenciados de saída e chegada para que os pacientes adequassem às suas necessidades. Uma poderia voltar
mais cedo e a outra no fim da tarde ou á noite de acordo com a demanda de pacientes e tipo de tratamento.
Comentou que se virá mais veículos para saúde que seja enviado mais um veículo para Cascavel. Também
agradeceu por ter feito melhoria em um trecho de estrada que foi solicitado. Comentou que fez oito indicações
solicitando o Plano de Carreira dos funcionários na qual hoje votará o mesmo. Comentou que espera que este
Plano funcione. Comentou também que finalmente o s bairros rurais será atendidos na canalização das águas.
Comentou também sobre os padrões das escolas na qual no Colégio foi mal dimensionado e sempre pega fogo.
Comentou que já solicitou ar Condicionado nas escolas, disse que ganham o ar mas a rede não agienta, disse
que isto é problema em muitas escolas por isso o Governo irá padronizar. Comentou também sobre os asfaltos
na qual precisa de melhorias e esta operação servirá para melhorar essas ruas. Usando a palavra a vereadora
Letícia Mário Rosa , após saudações de praxe; Também comentou sobre as indicações em conjunto na qual
comentou sobre a acessibilidade que são necessárias adequar para as pessoas portadoras de necessidades.
Também comentou sobre os pacientes que vão para Cascavel, na qual necessita de mais humanização, e os
pacientes tem que ficar o dia inteiro esperando para poder voltar, Comentou que existem tantos carros na
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saúde e o Executivo tem que pensar humanamente nesses pacientes e enviar dois carros para Cascavel.
Comentou também que o Deputado Tião Medeiros fez uma emenda para no valor quatrocentos mil reais para o
Município. Os vereadores Luiz Reinaldo Martins, Rafael Maestá Bezerra e Roberto Carlos Paulique
dispensaram a palavra. Não havendo mais oradores inscritos o Sr”. Presidente fez o intervalo de 15 minutos em
comum acordo com os vereadores. Após o intervalo o Sr. Presidente passou para a ORDEM DO DIA que
constou do seguinte. Colocado em Discussão e Votação os seguintes Projetos: 01)-Projeto de Lei
Complementar nº080/2024- que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
Públicos da Administração Pública Direita do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras
providências. 02)-Projeto de Lei Complementar nº081/2024 que dispõe sobre a revisão geral anual nos
vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de
Cargos, Carreira e remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a
partir do dia 01 de janeiro de 2024, e dá outras providências. 03)-Projeto de Lei nº 001/2024 - autoriza o
chefe do Poder Legislativo Municipal de Moreira Sales a firmar termo de cooperação com o poder executivo
municipal de Moreira Sales para utilização de sua equipe técnica de licitação, nas aquisições e contratações a
serem realizadas pela Câmara Municipal, em conformidade com a lei nº 14.133/21, e dá outras providências”.
04)-Projeto de Lei nº300/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito
real de terrenos a empresas que se habilitarem, e dá outras providências. 5)-Projeto de Lei Complementar nº
001/2024 - que autoriza a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Moreira Sales e agentes políticos, e dá outras providências. Os vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz
Posso Moreno e Rafael Maestá Bezerra teceram comentários referentes aos projetos em pauta e manifestaram-
se favoráveis aos mesmos. Os Projetos de Leis Complementares nºs 080 e 081/2024 e Projeto de Lei nº
001/2024 foram aprovados em 2º Discussão e Votação por Unanimidade. O Projeto de Lei nº 300/2024 e
o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 foram aprovados em 1º Discussão e Votação por
Unanimidade. Não havendo mais nada há tratar o Sr. Presidente fez as considerações finais a respeito da
reunião, evocando a proteção de Deus, encerrou a presente sessão, solicitando a lavratura da presente Ata.
Sala das Sessões aos 18 de março de 2024.
1º Secretária Presidente

ROTEIRO DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2024
LEGISLATURA 2021-2024 SESSÃO Nº44/24
EXPEDIENTE:
01) Ofício nº46/2024 de autoria do CRAS e Assistência Social, enviando Prestação de Contas referente ao mês de Fevereiro 
de 2024.
02) Indicação nº 032/2024, de autoria dos vereadores Magali de Matos Berti, Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso 
Moreno e Letícia Mario Rosa, Que sejam providenciados os reparos necessários nas rampas de acessibilidade ao 
longo da Av. João Theotônio Moreira Salles Neto na esquina do Supermercado Master, Mercearia do Renan, nas 
proximidades do ponto de táxi, e na Av. João Viotto na esquina do Materiais de Construção Louzano, e outros 
pontos onde necessário. Que seja verificada ainda a regularidade da inclinação das rampas de acessibilidade. A 
indicação se faz necessária, pois, recebemos reclamações sobre a deterioração das referidas rampas e excesso de inclinação 
em algumas delas, favorecendo a ocorrência de acidentes.
03) Indicação nº 033/2024, de autoria dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno, Letícia Mario 
Rosa e Magali de Matos Berti, Que o Município viabilize 02 (dois) veículos do departamento de saúde para se 
deslocar até o hospital da cidade de Cascavel, um no período da manhã e outro no período da tarde. Observação: 
Existem pacientes que no período da manhã já estão liberados de seus tratamentos ou consultas podendo retornar ao 
Município, mas estes muitas vezes aguardam outros pacientes realizarem tratamento que levam um período de todo 
um dia sendo liberados somente à tarde ou à noite. A solicitação refere-se ao desenvolvimento de ações aos pacientes 
que recebem atendimento nos hospitais de Cascavel. Sabe-se que a maioria deles são paciente de câncer e por consequência 
são quase em sua maioria pacientes que passam por tratamentos invasivos e que causam debilidade. Por ser Cascavel uma 
cidade de referência no tratamento, muitos pacientes são para lá encaminhados e dessa forma vê-se a necessidade de 
solicitação ou de adequação do transporte, visto que a distância entre Moreira Sales e Cascavel é considerável e os pacientes 
fazem tratamentos muito diferenciados, ou seja, o tempo de saída de Moreira Sales e o tempo de espera para retorno é muito 
grande, causando nos pacientes muito desconfortos e sofrimento. Uns vão apenas para uma simples consulta enquanto 
outros vão para submeter-se a sessões de tratamento de até 5 horas. Há casos em que pacientes fazem sessões de 
radioterapia diariamente e tem que sair de madrugada e chegam muitas vezes tarde da noite e no outro dia tem que sair de 
madrugada novamente, considerando ainda o estado de saúde precário dos mesmos. Dessa forma formalizo o pedido para 
que a prefeitura mediante os recursos disponíveis possa viabilizar duas conduções para os pacientes que fazem este 
itinerário, as duas conduções teriam horários diferenciados de saída e chegada para que os pacientes adequassem às suas 
necessidades. Uma poderia voltar mais cedo e a outra no fim da tarde ou á noite de acordo com a demanda de pacientes e 
tipo de tratamento.
ORDEM DO DIA:
01) Projeto de Lei Complementar nº080/2024- que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores 
Públicos da Administração Pública Direita do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
(segunda votação)
02) Projeto de Lei Complementar nº081/2024 que dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos 
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e remuneração do 
Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 01 de janeiro de 2024, e dá outras 
providências.
(segunda votação)
03) Projeto de Lei nº 001/2024 - autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Moreira Sales a firmar termo de 
cooperação com o poder executivo municipal de Moreira Sales para utilização de sua equipe técnica de licitação, nas 
aquisições e contratações a serem realizadas pela Câmara Municipal, em conformidade com a lei nº 14.133/21, e dá outras 
providências”.
(segunda votação)
04) Projeto de Lei nº300/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de terrenos a 
empresas que se habilitarem, e dá outras providências.
(primeira votação)
05) Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 - que autoriza a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Moreira Sales e agentes políticos, e dá outras providências.
(primeira votação)