sessao nº 51

ROTEIRO DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2024
LEGISLATURA 2021-2024 SESSÃO Nº51/24
EXPEDIENTE:
01) Convite da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Moreira Sales/Escola Rodrigo Barbato - APAE, convidando 
para a Comemoração de 25 anos de fundação desta entidade que será realizada no dia 09/05/2023 às 14:00hs na APAE.
02) Requerimento nº 012/2024, de autoria do Vereador Ewerton Batista Adão, Informar o valor total arrecadado 
com IPVA no Município Exercício de 2024. As informações são necessárias para fim de conhecimento dos 
vereadores, bem como a fiscalização dos atos públicos. Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação 
deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.
03) Requerimento nº 013/2024, de autoria dos Vereadores Luiz Reinaldo Martins, Paulo de Sousa, Letícia Mario 
Rosa e Magali de Matos Berti, Considerando a obra pública que está sendo executada no Distrito de Paraná do 
Oeste, para implantação de um Parque Urbano, cujo processo licitatório foi a Tomada de Preços nº 001/2022; 
Considerando que o edital disponível no Portal da Transparência não está disponibilizado na sua íntegra; Que 
seja apresentado os documentos da discriminação dos serviços: Planilhas de orçamento; Projeto de 
Engenharia; Plano de trabalho e Pasta técnica fornecida ao participantes da licitação com todos os documentos 
referente a execução da obra? Que seja informada a data previsão para término da obra? As informações são 
necessárias para fim de conhecimento do vereador, bem como para fiscalização dos atos públicos e contratos públicos. 
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta 
Casa de Leis.
04) Indicação nº 068/2024, de autoria dos vereadores Rafael Maestá Bezerra, Sueli Ap. M. Leite Lessa e Roberto 
Carlos Paulique, Que o Executivo dentro das possibilidades realize uma reforma na cobertura da quadra da 
Escola Cívico –Militar Profª Leonilda Obadowski Prado E. F. A presente indicação é de extrema necessidade para 
trazer melhorias na quadra da referida escola.
05) Indicação nº 069/2024, de autoria dos vereadores Sueli Ap. M. Leite Lessa e Rafael Maestá Bezerra, Solicitamos 
que dentro das possibilidades o Executivo possa realizar a obra de construção de um estacionamento adequado 
para atender a UBS São Luiz e sede da Saúde Mental Municipal. A presente indicação se faz extremamente 
necessária e muito importante para que os servidores e pacientes dos referidos espaços tenham um local adequado 
para estacionar seus veículos, visando diminuir a quantidade de veículos estacionados nas ruas e avenidas ao redor dos 
mesmos, melhorando o tráfego naqueles trechos, uma vez que o fluxo é intenso devido ter uma CMEI próximo.
06) Indicação nº 070/2024, de autoria do vereador Reinaldo Pedroso, Que seja construída dentro das possibilidades, 
uma casa na Associação do Distrito de Paraná do Oeste. Em plenário.
07) Indicação nº 071/2024, de autoria dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, Magali de Matos Berti, Paulo de 
Sousa, Letícia Mario Rosa, Considerando que em quase todas as saídas da cidade foram instaladas câmeras de 
monitoramento; Considerando que o cruzamento do cemitério dá acesso a cidade bem como corta caminho 
para acesso direto na rodovia, desviando da cidade; Que o Poder Executivo providencie a instalação de 
câmeras de monitoramento no cruzamento do cemitério. A indicação se faz necessária para melhoria da segurança 
pública, evitando que possíveis assaltantes ou contrabandistas utilizem a estrada para cometimento de atos ilícitos, 
bem como evitar eventuais atos de vandalismo no cemitério municipal.
08) Indicação nº 072/2024, de autoria dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, Magali de Matos Berti, Paulo de 
Sousa, Letícia Mario Rosa, Considerando a situação da divisa do município de Moreira Sales e Goioerê, que de 
longa data é objeto de litígio judicial, onde segundo informações o território restou pertencente a Moreira 
Sales; Considerando que os produtores rurais com imóveis naquela localidade estão tendo dificuldades na 
transferência de veículos bem como com a emissão de documentos para venda de bovinos, onde a nota fiscal 
estaria sendo emitida em Moreira Sales e o GTA (Guia de Trânsito de animais) estaria sendo emitido na cidade 
de Goioerê; Considerando que referidos imóveis ainda consta junto Companhia de Energia do Paraná –
COPEL como pertencentes ao município de Goioerê; Que o Poder Executivo possa regularizar junto ao 
Departamento o cadastro dos imóveis daquelas propriedades visando evitar esses conflitos de divisas acerca do 
endereço e município pertencente dos imóveis. A indicação se faz necessária para regularizar a situação cadastral 
das propriedades localizadas na faixa de litígio, evitando assim, prejuízos aos proprietários, bem como eventuais 
percas na arrecadação de impostos.