sessao nº 51

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Juão Theotônio Moreira Salles Neto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
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13º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 ssonsnnennosaprenmmsasasasmcmsruemiassams eesseese 13/05/2024
LEGISLATURA 2021- 2024 SESSÃO Nº 51/24
Ao décimo terceiro dia do mês de maio de Dois Mil e Vinte e Quatro, no prédio
em que funciona a Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores que compõe este Legislativo, antes de iniciar a
sessão o Sr. Presidente solicitou ao Senhor Paulo de Sousa que fosse a Tribuna prestar o Juramento. Após
solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos vereadores, sendo eles: Rafael Maestá Bezerra, Reinaldo
Pedroso, Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa, Ewerton Batista Adão, Letícia Mário Rosa, Luiz Reinaldo
Martins, Magali de Matos Berti, Paulo de Sousa e Roberto Carlos Paulique. Feita a chamada, havendo número
legal o Sr. Presidente solicitou a vereadora Letícia Mário Rosa que fizesse a leitura de um trecho Bíblico. Em
seguida o Sr. Presidente colocou a Ata da sessão anterior em discussão e votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Após o Sr. Presidente solicitou a leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Convite da
Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Moreira Sales/Escola Rodrigo Barbato - APAE,
convidando para a Comemoração de 25 anos de fundação desta entidade que será realizada no dia 09/05/2023 às
14:00hs na APAE. Requerimento nº 012/2024, de autoria do Vereador Ewerton Batista Adão, Informar o valor
total arrecadado com IPVA no Município Exercício de 2024. As informações são necessárias para fim de
conhecimento dos vereadores, bem como a fiscalização dos atos públicos. Sendo assim, este Vereador fica no
aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis. Requerimento nº
013/2024, de autoria dos Vereadores Luiz Reinaldo Martins, Paulo de Sousa, Letícia Mario Rosa e Magali de
Matos Berti, Considerando a obra pública que está sendo executada no Distrito de Paraná do Oeste, para
implantação de um Parque Urbano, cujo processo licitatório foi a Tomada de Preços nº 001/2022; Considerando
que o edital disponível no Portal da Transparência não está disponibilizado na sua íntegra; Que seja apresentado
os documentos da discriminação dos serviços: Planilhas de orçamento; Projeto de Engenharia; Plano de trabalho e
Pasta técnica fornecida ao participantes da licitação com todos os documentos referente a execução da obra? Que
seja informada a data previsão para término da obra? As informações são necessárias para fim de conhecimento
do vereador, bem como para fiscalização dos atos públicos e contratos públicos. Sendo assim, este Vereador fica
no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis. Indicação nº
068/2024, de autoria dos vereadores Rafael Maestá Bezerra, Sueli Ap. M. Leite Lessa e Roberto Carlos
Paulique, Que o Executivo dentro das possibilidades realize uma reforma na cobertura da quadra da Escola
Cívico -Militar Prof" Leonilda Obadowiski Prado E. F. A presente indicação é de extrema necessidade para trazer
melhorias na quadra da referida escola. Indicação nº 069/2024, de autoria dos vereadores Sueli Ap. M. Leite
Lessa e Rafael Maestá Bezerra, Solicitamos que dentro das possibilidades o Executivo possa realizar a obra de
construção de um estacionamento adequado para atender a UBS São Luiz e sede da Saúde Mental Municipal. A
presente indicação se faz extremamente necessária e muito importante para que os servidores e pacientes dos
referidos espaços tenham um local adequado para estacionar seus veículos, visando diminuir a quantidade de
veículos estacionados nas ruas e avenidas ao redor dos mesmos, melhorando o tráfego naqueles trechos, uma vez
que o fluxo é intenso devido ter uma CMEI próximo. Indicação nº 070/2024, de autoria do vereador Reinaldo
Pedroso, Que seja construída dentro das possibilidades, uma casa na Associação do Distrito de Paraná do Oeste.
Indicação nº 071/2024, de autoria dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, Magali de Matos Berti, Paulo de
Sousa, Letícia Mario Rosa, Considerando que em quase todas as saídas da cidade foram instaladas câmeras de
monitoramento; Considerando que o cruzamento do cemitério dá acesso a cidade bem como corta caminho para
acesso direto na rodovia, desviando da cidade; Que o Poder Executivo providencie a instalação de câmeras de
monitoramento no cruzamento do cemitério. A indicação se faz necessária para melhoria da segurança pública,
evitando que possíveis assaltantes ou contrabandistas utilizem a estrada para cometimento de atos ilícitos, bem
como evitar eventuais atos de vandalismo no cemitério municipal. Indicação nº 072/2024, de autoria dos
vereadores Luiz Reinaldo Martins, Magali de Matos Berti, Paulo de Sousa, Letícia Mario Rosa,
Considerando a situação da divisa do município de Moreira Sales e Goioerê, que de longa data é objeto de litígio
judicial, onde segundo informações o território restou pertencente a Moreira Sales; Considerando que os
produtores rurais com imóveis naquela localidade estão tendo dificuldades na transferência de veículos bem como
com a emissão de documentos para venda de bovinos, onde a nota fiscal estaria sendo emitida em Moreira Sales e
o GTA (Guia de Trânsito de animais) estaria sendo emitido na cidade de Goioerê; Considerando que referidos
imóveis ainda consta junto Companhia de Energia do Paraná — COPEL como pertencentes ao município de
Goioerê; Que o Poder Executivo possa regularizar junto ao Departamento o cadastro dos imóveis daquelas
propriedades visando evitar esses conflitos de divisas acerca do endereço e município pertencente dos imóveis. A
indicação se faz necessária para regularizar a situação cadastral das propriedades localizadas na faixa de litígio,
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evitando assim, prejuízos aos proprietários, bem como eventuais percas na arrecadação de impostos. Em seguida
o Sr. Presidente passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Não
havendo oradores inscritos o Sr”. Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos
oradores inscritos. Usando a palavra o vereador Luiz Reinaldo Martins, após saudações de praxe; Desejou boas
vindas ao vereador Paulinho que faça um bom trabalho. Comentou sobre suas indicações em conjunto na qual
solicitam que Considerando que em quase todas as saídas da cidade foram instaladas câmeras de monitoramento;
Considerando que o cruzamento do cemitério dá acesso a cidade bem como corta caminho para acesso direto na
rodovia, desviando da cidade; Que o Poder Executivo providencie a instalação de câmeras de monitoramento no
cruzamento do cemitério. A indicação se faz necessária para melhoria da segurança pública, evitando que possíveis
assaltantes ou contrabandistas utilizem a estrada para cometimento de atos ilícitos, bem como evitar eventuais atos de
vandalismo no cemitério municipal. Também solicitaram que Considerando a situação da divisa do município de
Moreira Sales e Goioerê, que de longa data é objeto de litígio judicial, onde segundo informações o território
restou pertencente a Moreira Sales; Considerando que os produtores rurais com imóveis naquela localidade estão
tendo dificuldades na transferência de veículos bem como com a emissão de documentos para venda de bovinos,
onde a nota fiscal estaria sendo emitida em Moreira Sales e o GTA (Guia de Trânsito de animais) estaria sendo
emitido na cidade de Goioerê; Considerando que referidos imóveis ainda consta junto Companhia de Energia do
Paraná — COPEL como pertencentes ao município de Goioerê; Que o Poder Executivo possa regularizar junto ao
Departamento o cadastro dos imóveis daquelas propriedades visando evitar esses conflitos de divisas acerca do
endereço e município pertencente dos imóveis. A indicação se faz necessária para regularizar a situação cadastral
das propriedades localizadas na faixa de litígio, evitando assim, prejuízos aos proprietários, bem como eventuais
percas na arrecadação de impostos. Também solicitaram em conjunto um requerimento que Considerando a obra
pública que está sendo executada no Distrito de Paraná do Oeste, para implantação de um Parque Urbano, cujo
processo licitatório foi a Tomada de Preços nº 001/2022: Considerando que o edital disponível no Portal da
Transparência não está disponibilizado na sua íntegra; Que seja apresentado os documentos da discriminação dos
serviços: Planilhas de orçamento; Projeto de Engenharia; Plano de trabalho e Pasta técnica fornecida ao
participantes da licitação com todos os documentos referente a execução da obra? Que seja informada a data
previsão para término da obra? As informações são necessárias para fim de conhecimento do vereador, bem como
para fiscalização dos atos públicos e contratos públicos. Disse que obra pública é para ser fiscalizada, e filmou os
caminhões da prefeitura trabalhando nesta obra, por isso está fazendo este requerimento para fiscalizar. E pede a
aprovação de todos. Também comentou que faz mais de sessenta dias que a câmera me monitoramento foi
destruída na entrada de Paraná do Oeste por isso irá solicitar na próxima sessão. Usando a palavra o vereador
Reinaldo Pedroso, após saudações de praxe; Também deu as boas vindas ao vereador Paulinho. Comentou que
está acompanhando a colocação de galerias pluviais nas ruas do Distrito de Paraná do Oeste. Disse que também
está investindo nas escolas na qual já tem Ares condicionados e solicitou vários Kits de futebol + também um
parquinho para a escola. Também comentou sobre sua indicação na qual solicitou que seja construída dentro das
possibilidades, uma casa na Associação do Distrito de Paraná do Oeste, para que no futuro se coloque um
funcionário para que as crianças quando sair da escola ter um lugar para fazer atividades, como futebol e outros
esportes. Também comentou sobre o lago na qual em breve será entregue a população. Disse que a população
acredita na administração e a obra esta andando e vai ser entregue no prazo. Disse que é um sonho da comunidade
de Paraná do Oeste. Comentou que está correndo atrás para que venha um parque infantil para creche ainda este
ano. Neste momento o Sr. Presidente passou a Presidência ao Vice-Presidente para poder usar a palavra. Usando a
palavra o vereador Rafael Maestá Bezerra, após saudações de praxe; Também desejou as boas vindas ao
vereador Paulinho e conte com os vereadores para seu bom trabalho. Comentou sobre suas indicações em
conjunto na qual solicitaram que o Executivo dentro das possibilidades realize uma reforma na cobertura da
quadra da Escola Cívico -Militar Profº Leonilda Obadowiski Prado E. F. A presente indicação é de extrema
necessidade para trazer melhorias na quadra da referida escola. Também solicitaram que dentro das possibilidades
o Executivo possa realizar a obra de construção de um estacionamento adequado para atender a UBS São Luiz e
sede da Saúde Mental Municipal. A presente indicação se faz extremamente necessária e muito importante para
que os servidores e pacientes dos referidos espaços tenham um local adequado para estacionar seus veículos,
visando diminuir a quantidade de veículos estacionados nas ruas e avenidas ao redor dos mesmos, melhorando o
tráfego naqueles trechos, uma vez que o fluxo é intenso devido ter uma CMEI próximo. Também comentou que
participou do evento de comemoração dos vinte e cinco anos de funcionamento da APAE, parabenizou a todos
que trabalham lá pelo belo trabalho realizado. Neste momento o Sr. Presidente reassumiu a Presidência e deu
continuidade aos trabalhos. Usando a palavra a vereadora Sueli Aparecida Morabito Leite Lessa, após
saudações de praxe; Também deu as boas vindas ao vereador Paulinho. Comentou também que esteve na
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comemoração da APAF, na qual viu as obras executadas com emendas impositivas. Também comentou sobre a
fibromialgia na qual as pessoas portadoras desta sindrome passam por discriminação, disse que fará um projeto
através desta casa para que essas pessoas tenham mais acolhimento referente esta síndrome. Também comentou
sobre a indicação em conjunto na qual solicitaram que o Executivo possa realizar a obra de construção de um
estacionamento adequado para atender a UBS São Luiz e sede da Saúde Mental Municipal. A presente indicação
se faz extremamente necessária e muito importante para que os servidores e pacientes dos referidos espaços
tenham um local adequado para estacionar seus veículos, visando diminuir a quantidade de veículos estacionados
nas ruas e avenidas ao redor dos mesmos, melhorando o tráfego naqueles trechos, uma vez que o fluxo é intenso
devido ter uma CMEI próximo. Também solicitou em conjunto que realize uma reforma na cobertura da quadra
da Escola Cívico -Militar Prof" Leonilda Obadowiski Prado E. F. Também desejou a todas as mães Feliz dia das
Mães. Usando a palavra o vereador Ewerton Batista Adão, após saudações de praxe; Também deu as boas
vindas ao vereador Paulinho. Comentou sobre seu Requerimento na qual solicitou que informe o valor total
arrecadado com IPVA no Município Exercício de 2024. As informações são necessárias para fim de
conhecimento dos vereadores, bem como a fiscalização dos atos públicos. Também parabenizou o vereador
Nardo pela indicação que se refere a questão da divisa na qual o Município já ganhou, e acredita que falte algo
burocrático para regularizar os terrenos das pessoas que moram neste local. Comentou que também esteve
presente na APAE e se todos puderem fazer uma visita, verão que a escola já realizou a obra das emendas
impositivas. Comentou que eles atendem todos com muito carinho. Disseque vieram vários benefícios através de
deputados. Disse que esta ida a Brasília que todos busquem benfeitorias para a APAE de Moreira Sales. Usando a
palavra o vereador Paulo de Sousa, após saudações de praxe; Teceu agradecimentos a todos por está nesta casa.
Comentou que está também nesta casa através da população. Comentou sobre a indicação em conjunto na qual
solicitaram que o Poder Executivo providencie a instalação de câmeras de monitoramento no cruzamento do
cemitério. A indicação se faz necessária para melhoria da segurança pública, evitando que possíveis assaltantes ou
contrabandistas utilizem a estrada para cometimento de atos ilícitos, bem como evitar eventuais atos de
vandalismo no cemitério municipal. Comentou que hoje veio mais para observar, por isso parabeniza a todos que
buscam o bem comum. Também a preocupação dos vereadores em fiscalizar as obras, na qual também comentou
sobre a estrada da Vila Gianelo na qual recebeu reclamações. Também agradeceu sua família que está presente.
Deixou também seus agradecimentos e parabenizar o Prefeito pelo excelente trabalho que vem fazendo na cidade.
Disse também que é evangélico e está representando este povo, mas Deus é para todos e ama esta cidade e irá
fazer o seu melhor e apoiar os companheiros no que for preciso, por isso deixou seus agradecimentos a todos.
Usando a palavra a vereadora Letícia Mário Rosa, após saudações de praxe; Comentou sobre sua indicação em
conjunto na qual solicitaram que o Poder Executivo providencie a instalação de câmeras de monitoramento no
cruzamento do cemitério. A indicação se faz necessária para melhoria da segurança pública, evitando que
possíveis assaltantes ou contrabandistas utilizem a estrada para cometimento de atos ilícitos, bem como evitar
eventuais atos de vandalismo no cemitério municipal. Também comentou sobre a indicação em conjunto que se
refere a Divisa entre Moreira Sales e Goioerê, na qual os moradores daquela localidade necessitam que seja
regularizado seus endereços para Moreira Sales o mais urgente possível. Também parabenizou a APAE pelos
seus vinte e cinco anos na qual foram liberados cem mil reais para construção de salas na referida escola através
do Deputado Tião Medeiros. Também deu as boas vindas ao vereador Paulo de Sousa. O vereador Roberto
Carlos Paulique dispensou a palavra. Em seguida não havendo mais oradores inscritos o Stº. Presidente
dispensou o intervalo de 15 minutos em comum acordo com os vereadores Após o Sr. Presidente passou para a
ORDEM DO DIA que constou do seguinte: Colocado em Discussão e Votação o Requerimento nº 012/2024, de
autoria do Vereador Ewerton Batista Adão e o Requerimento nº 013/2024, de autoria dos Vereadores Luiz
Reinaldo Martins, Paulo de Sousa, Letícia Mario Rosa e Magali de Matos Berti. O vereador Luiz Reinaldo
Martins teceu comentários referente aos Requerimentos em pauta e manifestou-se favorável aos mesmos. Os
Requerimentos nº 012 e 013/2024 foram Aprovados por Unanimidades. Não havendo mais nada há tratar o
Sr. Presidente fez as considerações finais a respeito da reunião, evocando a proteção de Deus, encerrou a presente
sessão, solicitando a lavratura da presente Ata.
Sala das Sessões aos 13 de maio de 2024.
Quim WD af f;
o
SUELI APARECIDA MORABITO LEITE LESSA Led MAESTÁ BEZERRA
1º Secretária Presidente
3s

ROTEIRO DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2024
LEGISLATURA 2021-2024 SESSÃO Nº51/24
EXPEDIENTE:
01) Convite da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Moreira Sales/Escola Rodrigo Barbato - APAE, convidando 
para a Comemoração de 25 anos de fundação desta entidade que será realizada no dia 09/05/2023 às 14:00hs na APAE.
02) Requerimento nº 012/2024, de autoria do Vereador Ewerton Batista Adão, Informar o valor total arrecadado 
com IPVA no Município Exercício de 2024. As informações são necessárias para fim de conhecimento dos 
vereadores, bem como a fiscalização dos atos públicos. Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação 
deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.
03) Requerimento nº 013/2024, de autoria dos Vereadores Luiz Reinaldo Martins, Paulo de Sousa, Letícia Mario 
Rosa e Magali de Matos Berti, Considerando a obra pública que está sendo executada no Distrito de Paraná do 
Oeste, para implantação de um Parque Urbano, cujo processo licitatório foi a Tomada de Preços nº 001/2022; 
Considerando que o edital disponível no Portal da Transparência não está disponibilizado na sua íntegra; Que 
seja apresentado os documentos da discriminação dos serviços: Planilhas de orçamento; Projeto de 
Engenharia; Plano de trabalho e Pasta técnica fornecida ao participantes da licitação com todos os documentos 
referente a execução da obra? Que seja informada a data previsão para término da obra? As informações são 
necessárias para fim de conhecimento do vereador, bem como para fiscalização dos atos públicos e contratos públicos. 
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta 
Casa de Leis.
04) Indicação nº 068/2024, de autoria dos vereadores Rafael Maestá Bezerra, Sueli Ap. M. Leite Lessa e Roberto 
Carlos Paulique, Que o Executivo dentro das possibilidades realize uma reforma na cobertura da quadra da 
Escola Cívico –Militar Profª Leonilda Obadowski Prado E. F. A presente indicação é de extrema necessidade para 
trazer melhorias na quadra da referida escola.
05) Indicação nº 069/2024, de autoria dos vereadores Sueli Ap. M. Leite Lessa e Rafael Maestá Bezerra, Solicitamos 
que dentro das possibilidades o Executivo possa realizar a obra de construção de um estacionamento adequado 
para atender a UBS São Luiz e sede da Saúde Mental Municipal. A presente indicação se faz extremamente 
necessária e muito importante para que os servidores e pacientes dos referidos espaços tenham um local adequado 
para estacionar seus veículos, visando diminuir a quantidade de veículos estacionados nas ruas e avenidas ao redor dos 
mesmos, melhorando o tráfego naqueles trechos, uma vez que o fluxo é intenso devido ter uma CMEI próximo.
06) Indicação nº 070/2024, de autoria do vereador Reinaldo Pedroso, Que seja construída dentro das possibilidades, 
uma casa na Associação do Distrito de Paraná do Oeste. Em plenário.
07) Indicação nº 071/2024, de autoria dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, Magali de Matos Berti, Paulo de 
Sousa, Letícia Mario Rosa, Considerando que em quase todas as saídas da cidade foram instaladas câmeras de 
monitoramento; Considerando que o cruzamento do cemitério dá acesso a cidade bem como corta caminho 
para acesso direto na rodovia, desviando da cidade; Que o Poder Executivo providencie a instalação de 
câmeras de monitoramento no cruzamento do cemitério. A indicação se faz necessária para melhoria da segurança 
pública, evitando que possíveis assaltantes ou contrabandistas utilizem a estrada para cometimento de atos ilícitos, 
bem como evitar eventuais atos de vandalismo no cemitério municipal.
08) Indicação nº 072/2024, de autoria dos vereadores Luiz Reinaldo Martins, Magali de Matos Berti, Paulo de 
Sousa, Letícia Mario Rosa, Considerando a situação da divisa do município de Moreira Sales e Goioerê, que de 
longa data é objeto de litígio judicial, onde segundo informações o território restou pertencente a Moreira 
Sales; Considerando que os produtores rurais com imóveis naquela localidade estão tendo dificuldades na 
transferência de veículos bem como com a emissão de documentos para venda de bovinos, onde a nota fiscal 
estaria sendo emitida em Moreira Sales e o GTA (Guia de Trânsito de animais) estaria sendo emitido na cidade 
de Goioerê; Considerando que referidos imóveis ainda consta junto Companhia de Energia do Paraná –
COPEL como pertencentes ao município de Goioerê; Que o Poder Executivo possa regularizar junto ao 
Departamento o cadastro dos imóveis daquelas propriedades visando evitar esses conflitos de divisas acerca do 
endereço e município pertencente dos imóveis. A indicação se faz necessária para regularizar a situação cadastral 
das propriedades localizadas na faixa de litígio, evitando assim, prejuízos aos proprietários, bem como eventuais 
percas na arrecadação de impostos.