sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
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Ao décimo dia do mês de fevereiro de Dois Mil e Vinte e Cinco, no prédio em
que funciona a Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores que compõe este Legislativo, sendo eles:
Gustavo Henrique da Silva Santos, Elias Néris da Rocha, Roberto Carlos Paulique, Josinete Bernardes dos
Santos, Ewerton Batista Adão, Gabrielle Akemi de Matos Berti, Leticia Mario Rosa, Priscila Lorejan Melo de
Assis e Reinaldo Pedroso. Feita a chamada, havendo número legal o Sr. Presidente solicitou a vereadora
Gabrielle Akemi de Matos Berti que fizesse a leitura de um trecho Bíblico. Em seguida o Sr. Presidente
colocou a Ata da sessão anterior em discussão e votação sendo a mesma aprovada por unanimidade. Após o
Sr. Presidente solicitou a leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Indicação nº 014/2025, de
autoria dos vereadores Roberto Carlos Paulique e Reinaldo Pedroso, Que dentro das possibilidades o
Executivo faça um estudo de viabilidade técnica para instalação de uma nova caixa de água, nas proximidades
do Distrito de Paraná do Oeste, aumentando ainda a extensão de rede da distribuição da comunidade Taquari.
A presente indicação é necessária para garantir uma melhor distribuição de Agua para os moradores da
localidade. Indicação nº 015/2025, de autoria do vereador Roberto Carlos Paulique, Que dentro das
possibilidades o Município faça um levantamento e identifique os Bairros Rurais com instalação de placas nas
entradas de acesso, com indicação da distancia. A presente indicação visa dar maior conhecimento às pessoas
que se deslocam aos bairros rurais do Município. Indicação nº 016/2025, de autoria do vereador Gustavo H.
da Silva Santos. Que o Município busque adequar os bueiros, com instalação de cestos para captação de
folhas e resíduos conforme já esta sendo realizado nas cidades vizinhas, A presente indicação visa impedir o
entupimento dos bueiros, facilitando as limpezas por parte dos servidores. Segue em anexo fotos do modelo
que esta sendo utilizado nas cidades da região. Indicação nº 017/2025, de autoria dos vereadores Reinaldo
Pedroso e Ewerton Batista Adão. Que dentro das possibilidades o Executivo possa disponibilizar um vale
alimentação às pessoas de baixa renda que utilizam o serviço público e realizam tratamento de saúde na cidade
de Cascavel. A presente indicação é necessária para garantir melhor atendimento e qualidade de vida, com
alimentação básica a esses pacientes que se deslocam para tratamento médico na cidade de Cascavel.
Indicação nº 018/2025, de autoria da vereador Reinaldo Pedroso. Que o Executivo possa efetuar a correção
da estrada da Água Grande é compactação do cascalhamento com rolo compactador. A presente visa melhorar
o trânsito de veículos e corrigir os pontos necessários da estrada que foram afetados com as chuvas recentes.
Indicação nº 019/2025, de autoria da vereadora Letícia Mário Rosa. Que o Executivo efetue a contratação de
médicos ginecologistas para atendimento na rede pública municipal de saúde. A presente indicação é
necessária para atendimento de pacientes na especialidade de ginecologia, uma vez que atualmente o
município não está disponibilizando esse atendimento. Indicação nº 020/2025, de autoria da vereadora
Josinete Bernardes dos Santos. Que o Executivo possa planejar e executar a obra de cobertura na entrada da
Unidade de Pronto Atendimento — UPA do Bairro São Luiz. A presente indicação visa melhorar a qualidade
de atendimento dos pacientes que utilizam serviços da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro São Luiz.
Indicação nº 021/2025, de autoria da vereadora Josinete Bernardes dos Santos. Que o Executivo possa
planejar e executar a obra de asfalto da Vila Rural. A presente indicação visa atender os moradores da Vila
Rural com a pavimentação da via pública. Indicação nº 022/2025, de autoria da vereadora Josinete
Bernardes dos Santos. Que dentro das possibilidades o Executivo disponibilize mais veículos para o
deslocamento dos pacientes que realizam tratamento na cidade de Cascavel, possibilitando o retorno em
horários diversos. A presente indicação visa melhorar o atendimento ao público que utiliza o serviço,
possibilitando um retorno mais cedo, sem a necessidade de aguardar o dia todo. Indicação nº 024/2025, de
autoria do vereadora Priscilla Lorejan Melo de Assis, Que o Executivo efetue a contratação de Psicólogos
para atendimento na rede municipal de ensino. A presente indicação é necessária para atendimento da rede
municipal de ensino, devido ao grande número de alunos que necessitam do atendimento. Em seguida o Sr.
Presidente passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Não
havendo oradores inscritos o Srº. Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo a palavra
aos oradores inscritos. Usando a palavra o vereador Ewerton Batista Adão, após saudações de praxe;
Comentou sobre sua indicação em conjunto na qual solicitam que dentro das possibilidades o Executivo possa
disponibilizar um vale alimentação às pessoas de baixa renda que utilizam o serviço público e realizam
tratamento de saúde na cidade de Cascavel. A presente indicação é necessária para garantir melhor
atendimento e qualidade de vida, com alimentação básica a esses pacientes que se deslocam para tratamento
7 &s.
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médico na cidade de Cascavel. Também comentou que a pauta está recheada de projetos, alguns são de praxe,
e outro de início de mandato na qual são importantes. Comentou sobre o refis que é importante para o
município, comentou que chamou a atenção o valor devido na qual não vai dar nem cingienta por cento para o
município, disse que não concorda com o valor de desconto a vista na qual foi alterado, mas o Executivo
explicou e será favorável aos mesmo. Também comentou sobre os projetos em pauta na qual na qual o mais
importante é o Projeto complementar na qual será desvinculado o esporte da Secretaria de Educação e criado a
Secretaria de Esporte e laser, qual o impacto orçamentário não vai onerar o município. Usando a palavra o
vereador Reinaldo Pedroso, após saudações de praxe; Comentou que no sábado passado o Prefeito esteve
andando nas estradas rurais de Paraná do Oeste para ver as necessidades. Também comentou que a Primeira
Dama estará em Paraná do Oeste com o atendimento de assistência social e psicóloga. Também comentou que
o Distrito também terá atendimento de médico o dia todo. Também comentou sobre sua indicação em conjunto
na qual solicitaram o vale alimentação para os pacientes que vão para a cidade de Cascavel. Também solicitou
que o Executivo possa efetuar a correção da estrada da Agua Grande e compactação do cascalhamento com
rolo compactador. A presente indicação visa melhorar o trânsito de veículos e comigir os pontos necessários da
estrada que foram afetados com as chuvas recentes. Usando a palavra a vereadora Priscilla Lorejan Melo de
Assis, após saudações de praxe; Teceu comentários referente sua indicação na qual solicitou que o Executivo
efetue a contratação de Psicólogos para atendimento na rede municipal de ensino. A presente indicação é
necessária para atendimento da rede municipal de ensino, devido ao grande número de alunos que necessitam
do atendimento. Também recebeu a visita do Assessor do Deputado Zeca Dirceu na qual visitaram vários
setores e solicitaram várias demandas através dele. Usando a palavra a vereadora Letícia Mário Rosa, após
saudações de praxe; Teceu comentários referente sua indicação na qual solicita que o Executivo efetue a
contratação de médicos ginecologistas para atendimento na rede pública municipal de saúde. A presente
indicação é necessária para atendimento de pacientes na especialidade de ginecologia, uma vez que atualmente
o municipio não está disponibilizando esse atendimento. Usando a palavra o vereador Elias Neris da Rocha,
após saudações de praxe; comentou que acha antiético o vereador vir a tribuna e comentar sobre assuntos que
já estão em andamento. Comentou que Paraná do Oeste irá receber a Primeira Dama e Assistência Social para
fazer atendimento das pessoas que necessitam. Também comentou que o programa das grávidas irá se estender
também no Distrito. Comentou também que as escolinhas do esporte também irá abrir as inscrições. Comentou
que na visita da Ação Social serão feito os cadastros das pessoas que necessitam.. Neste momento o Sr.
Presidente passou a Presidência ao Vice-Presidente para poder fazer uso da palavra. Usando a palavra o
vereador Gustavo Henrique da Silva Santos, após saudações de praxe: Teceu comentários referente sua
indicação na qual solicita que o Município busque adequar os bueiros, com instalação de cestos para captação
de folhas e resíduos conforme já esta sendo realizado nas cidades vizinhas. A presente indicação visa impedir
o entupimento dos bueiros, facilitando as limpezas por parte dos servidores. Segue em anexo fotos do modelo
que esta sendo utilizado nas cidades da região. Também comentou sobre a indicação dos vereadores na qual
solicitam o segundo carro para Cascavel, disse ser importante. Também comentou sobre o vale alimentação
também para Cascavel na qual é importante para atender as pessoas menos favorecidas. Também comentou
sobre a criação da Secretaria de esportes na qual já trabalhou com esporte e sabe os benefícios que trás para as
crianças, por isso parabeniza o Prefeito pela sua iniciativa. Também quanto a indicação que solicita um
médico ginecologista disse ser necessário este médico no município. Após o Sr. Presidente reassumiu a
Presidência e deu continuidade aos trabalhos. Usando a palavra o vereador Roberto Carlos Paulique, após
saudações de praxe; Teceu comentários referente sua indicação na qual solicita que dentro das possibilidades o
Município faça um levantamento e identifique os Bairros Rurais com instalação de placas nas entradas de
acesso, com indicação da distancia. A presente indicação visa dar maior conhecimento às pessoas que se
deslocam aos bairros rurais do Município. Também comentou sobre a indicação na qual solicita que dentro das
possibilidades o Executivo faça um estudo de viabilidade técnica para instalação de uma nova caixa de água,
nas proximidades do Distrito de Paraná do Oeste, aumentando ainda a extensão de rede da distribuição da
comunidade Taquari. A presente indicação é necessária para garantir uma melhor distribuição de Água para os
moradores da localidade. Também comentou sobre os projetos da pauta na qual todos foram estudados e
analisados pelas comissões com seus pareceres favoráveis. Parabenizou os vereadores pelas indicações
apresentadas, pois são todas necessárias e é uma forma de orientar e ajudar o prefeito. Usando a palavra a
vereadora Josinete Bernardes dos Santos, após saudações de praxe; Comentou que tem o compromisso de
ouvir a população e buscar soluções por isso fez essas indicações na qual primeiramente solicita que o
Executivo possa planejar e executar a obra de cobertura na entrada da Unidade de Pronto Atendimento — UPA
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do Bairro São Luiz. A presente indicação visa melhorar a qualidade de atendimento dos pacientes que utilizam
serviços da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro São Luiz. Também solicitou que o Executivo possa
planejar e executar a obra de asfalto da Vila Rural. A presente indicação visa atender os moradores da Vila
Rural com a pavimentação da via pública. Solicitou também que dentro das possibilidades o Executivo
disponibilize mais veículos para o deslocamento dos pacientes que realizam tratamento na cidade de Cascavel,
possibilitando o retorno em horários diversos. A presente indicação visa melhorar o atendimento ao público
que utiliza o serviço, possibilitando um retorno mais cedo, sem a necessidade de aguardar o dia todo. A
vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti dispensou a palavra. Não havendo mais oradores inscritos o Srº.
Presidente fez o intervalo de 15 minutos em comum acordo com os vereadores. Após o intervalo o Sr.
Presidente passou para a ORDEM DO DIA que constou do seguinte. Colocado em Discussão e Votação os
seguintes projetos: 01)-Projeto de Lei nº 326/2025 de autoria do Poder Executivo - Que Dispõe sobre a
concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua arrecadação
extrajudicial, e dá outras providências. 02)Projeto de Lei nº 327/2025 de autoria do Poder Executivo - Que
Fixa percentual de desconto para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU em cota única, e
dá outras providências. 03)-Projeto de Lei nº 328/2025 de autoria do Poder Executivo -- Que Altera a Lei nº
193, de 05 de junho de 2003, e dá outras providências. 04)-Projeto de Lei nº 329/2025 de autoria do Poder
Executivo - Altera a Lei Municipal nº 807, de 31 de maio de 2022, e dá outras providências. 05)-Projeto de
Lei Complementar nº 084/2025 de autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 007, de 13
de junho de 2013, e dá outras providências. Os vereadores Roberto Carlos Paulique e Gustavo Henrique da
Silva Santos teceram comentários referente aos projetos em pauta e manifestaram-se favoráveis aos mesmos.
A Vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti disse ser contra o Projeto de Lei nº 329/2025, pois o carro por
ser público não deve ser retirado os adesivos dos mesmos. Os Projetos de Leis nºs 326, 327 e 328/2025
foram aprovados em 1º Discussão e Votação por Unanimidade. O Projeto de Lei nº 329/2025 foi
Aprovado em 1º Discussão e Votação por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, sendo contra
a Vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti. O Projeto de Lei Complementar nº 084/2025 foi aprovado
em 1º Discussão e Votação por 8 (oito) votos favoráveis e I(uma) abstenção da vereadora Gabrielle
Akemi de Matos Berti. Antes de encerra a sessão o Sr, Presidente convocou os vereadores para uma reunião
Extraordinária dia 12 (doze) de fevereiro de 2025 no horário das 09:00 horas para deliberarem sobre os
Projetos de Leis nºs 326, 327, 328 e 329/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 084/2025. Não havendo
mais nada há tratar o Sr. Presidente fez as considerações finais a respeito da reunião, evocando a proteção de
Deus, encerrou a presente sessão, solicitando a lavratura da presente Ata.
Sala das Sessões aos 10 de fevereiro de 2025.
D
OM
RIDBERTO CARLOS PAÚLIQ GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
1º Secretário Presidente

ROTEIRO DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2025
EXPEDIENTE:
01) Indicação nº 014/2025, de autoria dos vereadores Roberto Carlos Paulique e Reinaldo Pedroso, Que dentro das 
possibilidades o Executivo faça um estudo de viabilidade técnica para instalação de uma nova caixa de água, 
nas proximidades do Distrito de Paraná do Oeste, aumentando ainda a extensão de rede da distribuição da 
comunidade Taquari. A presente indicação é necessária para garantir uma melhor distribuição de Água para os 
moradores da localidade.
02) Indicação nº 015/2025, de autoria do vereador Roberto Carlos Paulique, Que dentro das possibilidades o 
Município faça um levantamento e identifique os Bairros Rurais com instalação de placas nas entradas de 
acesso, com indicação da distancia. A presente indicação visa dar maior conhecimento às pessoas que se deslocam 
aos bairros rurais do Município 
03) Indicação nº 016/2025, de autoria do vereador Gustavo H. da Silva Santos. Que o Município busque adequar os 
bueiros, com instalação de cestos para captação de folhas e resíduos conforme já esta sendo realizado nas 
cidades vizinhas. A presente indicação visa impedir o entupimento dos bueiros, facilitando as limpezas por parte dos 
servidores. Segue em anexo fotos do modelo que esta sendo utilizado nas cidades da região. 
04) Indicação nº 017/2025, de autoria dos vereadores Reinaldo Pedroso e Ewerton Batista Adão. Que dentro das 
possibilidades o Executivo possa disponibilizar um vale alimentação às pessoas de baixa renda que utilizam o 
serviço público e realizam tratamento de saúde na cidade de Cascavel. A presente indicação é necessária para 
garantir melhor atendimento e qualidade de vida, com alimentação básica a esses pacientes que se deslocam para 
tratamento médico na cidade de Cascavel.
05) Indicação nº 018/2025, de autoria da vereador Reinaldo Pedroso. Que o Executivo possa efetuar a correção da 
estrada da Água Grande e compactação do cascalhamento com rolo compactador. A presente visa melhorar o 
trânsito de veículos e corrigir os pontos necessários da estrada que foram afetados com as chuvas recentes.
06) Indicação nº 019/2025, de autoria da vereadora Letícia Mário Rosa. Que o Executivo efetue a contratação de 
médicos ginecologistas para atendimento na rede pública municipal de saúde. A presente indicação é necessária 
para atendimento de pacientes na especialidade de ginecologia, uma vez que atualmente o município não está 
disponibilizando esse atendimento.
07) Indicação nº 020/2025, de autoria da vereadora Josinete Bernardes dos Santos. Que o Executivo possa planejar e 
executar a obra de cobertura na entrada da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Bairro São Luiz. A 
presente indicação visa melhorar a qualidade de atendimento dos pacientes que utilizam serviços da Unidade de 
Pronto Atendimento do Bairro São Luiz.
08) Indicação nº 021/2025, de autoria da vereadora Josinete Bernardes dos Santos. Que o Executivo possa planejar e 
executar a obra de asfalto da Vila Rural. A presente indicação visa atender os moradores da Vila Rural com a 
pavimentação da via pública.
09) Indicação nº 022/2025, de autoria da vereadora Josinete Bernardes dos Santos. Que dentro das possibilidades o 
Executivo disponibilize mais veículos para o deslocamento dos pacientes que realizam tratamento na cidade de 
Cascavel, possibilitando o retorno em horários diversos. A presente indicação visa melhorar o atendimento ao 
público que utiliza o serviço, possibilitando um retorno mais cedo, sem a necessidade de aguardar o dia todo.
10) Indicação nº 023/2025, de autoria da vereadora Letícia Mário Rosa, Que o Executivo providencie o término da 
pavimentação da Estrada de Paraná do Oeste. A presente indicação é necessária melhorar o trânsito de veículos e 
atender os munícipes que utilizam e necessitam da estrada que dá acesso ao Distrito de Paraná do Oeste, que de longa 
data já sofrem com as obras naquele local.
11) Indicação nº 024/2025, de autoria do vereadora Priscilla Lorejan Melo de Assis, Que o Executivo efetue a 
contratação de Psicólogos para atendimento na rede municipal de ensino. A presente indicação é necessária para 
atendimento da rede municipal de ensino, devido ao grande número de alunos que necessitam do atendimento.
ORDEM DO DIA:
12) Projeto de Lei nº 326/2025 de autoria do Poder Executivo - Que Dispõe sobre a concessão de benefícios para 
pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e dá outras 
providências.
(primeira votação) 
13) Projeto de Lei nº 327/2025 de autoria do Poder Executivo - Que Fixa percentual de desconto para pagamento de 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em cota única, e dá outras providências.
 (primeira votação) 
14) Projeto de Lei nº 328/2025 de autoria do Poder Executivo – Que Altera a Lei nº 193, de 05 de junho de 2003, e dá 
outras providências.
(primeira votação) 
15) Projeto de Lei nº 329/2025 de autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Municipal nº 807, de 31 de maio de 2022, 
e dá outras providências.
(primeira votação) 
16) Projeto de Lei Complementar nº 084/2025 de autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 007, de 
13 de junho de 2013, e dá outras providências.
(primeira votação)