sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 — Moreira Sales/Pr.
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4º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025.............meeeeneeseemeeeenmseeeeoseeeenseseemererensesereassserens vovo 24/02/2025
Ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro de Dois Mil e Vinte e Cinco, no
prédio em que funciona a Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores que compõe este Legislativo, sendo
eles: Gustavo Henrique da Silva Santos, Elias Néris da Rocha, Roberto Carlos Paulique, Josinete Bernardes
dos Santos, Ewerton Batista Adão, Gabrielle Akemi de Matos Berti, Letícia Mario Rosa, Priscila Lorejan
Melo de Assis e Reinaldo Pedroso. Feita a chamada, havendo número legal o Sr. Presidente solicitou ao
vereador Roberto Carlos Paulique que fizesse a leitura de um trecho Bíblico. Em seguida o Sr. Presidente
colocou a Ata da sessão anterior em discussão e votação sendo a mesma aprovada por unanimidade. Após o
Sr. Presidente solicitou a leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Edital nº 340/2025 de autoria do
Poder Executivo, Edital referente à Audiência Pública - Para apresentação do Relatório de Avaliação do
cumprimento de Metas Fiscais do 3º Quadrimestre do município de Moreira Sales. No dia 27 de Fevereiro de
2025 na Câmara Municipal. Ofício nº 095/2025 de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei
Complementar nº 085 e mensagem de nº 390, ambos datados de 24 de fevereiro de 2025. Altera a Lei
Municipal nº 408, de 13 de março de 2009, e dá outras providências. Oficio nº 096/2025 de autoria do Poder
Executivo, o Projeto de Lei nº 332/2025 e mensagem nº 391/2025, Institui o Programa "IPTU Premiado" no
Município de Moreira Sales e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 001/2025. De autoria do
Vereador Gustavo H. da Silva Santos, Dispõe sobre a criação do projeto “Câmara Cine Educativo” na Câmara
Municipal de Moreira Sales, e da outras providencias. Requerimento nº004/2025 de autoria dos Vereadores
Elias Neris da Rocha e Ewerton Batista Adão, Considerando que a Empresa Formata foi contratada pelo
município para realizar o suporte necessário do Programa de regularização fundiária em Moreira Sales, Vila
Gianelo e Paraná do Oeste. Como está o andamento do Programa de Regularização Fundiária? E qual o prazo
de finalização para a entrega das escrituras? As informações são necessárias para fins de conhecimento e
fiscalização dos atos públicos. Indicação nº 037/2025, de autoria da vereadora: Gabrielle Akemi de Matos
Berti. Que o Executivo faça a ampliação (Aumento da dimensão) do portão da escola municipal Cívico-
Militar Leonilda Obadowiski Prado. A presente indicação é necessária para adequar — se ao crescimento do
fluxo de alunos matriculados na escola, melhorando a acessibilidade e a segurança de alunos, funcionários e
visitantes, evitando assim transtorno nos horários de entrada e saída. Indicação nº 038/2025, de autoria do
vereador Reinaldo Pedroso; Que o Executivo através do Departamento responsável retome os campeonatos
interbairros e realize a manutenção da quadra de Vôlei no Distrito de Paraná do Oeste. A presente indicação
visa fortalecer o Esporte no Distrito de Paraná do Oeste, proporcionar interação, lazer e estimular crianças,
jovens e adultos para os beneficios da prática esportiva. Indicação nº039/2025, de autoria do vereador
Gustavo H.da Silva Santos; Que o Executivo municipal realize adequação de cascalhamento nas vias no
Parque Industrial 1 e 2, até que seja possível a pavimentação asfáltica. A presente indicação se faz necessária
para melhorar o acesso do Parque Industriai 1 e 2, pois nos mesmos ainda há ruas sem pavimentação,
dificultando o trafego das empresas instaladas na região, especialmente em períodos chuvosos. A falta de
infraestrutura compromete a logistica e o desenvolvimento das atividades empresariais. Que seja realizado
cascalhamento como medida provisória, garantindo melhores condições de tráfego até a chegada do asfalto.
Indicação nº040/2025, de autoria do vereador, Gustavo H. da Silva Santos; Que o Executivo realize uma
audiência pública envolvendo vereadores, profissionais da área de trânsito e a comunidade local para discutir a
viabilidade de transformar a Rua João Viotto, em frente à Escola Eulália, em via de mão única A presente
indicação visa melhorar a fluidez do tráfego e aumentar a segurança para alunos e motoristas. Visto que a Rua
João Viotto enfrenta congestionamentos significativos nos horários de entrada e saída das aulas, devido à
presença da Escola Municipal Eulália e de uma escola estadual nas proximidades. Motoristas de ônibus
relataram dificuldades de locomoção causadas pela desorganização do trânsito nesse trecho. A realização de
uma audiência pública permitirá uma discussão ampla e democrática sobre a proposta, garantindo que todas as
partes interessadas possam contribuir com suas perspectivas e sugestões. Indicação nº041/2025, de autoria da
vereadora, Letícia Mario Rosa; Que o Executivo realize pavimentação asfáltica nas Ruas: Ana Maria, Maria
Auxiliadora e rua Maria Estela, localizadas no Bairro São José (Vila Careca) A presente indicação é necessária
para melhorar o acesso e a segurança dos moradores desta localidade, visto que foi realizada uma cobertura de
material frezado que com o passar do tempo está danificado, trazendo risco aos motorista que por ali transitam.
Indicação nº042/2025, de autoria das vereadoras, Josinete Bernardes dos Santos, Priscilla Lorejan Melo
de Assis, Letícia Mario Rosa e Gabrielle Akemi de Matos Berti; Que o Executivo érie um Centro de Apoio
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ao transtomo do Neuro Desenvolvimento para crianças e Adolescentes, com o diagnóstico e acompanhamento
precoce de vários tipos de transtornos como Autismo, TDH e TOD. A presente indicação é necessária para que
o diagnóstico seja efetuado o quanto antes, possibilitando maior capacidade de desenvolvimento e
socialização. E que esse centro de referência tenha o acompanhamento de equipe multiprofissional para que o
tratamento seja eficaz. Indicação nº 043/2025, de autoria da vereadora; Josinete Bernardes dos Santos. Que
o Executivo realize a implantação de um Parque infantil no Bairro Santa Luzia, ao lado da Academia de
Saúde, onde já são realizadas aulas de Zumba. A presente indicação é necessária para que seja criado um
espaço de lazer € interação para crianças da comunidade santa Luzia, colaborando também com as mães que
praticam a oficina de zumba na academia de saúde duas vezes por semana. Indicação nº 044/2025, de autoria
da vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti; Que seja estudado pelo executivo uma forma de fornecimento
de marmita aos funcionários que se deslocam da sede do município para prestação de serviços junto ao distrito
ou bairros rurais. A presente indicação é necessária para colaborar com os funcionários que prestam serviço
fora da sede do município, visto que se torna distante para o retorno em sua residência e inviável o
deslocamento no horário do almoço por conta curto espaço de tempo. Indicação nº 045/2025, de autoria do
vereador Elias Néris da Rocha; Que o executivo realize a construção de uma quadra de Beach Tênis no
Distrito de Paraná do Oeste ao lado do Ginásio de esportes. A presente indicação visa criar um espaço de
pratica de esportes e lazer para a comunidade de Paraná do oeste, visto que ao lado do ginásio de esportes já
possuí um espaço adequado para essa quadra. Indicação nº 046/2025, de autoria do vereador Gustavo H. da
Silva Santos, Solicitar ao Executivo Municipal a realização de um estudo sobre a viabilidade de incluir o café
da manhã nas escolas municipais. A presente indicação visa proporcionar aos alunos maior desenvolvimento e
o desempenho ao longo do dia, contribuindo para a concentração. aprendizado e bem-estar. Além disso, há
alunos que, por questões socioeconômicas, não têm acesso a uma refeição adequada pela manhã. Garantir essa
alimentação pode proporcionar mais conforto e igualdade de oportunidades dentro do ambiente escolar. Em
seguida o Sr. Presidente passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores
inscritos. Não havendo oradores inscritos o Srº. Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE,
concedendo a palavra aos oradores inscritos. Usando a palavra a vereadora Josinete Bernardes dos Santos,
após saudações de praxe; Teceu comentários referente sua indicação em conjunto na qual solicitaram que o
Executivo crie um Centro de Apoio ao Transtomo do Neuro Desenvolvimento para crianças e Adolescentes,
com o diagnóstico e acompanhamento precoce de vários tipos de transtornos como Autismo, TDH e TOD. A
presente indicação é necessária para que o diagnóstico seja efetuado o quanto antes, possibilitando maior
capacidade de desenvolvimento e socialização. E que esse centro de referência tenha o acompanhamento de
equipe multiprofissional para que o tratamento seja eficaz. Também comentou sobre sua indicação na qual
solicitou que o Executivo realize a implantação de um Parque infantil no Bairro Santa Luzia, ao lado da
Academia de Saúde, onde já são realizadas aulas de Zumba. A presente indicação é necessária para que seja
criado um espaço de lazer € interação para crianças da comunidade santa Luzia, colaborando também com as
mães que praticam a oficina de zumba na academia de saúde duas vezes por semana. Usando a palavra a
vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti, após saudações de praxe; Primeiramente parabenizou os
vereadores Nardinho e Elias Rocha pelo evento da Cavalgada em Paraná do Oeste. Também comentou sobre
sua indicação na qual solicitou que o Executivo faça a ampliação (Aumento da dimensão) do portão da escola
municipal Cívico-Militar Leonilda Obadowiski Prado. A presente indicação é necessária para adequar-se ao
crescimento do fluxo de alunos matriculados na escola, melhorando a acessibilidade e a segurança de alunos,
funcionários e visitantes, evitando assim transtorno nos horários de entrada e saída. Comentou também sobre à
indicação na qual solicita que seja estudado pelo executivo uma forma de fomecimento de marmita aos
funcionários que se deslocam da sede do município para prestação de serviços junto ao distrito ou bairros
rurais. A presente indicação é necessária para colaborar com os funcionários que prestam serviço fora da sede
do município, visto que se torna distante para o retorno em sua residência e inviável o deslocamento no horário
do almoço por conta curto espaço de tempo. Manifestou também sobre a indicação em conjunto que solicita ao
Executivo que crie um Centro de Apoio ao transtorno do Neuro Desenvolvimento para crianças e
Adolescentes, com o diagnóstico e acompanhamento precoce de vários tipos de transtornos como Autismo,
TDH e TOD. Usando a palavra o vereador Ewerton Batista Adão, após saudações de praxe; Disse que veio
para falar dobre o requerimento na qual solicita informações sobre a Empresa Formata que foi contratada pelo
município para realizar o suporte necessário do Programa de regularização fundiária em Moreira Sales, Vila
Gianelo e Paraná do Oeste. Como está o andamento do Programa de Regularização Fundiária? E qual o prazo
de finalização para a entrega das escrituras? As informações são necessárias fins de conhecimento e
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fiscalização dos atos públicos. Também comentou sobre os projetos que serão votados hoje na qual são
parceria que o município tem com este instituição Aldeia SOS de Goioerê e está sendo renovado e a
documentação está tudo ok. Também comentou sobre o outro Projeto na qual está regularizando o Conselho
Municipal de Assistência Social, disse ser a favor também. Também estendeu o seu apoio aos vereadores pelas
indicações apresentadas. Usando a palavra o vereador Reinaldo Pedroso, após saudações de praxe; Comentou
sobre a cavalgada que houve em Paraná do Oeste na qual agradece e parabeniza a todos os envolvidos neste
evento. Comentou que esta cavalgada envolveu toda a comunidade e muitas pessoas participaram. Também
comentou sobre sua indicação na qual solicitou que o Executivo através do Departamento responsável retome
os campeonatos interbairros e realize a manutenção da quadra de Vôlei no Distrito de Paraná do Oeste. A
presente indicação visa fortalecer o Esporte no Distrito de Paraná do Oeste, proporcionar interação, lazer e
estimular crianças, jovens e adultos para os beneficios da prática esportiva. Também comentou que no futuro
será reformada a cozinha da Associação dos Funcionários para ser feito os almoços naquele local. . Usando a
palavra a vereadora Priscilla Lorejan Melo de Assis, após saudações de praxe; Teceu comentários referente
sua indicação em conjunto sobre a importância do Município ter um Centro que atenda as crianças que tem
Autismo, TDH e TOD. Disse que está em contato com Deputados para conseguir verbas para que essas
crianças sejam atendidas no município. Também parabenizou o vereador Nardinho pelo belo evento da
Cavalgada no Distrito de Paraná do Oeste. Usando a palavra a vereadora Letícia Mário Rosa, após saudações
de praxe; Teceu comentários referente sua indicação em conjunto na qual solicitaram que o Executivo crie um
Centro de Apoio ao transtomo do Neuro Desenvolvimento para crianças e Adolescentes e outra
especialidades, possibilitando maior capacidade de desenvolvimento e socialização. E que esse centro de
referência tenha o acompanhamento de equipe multiprofissional para que o tratamento seja eficaz. Também
solicitou que o Executivo realize pavimentação asfáltica nas Ruas: Ana Maria, Maria Auxiliadora e rua Maria
Esteia, localizadas no Bairro São José (Vila Careca) A presente indicação é necessária para melhorar o acesso
e a segurança dos moradores desta localidade, visto que foi realizada uma cobertura de material frezado que
com o passar do tempo está danificado, trazendo risco aos motorista que por ali transitam. Também
parabenizou a Primeira Dama por ter ido ao Patrimônio de Vila Gianelo fazer o trabalho de Assistência Social,
disse que a população ficou contente pelo atendimento. Usando a palavra o vereador Elias Neris da Rocha,
após saudações de praxe; Primeiramente parabenizou as vereadoras pela indicação que solicita o Centro de
Apoio as crianças com autismo. Também parabenizou o vereador Nardinho pela indicação solicitando o
campeonato de interbairros. Também comentou sobre o requerimento em conjunto na qual requer informações
sobre a Empresa Formata foi contratada pelo município para realizar o suporte necessário do Programa de
regularização fundiária em Moreira Sales, Vila Gianelo e Paraná do Oeste. Como está o andamento do
Programa de Regularização Fundiária? E qual o prazo de finalização para a entrega das escrituras? As
informações são necessárias para fins de conhecimento e fiscalização dos atos públicos. Também fez uma
indicação na qual solicitou que o executivo realize a construção de uma quadra de Beach Tênis no Distrito de
Paraná do Oeste ao lado do Ginásio de esportes. A presente indicação visa criar um espaço de pratica de
esportes e lazer para a comunidade de Paraná do oeste, visto que ao lado do ginásio de esportes já possui um
espaço adequado para essa quadra. Neste momento o Sr. Presidente passou a Presidência ao Vice-Presidente
para poder fazer uso da palavra. Usando a palavra o vereador Gustavo Henrique da Silva Santos, após
saudações de praxe; Teceu comentários referente suas indicações na qual primeiramente solicitou que o
Executivo municipal realize adequação de cascalhamento nas vias no Parque Industrial 1 e 2, até que seja
possível a pavimentação asfáltica. A presente indicação se faz necessária para melhorar o acesso do Parque
Industriai 1 e 2, pois nos mesmos ainda há ruas sem pavimentação, dificultando o trafego das empresas
instaladas na região, especialmente em períodos chuvosos. A falta de infraestrutura compromete a logistica e o
desenvolvimento das atividades empresariais. Que seja realizado cascalhamento como medida provisória,
garantindo melhores condições de tráfego até a chegada do asfalto. Também solicitou que o Executivo realize
uma audiência pública envolvendo vereadores, profissionais da área de trânsito e a comunidade local para
discutir a viabilidade de transformar a Rua João Viotto, em frente à Escola Eulália, em via de mão única. A
presente indicação visa melhorar a fluidez do tráfego e aumentar a segurança para alunos e motoristas. Visto
que a Rua João Viotto enfrenta congestionamentos significativos nos horários de entrada e saída das aulas,
devido à presença da Escola Municipal Eulália e de uma escola estadual nas proximidades. Motoristas de
ônibus relataram dificuldades de locomoção causadas pela desorganização do trânsito nesse trecho. A
realização de uma audiência pública permitirá uma discussão ampla e democrática sobre a proposta,
garantindo que todas as partes interessadas possam contribuir com suas perspectivas e sugestões. Também
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solicitou que ao Executivo Municipal a realização de um estudo sobre a viabilidade de incluir o café da manhã
nas escolas municipais. A presente indicação visa proporcionar aos alunos maior desenvolvimento e o
desempenho ao longo do dia, contribuindo para a concentração, aprendizado e bem-estar. Além disso, há
alunos que, por questões socioeconômicas, não têm acesso a uma refeição adequada pela manhã. Garantir essa
alimentação pode proporcionar mais conforto e igualdade de oportunidades dentro do ambiente escolar.
Também comentou sobre seu Projeto de Resolução que dispõe sobre o Cine Educativo na Câmara Municipal.
Também parabenizou os envolvidos na organização da Cavalgada de Paraná do Oeste. Também comentou que
esteve na Casa da Cultura e tem várias oficinas para crianças e adultos. Também sobre as crianças com
transtornos, espera que todos se empenhem para que tenha este Centro de Atendimento. Também comentou
que hoje é a primeira live pelo instagram. Após o Sr. Presidente reassumiu a Presidência e deu continuidade
aos trabalhos. O vereador Roberto Carlos Paulique dispensou a palavra. Não havendo mais oradores
inscritos o Sr”. Presidente fez o intervalo de 15 minutos em comum acordo com os vereadores. Após o
intervalo o Sr. Presidente passou para a ORDEM DO DIA que constou do seguinte. Colocado em Discussão e
Votação os seguintes Projetos: 01 Projeto de Lei nº 330/2025 de autoria do Poder Executivo — Que Altera a Lei
Municipal de 06 de julho de 2009, e dá outras providências. 02Projeto de Lei nº 331/2025 de autoria do Poder
Executivo - Que autoriza o município de Moreira Sales — Paraná a, nos termos de fomento com Aldeias infantis
SOS Brasil — Filial de Goioerê — Paraná, e da outras providencias. E o Requerimento nº004/2025 de autoria dos
Vereadores Elias Neris da Rocha e Ewerton Batista Adão. Os Projetos de Leis Nºs 330 e 331/2025 foram
Aprovados em 1º Discussão e Votação por Unanimidade. O Requerimento nº 004/2025 foi Aprovado por
Unanimidade. Antes de encerrar a sessão o Sr. Presidente Convocou os vereadores para uma Sessão
Extraordinária no dia 26 de fevereiro de 2025 no horário das 09:30 horas, para deliberarem sobre os Projetos
de Leis nºs 330 e 331/2025. Não havendo mais nada há tratar o Sr. Presidente fez as considerações finais a
respeito da reunião, evocando a proteção de Deus, encerrou a presente sessão, solicitando a lavratura da
presente Ata.
Sala das Sessões aos 24 de fevereiro de 2025.
Jane
R to CARLOSIPAULI UE GUSTAVO HE QUE DA SILVA SANTOS
1º Secretário Presidente

ROTEIRO DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2025
EXPEDIENTE:
01) Edital nº 340/2025 de autoria do Poder Executivo, Edital referente à Audiência Pública – Para apresentação do 
Relatório de Avaliação do cumprimento de Metas Fiscais do 3º Quadrimestre do município de Moreira Sales. No dia 
27 de Fevereiro de 2025 na Câmara Municipal.
02) Oficio nº 095/2025 de autoria do poder executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 085 e mensagem de nº 390, 
ambos datados de 24 de fevereiro de 2025. Altera a Lei Municipal nº 408, de 13 de março de 2009, e dá outras 
providências
03) Oficio nº 095/2025 de autoria do poder executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 3332 e mensagem nº 391, 
ambos datados dia 24 de fevereiro de 2025. Institui o Programa "IPTU Premiado" no Município de Moreira Sales e 
dá outras providências.
04) Projeto de Resolução nº 001/2025. De autoria do Vereador Gustavo H. da Silva Santos, Dispõe sobre a criação 
do projeto “Câmara Cine Educativo” na Câmara Municipal de Moreira Sales, e da outras providencias.
05) Requerimento nº004/2025 de autoria dos Vereadores Elias Neris da Rocha e Eweton Batista Adão, 
Considerando que a Empresa Formata foi contratada pelo município para realizar o suporte necessário do 
Programa de regularização fundiária em Moreira Sales, Vila Gianelo e Paraná do Oeste. Como está o 
andamento do Programa de Regularização Fundiária? E qual o prazo de finalização para a entrega das 
escrituras? As informações são necessárias para fins de conhecimento e fiscalização dos atos públicos.
06) Indicação nº 037/2025, de autoria da vereadora: Gabrielle Akemi de Matos Berti. Que o Executivo faça a 
ampliação (Aumento da dimensão) do portão da escola municipal Cívico-Militar Leonilda Obadoswki Prado. 
A presente indicação é necessária para adequar – se ao crescimento do fluxo de alunos matriculados na escola, 
melhorando a acessibilidade e a segurança de alunos, funcionários e visitantes, evitando assim transtorno nos horários 
de entrada e saída.
07) Indicação nº 038/2025, de autoria do vereador Reinaldo Pedroso; Que o Executivo através do Departamento 
responsável retome os campeonatos interbairros e realize a manutenção da quadra de Vôlei no Distrito de 
Paraná do Oeste. A presente indicação visa fortalecer o Esporte no Distrito de Paraná do Oeste, proporcionar 
interação, lazer e estimular crianças, jovens e adultos para os benecífios da prática esportiva.
08) Indicação nº039/2025, de autoria do vereador Gustavo H.da Silva Santos; Que o Executivo municipal realize 
adequação de cascalhamento nas vias no Parque Industrial 1 e 2, até que seja possível a pavimentação 
asfáltica. A presente indicação se faz necessária para melhorar o acesso do Parque Industriai 1 e 2, pois nos mesmos 
ainda há ruas sem pavimentação, dificultando o trafego das empresas instaladas na região, especialmente em períodos 
chuvosos. A falta de infraestrutura compromete a logística e o desenvolvimento das atividades empresariais. Que seja 
realizado cascalhamento como medida provisória, garantindo melhores condições de tráfego até a chegada do asfalto.
09) Indicação nº040/2025, de autoria do vereador, Gustavo H. da Silva Santos; Que o Executivo realize uma 
audiência pública envolvendo vereadores, profissionais da área de trânsito e a comunidade local para discutir 
a viabilidade de transformar a Rua João Viotto, em frente à Escola Eulália, em via de mão única. A presente 
indicação visa melhorar a fluidez do tráfego e aumentar a segurança para alunos e motoristas. Visto que a Rua João 
Viotto enfrenta congestionamentos significativos nos horários de entrada e saída das aulas, devido à presença da 
Escola Municipal Eulália e de uma escola estadual nas proximidades. Motoristas de ônibus relataram dificuldades de 
locomoção causadas pela desorganização do trânsito nesse trecho. A realização de uma audiência pública permitirá 
uma discussão ampla e democrática sobre a proposta, garantindo que todas as partes interessadas possam contribuir 
com suas perspectivas e sugestões.
10) Indicação nº041/2025, de autoria da vereadora, Letícia Mario Rosa ; Que o Executivo realize pavimentação 
asfáltica nas Ruas: Ana Maria, Maria Auxiliadora e rua Maria Estela, localizadas no Bairro São José (Vila 
Careca) A presente indicação é necessária para melhorar o acesso e a segurança dos moradores desta localidade, 
visto que foi realizada uma cobertura de material frezado que com o passar do tempo está danificado, trazendo risco 
aos motorista que por ali transitam. 
11) Indicação nº042/2025, de autoria das vereadoras, Josinete Bernardes dos Santos, Priscilla Lorejan Melo de Assis, 
Letícia Mario Rosa e Gabrielle Akemi de Matos Berti; Que o Executivo crie um Centro de Apoio ao 
transtorno do Neuro Desenvolvimento para crianças e Adolescentes, com o diagnóstico e acompanhamento 
precoce de vários tipos de transtornos como Autismo, TDH e TOD. A presente indicação é necessária para que o 
diagnóstico seja efetuado o quanto antes, possibilitando maior capacidade de desenvolvimento e socialização. E que 
esse centro de referência tenha o acompanhamento de equipe multiprofissional para que o tratamento seja eficaz. 
12) Indicação nº 043/2025, de autoria da vereadora; Josinete Bernardes dos Santos. Que o Executivo realize a 
implantação de um Parque infantil no Bairro Santa Luzia, ao lado da Academia de Saúde, onde já são realizadas aulas 
de Zumba. A presente indicação é necessária para que seja criado um espaço de lazer e interação para crianças da 
comunidade santa Luzia, colaborando também com as mães que praticam a oficina de zumba na academia de saúde 
duas vezes por semana.
13) Indicação nº 044/2025, de autoria da vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti; Que seja estudado pelo 
executivo uma forma de fornecimento de marmita aos funcionários que se deslocam da sede do município para 
prestação de serviços junto ao distrito ou bairros rurais. A presente indicação é necessária para colaborar com os 
funcionários que prestam serviço fora da sede do município, visto que se torna distante para o retorno em sua 
residência e inviável o deslocamento no horário do almoço por conta curto espaço de tempo.
14) Indicação nº 045/2025, de autoria do vereador Elias Néris da Rocha ; Que o executivo realize a construção de 
uma quadra de Beach Tênis no Distrito de Paraná do Oeste ao lado do Ginásio de esportes. A presente 
indicação visa criar um espaço de pratica de esportes e lazer para a comunidade de Paraná do oeste, visto que ao lado 
do ginásio de esportes já possui um espaço adequado para essa quadra.
15) Indicação nº 046/2025, de autoria do vereador Gustavo H. da Silva Santos, Solicitar ao Executivo Municipal a 
realização de um estudo sobre a viabilidade de incluir o café da manhã nas escolas municipais. A presente 
indicação visa proporcionar aos alunos maior desenvolvimento e o desempenho ao longo do dia, contribuindo para a 
concentração, aprendizado e bem-estar. Além disso, há alunos que, por questões socioeconômicas, não têm acesso a 
uma refeição adequada pela manhã. Garantir essa alimentação pode proporcionar mais conforto e igualdade de 
oportunidades dentro do ambiente escolar. 
ORDEM DO DIA:
16) Projeto de Lei nº 330/2025 de autoria do Poder Executivo – Que Altera a Lei Municipal de 06 de julho de 2009, e 
dá outras providências.
(1ª Votação)
17) Projeto de Lei nº 331/2025 de autoria do Poder Executivo - Que autoriza o município de Moreira Sales – Paraná a, 
nos termos de fomento com Aldeias infantis SOS Brasil – Filial de Goioerê – Paraná, e da outras providencias 
(1ª Votação)