sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 — Moreira Sales/Pr.
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11º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025................cmeeereemmeereermseeseemensses rentes erereremseeremmess 28/04/2025
LEGISLATURA 2025-2028 SESSÃO Nº 11/25
Ao vigésimo oitavo dia do mês de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco, no prédio em que
funciona a Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores que compõe este Legislativo, sendo eles: Gustavo
Henrique da Silva Santos, Roberto Carlos Paulique, Josinete Bernardes dos Santos, Ewerton Batista Adão,
Gabrielle Akemi de Matos Berti, Letícia Mario Rosa, Priscila Lorejan Melo de Assis e Reinaldo Pedroso.
Estando ausente o vereador Elias Néris da Rocha. Feita a chamada, havendo número legal o Sr. Presidente
solicitou a Vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti que fizesse a leitura de um trecho Bíblico. Em seguida o
Sr. Presidente colocou as Atas das sessões Ordinária e Extraordinária anteriores em discussão e votação sendo
as mesmas aprovadas por unanimidade. Após o Sr. Presidente solicitou a leitura do EXPEDIENTE que
constou do seguinte: Convite de autoria da Secretaria Municipal de Esportes de Moreira Sales, para
prestigiarem o Tomeio do Trabalhador, no dia 1º de maio a partir das 10:00 horas no Estádio Municipal Carlos
Lopes (Franzão). Requerimento nº007/2025 de autoria da Vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti,
considerando as recentes noticias de fatos de recebimento de “raspinhas de asfalto” do Estado do Paraná da
obra realizada na PR 180 do trecho que liga Moreira Sales à Goioerê, bem como da noticia de
descarregamento de “raspinhas de Asfalto” na propriedade privada do Prefeito Municipal, que seja
apresentado às seguintes informações: Que seja informado e apresentado copia da documentação que originou
o recebimento das “raspinhas de asfalto” do Estado do Paraná; 2 -Que seja informado qual a destinação que
será dada às raspinhas recebidas no âmbito municipal; 3 -Caso referido as raspinhas forem disponibilizadas
para particular, que seja apresentada copia ou indicação da norma municipal que autorizou o repasse dessas
raspinhas à particulares, indicando ainda qual o programa municipal; 4 -Informar qual o valor atualizado do
caminhão ou outra forma de medição para distribuição dessa raspinha? 5 -Informar por meio de relatório
quantas pessoas já foram beneficiadas (com indicação dos nomes) com as distribuição das raspinhas, bem
como a quantidade distribuída para cada um. As informações são necessárias para fins de conhecimento e
fiscalização de atos Públicos e preservação de Patrimônio. Requerimento nº008/2025 de autoria do Vereador.
Gustavo H. da Silva Santos; Considerando a coleta de lixo reciclável no município de Moreira Sales, que
seja apresentado às seguintes informações: 1.0 motivo pelo qual “não” está sendo realizada regularmente a
coleta de lixo reciclável às quartas-feiras, conforme anunciado anteriormente; 2. Se existe algum planejamento
ou ação de conscientização junto à população para incentivar a separação correta dos resíduos recicláveis; 3.
Quais medidas estão sendo adotadas, ou serão para garantir a efetivação da coleta seletiva no município às
quartas-feiras ou em outros dias pré-estabelecidos. As informações são necessárias para fins de conhecimento
e fiscalização de atos Públicos. Indicação nº096/2025 de autoria da Vereadora Gabrielle Akemi de Matos
Berti, Que o Executivo estude a possibilidade de criar Curso de informática permanente e com disponibilidade
de horários notumos para ser realizado na Biblioteca Cidadã Yvoni de Almeida Telles. A indicação visa
oportunizar crianças e adolescente acesso a essa ferramenta de aprofundamento a informática e com
flexibilidade em horários para atender também jovens e adultos que precisam dessa capacitação, ressaltando
que o município já possui o espaço com computadores logados na internet. Indicação nº098/2025, de autoria
da vereadora, Priscilla Lorejan Melo de Assis, que o Executivo avalie a possibilidade de realizar aumento
salarial aos conselheiros Tutelares e efetuar o pagamento dos dias que eles têm que realizar plantão. A
presente indicação é necessária para valorizar e reajustar o salário dos Conselheiros Tutelares que
desempenham função importantíssima dentro do município e ainda ressaltando que no regime de plantão cada
conselheiro fica por volta de 15 de plantão e não por esses plantões realizados. Indicação nº 099/2025, de
autoria do vereador Ewerton Batista Adão e Roberto Carlos Paulique; que o Executivo providencie a
instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos para vigilância no Cemitério Municipal. A
indicação se faz necessária para melhoria da segurança pública, evitando possíveis atos ilícitos, furtos e
eventuais ações de vandalismo no Cemitério Municipal, onde já recebemos várias reclamações da falta de
segurança no local. Indicação nº 100/2025, de autoria da vereadora, Josinete Bernardes dos Santos; que o
Executivo providencie caçambas específicas para os cortadores de árvores autorizados do Município. A
indicação se faz necessária para melhoria e organização do descarte correto desses resíduos provenientes das
podas de árvores. Em seguida o Sr. Presidente passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, concedendo a
palavra aos oradores inscritos. Não havendo oradores inscritos o Sr”. Presidente passou para o GRANDE
EXPEDIENTE, concedendo a palavra aos oradores inscritos. Usando a palavra o vereador Ewerton Batista
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
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indicação em conjunto na qual solicitaram que o Executivo providencie a instalação de câmeras de
monitoramento em pontos estratégicos para vigilância no Cemitério Municipal. A indicação se faz necessária
para melhoria da segurança pública, evitando possíveis atos ilícitos, furtos e eventuais ações de vandalismo no
Cemitério Municipal, onde já recebemos várias reclamações da falta de segurança no local. Também
comentou sobre o projeto de Emenda a Lei Orgânica que será votada na ordem do dia, na qual é um projeto
simples que solicita prazo para o envio da LDO, também comentou que houve uma reunião com a empresa
Formata para regularização fundiária na qual serão feitos por etapas, e logo vão chegar os outros bairros e
também do Distrito. Também parabenizou a equipe do Departamento de Esportes pela organização do
campeonato de futebol, por isso parabeniza a todos pelo evento. Também comentou sobre o convite para o
Tomeio do Trabalhador que será no dia primeiro de maio, pede que todos prestigiem. Usando a palavra o
vereador Reinaldo Pedroso, após saudações de praxe; Primeiramente parabenizou o Deputado Romanelli pela
emenda da reforma do Ginásio de Esportes de Paraná do Oeste. Também comentou sobre a estrada rural de
Paraná do Oeste que está sendo arrumada e também comentou que logo os asfaltos do Patrimônio serão
concluídos. Também comentou sobre a reunião da formata que também será feita no Distrito para regularizar
os terrenos de lá. Comentou também sobre os apicultores na qual tem que ser criado uma associação para ser
criado o Selo do Mel, por isso solicitou o apoio de todos para este fim. Também parabenizou os agentes da
Dengue pelo belo trabalho de orientação a população. Usando a palavra a vereadora Priscilla Lorejan Mello
de Assis, após saudações de praxe; Teceu comentários referente sua indicação na qual solicitou que o
Executivo avalie a possibilidade de realizar aumento salarial aos conselheiros Tutelares e efetuar o pagamento
dos dias que eles têm que realizar plantão. A presente indicação é necessária para valorizar e reajustar o salário
dos Conselheiros Tutelares que desempenham função importantíssima dentro do município e ainda ressaltando
que no regime de plantão cada conselheiro fica por volta de 15 de plantão e não por esses plantões realizados.
Neste momento o Sr. Presidente passou a Presidência ao Vice-Presidente para poder fazer uso da palavra.
Usando a palavra o vereador Gustavo Henrique da Silva Santos, após saudações de praxe; Teceu
comentários referente seu requerimento na qual solicitou que seja apresentado às seguintes informações: 1.0
motivo pelo qual “não” está sendo realizada regularmente a coleta de lixo reciclável às quartas-feiras,
conforme anunciado anteriormente; 2. Se existe algum planejamento ou ação de conscientização junto à
população para incentivar a separação correta dos resíduos recicláveis; 3. Quais medidas estão sendo adotadas,
ou serão para garantir a efetivação da coleta seletiva no município às quartas-feiras ou em outros dias pré-
estabelecidos. Também comentou sobre a indicação que solicita câmera de segurança no Cemitério Municipal,
para que seja colocado também luz de led. Também comentou sobre o asfalto que está sendo feito na estrada
do matrizeiro, onde é uma obra importante para o Município. Também comentou que será feito a reforma do
Ginásio de Esportes de Paraná do Oeste, disse que é uma conquista da comunidade. Comentou também que
continua fazendo as visitas nas escolas, para saber sobre as demandas dos mesmos. Também comentou sobre o
uso de patinetes e bicicletas motorizadas, na qual solicita que fosse feito uma reunião para regulamentar a
questão no município. Em seguida o Sr. Presidente reassumiu a Presidência e deu continuidade aos trabalhos.
Usando a palavra a vereadora Josinete Bernardes dos Santos, após saudações de praxe; Teceu comentário
referente sua indicação na qual solicitou que o Executivo providencie caçambas específicas para os cortadores
de árvores autorizados do Município. A indicação se faz necessária para melhoria e organização do descarte
correto desses resíduos provenientes das podas de árvores. Comentou também sobre a dengue para que a
população continue fazendo a limpeza no quintal, porque os casos da doença estão aumentando. Comentou
que tem pessoas que não aceitam a orientação, ofendem os agentes e tem casos que tem que chamar a polícia.
Comentou que a população tem que denunciar os focos da dengue e se proteger com repelentes e venenos.
Usando a palavra a vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti, após saudações de praxe; Comentou que o
papel do vereador é fiscalizar por isso fez este requerimento solicitando que considerando as recentes noticias
de fatos de recebimento de “raspinhas de asfalto” do Estado do Paraná da obra realizada na PR 180 do trecho
que liga Moreira Sales à Goioerê, bem como da noticia de descarregamento de “raspinhas de Asfalto” na
propriedade privada do Prefeito Municipal, que seja apresentado às seguintes informações: Que seja
informado e apresentado copia da documentação que originou o recebimento das “raspinhas de asfalto” do
Estado do Paraná; 2 -Que seja informado qual a destinação que será dada às raspinhas recebidas no âmbito
municipal; 3 -Caso referido as raspinhas forem disponibilizadas para particular, que seja apresentada copia ou
indicação da norma municipal que autorizou o repasse dessas raspinhas à particulares, indicando ainda qual o
programa municipal; 4 -Informar qual o valor atualizado do caminhão ou outra forma de medição para
distribuição dessa raspinha? 5 -Informar por meio de relatório quantas pessoas já foram beneficiadas (com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1809 - Moreira Sales/Pr.
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indicação dos nomes) com as distribuição das raspinhas, bem como a quantidade distribuída para cada um. As
informações são necessárias para fins de conhecimento e fiscalização de atos Públicos e preservação de
Patrimônio. Comentou que esteve em Curitiba e em breve terá boas notícias. Disse que o vereador foi eleito
para trabalhar para o município e quanto aos apicultores disse estar de acordo com a criação de uma
associação. Também comentou sobre sua indicação na qual solicita que o Executivo estude a possibilidade de
criar Curso de informática permanente e com disponibilidade de horários notumos para ser realizado na
Biblioteca Cidadã Yvoni de Almeida Telles. A indicação visa oportunizar crianças e adolescente acesso a essa
ferramenta de aprofundamento a informática e com flexibilidade em horários para atender também jovens e
adultos que precisam dessa capacitação, ressaltando que o município já possui o espaço com computadores
logados na intemet. O vereador Roberto Carlos Paulique dispensou a palavra. Não havendo mais oradores
inscritos o Sr”. Presidente fez o intervalo de 15 minutos em comum acordo com os vereadores. Após o
intervalo o Sr. Presidente passou para a ORDEM DO DIA que constou do seguinte. Colocado em Discussão e
Votação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o
inciso segundo, parágrafo 6º do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e da outras Providências. E o
Requerimento nº007/2025 de autoria da Vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti. Requerimento
nº008/2025 de autoria do Vereador, Gustavo H. da Silva Santos. Não havendo restrições por parte dos
vereadores o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025 foi Aprovado em segunda Discussão e
Votação por Unanimidade. Os Requerimentos nºs 007 e 008/2025 foram Aprovados por Unanimidade.
Não havendo mais nada há tratar o Sr. Presidente fez as considerações finais a respeito da reunião, evocando a
proteção de Deus, encerrou a presente sessão. solicitando a lavratura da presente Ata.
Sala das Sessões aos 28 de abril de 2025.
OM
RORERTO CARLOS P,
1º Secretário
UL obg GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Presidente
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ROTEIRO DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025
LEGISLATURA 2025-2028 SESSÃO Nº11/25
EXPEDIENTE:
01) Requerimento nº007/2025 de autoria da Vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti, considerando as 
recentes noticias de fatos de recebimento de “raspinhas de asfalto” do Estado do Paraná da obra realizada na 
PR 180 do trecho que liga Moreira Sales à Goioerê, bem como da noticia de descarregamento de “raspinhas 
de Asfalto” na propriedade privada do Prefeito Municipal, que seja apresentado às seguintes informações:
1 -Que seja informado e apresentado copia da documentação que originou o recebimento das 
“raspinhas de asfalto” do Estado do Paraná; 2 -Que seja informado qual a destinação que será dada 
às raspinhas recebidas no âmbito municipal; 3 -Caso referido as raspinhas forem disponibilizadas 
para particular, que seja apresentada copia ou indicação da norma municipal que autorizou o repasse 
dessas raspinhas à particulares, indicando ainda qual o programa municipal; 4 -Informar qual o 
valor atualizado do caminhão ou outra forma de medição para distribuição dessa raspinha? 5 -
Informar por meio de relatório quantas pessoas já foram beneficiadas (com indicação dos nomes) com 
as distribuição das raspinhas, bem como a quantidade distribuída para cada um. As informações são 
necessárias para fins de conhecimento e fiscalização de atos Públicos e preservação de Patrimônio.
02) Requerimento nº008/2025 de autoria do Vereador, Gustavo H. da Silva Santos; Considerando a coleta de 
lixo reciclável no município de Moreira Sales, que seja apresentado às seguintes informações: 1. O motivo 
pelo qual “não” está sendo realizada regularmente a coleta de lixo reciclável às quartas-feiras, 
conforme anunciado anteriormente; 2. Se existe algum planejamento ou ação de conscientização junto 
à população para incentivar a separação correta dos resíduos recicláveis; 3. Quais medidas estão 
sendo adotadas, ou serão para garantir a efetivação da coleta seletiva no município às quartas-feiras 
ou em outros dias pré-estabelecidos. As informações são necessárias para fins de conhecimento e 
fiscalização de atos Públicos.
03) Indicação nº096/2025 de autoria da Vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti; Que o Executivo estude 
a possibilidade de criar Curso de informática permanente e com disponibilidade de horários noturnos 
para ser realizado na Biblioteca Cidadã Yvoni de Almeida Telles. A indicação visa oportunizar crianças 
e adolescente acesso a essa ferramenta de aprofundamento a informática e com flexibilidade em horários 
para atender também jovens e adultos que precisam dessa capacitação, ressaltando que o município já possui 
o espaço com computadores logados na internet. 
04) Indicação nº097/2025, de autoria das vereadoras Gabrielle Akemi de Matos Berti, Priscilla Lorejan 
Melo de Assis, Letícia Mario Rosa e Josinete Bernardes dos Santos, Elias Néris da Rocha; que o 
Executivo estude a possibilidade e legalidade de implantar a Guarda Municipal para promover e 
garantir a Segurança Municipal. A presente indicação é necessária para apoiar a segurança pública do 
município atuando na prevenção e combate a criminalidade, violência doméstica, proteção ambiental e 
patrimonial de prédios públicos melhorando o Bem- Estar da população.
05) Indicação nº098/2025, de autoria da vereadora, Priscilla Lorejan Melo de Assis, que o Executivo avalie a 
possibilidade de realizar aumento salarial aos conselheiros Tutelares e efetuar o pagamento dos dias 
que eles têm que realizar plantão. A presente indicação é necessária para valorizar e reajustar o salário dos 
Conselheiros Tutelares que desempenham função importantíssima dentro do município e ainda ressaltando 
que no regime de plantão cada conselheiro fica por volta de 15 de plantão e não por esses plantões 
realizados
06) Indicação nº 099/2025, de autoria do vereador Ewerton Batista Adão e Roberto Carlos Paulique; que o 
Executivo providencie a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos para 
vigilância no Cemitério Municipal. A indicação se faz necessária para melhoria da segurança pública, 
evitando possíveis atos ilícitos, furtos e eventuais ações de vandalismo no Cemitério Municipal, onde já 
recebemos várias reclamações da falta de segurança no local.
07) Indicação nº 100/2025, de autoria da vereadora, Josinete Bernardes dos Santos; que o Executivo 
providencie caçambas especificas para os cortadores de árvores autorizados do Município. A 
indicação se faz necessária para melhoria e organização do descarte correto desses resíduos provenientes das 
podas de árvores.
 ORDEM DO DIA:
08) Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso 
segundo, parágrafo 6º do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e da outras Providências.
 (2º Votação)