| Tipo | PROJETO DE LEI EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei 2.039/2020, que autoriza o Poder Executivo municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedades do município e realizar a titulação dos beneficiários finais no âmbito do programa família paranaense e dá outras providências. |
| native_id | 26 |
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