| Tipo | PROJETO DE LEI EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de uso de espaços públicos, a titulo gratuito, para bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, feirantes e outros estabelecimentos similares, utilizarem parte dos recuos e passeios públicos para a instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis, regulamenta a utilização de vias e estacionamentos para eventos, altera a Lei n°1.330/2009, altera a Lei n°1.087/2005 e dá outras providências. |
| native_id | 39 |
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