| Tipo | PROJETO DE LEI EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Altera o art. 57 da Lei nº 2.158/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 2.153/2022, que dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providências. |
| native_id | 41 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.