| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Nova Aurora-PR, e dá outras providências. |
| native_id | 72 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.