norma nº 1051/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.051/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a Adquirir Imóvel Rural, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
ARTIGO 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover 
a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica 
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, 
de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR 
e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:
QUADRA 02:
LOTE DE TERRAS SOB N.º 03, com a área de 197,90m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua A; Lado 
Esquerdo: Medindo 19,79m, confronta com o Lote n° 02; Lado Direito: Medindo 
19,79m, confronta com o Lote n° 04; Fundo: medindo 10,00m, confronta com o 
Passeio n° 1. Matrícula n.º 37.419
LOTE DE TERRAS SOB N.º 04, com a área de 197,90m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua A; Lado 
Esquerdo: Medindo 19,79m, confronta com o Lote n° 03; Lado Direito: Medindo 
19,79m, confronta com o Lote n° 05; Fundo: medindo 10,00m, confronta com o 
Passeio n° 1. Matrícula n.º 37.420
LOTE DE TERRAS SOB N.º 05, com a área de 197,90m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua A; Lado 
Esquerdo: Medindo 19,79m, confronta com o Lote n° 04; Lado Direito: Medindo 
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19,79m, confronta com o Lote n° 06; Fundo: medindo 10,00m, confronta com o 
Passeio n° 1. Matrícula n.º 37.421
LOTE DE TERRAS SOB N.º 06 com a área de 197,90m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua A; Lado 
Esquerdo: Medindo 19,79m, confronta com o Lote n° 04; Lado Direito: Medindo 
19,79m, confronta com os Lotes n° 07 e 08; Fundo: medindo 10,00m, confronta com o 
Passeio n° 1. Matrícula n.º 37.422
LOTE DE TERRAS SOB N.º 07 com a área de 233,10m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 14,00m, confronta com a Rua B; Lado 
Esquerdo: Medindo 16,65m, confronta com a Rua A; Lado Direito: Medindo 16,65m, 
confronta com o Lote n° 08; Fundo: medindo 14,00m, confronta com o Lote n° 06. 
Matrícula n.º 37.423
LOTE DE TERRAS SOB N.º 08 com a área de 227,23m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 15,00m, confronta com a Rua B; Lado 
Esquerdo: Medindo 16,65m, confronta com o Lote n° 07; Lado Direito: Medindo 
14,24m, confronta com o lote n° 09; Fundo: Por três linhas a primeira medindo 5,79m 
confronta com o lote nº 06, as demais medindo 2,48m e 9,21m, confrontam com o 
Passeio n° 1. Matrícula n.º 37.424
LOTE DE TERRAS SOB N.º 09 com a área de 256,71m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 17,90m, confronta com a Rua B; Lado 
Esquerdo: Medindo 14,24m, com o lote n° 08; Lado Direito: Medindo 14,39m, 
confronta com a Rua C; Fundo: medindo 17,96m, confronta com o Passeio n° 1. 
Matrícula n.º 37.425
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QUADRA N.º 03
LOTE DE TERRAS SOB N.º 06 com a área de 240,90m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua A; Lado 
Esquerdo: Medindo 24,12m, confronta com os Lotes n°s 07 e 08; Lado Direito:
Medindo 24,06m, confronta com o Lote n° 05; Fundo: medindo 10,00m, confronta com 
o Lote n° 117-A-1-D. Matrícula n.º 37.431
LOTE DE TERRAS SOB N.º 07 com a área de 269,39m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 13,23m, confronta com a Rua B; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,48m, confronta com o Lote n° 08; Lado Direito: Medindo 
20,41m, confronta com a Rua A; Fundo: medindo 13,12m, confronta com o Lote n° 06. 
Matrícula n.º 37.432
LOTE DE TERRAS SOB N.º 08 com a área de 225,61m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 11,00m, confronta com a Rua B; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,54m, confronta com os Lotes n° 09 e 117-A-1-D; Lado Direito:
Medindo 20,48m, confronta com o Lote n° 07; Fundo: medindo 11,00m, confronta 
com o Lote n° 06. Matrícula n.º 37.433
QUADRA N.º 04
LOTE DE TERRAS SOB N.º 01 com a área de 202,50m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Passeio n° 01; Lado Direito: Medindo 
20,00m, confronta com o lote n° 02; Fundo: Medindo 10,25m, confronta com o lote nº 
117-A-1. Matrícula n.º 37.439
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LOTE DE TERRAS SOB N.º 02 com a área de 202,50m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Passeio n° 01; Lado Direito: Medindo 
20,00m, confronta com o lote n° 03; Fundo: Medindo 10,25m, confronta com o lote nº 
117-A-1. Matrícula n.º 37.440
LOTE DE TERRAS SOB N.º 03 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 02; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 04; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.441
LOTE DE TERRAS SOB N.º 04 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 03; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 05; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.442
LOTE DE TERRAS SOB N.º 05 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 04; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 06; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.443
LOTE DE TERRAS SOB N.º 06 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
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Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 05; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 07; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.444
LOTE DE TERRAS SOB N.º 07 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 06; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 08; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.445
LOTE DE TERRAS SOB N.º 08 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 07; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 09; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.446
LOTE DE TERRAS SOB N.º 09 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 08; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 10; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.447
LOTE DE TERRAS SOB N.º 10 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 09; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 11; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.448
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LOTE DE TERRAS SOB N.º 11 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 10; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 12; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.449
LOTE DE TERRAS SOB N.º 12 com a área de 307,83m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 06,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 11; Lado Direito: Medindo 27,44m, 
confronta com a Rua C; Fundo: Medindo 24,78m, confronta com o lote nº 117-A-1. 
Matrícula n.º 37.450
QUADRA N.º 05
LOTE DE TERRAS SOB N.º 04 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua B; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 05; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 03; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 06 e 15. 
Matrícula n.º 37.454
LOTE DE TERRAS SOB N.º 05 com a área de 220,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 11,00m, confronta com a Rua B; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com a Rua C; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 04; Fundo: Medindo 11,00m, confronta com o lote nº 06. 
Matrícula n.º 37.455
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LOTE DE TERRAS SOB N.º 06 com a área de 200,80m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 07; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 04 e 05; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 15. 
Matrícula n.º 37.456
LOTE DE TERRAS SOB N.º 07 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 08; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 06; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 15. 
Matrícula n.º 37.457
LOTE DE TERRAS SOB N.º 08 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 09; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 07; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 15. 
Matrícula n.º 37.458
LOTE DE TERRAS SOB N.º 09 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 10; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 08; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 15. 
Matrícula n.º 37.459
LOTE DE TERRAS SOB N.º 10 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CNPJ: 95.639.472/0001-03
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Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 11; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 09; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 15. 
Matrícula n.º 37.460
LOTE DE TERRAS SOB N.º 11 com a área de 200,00m², da Planta do CONJUNTO 
HABITACIONAL JOÃO ROSSATO, Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas e confrontações: Frente: Medindo 10,00m, confronta com a Rua C; Lado 
Esquerdo: Medindo 20,00m, confronta com o Lote 15; Lado Direito: Medindo 20,00m, 
confronta com o lote n° 10; Fundo: Medindo 10,00m, confronta com o lote nº 15. 
Matrícula n.º 37.461
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel descrito neste artigo, cuja 
avaliação totaliza o montante de R$-750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) é, por 
esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem 
dominial.
ARTIGO 2º. – Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei 
serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e 
constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com 
fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica 
Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de 
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica 
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica 
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ARTIGO 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel 
doado nos termos desta Lei exclusivamente para CONSTRUÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS, DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as 
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
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ARTIGO 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização 
contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no 
artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a 
partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ARTIGO 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do 
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na 
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário;
ARTIGO 6º. – Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de 
Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento 
habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 
ARTIGO 7º. – Está Lei entrará em vigor na data de
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês de novembro de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal