norma nº 1102/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.102/2014 - GP
SÚMULA: Altera Reenquadramento de Níveis iniciais de 
Cargos contemplados no art. 7º da Lei 
Municipal nº 031/93, conforme Tabela de 
Vencimentos GOB (Grupo Operacional 
Básico), do anexo II, e revoga as Leis nº. 
1099/2014 e Lei nº. 1101/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura 
autorizado por esta Lei a Reenquadrar todos os Servidores ocupantes dos Cargos de Zelador 
de Cemitério, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Operador de Máquina e 
Pedreiro, conforme o constante no quadro abaixo; 
GRUPO OEPRACIONAL BÁSICO – GOB – ANEXO II
ZELADOR 
DE 
CEMITÉRIO
ZELADORA
S
AUXILIAR 
DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
MOTORIST
A
PEDREIRO OPERADOR 
DE 
MÁQUINA
Grupo 
Ocupacional 
e Níveis de 
Enquadramen
to
GOB01-09 GOB01-09 GOB01-09 GOB04-09 GOB04-09 GOB05-08
Artigo 2º - Todos os Servidores concursados nos Cargos da Tabela 
constante desta Lei serão enquadrados nos níveis como dispostos, entendidos como níveis 
iniciais.
§1º - Aos Servidores que já tiveram cumprido seu estágio probatório de 
03 (três) anos e passados por avaliação funcional e posterior efetivação, terão avanço 
funcional para o nível subseqüente ao enquadramento atual.
§2º - Serão também garantidos os avanços por escolaridades conforme 
comprovação, através de certificados apresentados ao DRH (Departamento de Recursos 
Humanos).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos 01/04/2014, revogando na sua integra as Leis 1099/2014-DRH e Lei 1101/2014-DRH.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 16 de abril de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal