| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1906 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ______________________________________________________ LEI Nº 1.932/2021 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 06002.12.361.0028.1220 – Reforma e Ampliação Escola Municipal/Protocolo 16.501.265-8 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 06002/4490.51.00.00 – Fonte 03.501 Obras e Instalações R$ 25.000,00 T O T A L R$ 25.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2020) anterior verificado na seguinte fonte: FONTES DE RECURSO VALOR 03501 Receitas de Alienação de Ativos - Exercício Anterior (2020) livres 25.000,00 VALOR TOTAL R$ 25.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2021 MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL