norma nº 1935/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 1935/2021
Súmula: Altera-se a nomenclatura da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA 
FAMÍLIA, criada pela Lei Municipal nº 532/2009, de 14 de 
fevereiro de 2009, passando-se a ser denominada de 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica alterado o nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E 
ASSUNTOS DA FAMÍLIA, criada pela Lei Municipal nº 532/2009, de 14 de fevereiro 
de 2009, passando a ter a seguinte denominação: “SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
Parágrafo único – A alteração disposta no caput deste artigo não importa em alteração 
da estrutura de cargos existentes dentro da respectiva secretaria.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias do mês 
de março de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal