norma nº 1956/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1956/2021.
SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a proceder a 
alienação de imóveis de propriedade do Município, que 
especifica, para fins de construção de unidades habitacionais no 
âmbito do programa casa verde e amarela, gerido pela caixa 
econômica federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a beneficiários que 
cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Casa Verde e Amarela, os lotes 
oriundos da matrícula n° 49.972 do Loteamento Vale Verde, de propriedade do Município 
de Novo Itacolomi, localizado na cidade de Novo Itacolomi – Pr, abaixo descritos:
I – Lote de Terras n° 01, da Quadra 01, inscrito na matrícula sob o n° 50.969; Lote de 
Terras n° 02, da Quadra 01, inscrito na matrícula sob o n° 50.970; Lote de Terras n° 03, 
da Quadra 01, inscrito na matrícula sob o n° 50.971; Lote de Terras n° 04, da Quadra 01, 
inscrito na matrícula sob o n° 50.972; Lote de Terras n° 05, da Quadra 01, inscrito na 
matrícula sob o n° 50.973; Lote de Terras n° 06, da Quadra 01, inscrito na matrícula sob 
o n° 50.974; Lote de Terras n° 07, da Quadra 01, inscrito na matrícula sob o n° 50.975;
Lote de Terras n° 01, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.976; Lote de Terras 
n° 02, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.977; Lote de Terras n° 03, da 
Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.978; Lote de Terras n° 04, da Quadra 02, 
inscrito na matrícula sob o n° 50.979; Lote de Terras n° 05, da Quadra 02, inscrito na 
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matrícula sob o n° 50.980; Lote de Terras n° 06, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob 
o n° 50.981; Lote de Terras n° 07, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.982;
Lote de Terras n° 08, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.983; Lote de Terras 
n° 09, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.984; Lote de Terras n° 10, da 
Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.985; Lote de Terras n° 11, da Quadra 02, 
inscrito na matrícula sob o n° 50.986; Lote de Terras n° 12, da Quadra 02, inscrito na 
matrícula sob o n° 50.987; Lote de Terras n° 13, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob 
o n° 50.988; Lote de Terras n° 14, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.989;
Lote de Terras n° 01, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.990; Lote de Terras 
n° 02, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.991; Lote de Terras n° 03, da 
Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.992; Lote de Terras n° 04, da Quadra 03, 
inscrito na matrícula sob o n° 50.993; Lote de Terras n° 05, da Quadra 03, inscrito na 
matrícula sob o n° 50.994; Lote de Terras n° 06, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob 
o n° 50.995; Lote de Terras n° 07, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.996;
Lote de Terras n° 08, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.997; Lote de Terras 
n° 09, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.998; Lote de Terras n° 10, da 
Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.999; Lote de Terras n° 11, da Quadra 03, 
inscrito na matrícula sob o n° 51.000; Lote de Terras n° 12, da Quadra 03, inscrito na 
matrícula sob o n° 51.001; Lote de Terras n° 13, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob 
o n° 51.002; Lote de Terras n° 14, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 51.003; 
Lote de Terras n° 01, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.004; Lote de Terras 
n° 02, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.005; Lote de Terras n° 03, da 
Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.006; Lote de Terras n° 04, da Quadra 04, 
inscrito na matrícula sob o n° 51.007; Lote de Terras n° 05, da Quadra 04, inscrito na 
matrícula sob o n° 51.008; Lote de Terras n° 06, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob 
o n° 51.009; Lote de Terras n° 07, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.010;
Lote de Terras n° 08, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.011; Lote de Terras 
n° 09, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.012; Lote de Terras n° 10, da
Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.013; Lote de Terras n° 11, da Quadra 04, 
inscrito na matrícula sob o n° 51.014; Lote de Terras n° 12, da Quadra 04, inscrito na 
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matrícula sob o n° 51.015; Lote de Terras n° 13, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob 
o n° 51.016 e Lote de Terras n° 14, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.017;
§1° – Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação total alcança R$1.637.940,50 (um 
milhão seiscentos e trinta e sete mil novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos), é 
por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de 
bem dominial.
Art. 2º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Casa Verde e Amarela – PCVA, 
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e 
atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 3º - Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei, serão doados de forma não 
onerosa aos beneficiários aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e habilitados 
pelo respectivo Programa junto à Caixa Econômica Federal. 
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste 
Programa, serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e 
do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi/PR, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de junho de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal