norma nº 1961/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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 LEI Nº 1961/2021
SUMULA: Extingue o Plano de Amortização de 
Contribuição Suplementar para o Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Novo Itacolomi, aprovado através da 
Lei Municipal nº 1.609/2018 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica extinto o Plano de Amortização e a
alíquota de Contribuição Suplementar de 2,15% do Poder Executivo e 
Legislativo do Município, aprovados através da Lei Municipal nº 1.609 de 27 de 
julho de 2018.
Artigo 2º - Esta Lei atende ao Parecer SEI nº 
8064/2021/ME da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência 
Social do Ministério da Economia, em virtude de apuração de resultado 
superavitário financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência do 
Município de Novo Itacolomi.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal