norma nº 1966/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1966/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.897,97 (Vinte e 
três mil, oitocentos e noventa e sete reais, noventa e sete centavos), destinados ao reforço 
da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
4. DESPESAS DE CAPITAL
4430. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
04002/4432.93.00.00 – Fonte 3.3500 Indenizações e Restituições R$ 23.897,97
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do no 
encerramento do SIM AM, referente ao exercício de 2020, verificado na seguinte fonte 
de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3500 INCENTIVO APSUS RES. SESA 604/2014 23.897,97
VALOR TOTAL R$ 23.897,97
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2021.
 MOACIR ANDREOLLA 
 PREFEITO MUNICIPAL