| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2052 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ____________________________________________________________ LEI Nº 2.076/2022 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 424.738,00 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003/10.301.0024.2023 – Manutenção do Programa de Atenção Básica INCREMENTO-PAP DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.39.00.00 – Fonte 2494 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 424.738,00 TOTAL R$ 424.738,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte receita: RECEITA RECEITA CORRENTE 1719.57.01.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades 1719.57.01.01.00.00 – Piso de Atenção Primária - PAP -Fonte 2494 R$ 424.738,00 TOTAL R$ 424.738,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2022. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal