norma nº 2080/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2.080/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da seguinte dotação:
13 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13 002 DEPARTAMENTO DE LAZER
13 002/27.813.0030.2097- Manutenção do Departamento de Lazer
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13 002/3390.30.00.00 – Fonte 03001 Material de Consumo R$ 3.000,00
13 002/3390.39.00.00 – Fonte 03001 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 72.000,00
T O T A L R$ 75.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2021) anterior verificado na
seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2021) 75.000,00
VALOR TOTAL R$ 75.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
05 (cinco) dias do mês de agosto de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL