norma nº 2082/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
LEI Nº 2.082/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.522,43 (Cinquenta e três 
mil, quinhentos e vinte e dois reais, quarenta e três centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003/10.122.0024.2092– Incentivo ao Enfrentamento Coronavirus (Convid-19)-2
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 01494 Material de Consumo R$ 416,92
07003/3390.39.00.00 – Fonte 01494 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 53,105,51
T O T A L R$ 53.522,43
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício (2021) anterior 
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 53.522,43
 53.522,43
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 05 (cinco) dia do mês de agosto de 2022.
 Moacir Andreolla 
 Prefeito Municipal