| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2067 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000 LEI Nº 2.091/2022 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07003/10.301.0024.1223 – Programa Estadual Transporte Sanitário – DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07003/4490.52.00.00 – Fonte 01500 Equipamentos e Material Permanente R$ 170.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte receita: RECEITA RECEITA DE CAPITAL 2411.51.20.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades 2411.51.20.02.00.00 – Receita Resolução SESA 1009/2021 -Fonte 01500 R$ 170.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano de 2022. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL