norma nº 2105/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2.105/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.291,40
(Cento e treze mil, duzentos e noventa e um reais, quarenta centavos), destinados ao 
reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
04002/3322.93.00.00 – Fonte 3.3494 Indenizações e Restituições R$ 113.291,40
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no 
encerramento do SIM AM, referente ao exercício de 2021, codificação da receita 
1718.031102, verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3494 Fundo Municipal de Saude – Custeio SUS – Portaria 2497 MS 113.291,40
VALOR TOTAL R$ 113.291,40
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2022.
 MOACIR ANDREOLLA 
 PREFEITO MUNICIPAL