| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 _______________________________________________________ LEI Nº 2.125/2022 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.341,24 (Trinta mil, trezentos e quarenta e um reais, vinte e quatro centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: 04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 04002/3330.93.00.00 – Fonte 3.3847 Indenizações e Restituições R$ 43,26 04002/3330.93.00.00 – Fonte 3.3853 Indenizações e Restituições R$ 17.279,15 04002/3330.93.00.00 – Fonte 3.3858 Indenizações e Restituições R$ 585,50 04002/3330.93.00.00 – Fonte 3.3861 Indenizações e Restituições R$ 12.433,33 TOTAL R$ 30.341,24 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, os superávits financeiros apurados no encerramento do SIM AM, referente ao exercício de 2021, verificado nas seguintes fontes de recurso: FONTES DE RECURSO VALOR 3.3847 Barracão Industrial/ TERMO DE CONVENIO SEDEST TC 311/AGUASPARANA 43,26 3.3853 Contrato Repasse Prop. 038543/2018-Ministerio do Turismo 17.279,15 3.3858 TERMO DE CONVÊNIO N 167/2021 -- SEAB -ÓLEO DIESEL - CONTA 266-6 585,50 3.3861 TERMO DE CONVENIO 408/2021 - SEAB - CARRETA E COLHEDORA 12.433,33 VALOR TOTAL R$ 30.341,24 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2022. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL