| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementação, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ______________________________________________________ LEI Nº 2.126/2022 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementação, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementação no valor de R$ 173.937,37 (Cento e setenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais, trinta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde 07001/10.301.0024.2022 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde do Fundo Municipal DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07001/3390.39.00.00 – Fonte 2003 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 80.000,00 07003 Fundo Municipal de Saúde - Gestão de Programas na Área da Saúde 07003/10.303.0035.2033 – Manutenção das Ações de Assistência Farmacêuticas DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.30.00.00 – Fonte 2003 Material de Consumo R$ 30.000,00 10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10 001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário 10 001/26.782.00363.2016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10001/3390.30.00.00 – Fonte 2003 – Material de Consumo R$ 53.937,37 10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10002/15.452.0028.2018 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10001/3390.30.00.00 – Fonte 2003 – Material de Consumo R$ 10.000,00 T O T A L R$ 173.937,37 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ______________________________________________________ Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do Superávit da Fonte 2003 apurada no encerramento do exercício de 2021, conforme segue: FONTES DE RECURSO VALOR 2 003 Apoio Financeiro aos Municípios Transferências Constitucionais 173.937,37 VALOR TOTAL R$ 173.937,37 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2022. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL