norma nº 2159/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2.159/2023
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2022 a 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE;
L E I: 
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.989/2021, que aprovou o 
Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2022 a 
2025, as ações abaixo relacionadas, detalhadas pelo anexo integrante a esta Lei:
 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - GND3 - APAE
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2022 A 2025
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.075 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -
GND3 - APAE
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 50.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiência da APAE do Município - Processo 
SEI nº 71000068919202262.
 METAS: Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social Especial 
para Pessoas com Deficiência da APAE do Município - Processo SEI nº 
71000068919202262.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL