norma nº 2160/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2.160/2023
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei 2.070 de 11 de julho de 2022, que 
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, as seguintes metas e prioridades.
 Ação: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - GND3 - APAE
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.075 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -
GND3 - APAE
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 50.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiência da APAE do Município - Processo SEI nº 
71000068919202262.
 METAS: Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiência da APAE do Município - Processo SEI nº 
71000068919202262.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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 Programa Paraná Mais Cidades – Convênio nº 202206020.
ÓRGÃO EXECUTOR
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0017 Programa de Ensino Fundamental
Projeto/Ação 1.092 Programa Paraná Mais Cidades – Convênio nº 
202206020
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 95.000,00 R$ 5.000,00
OBJETIVO: Aquisição de Equipamentos - Programa Paraná Mais Cidades – Convênio 
nº 202206020.
METAS: Aquisição de computadores, visando o atendimento visando o atendimento aos alunos 
da Rede Pública Municipal, dentro do Plano Paraná Mais Cidades II.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25
(vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL