norma nº 2197/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
LEI Nº 2.197/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil 
reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
13002/27.812.0028.1228 - Execução de Reforma e Melhoria do Estádio Municipal Adelino de 
Melo Franco.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.872 Obras e Instalações R$ 200.000,00
T O T A L R$ 200.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, será utilizado parte de recurso livre de emenda parlamentar, referente a emenda 
parlamentar nº 2022 38090004 e como fonte de recursos indicamos a Receita Corrente –
TRANSFERÊNCIA CORRENTE DA UNIÃO AOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 
ENTIDADES, conforme segue:
1000.00.00.00.00 RECEITA
1700.00.00.00.00 RECEITA CORRENTE 
1717.00.00.00.00 TRANSF. CORRENTES DA UNIÃO AO ESTADOS E DO DISTR. FED. E DE SUAS ENTIDADES
1717.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
1717.99.01.01.00. Fonte 31872 Execução de Reforma e Melhoria do Estádio Municipal Adelino de 
Melo Franco. R$ 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, ao 06 
(seis) dias do mês de junho do ano de 2023.
MOACIR ANDREOLLA 
PREFEITO MUNICIPAL