norma nº 2212/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI Nº 2.212/2023
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 2.070 de 11 de julho de 2022, que
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, as seguintes metas e prioridades.
e Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município - Contrato de
Repasse nº. 939809/2022/MDRI/CAIXA,.
ÓRGÃO EXECUTOR
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA
10.002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função 15 | Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0028 Programa de Infraestrutura Urbana
Projeto/Ação 1.251 | Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro
Urbano do Município - Contrato de Repasse nº.
939809/2022/MDR/CAIX A
Ano Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2023 R$ 205.854,82
e OBJETIVO: Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município -
Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA.
e METAS Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município -
Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 14
(quatorze) dias do mês de agosto de 2023.