norma nº 2223/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
1 ——————————
Lei Nº 2223/2023
K ] l x SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Abas donfnk 9.589 Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras
23 08 L042 providências.
Be A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOML
A ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo — 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 479.490,87 (Quatrocentos €
setenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais, oitenta e sete centavos), destinados aos reforços
das seguintes dotações:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10001/26.782.0033.2016 - Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10001/3390.30.00.00 — Fonte 01504 Material de Consumo R$ 329.490,87
10001/3390.39.00.00 — Fonte 01504 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 150.000,00
TOTAL R$ 479.490,87
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que
trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o
artigo 43, 8 3º da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita
e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo tacolomi, aos
28 de agosto de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
Lei nº 2223/2023
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Parágrafo 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Fonte 01504 = OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO PREVIDENCIÁRIAS
MésiAno [ReceitaTotal [Mês/Ano | Receita Total |
—“jan/22 35.734,59 | “jan/23 42.130,31
fev/22 26.546,90 fev/23 40.573,73
mar/22 42.411 42) mar/23 40.719,50
abr/22 36.146,47 abr/23 36.880,29 |
|— |
maifz2 | 233.103,47 | mai/23 40.385,02 |
— jun/22 39.678,89 jun/23 36.548,05
“jui/22 42.487,96 juu23| 14.101,80
ago/22 4492632] — agol23 E
set/22 L 47.037,23 | set/23 -
out/22 46.040,88 out/23 bs -
[ nov22 4099475] novi23 E
dez/22 47.243,02 dez/23 | -
Total 682.351,90 | Total 251.338,70
4 - Receita Prevista para Exercício Financeiro de 2023: R$ 122.749,48
2 - Arrecadação do Período de Janeiro a Julho de 2023: R$ 251.338,70
3 - Arrecadação do Exercício Financeiro de 2022 a saber:
a) do 1º Período de janeiro/Julho de 2022 R$ 456.109,70
b) do 2º Período de Agosto a Dezembro de 2022 R$ 226.242,20 R$682.351,90
4 - Créditos Extraordinários abertos no período: R$ -
|- CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO O:
O = 1º Período de 2023 x 100 = R$251.338,70 x 100 = 155,10%
1º Período de 2022 R$ 456.109,70
o = 155,10% -100 55,10%
|l - Arrecadação do 2º Período de 2022X O
ES 226.242,20 | X | 55106[=[R$ 124.659,45 ]
[Rs 226.242,20 E + | R$ 124.659,45 | =| R$ 350.901,65 |
|ll - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE ARRECADAÇÃO:
1- Receita Prevista para o Exercício Financeiro de 2023: R$ 122.749,48
a) Arrecadação 1º Período de 2023 R$ 251.338,70
b) Arrecadação 2º Período de 2022, aplica a Taxa de
incremento verificada no segundo período R$ 350.901,65
c) Excesso já Utilizado R$ -
IV - Provavel Execesso de Arrecadação:
Novo Itacolomi, 28 de agosto de 2023.
PREFEIT